- ID
- 3107443
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano
ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso,
mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano