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Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
(...)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
Gabarito: b)
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SÚMULA N. 301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
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Faz parte dos efeitos materiais: traduz-se a presunção de veracidade de todas as alegações autorais
Agora existe algumas exceções como ( Não incidência dos efeitos da revelia)
(note que não é a não existência de revelia mais sim dos "efeitos" ou seja já cortaria de vez a questão C dentre outras.)
a) quando litígio versar sobre direito indisponível (um exemplo classico para isso traz o doutrinador Elpídio Donizetti que o caso do "Incapaz")
Ou seja Letra B
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E a súmula 301 do stj, não se aplicaria nesse caso?
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Gente, em nenhum momento na questão foi falado em negativa de realização de DNA.
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São considerados bens indisponíveis aqueles que dizem respeito a vida, integridade física, direitos ligados à personalidade, etc..
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O direito que se discute na ação de investigação de paternidade é indisponível, pois diz respeito a interesses de um incapaz.
Sendo assim, a revelia não produzirá o seu efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor:
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
(...)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
Alternativa 'b' é o nosso gabarito.
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GABARITO: B
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
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Letra B.
Ele será considerado revel, nos termos do art. 344, CPC:
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
A revelia configura-se pela não apresentação de contestação no prazo legal. Portanto, revel é aquele que não contestou.
Por outro lado, o revel (que é aquele que não contestou) sofrera, em regra, o efeito da revelia, qual seja, a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros.
Entretanto, o CPC apresenta situações nas quais esse efeito não será produzido. As hipóteses estão no artigo 345 abaixo.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Dessa forma, como ele não apresentou a contestação é considerado sim revel! Só não sofrerá o efeito da revelia. Isso significa que os fatos devem ser provados.
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Em poucas palavras, revel é o réu que, validamente citado, não apresenta contestação, ou seja, que não se desincumbe do ônus de contestar os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. O principal efeito da revelia é a confissão ficta, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.
Essa presunção, porém, é relativa e não absoluta, podendo ser ilidida nas seguintes hipóteses: "
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, CPC/15).
Gabarito do professor: Letra B.
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Alguém poderia me especificar o que é um direito indisponível? Vi alguns exemplos, mas não consigo jogar na prática. Alguém tem algum BUZI para esse "direito indisponível"?
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Alguém poderia me especificar o que é um direito indisponível? Vi alguns exemplos, mas não consigo jogar na prática. Alguém tem algum BUZI para esse "direito indisponível"?
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Indisponível aquilo que vc não abriria mão. Vida e Liberdade
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Investigação de paternidade caracteriza direito indisponível ? Acredito que para o filho sim... mas não encontrei fundamentação.
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Gabarito: B
✏Direito indisponível: é tutelado pelo Estado de forma peremptoria (definitiva) e neste caso mesmo q.a pessoa queira não poderá opinar/declinar contra.
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Concurseiros. Não confundir a presunção juris tantum da paternidade em razão da recusa do pai em fazer exame de DNA (Súmula 301/STJ) com a presunção de veracidade que pode ser gerada pelo efeito da revelia.
A questão procura saber se a simples revelia, nesse caso, seria suficiente para dispensar outras provas. Nesse caso importa saber que, apesar de não ter contestado a ação, não haverá presunção de veracidade das alegações da inicial, por se tratar de direito indisponível. O que implica dizer que o MP deve requerer a produção de provas, dentre elas, o exame de DNA, para a comprovação da paternidade. Aí sim, caso o pai se recuse a fazer o teste, recairá sobre ele o ônus processual dessa recusa, definido no verbete nº 301 do STJ, possibilitando, no mérito, a procedência do pedido do MP para o reconhecimento da paternidade.
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(A) Carlos se tornou revel e haverá presunção de veracidade da paternidade afirmada pelo Ministério Público; INCORRETA
(B) Carlos se tornou revel, mas não haverá presunção de veracidade, por se tratar de direito indisponível; CORRETA
(C) não haverá revelia, uma vez que ainda pende produção de prova pericial no feito; INCORRETA
(D) não haverá revelia, e o Ministério Público terá o ônus de produzir prova da paternidade afirmada; INCORRETA
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
(...)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
No caso em análise, haverá a revelia do réu, uma vez que esse foi devidamente citado e não contestou a ação. Assim, as alternativas C e D estão incorretas. Por outro lado, como a paternidade se trata de direito indisponível, não haverá presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.
(E) o processo terá que ser extinto, pois o Ministério Público não tem legitimidade extraordinária para a causa. INCORRETA. O MP possui legitimidade para intentar a ação.
§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. (Lei 8.560/92).
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Gente, só pra não errar na próxima: Não comparecer à audiência de mediação ou conciliação não torna o réu REVEL. O problema ai foi que ele não apresentou contestação.
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Complementando:
Súmula 231-STF: O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.