Questão 3111451

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Na qualidade de Tabelião de notas do 1º Ofício de Notas de Belo Horizonte, você é procurado por dois irmãos, Pedro e Lucas, que são proprietários de um apartamento e estão vendendo para a senhora Fátima. De acordo com as informações prestadas, Pedro é solteiro, ao passo que Lucas é casado no regime da comunhão parcial de bens, ao passo que a senhora. Fátima é viúva. Levando em consideração o Provimento nº 260/CGJ/2013, quais documentos seriam de apresentação obrigatória com relação às partes para a confecção do ato pretendido:

• A. Apresentação dos documentos de identificação pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas expedida há, no máximo, noventa dias; certidão de casamento de Fátima com averbação do óbito do seu cônjuge expedida há, no máximo, noventa dias.
• B. Apresentação dos documentos de identificação pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas emitida há, no máximo, noventa dias; certidão de nascimento de Pedro sem prazo de validade; certidão de casamento de Fátima com averbação do óbito do seu cônjuge emitida há, no máximo, trinta dias.
• C. Apresentação dos documentos de identificação pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas e de nascimento de Pedro emitidas há, no máximo, trinta dias; certidão de casamento de Fátima com averbação do óbito do seu cônjuge e certidão de óbito do cônjuge falecido, ambas emitidas há, no máximo, trinta dias.
• D. Apresentação dos documentos de identificação pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas e de nascimento de Pedro emitidas há, no máximo, noventa dias; certidão de casamento de Fátima com averbação do óbito do seu cônjuge e certidão de óbito do cônjuge falecido, ambas emitidas há, no máximo, noventa dias.

Gabarito: A

Comentários

• Provimento nº 260/CGJ/2013

  Art. 162. São requisitos documentais de legitimação, necessários para
  segurança jurídica da escritura pública:
  a) de certidão de casamento do outorgante ou outorgado que se
  declarar casado; (Acrescentada pelo Provimento nº 285/2014)
  b) de certidão de casamento com averbação de separação ou divórcio
  do que se declarar separado ou divorciado; (Acrescentada pelo Provimento nº 285/2014)
  c) de certidão de óbito do cônjuge, sem prazo de validade, para aquele
  que se declarar viúvo, dispensada sua apresentação quando o óbito já estiver
  anotado no nascimento ou no casamento. (Acrescentada pelo Provimento nº 285/2014)
  V - apresentação de certidão de casamento do participante, expedida
  há no máximo 90 (noventa) dias, e sua declaração, sob as penas da lei, de que seu
  conteúdo permanece inalterado;
  VI - apresentação do instrumento de mandato em via original para
  lavratura de escritura pública de substabelecimento.
  Parágrafo único. As certidões mencionadas nas alíneas “a” e “b” do
  inciso V deste artigo devem ter sido expedidas há no máximo 90 (noventa) dias,
  devendo as partes declarar, sob as penas da lei, que seus conteúdos permanecem
  inalterados. (Acrescentado pelo Provimento nº 285/2014)
   

• Rondônia

   

  Art. 392. O tabelião, antes da lavratura de quaisquer atos, deverá: 

  I - verificar se as partes e demais interessados acham-se munidos dos documentos necessários de identificação, nos respectivos originais, em especial cédula de identidade e CPF, carteira nacional de habilitação, passaporte e se for o caso, certidão de casamento;