Questão 3112087

• Banca: FCC
• Órgão: SANASA Campinas
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,

• A. depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos, independentemente do objeto do ajuste, como expressão do controle legislativo exercido sobre os atos do Executivo.
• B. deve apresentar interesses convergentes como objeto principal, ainda que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste.
• C. deve ser substituída por instrumento de natureza contratual quando for apurado haver desigualdade de retorno para cada um dos entes envolvidos, sem prejuízo do caráter não oneroso da avença.
• D. pode ser substituído por ato unilateral de um dos entes, com adesão dos demais às condições e termos impostos, sempre que o objeto do ajuste não seja de interesse do outorgante.
• E. se presta à gestão associada de serviços públicos em sentido estrito, não mais admitindo, como objeto, a realização de outras atividades, ainda que de interesse público, estas que devem ser implementadas por meio de convênios de cooperação.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão é tão capiroto assim que ninguém se habilitou a comentar? MDS kkkkkkkkkkkkkk

• Forma que eu usei para responder: em um convênio os interesses dos entes devem ser convergentes.

• Quanto à letra "a": ·A relação (formação do convênio) se constitui através de um plano de trabalho, que vai ditar todos os parâmetros da relação. Esse plano de trabalho não depende de autorização legislativa. A jurisprudência é firme no sentido de que a autorização prévia ou ratificação da Casa Legislativa fere a independência e a harmonia dos poderes (ADI 342, 1587, 1166, 770 etc.). É preciso apenas dar ciência à casa legislativa. Diferentemente dos consórcios públicos.

  Fonte: Material do Ciclos

• O convênio não constituiu modalidade de contrato, embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas. Define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração^*.
  
  Dispondo especificamente acerca do tema, o Decreto 6170/07 conceitua o convênio. Vejamos:
  
  convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
  
  Após essas breves considerações, vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa "a": Errada. A celebração de convênios não depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos. Na verdade, após ser assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva (art. 116, § 2^o, Lei 8.666/93).
  
  Alternativa "b": Correta. Conforme mencionado acima, o convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. Entretanto, não há impedimento de que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste, desde não haja interesses opostos e que seja mantido o regime mútua cooperação.
  
  Alternativa "c": Errada. O convênio não pode ser substituído por instrumento de natureza contratual, tendo em vista que possuem natureza distinta. No contrato, os interesses são opostos, enquanto no convênio são recíprocos. Ou seja, nos contratos as vontades são antagônicas, se compõem, mas não adicionam, delas resultando uma terceira espécie (vontade contratual) - ao passo que nos convênios, as vontades se somam, atuam paralelamente, para alcançar interesses e objetivos comuns.
  
  Alternativa "d": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, o convênio não pode ser substituído por ato unilateral de um ente, em virtude de sua natureza de mútua cooperação.
  
  Alternativa "e": Errada. O convênio entre entidades públicas pode abranger atividades de competência concorrente, como saúde, assistência social, proteção dos deficientes, proteção dos documentos, obras e outros de valor histórico, preservação das florestas etc*. Ressalte-se que, conforme previsto na Lei 11.107/05, os consórcios públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos na prestação de serviços públicos.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  ^{* DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.}
  

• Depende de Portaria Interministerial, hoje vigente a PORTARIA Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.