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Prova FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos


ID
3106108
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em abril de 2019 os jornais brasileiros anunciaram que uma matriz energética acabava de se equiparar à geração de Itaipu, passando a ocupar o segundo lugar em relevância, na produção de energia elétrica do Brasil. Segundo a imprensa, a capacidade instalada é suficiente para suprir de energia 26 milhões de residências.


A notícia corresponde à produção de energia

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? A produção de energia eólica no Brasil atingiu a marca de 14 gigawatts (GW) de capacidade instalada. Os dados referentes à medição de setembro foram divulgados nesta segunda-feira, 5, pela Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e mostram que o total da produção dessa matriz energética é equivalente a mesma capacidade instalada de Itaipu, a maior usina hidrelétrica do Brasil.

    ? No total, são 14,34 GW de capacidade instalada em 568 parques eólicos e mais de 7.000 aerogeradores em 12 estados. Os estados da Região Nordeste agregam a maior parte da produção. O Rio Grande do Norte aparece em primeiro lugar com 146 parques e 3.949,3 megawatts (MW) de potência. Em seguida vem a Bahia, com 133 parques e potência de 3.525 MW; o Ceará vem em terceiro lugar, com 2.049,9 MW de potência e 80 parques instalados.

    ? ?A fonte eólica tem mostrado um crescimento consistente, passando de menos de 1 GW em 2011 para os 14 GW de agora, completamente conectados à rede de transmissão. Em média, a energia gerada por estas eólicas equivale atualmente ao consumo residencial médio de cerca de 26 milhões de habitações [80 milhões de pessoas]?, informou a associação.

    ? Fonte: https://www.fiern.org.br/producao-de-energia-eolica-no-brasil-se-equipara-de-itaipu/

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.

  • Segundo dados são da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), a energia produzida a partir dos ventos já é a segunda principal fonte da matriz energética brasileira. 

    No primeiro semestre de 2019, a produção do parque eólico do Brasil atingiu 15,1 GW de capacidade instalada e ultrapassou a energia gerada a partir da biomassa no ranking nacional.

    O conjunto de usinas hidrelétricas segue na liderança deste ranking. Sua capacidade de produção é de 104,5 GW, o que representa 63,7% de toda energia gerada no país. A energia eólica corresponde por 9,2% e a biomassa por 9%, sendo seguidas pelas matrizes de gás natural (8,1%), petróleo (5,4%), carvão mineral (2%), energia fotovoltaica (1,3%) e energia nuclear (1,2%).

    Gabarito D


ID
3108835
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1.      A bela cidade de Praga é um monumento a Franz Kafka, o mais ilustre de seus escritores. Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas, as casas onde viveu, os cafés que frequentava.

2.      Comove-me ver, no Museu Franz Kafka, sua Carta ao Pai, que nunca enviou. Essa longa carta foi a primeira coisa que li dele. Eu me dava muito mal com meu pai, de quem tinha medo, e me identifiquei com o texto desde as primeiras linhas, sobretudo quando Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro, desconfiado da sua própria vocação.

3.       Recém-formado, Kafka começa a trabalhar numa companhia de seguros, afirmando que esse trabalho matará sua vocação; como poderia chegar a ser um escritor alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício? Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas. Mas este fez o que a maioria deles não faz: escrever em todos os momentos livres que tinha, e, embora tenha publicado pouco em vida, deixar uma obra de longuíssimo fôlego.

4.      Nada me parece mais triste que alguém que, como Kafka, foi capaz de escrever tantos livros jamais tenha sido reconhecido enquanto vivia, e só postumamente se notasse que foi um dos grandes. O pedido a seu amigo Max Brod para que queimasse seus inéditos revela que acreditava ter fracassado como escritor, embora talvez restasse alguma expectativa otimista, porque, do contrário, ele mesmo os teria queimado.

