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ID
3109393
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O regime da Previdência Social dos aquaviários mudou em dezembro de 1998 e passou a ser chamado de aposentadoria

Alternativas
Comentários
  • Baseado no que estudei, a opção E era a única que continha algo relacionado.

  • O regime de Previdência Social dos aquaviários foi extinto pela Emenda 20/1998, surgindo em seu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência da substituição do tempo de serviço pelo de contribuição, não mais bastando apenas o exercício do serviço remunerado, sendo essencial a arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. A categoria dos marítimos embarcados era conferida um regime especial de cômputo de tempo de serviço, ao que se convencionou denominar ano marítimo. Contudo, à luz da EC 20/98, sobreveio vedação constitucional a qualquer contagem fictícia de tempo de contribuição, vedando tal cômputo de tempo de serviço. Vejamos tal vedação no diploma constitucional: “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício” (Art. 40, §10). Ante o exposto, a única opção que se amolda ao enunciado é aquela apontada na alternativa “e”.

    GABARITO: E.