Questão 3108502

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

Instrução: A partir do texto abaixo e tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da repartição de competências e de receitas tributárias, responda à questão.

“Conforme a técnica utilizada para garantir a autonomia financeira das unidades federadas, os Estados podem adotar,segundo a classificação de Nicolò Pollari, um sistema independente (as entidades territoriais locais financiam-se por recursos próprios), um sistema dependente (as únicas entradas são constituídas de transferências de níveis superiores) ou um sistema misto (há entradas autônomas e oriundas de outros governos superiores). A maior parte dos Estados, entre os quais se inclui o Brasil, adota o sistema misto, assegurando às unidades federadas receitas provenientes de tributos exclusivos, bem como de transferências de arrecadação de tributos alheios. A Constituição brasileira prevê tributos próprios à União (arts. 153 e 154), aos Estados e Distrito Federal (art. 155) e aos Municípios (art. 156). Prevê ainda participações na arrecadação de tributos alheios (arts. 157 e 158) e participações em fundos (art. 159, principalmente).”

(CONTI, J. M. Federalismo fiscal e fundos de participação. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001.)

Em relação à instituição e cobrança do Imposto Territorial Rural, é correto afirmar:

• A. É imposto de competência federal, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município que assim optar, na forma da lei, ao qual será revertido, sob tal condição, cinquenta por cento do produto da arrecadação.
• B. Poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município, mediante delegação pela União de sua capacidade tributária ativa, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• C. É imposto instituído pela União, mas deverá ser fiscalizado e cobrado pelo Município, para que este tenha acesso a uma parcela da arrecadação, conforme disciplinado em lei.
• D. Poderá ser instituído e cobrado pelo Município, mediante delegação pela União de sua competência tributária, ao qual caberá a totalidade do produto da arrecadação.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

   

  CF, Art. 153, (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR):

  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

   

  CF, Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade (100%) na hipótese da opção (fiscalização e cobrança pelos municípios) a que se refere o art. 153, § 4º, III;

   

  CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

• Gabarito B

  A) É imposto de competência federal, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município que assim optar, na forma da lei, ao qual será revertido, sob tal condição, cinquenta por cento do produto da arrecadação.

  → 50% do montante de sua arrecadação cabem ao Município onde estiver situado os imóvel tributado, facultado ao Município, que celebrar convênio arrecadatório com a União, ficar com a totalidade do imposto (art. 158, II, da CF).

  B) CORRETO. Poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município, mediante delegação pela União de sua capacidade tributária ativa, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  → Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem (parafiscalidade), na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153, § 4º, da CF);

  C) É imposto instituído pela União, mas deverá ser fiscalizado e cobrado pelo Município, para que este tenha acesso a uma parcela da arrecadação, conforme disciplinado em lei.

  → Município poderá ... os municípios que assim optarem.

  D) Poderá ser instituído e cobrado pelo Município, mediante delegação pela União de sua competência tributária, ao qual caberá a totalidade do produto da arrecadação.

  → Compete à União instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos do art. 153, VI, da CF.