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É uma consequência jurídica do caráter jus cogens, ou seja, são normas que devem ser respeitadas tanto pelo Estado como pelos particulares.
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Complementando o comentário do colega:
OPONÍVEL = Que pode ser exigido por um titular (ex.: direito oponível).
A expressão erga omnes, de origem latina (latim erga, "contra", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional.
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Os direitos da personalidade, independentemente da idade do ser humano, tem como uma de suas características a oponibilidade contra todos.
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Acho que a assertiva está correta porque a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, nos termos do art. 3o. ECA. Além disso, a criança e o adolescente são sujeitos de direitos civis, nos termos do art. 15, ECA, dentre eles a oponibilidade erga omnes dos direitos da personalidade.
Valeu!
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Erga omnes: para todos
Oponível: Que pode ser exigido por um titular
Ou seja, todos tem direito a personalidade.
" Os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes são indisponíveis, pois são titulares de direitos."
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Direitos reais X Direitos pessoais/obrigacionais
Direitos reais
Eficácia erga omnes
Oponibilidade erga omnes, ou seja, contra todos os membros da coletividade.
Todos os membros da coletividade tem um dever geral de abstenção (dever de não praticar nenhum ato prejudicial/atentatório ao exercício do direito pelo seu titular)
https://tamineaziz.jusbrasil.com.br/artigos/610314464/direito-das-coisas
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questão relativamente fácil, desde que o candidato tenha uma iniciação no estudo do idioma
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Os direitos da personalidade das crianças ou adolescentes são exigidos por um titular e tem efeito/vale para todos ( ato jurídico ).
GABARITO: CORRETO