5.      A propósito de Max Brod, um dos poucos contemporâneos que acreditavam no talento de Kafka, há agora uma retomada dos ataques que já lhe fizeram no passado. Que injustiça! O mundo deveria estar grato a Max Brod, por ter, em vez de acatado a decisão do amigo a quem admirava, salvado para os leitores do futuro uma das obras mais originais da literatura.

6.      Hermann Kafka, o destinatário da carta que seu filho nunca lhe enviou, não teve contato nenhum com a literatura. Dedicou-se ao comércio, abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família.

7.      O melhor amigo de Kafta foi sem dúvida Max Brod, que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros. Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo, algo que efetivamente ocorreu, pois Kafka, quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu e se tornava um insólito inventor de pessoas e histórias.

            (Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. 19/5/19. Disponível em: brasil.elpais.com

Mantendo-se a correção, o verbo que pode ser flexionado no plural, sem que nenhuma outra alteração seja feita na frase, está em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? A FCC adora questão com termo partitivo;

    ? o que a maioria deles não faz ? temos o termo partitivo "a maioria", dupla possibilidade de concordância, ou com esse termo (a maioria...faz); ou com o termo especificado (deles...fazem).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.

  • se notasse que foi um dos grandes ( notasse isso..., OSS Objetiva Direta )

    não estaria certo: se notassem ... ?

  • Gabarito: B

  • Alguém sabe me dizer o erro da alternativa D?

  • A) alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício

    Aqui não há possibilidade de flexionar o verbo no plural por o sujeito ser ''alguém''.

    B) o que a maioria deles não faz

    É possível a flexão para o plural , pois temos um sujeito partitivo ''a maioria'' o verbo pode tanto ir para o singular quanto para o plural.

    C) do contrário, ele mesmo os teria queimado

    O sujeito é Ele não sendo possível a flexão.

    D) se notasse que foi um dos grandes

    Quem notou ??? não há sujeito sendo o ''se notasse'' um verbo reflexivo.

    E) naqueles anos, já havia publicado alguns livros

    O verbo haver nessa oração não flexiona por não ter um sujeito o determinando.

  • Alternativa D)

    d) se notasse que foi um dos grandes

    se notasse/ isso.

    o caso amolda-se a concordância com sujeito oracional.

    Neste caso o verbo fica "escravizado" na 3ª do singular.

    um outro exemplo:

    ainda falta//// comprar vários livros.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A MAIORIA dessas questões (pedindo para colocar no plural ou singular) sem mudanças na frase, trata-se de EXPRESSÕES PARTITIVAS. A FCC adora isso.

  • "um dos que; uma das que" só se for sujeito, moçada. E nesse caso, a preferência é pelo plural.

  • Estou há 1 ano respondendo essas questões da SANASA. Coloco no filtro e quando penso que me livrei, lá vem mais uma repetida!! =(


ID
3108892
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma lavanderia tem 12 máquinas de lavar roupa que trabalham ininterruptamente durante 8 horas por dia. Supondo que todas as máquinas consomem a mesma quantidade de água por hora, se o número de máquinas for aumentado para 18 e elas trabalharem ininterruptamente durante 6 horas por dia, o consumo de água por dia irá

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? Regra de três composta:

    máquinas ---------------- horas/dia -------------------- consumo

    --------12----------------------------- 8 ---------------------------------100%

    --------18----------------------------- 6 --------------------------------- x%

    12/18 * 8/6= 100/x

    96/108= 100/x

    96x= 10800

    x= 10800:96

    x= 112,5%, ou seja, um aumento de 12,5%.

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  • Oi!

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.


ID
3111952
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1.      A bela cidade de Praga é um monumento a Franz Kafka, o mais ilustre de seus escritores. Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas, as casas onde viveu, os cafés que frequentava.

2.      Comove-me ver, no Museu Franz Kafka, sua Carta ao Pai, que nunca enviou. Essa longa carta foi a primeira coisa que li dele. Eu me dava muito mal com meu pai, de quem tinha medo, e me identifiquei com o texto desde as primeiras linhas, sobretudo quando Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro, desconfiado da sua própria vocação.

