- ID
- 3107452
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal
n° 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem
fatos novos que possam justificar a inocência do punido,
caberá a seguinte medida: