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XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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A requisição está prevista no art. 5º, XXV da CF: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;" Ex: requisita-se imóvel para abrigar desabrigados em decorrência das chuvas.
A requisição dura enquanto existir o perigo. Trata-se de forma de intervenção na propriedade particular que não exige autorização do poder judiciário, não só porque não está previsto na CF/88, mas também porque tornaria o instituto da requisição inviável, afinal, em situação de iminente perigo, é preciso agir rápido.
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QUESTÃO INCORRETA
O certo seria dizer:
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que NÃO pressupõe autorização do Poder Judiciário.
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MAIS UMA DICA REFORÇANDO O COMENTÁRIO DA COLEGA ACIMA.
NA LIÇÃO DE HELY LOPES MEIRELLES, "REQUISIÇÃO É A UTILIZAÇÃO COATIVA DE BENS OU SERVIÇOS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO POR ATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA E DIRETA DA AUTORIDADE REQUISITANTE E INDENIZAÇÃO ULTERIOR, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES COLETIVAS URGENTES E TRANSITÓRIAS"
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"...em razão de iminente perigo público" espera-se uma ação rápida do poder público. Por isso não faz sentido ter que aguardar uma autorização do poder judiciário
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Somente acrescentando:
Para Maria Sylvia Di Pietro... a requisicao caracteriza-se por ser procedimento unilateral e autoexecutorio, pois independe da aquisciencia do particular e da previa intervencao do Poder Judiciario; e em regra oneroso, sendo a indenizacao a posteriori.
Bons estudos...
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Para exemplificar e expor os motivos de tal prerrogativa conferida ao Estado, que restringe um direito fundamental do indivíduo, exponho abaixo a seguinte situação:
Ocorre um tiroteio envolvendo traficantes rivais, cujo cenário envolve também civis desarmados e inocentes. Os traficantes entram em vários veículos e saem em disparada. Há, próximo ao local do ocorrido, policiais à paisana.
Eles poderão parar qualquer veículo na rua e utilizá-lo, sem qualquer consentimento do proprietário (assim como vemos nos filmes de ação). Agora imaginem se esse policial tivesse que solicitar autorização judicial para utilizar o veículo. Os bandidos já estariam em suas casas, assistindo futebol em suas TVs 42 Polegadas dentro de suas piscinas construídas na laje de casa.
(Como citado pela colega do 1º comentário, é necessário agir rápido)
Dessa forma, os policiais poderão imediatamente restringir o direito de propriedade do indivíduo (o do uso do veículo) em benefício do interesse coletivo, o de evitar a ação desses bandidos, mas garantindo àquele indenização ulterior, caso haja dano.
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A requisição administrativa é dotada de autoexecutoriedade, portanto não necessita de autorização do Poder Judiciário.
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Não requer autorização do Judiciário; é portanto, uso de Poder de Autoexecutoriedade...
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Imagina a situação, há iminente perigo público e a Administração tendo que pedir autorização pro Judiciário primeiro.
Não faz sentido algum.
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A requisição está prevista no art. 5º, XXV da CF: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"
DICA: Basta lembrar da famosa cena de filmes de ação em que o policial esta em uma perseguição e mostra o seu distintivo para algum motorista para que ele saia do carro e o policial utilize o veiculo para alcançar o criminoso sem necessidade de pedir autorização a nenhum poder.
Espero que eu tenha ajudado.
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Viajei e viajei bonito. Ia colocando errado, mas fui de consulta para confirmar se há autorização do judiciário. Nem me ater ao fato de ser uma calamidade público, iminente perigo.. rss. Coloquei certo por ter em meu material que esse inciso se trata de uma norma de eficácia contida, pensando nisso pensei o Judiciário pode restringir. AFFê!
GAB ERRADO
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GABARITO ERRADO
É CONSIDERADO UM ATO DE AUTOEXECUTORIEDADE E PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO, OU SEJA, NÃO É PRECISO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO... TÍPICO DO ATRIBUTO AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Em perigo iminente não precisa de autorização do judiciário para requisição como forma de intervenção pública, por isso está errada!
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Gabarito: E.
No caso de iminente perigo público, a requisição de propriedade particular prescinde de autorização judicial, conforme o artigo 5º, inciso XXV da Constituição:
"XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"
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Outra questão talvez ajude a responder
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Agente Administrativo
No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.
Gabarito.: Certo
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É autoexecutório, pois independe de anuência do Poder Judiciário.
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ERRADO.
Autoexecutório.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO sobre o privado. Poder de Império.
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Não precisa de autorização judicial.. Tb daqui que consiga uma autorização, o desastre ja ocorreu.
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A situação é autoexplicativa, a autoridade percebe iminente perigo público, logo, tem que agir e rápido.
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Só complementado as respostas dos colegas.
Imaginemos a situação em que um policial, usufruindo de sua folga, presencie um assalto e para perseguir o bandido precise do automóvel de alguém que esteja no lugar. Seria sem sentido ele precisar de autorização do Poder Judiciário para realizar esse ato não é ?! Portando, ele poderá fazer uso do automóvel da pessoa, sendo garantida a indenização, se o veículo sofrer algum dano.
Bons estudos!
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Pensem em um caso concreto, exagerem, muitas vezes isso basta para resolver a questão:
Bombeiros chegam a um prédio pegando fogo e precisam subir resgatar o bebê de uma mulher que está preso no terceiro andar (são 3 da manhã).
Neste caso, eles vão pedir para o juiz uma autorização para entrar no prédio em chamas. Como o juiz está dormindo, terão que aguardar até o dia seguinte, mas o bebê será paciente.
Claro que não ! kkkk
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Stylbella falconiErrada
CF/88 Art. 5
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Prescinde autorização judicial
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REQUSIÃO - É O INSTUMENTO DE INTERVEENÇÃO ESTATAL MEDIANTE O QUAL, EM SITUAÇÃO DE PERIGO PÚBLICO IMINENTE, O ESTADO UTILIZA BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU SERVIÇOS PARTICULARES, COM INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO.
->As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente.
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A requisição não necessita de autorização do Poder judiciário.
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Imagine uma casa pegando fogo e a pessoa gritando. Logo os bombeiros chegam e precisam entrar pela casa ao lado e necessitam comunicar ao juiz, ,que está de férias, uma autorização para poder adentrar na casa. Nisso, até o juiz sair da praia e ir para o fórum fazer a autorização, a casa já pegou fogo e a pessoa morreu. Simples assim !!! NÃO PRECISA.
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Configura SIM forma de autoexecução administrativa mas NÃO pressupõe autorização do Poder Judiciário.
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Gab errado
Imagina seu Pai morrendo e o SAMU esperando a ordem judicial chegar para entrar.
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Uma dica que li aqui sobre a CESP. Na dúvida, se a questão estiver restrigindo com o emprego do NÃO, chute no errado, não perdi mais questão essa dica.
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Junior Pereira. Nao viaja...teu exemplo é a casa ser um asilo inviolável,mas a questaçao trata de direito a propriedade..
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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1) NECESSIDADE PÚBLICA - tem por principal característica uma situação de urgência, cuja melhor solução será a transferência de bens particulares para o domínio do Poder Público.
A intervenção na propriedade particular que não exige autorização do poder judiciário, administrativa é dotada de autoexecutoriedade.
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QUESTÃO ERRADA
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Administrativa. Gab. E
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Gabarito "E"
Poder de Polícia
Vms a uma resposta mais prática~~~~> Corre a barreira está caindo! O poder Público a Administração irá intervir com o poder de Polícia ou irá fundamentar com intervenção do Poder Judiciário?
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No caso de iminente perigo público não se faz necessário a autorização judicial. É caráter emergencial e a celeridade da autorização pode não ser suficiente para inibir o perigo próximo.
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ERRADO
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Tipo de questão que eu deixaria sem marcar na hora da prova
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gABARIRO : eRRADO
não configura forma de autoexecução administrativa
configura forma de autoexecução administrativa
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questão com adjunto adverbial deslocado torna difícil a compreensão
ordem direta:
A requisição não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público.
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Gabarito ERRADO
A requisição dura enquanto existir o perigo. Trata-se de forma de intervenção na propriedade particular que NÃO exige autorização do poder judiciário, não só porque não está previsto na CF/88, mas também porque tornaria o instituto da requisição inviável, afinal, em situação de iminente perigo, é preciso agir rápido.
Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Ce tá levando chumbo de 2 marginais, tu vai ligar pro judiciário e pedir permissão pra se abrigar na casa do seu zé? Lógico que não, tu vai chegar metendo o pé na porta poha
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Gabarito ERRADO
A requisição dura enquanto existir o perigo. Trata-se de forma de intervenção na propriedade particular que NÃO exige autorização do poder judiciário, não só porque não está previsto na CF/88, mas também porque tornaria o instituto da requisição inviável, afinal, em situação de iminente perigo, é preciso agir rápido.
Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Lá está vc na rua e o tiroteio rolando, para se abrigar, vc precisa se esconder por trás de um muro pertencente a uma casa, vai ter que ligar para o juiz pedindo autorização?
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No meio do perigo público onde você precisa com "urgência" a propriedade do particular como abrigo, em uma situação hipotética, qual a lógica teria se fosse preciso consultar o poder judiciário antes?
GAB: Errada.
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Olá, colegas concurseiros!
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P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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não necessita de ordem judicial, devido o princípio da Autoexecutoriedade
GAB: E
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A requisição administrativa é dotada de autoexecutoriedade.