3.      Recém-formado, Kafka começa a trabalhar numa companhia de seguros, afirmando que esse trabalho matará sua vocação; como poderia chegar a ser um escritor alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício? Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas. Mas este fez o que a maioria deles não faz: escrever em todos os momentos livres que tinha, e, embora tenha publicado pouco em vida, deixar uma obra de longuíssimo fôlego.

4.      Nada me parece mais triste que alguém que, como Kafka, foi capaz de escrever tantos livros jamais tenha sido reconhecido enquanto vivia, e só postumamente se notasse que foi um dos grandes. O pedido a seu amigo Max Brod para que queimasse seus inéditos revela que acreditava ter fracassado como escritor, embora talvez restasse alguma expectativa otimista, porque, do contrário, ele mesmo os teria queimado.

5.      A propósito de Max Brod, um dos poucos contemporâneos que acreditavam no talento de Kafka, há agora uma retomada dos ataques que já lhe fizeram no passado. Que injustiça! O mundo deveria estar grato a Max Brod, por ter, em vez de acatado a decisão do amigo a quem admirava, salvado para os leitores do futuro uma das obras mais originais da literatura.

6.      Hermann Kafka, o destinatário da carta que seu filho nunca lhe enviou, não teve contato nenhum com a literatura. Dedicou-se ao comércio, abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família.

7.      O melhor amigo de Kafta foi sem dúvida Max Brod, que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros. Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo, algo que efetivamente ocorreu, pois Kafka, quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu e se tornava um insólito inventor de pessoas e histórias.

               (Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. 19/5/19. Disponível em: brasil.elpais.com

O autor afirma ter se identificado com um texto de Kafka porque, como este,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? Encontramos a resposta neste trecho:

    ? Comove-me ver, no Museu Franz Kafka, sua Carta ao Pai, que nunca enviou. Essa longa carta foi a primeira coisa que li dele. Eu me dava muito mal com meu pai, de quem tinha medo, e me identifiquei com o texto desde as primeiras linhas, sobretudo quando Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro, desconfiado da sua própria vocação.

    ? Ou seja, o autor, comovido com um fato pessoal de sua vida, seu relacionamento com seu pai, comoveu-se com a carta escrita ao pai por Franz Kafka.

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ID
3111955
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1.      A bela cidade de Praga é um monumento a Franz Kafka, o mais ilustre de seus escritores. Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas, as casas onde viveu, os cafés que frequentava.

2.      Comove-me ver, no Museu Franz Kafka, sua Carta ao Pai, que nunca enviou. Essa longa carta foi a primeira coisa que li dele. Eu me dava muito mal com meu pai, de quem tinha medo, e me identifiquei com o texto desde as primeiras linhas, sobretudo quando Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro, desconfiado da sua própria vocação.

3.      Recém-formado, Kafka começa a trabalhar numa companhia de seguros, afirmando que esse trabalho matará sua vocação; como poderia chegar a ser um escritor alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício? Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas. Mas este fez o que a maioria deles não faz: escrever em todos os momentos livres que tinha, e, embora tenha publicado pouco em vida, deixar uma obra de longuíssimo fôlego.

4.      Nada me parece mais triste que alguém que, como Kafka, foi capaz de escrever tantos livros jamais tenha sido reconhecido enquanto vivia, e só postumamente se notasse que foi um dos grandes. O pedido a seu amigo Max Brod para que queimasse seus inéditos revela que acreditava ter fracassado como escritor, embora talvez restasse alguma expectativa otimista, porque, do contrário, ele mesmo os teria queimado.

5.      A propósito de Max Brod, um dos poucos contemporâneos que acreditavam no talento de Kafka, há agora uma retomada dos ataques que já lhe fizeram no passado. Que injustiça! O mundo deveria estar grato a Max Brod, por ter, em vez de acatado a decisão do amigo a quem admirava, salvado para os leitores do futuro uma das obras mais originais da literatura.

