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Vige a máxima de que quem licencia fiscaliza!
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Abraços
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Alternativa correta letra D, resposta no caput do art. 13 c/c caput do art. 17, da LC 140/2011, confira:
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
C\C
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
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Gab. D
Art. 13 + Art. 17, ambos da LC 140/2011, vejamos:
Art. 13 da LC 140/2011 - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
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Art. 17 da LC 140/2011 - Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
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Gab. D
Art. 13 + Art. 17, ambos da LC 140/2011, vejamos:
Art. 13 da LC 140/2011 - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
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Art. 17 da LC 140/2011 - Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
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A) INCORRETA. na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de mitigação e compensação.
***A aprovação de empreendimento que promoverá a supressão de vegetação, inclusive nativa, pode ser de competência da União, do Estado ou do Município, a depender do caso concreto.
LC 140/2011. Art. 7 São ações administrativas da União:
XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e
b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;
Art. 8 São ações administrativas dos Estados:
XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7; c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;
Art. 9 São ações administrativas dos Municípios:
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.
B) INCORRETA. restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
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LC 140/2011. Art. 4 Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
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C) INCORRETA. admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
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LC 140/2011. Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar.
D) CORRETA. cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.
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LC 140/2011. Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
PORÉM, CUIDADO!!!
Atribuição de fiscalização não é exclusiva do órgão ambiental responsável pelo licenciamento. É atividade comum de todos os entes federados em defesa do meio ambiente (art. 23, VI, VII e XI, da CF/88).
STJ: Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos QUATRO ENTES FEDERADOS, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.373.302-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/6/2013).
A LC 140/2011 reconhece isso, e para evitar mais de uma penalização (multa) pela mesma infração dispõe:
Art. 17. § 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
E) INCORRETA. foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.
***No art. 9º, da LC 140/2011, são estabelecidas as atribuições administrativas dos municípios. Não é reservada a eles apenas atuação subsidiária.
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d- CORRETA - Art. 13 da LC 140/2011 - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Art. 17 da LC 140/2011 - Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
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d- CORRETA - Art. 13 da LC 140/2011 - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Art. 17 da LC 140/2011 - Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
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– NÃO SÃO ADMITIDOS LICENCIAMENTOS MÚLTIPLOS.
– O LICENCIAMENTO OCORRE EM UM ÚNICO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA. (Resolução Conama 237/97 e LC 140/2011).
– O Art. 7º da Resolução da CONAMA dispunha que “Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.
– O Art. 13 da LC 140/11 vai na mesma senda de que: “OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SÃO LICENCIADOS OU AUTORIZADOS, AMBIENTALMENTE, POR UM ÚNICO ENTE FEDERATIVO, EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR.
§ 1o Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, RESPEITADOS OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
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Até a LC 140/11, o STF dividia a competência para licenciar e para fiscalizar, afirmando que seriam atuações independentes. Com o advento da LC 140/11 esse panorama mudou:
Atualmente, quem licencia (ente federativo que tem a competência para licenciar) deve, prioritariamente, (não exclusivamente) exercer a competência de fiscalização sobre essa obra ou atividade licenciada.
Ex.: obra licenciada pelo Estado-membro e que está provocando degradação na área, conforme constata o fiscal do IBAMA; Nesse caso, embora seja servidor de órgão federal, poderá o referido fiscal lavrar auto de infração e suspender a atividade, devendo, ato contínuo, comunicar o órgão ambiental do Estado-membro.
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* A quem compete licenciar?
- No que tange ao licenciamento ambiental, as três esferas de governo (União, Estados, DF e municípios) estão habilitadas a licenciar empreendimentos com impactos ambientais. Todavia devem criar, através de lei, seus Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros profissionais legalmente habilitados.
- A competência específica para o licenciamento ambiental deve recair, no caso concreto, apenas ao ente federado competente, tendo em vista não haver possibilidade de licenciamento ambiental simultâneo.
- A definição do ente federativo competente para o licenciamento deve ser fixada em cada caso concreto, e para tanto se faz necessária a utilização de critérios definidores de competência.
* A fiscalização pelo órgão que licenciou impede o exercício fiscalizatório pelos demais órgãos?
- Não há impedimento para o exercício da fiscalização pelos demais entes federados (competência comum ambiental).
- Entretanto, no caso de atuação de mais de um órgão ambiental, prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado por aquele órgão que detenha a atribuição de licenciamento.
LC 140/2011, art. 17, §3º: O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
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Lei da Fiscalização Ambiental:
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
§ 1 Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
§ 2 A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
§ 3 Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 1 As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 2 As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.
§ 3 O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
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kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk eu não tô entendendo é nada
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Art. 14,
§ 4o A renovação de licenças ambientais deve ser querida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
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Questão tranquila para quem fez uma leitura da LC 140/2011.
A) na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União. FALSA (não há deslocamento algum). Competirá ao próprio Estado realizar diretamente essa supressa.
A propósito, insta registrar que a competência de origem material é considerada de natureza COMUM em matéria ambiental. Ou seja: Cada ente federativo poderá (dentro de suas atribuições constitucionais) realizar diretamente atividade neste sentido.
B) FALSA. Na supramencionada lei, restou totalmente possível a delegação. Não à toa, o legislador infraconstitucional preveu no inciso V e VI, o referido instrumento como cooperação institucional em matéria ambiental.
C) FALSO. Além de EXCLUSIVAMENTE e concurso público não serem palavras correlatas, além da cobrança de multa, poderá ser lavrado auto de infração, entre outros.
