Questão 3107440

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPREMM - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos.

• A. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, excetuadas as sociedades de economia mista.
• B. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
• C. É vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em Comissão, ainda que apenas um deles seja remunerado.
• D. O servidor deverá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
• E. A acumulação será permitida livremente quando um dos cargos ou empregos públicos for de provimento efetivo e o outro em comissão.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B