6.      Hermann Kafka, o destinatário da carta que seu filho nunca lhe enviou, não teve contato nenhum com a literatura. Dedicou-se ao comércio, abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família.

7.      O melhor amigo de Kafta foi sem dúvida Max Brod, que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros. Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo, algo que efetivamente ocorreu, pois Kafka, quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu e se tornava um insólito inventor de pessoas e histórias.

               (Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. 19/5/19. Disponível em: brasil.elpais.com

embora tenha publicado pouco em vida (3° parágrafo)


O termo sublinhado acima introduz, no contexto, noção de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    embora tenha publicado pouco em vida (3° parágrafo)

    ? temos uma conjunção subordinativa concessiva, exprimindo um valor de concessão em relação ao período anterior, outras com esse valor: conquanto, malgrado, nem que, mesmo que, ainda que, apesar de que....

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.


ID
3111958
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1.      A bela cidade de Praga é um monumento a Franz Kafka, o mais ilustre de seus escritores. Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas, as casas onde viveu, os cafés que frequentava.

2.      Comove-me ver, no Museu Franz Kafka, sua Carta ao Pai, que nunca enviou. Essa longa carta foi a primeira coisa que li dele. Eu me dava muito mal com meu pai, de quem tinha medo, e me identifiquei com o texto desde as primeiras linhas, sobretudo quando Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro, desconfiado da sua própria vocação.

3.      Recém-formado, Kafka começa a trabalhar numa companhia de seguros, afirmando que esse trabalho matará sua vocação; como poderia chegar a ser um escritor alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício? Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas. Mas este fez o que a maioria deles não faz: escrever em todos os momentos livres que tinha, e, embora tenha publicado pouco em vida, deixar uma obra de longuíssimo fôlego.

4.      Nada me parece mais triste que alguém que, como Kafka, foi capaz de escrever tantos livros jamais tenha sido reconhecido enquanto vivia, e só postumamente se notasse que foi um dos grandes. O pedido a seu amigo Max Brod para que queimasse seus inéditos revela que acreditava ter fracassado como escritor, embora talvez restasse alguma expectativa otimista, porque, do contrário, ele mesmo os teria queimado.

5.      A propósito de Max Brod, um dos poucos contemporâneos que acreditavam no talento de Kafka, há agora uma retomada dos ataques que já lhe fizeram no passado. Que injustiça! O mundo deveria estar grato a Max Brod, por ter, em vez de acatado a decisão do amigo a quem admirava, salvado para os leitores do futuro uma das obras mais originais da literatura.

6.      Hermann Kafka, o destinatário da carta que seu filho nunca lhe enviou, não teve contato nenhum com a literatura. Dedicou-se ao comércio, abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família.

7.      O melhor amigo de Kafta foi sem dúvida Max Brod, que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros. Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo, algo que efetivamente ocorreu, pois Kafka, quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu e se tornava um insólito inventor de pessoas e histórias.

               (Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. 19/5/19. Disponível em: brasil.elpais.com

Depreende-se que o autor considera uma grande injustiça

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Encontramos a resposta neste trecho:

    ? A propósito de Max Brod, um dos poucos contemporâneos que acreditavam no talento de Kafka, há agora uma retomada dos ataques que já lhe fizeram no passado. Que injustiça! O mundo deveria estar grato a Max Brod, por ter, em vez de acatado a decisão do amigo a quem admirava, salvado para os leitores do futuro uma das obras mais originais da literatura.

    ? Ou seja, a injustiça gera em torno do julgamento das pessoas referente à atitude de Max Brod, que salvou os livros de Kafka e não acatou ao pedido do amigo.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.


ID
3111961
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1.      A bela cidade de Praga é um monumento a Franz Kafka, o mais ilustre de seus escritores. Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas, as casas onde viveu, os cafés que frequentava.

