Questão 311143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A respeito da elaboração, do acompanhamento e da aprovação do
projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue os itens a seguir.

O PLOA deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização será estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO. É o que dispõe o artigo 5º da LC 101/2011:
  Da Lei Orçamentária Anual

          Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

          I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

          II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

          III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

          a) (VETADO)

          b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

• A reserva de contingência é uma dotação orçamentária não específica, ou seja, não é destinada a nenhum órgão, fundo ou despesa. É um determinado valor (recursos) que deverá estar contida na LOA e a sua forma de utilização e o montante serão estabelecidos na LDO. O montante a ser utilizado deverá ser estabelecido com base na receita corrente líquida. Exemplo, a LDO poderia estabelecer que o montante da reserva de contingência constante na LOA seria de no máximo 5% da Receita corrente líquida. A reserva de contingência será destina ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a exemplo do pagamento de decisões judiciais.
  FONTE: www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/2759_D.doc
   
  
• O projeto de LOA conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com montante e forma de utilização definidos com base na receita corrente líquida e estabelecidos na LDO.
  Certo!

• Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam: Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Administrador Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Legislação; LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 

  Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O documento que conterá sua forma de utilização e definição do montante é a(o)

   a) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  GABARITO: LETRA "A".

• De acordo com a Lei de Resposabilidade, a Lei Orçamentária Anual conterá RESERVA DE CONTIGÊNCIA, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.