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ID
3111532
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Incorreta - Art. 1º, § 1º da LINDB: Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

    b) Correta - Art. 7º, § 1º da LINDB: Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

    c) Incorreta - Art. 2º, § 2º da LINDB: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    d) Incorreta - Art. 7º, § 5º da LINDB: O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

  • Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB - deve-se assinalar a alternativa correta:

    A) A afirmativa está incorreta, já que:

    "§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada".

    B) A assertiva está correta, uma vez que, conforme se vê no §1º do art. 7º "realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração".

    C) Conforme disposto no §2º do art. 2º:

    "§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    Assim, a afirmativa está incorreta.

    D) A afirmativa está incorreta, nos termos do §5º do art. 7º:

    "§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro".   

    Gabarito do professor: alternativa "B".
  • A - ERRADA. O prazo será de 45 dias, salvo disposição em contrário.

    B - CORRETA. Objeto de conexão: celebração do casamento. Elemento de conexão: local da celebração.

    C - ERRADA. Nem as disposições gerais e nem as especiais revogam ou modificam lei anterior.

    D - ERRADA.

  • NÃO REVOGA: disposições gerais ou especiais

    REVOGA: 1) expressamente

    2) incompatível com a anterior

    3) regule inteiramente a anterior

    (Fonte: art. 2º da LINDB)

  • a) § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.                                                             

    b) § 1   Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

    c) § 2   A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    d) § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.                        

  • A- 3 meses

    B- correta

    C- disposições gerais ou especiais

    D- mediante expressa anuência do cônjuge