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Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
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Só para fazer um paralelo com o Código Penal (norma geral), que não se aplica aos menores, cabe destacar o contido no artigo 46
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
Percebamos que para os menores, o limite é SEIS meses. Para os maiores, a partir de SEIS meses. Assim fica mais fácil lembrar. Pela graduação da idade.
um abraço
pfalves.
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De forma simples e didática, vale tecer o seguinte comentário:
# Prestação de serviços no ECA = prazo MÁXIMO de 6 meses
# Liberdade assistida no ECA = prazo MÍNIMO de 6 meses
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Questão semelhante no ano seguinte:
Ano: 2012
Banca: CESPE
Órgão: MPE-PI
Prova: Analista Ministerial - Área Processual
texto associado
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens
A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses. CORRETA.
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LEI Nº 8.069/1990
Art. 117 – A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: Certo
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CERTO
Outra questão ajuda responder
Ano: 2012 Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual
A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses. CERTO
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CERTO
LEI Nº 8.069/1990
117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
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Prestação de serviços à comunidade - Máximo 6 meses
Liberdade assistida - Mínimo 6 meses
Internação provisória - Máximo 45 dias
Internação definitiva - Máximo 3 anos
Reavaliação da internação - Máximo 6 meses