D) É o art. 17 da Lei. Vejamos: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizado
E) FALSO. Assim como União e Estados, os Municípios possuem competência COMUM na matéria. Afinal, a forma de Estado brasileiro é federativa, razão porque o plexo de competências neste sentido também deve ser observado.
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O que preceitua o princípio da unicidade do licenciamento ambiental?
O princípio da unicidade do licenciamento ambiental significa que o procedimento de licenciamento correrá, formalmente, perante apenas um dos entes federativos, evitando-se, assim, duplicidade ou triplicidade capazes de ocasionar ações paralelas, desconexas ou não, que poderiam angariar incerteza e desperdício de recursos humanos, técnicos e financeiros, em prejuízo da eficiência e da segurança jurídica. 7. A unicidade é apenas procedimental, o que se encaixa perfeitamente no federalismo cooperativo, em si nada de anômalo, exceto se trouxer, em contrabando, tentativa de retirar, debilitar ou esvaziar poderes constitucionalmente atribuídos, ou seja, calar participação útil da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como afazeres próprios do exercício de sua autonomia e competência comum (CF, arts. 18, caput, e 23, VI e VII). Unicidade não implica monopólio ou menosprezo, nem transmutação do comum em exclusividade.
O poder de polícia ambiental pode ser exercido por qualquer dos entes da federação atingidos pela atividade danosa ao meio ambiente" (AgInt no AREsp 1.148.748/RJ)
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. BEM DA UNIÃO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSÍVEL PREVER A EXTENSÃO DO IMPACTO QUE SERÁ CAUSADO PELO REPEIXAMENTO DO RIO FRANCISCO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que: "tem-se, em princípio, que ocorreu o derramamento de rejeitos químicos diretamente sobre o Rio São Francisco, bem da União, a teor do art. 20, III, da CF, o que atrai a competência fiscalizadora do IBAMA, bem assim da Agência Nacional de Águas - ANA, mesmo porque não se é possível prever, messe momento, o impacto ambiental decorrente desse acidente". 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental PODE E DEVE ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/8/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/
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DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
§ 1 Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
§ 2 A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
§ 3 Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.
14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 1 As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 3 O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
§ 4 A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar.
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
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A questão demanda
conhecimento sobre a divisão de atribuições administrativas entre os entes
federados em matéria ambiental, podendo ser respondida com base na Lei
complementar nº 140/2011.
Analisemos as
alternativas.
A) ERRADO. A
necessidade de supressão de vegetação nativa não é causa suficiente para deslocar
a competência do Estado para a União. A LC n. 140/2011 divide entre os três
entes federados, em seus arts. 7º, XV; 8º, XVI e 9º, XV, a competência para licenciar
a realização de manejo e supressão de vegetação da seguinte forma:
Verifica-se que os critérios utilizados para o
estabelecimento de competência não se fundam apenas na necessidade de supressão
da vegetação, mas em outros tais como a extensão dos efeitos negativos ou
impactos ambientais, o tipo de atividade desenvolvida e o ente instituidor das
unidades de conservação.
B) ERRADO. Ao contrário do que
consta na alternativa, é expressamente prevista – e não vedada – a
possibilidade do ente federativo delegar a execução de ações
administrativas a ele atribuídas, conforme previsão do art. 5º da LC n. 140/11:
LC n. 140, Art. 5o O ente
federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações
administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente
destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as
ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Outra forma de identificar o erro da alternativa era lembrar
que a atuação de órgão de outro ente federativo não ocorre apenas em caráter
supletivo, mas também em caráter subsidiário.
C) ERRADO. A cooperação entre
diferentes órgãos licenciadores vai além da exclusiva fiscalização e aplicação
de multas. Neste sentido, o art. 16 da LC n. 140/11 dispõe que “a ação
administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio
técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras
formas de cooperação".
D) CERTO. Para melhor compreender o
texto da alternativa, iremos dividi-la em dois trechos.
O primeiro deles diz respeito ao fato da competência para
licenciar serem atribuídas a um único ente, em conformidade com o disposto no
art. 13 da LC n. 140/11:
LC n. 140, Art. 13. Os empreendimentos e
atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente
federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos
desta Lei Complementar.
A segunda parte também é verdadeira: O ente que licencia
também é competente para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à
atividade ou empreendimento licenciado. Veja que a alternativa não limita a
fiscalização apenas ao órgão licenciador. Isso pois, a competência para
fiscalizar é comum a todos os órgãos integrantes do SISNAMA (federais,
estaduais ou municipais), que podem, inclusive, aplicar sanções administrativas
em empreendimentos e atividades cuja competência para licenciar seja de outro
ente federado.
E) ERRADO. Embora a LC n. 140/11
estabeleça medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício
de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente,
cada ente teve suas ações administrativas elencadas – as reservadas
originariamente aos Municípios estão elencadas no art. 9º.
Gabarito do Professor: D
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A) na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de mitigação e compensação.
Supressão de vegetação nativa: Art. 13, § 2º A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
B) restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
Delegação: Art. 4º Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL:
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
C) admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
Cooperação:
Art. 7, 8 e 9, V - articular a cooperação técnica, científica e financeira (...).
Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
D) cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.
Licenciar: Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Lavrar autos de infração: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Fiscalizar: Art. 17, § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização (...).
E) foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.
CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;