Questão 311071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Tributos Federais

À luz da legislação do imposto de renda retido na fonte, julgue os
itens que se seguem.

Se a fonte pagadora de rendimento a pessoa física não tiver efetuado o desconto do imposto de renda devido, e se o rendimento estiver sujeito ao ajuste na declaração anual, a responsabilidade do beneficiário pelo recolhimento se estenderá exclusivamente até a data da entrega tempestiva da declaração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Processo:

  AC 200651010002030 RJ 2006.51.01.000203-0

  Relator(a):

  Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

  Julgamento:

  16/03/2010

  Órgão Julgador:

  QUARTA TURMA ESPECIALIZADA

  Publicação:

  E-DJF2R - Data::19/04/2010 - Página::84

  Ementa

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

  - O parágrafo único do art. 45 do CTN define a fonte pagadora como sendo a responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas pagas aos seus empregados; - Contudo, o fato da fonte pagadora não ter retido na fonte o tributo correspondente aos pagamentos que efetuou aos empregados, omitindo-se quanto à atribuição que lhe foi imposta pela legislação tributária, não retira do empregado/contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.

  - Mesmo sendo o caso de omissão pelo retentor, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por ocasião do ajuste anual, podendo, inclusive, receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.

  - Apelação improvida.   

• CTN:
  
   Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

          Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
   

  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

          Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

          I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

   

• Alternativa errada, conforme já demonstrado pelos colegas acima.
• O art. 43 do CTN estatui que o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, razão pela qual a falta de retenção do tributo pela fonte pagadora não isenta o contribuinte de seu recolhimento.

• Se a fonte pagadora não fez a retenção, consequentemente não recolheu aos cofres públicos, é obrigação do beneficiário realizar o recolhimento.

• GABARITO: ERRADO 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

   

  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.