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Gabarito D, corretos I, II e IV
Erro da III: Não é vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares.
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Conforme Art. 11 da Lei n.º 8987/95, que estabelece o regime de concessão e permissão de serviços públicos: "No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei."
Exemplo: Publicidade.
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I) Correto: Art. 1º Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.
II) Correto: Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
III) Errado: Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
IV) Correto Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
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A questão aborda o tema "concessão e permissão de serviços públicos" e solicita que o candidato analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às
normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995.
Correta. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.987/95 estabelece que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a
revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei,
buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços".
II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação
aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do
contrato pelo poder concedente.
Correta. O art. 40, caput, da Lei 8.987/99 prevê que "a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão,
que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de
licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato
pelo poder concedente".
III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de
outras fontes de receitas complementares no edital de licitação.
Errada. O art. 11, caput, da Lei 8.987/99 dispõe que "no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder
concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade
de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das
tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei".
IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder
concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Correta. Nos termos do art. 3º da Lei 8.987/95, "as concessões e permissões
sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com
a cooperação dos usuários".
Gabarito do Professor: D
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Concessão :Licitação modalidade concorrência, por contrato administrativo, pode ser tanto para pessoa jurídica ou consorcio de empresa e não há precariedade.
Permissão: Licitação ( não definiu qual modalidade) , por contrato administrativo por ADESÃO, pode ser para pessoa jurídica e física , e há precariedade com revogação unilateral.
Abraços.