2.      Comove-me ver, no Museu Franz Kafka, sua Carta ao Pai, que nunca enviou. Essa longa carta foi a primeira coisa que li dele. Eu me dava muito mal com meu pai, de quem tinha medo, e me identifiquei com o texto desde as primeiras linhas, sobretudo quando Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro, desconfiado da sua própria vocação.

3.      Recém-formado, Kafka começa a trabalhar numa companhia de seguros, afirmando que esse trabalho matará sua vocação; como poderia chegar a ser um escritor alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício? Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas. Mas este fez o que a maioria deles não faz: escrever em todos os momentos livres que tinha, e, embora tenha publicado pouco em vida, deixar uma obra de longuíssimo fôlego.

4.      Nada me parece mais triste que alguém que, como Kafka, foi capaz de escrever tantos livros jamais tenha sido reconhecido enquanto vivia, e só postumamente se notasse que foi um dos grandes. O pedido a seu amigo Max Brod para que queimasse seus inéditos revela que acreditava ter fracassado como escritor, embora talvez restasse alguma expectativa otimista, porque, do contrário, ele mesmo os teria queimado.

5.      A propósito de Max Brod, um dos poucos contemporâneos que acreditavam no talento de Kafka, há agora uma retomada dos ataques que já lhe fizeram no passado. Que injustiça! O mundo deveria estar grato a Max Brod, por ter, em vez de acatado a decisão do amigo a quem admirava, salvado para os leitores do futuro uma das obras mais originais da literatura.

6.      Hermann Kafka, o destinatário da carta que seu filho nunca lhe enviou, não teve contato nenhum com a literatura. Dedicou-se ao comércio, abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família.

7.      O melhor amigo de Kafta foi sem dúvida Max Brod, que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros. Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo, algo que efetivamente ocorreu, pois Kafka, quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu e se tornava um insólito inventor de pessoas e histórias.

               (Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. 19/5/19. Disponível em: brasil.elpais.com

Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro (2° parágrafo)


O segmento sublinhado acima está corretamente reescrito do seguinte modo:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro (2° parágrafo)

    A) ter-lhe tornado. ? ter tornado alguma coisa (verbo transitivo direto, logo o uso do pronome "lhe" está incorreto, visto que equivale a um complemento indireto).

    B) tê-lo tornado. ? correto, verbos terminados em -r, -s e -z (essas letras saem) e os pronomes usados são -lo(s), -la(s).

    C) lhe tornar.

    D) ter-no tornado. ? os pronomes -no(s) e -na(s) são usados em verbos terminados com sons nasais, o que não é o caso.

    E) ter-se tornado ? incorreto, visto que não temos um valor de reflexividade no contexto original.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.


ID
3111964
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1.      A bela cidade de Praga é um monumento a Franz Kafka, o mais ilustre de seus escritores. Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas, as casas onde viveu, os cafés que frequentava.

2.      Comove-me ver, no Museu Franz Kafka, sua Carta ao Pai, que nunca enviou. Essa longa carta foi a primeira coisa que li dele. Eu me dava muito mal com meu pai, de quem tinha medo, e me identifiquei com o texto desde as primeiras linhas, sobretudo quando Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro, desconfiado da sua própria vocação.

3.      Recém-formado, Kafka começa a trabalhar numa companhia de seguros, afirmando que esse trabalho matará sua vocação; como poderia chegar a ser um escritor alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício? Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas. Mas este fez o que a maioria deles não faz: escrever em todos os momentos livres que tinha, e, embora tenha publicado pouco em vida, deixar uma obra de longuíssimo fôlego.

4.      Nada me parece mais triste que alguém que, como Kafka, foi capaz de escrever tantos livros jamais tenha sido reconhecido enquanto vivia, e só postumamente se notasse que foi um dos grandes. O pedido a seu amigo Max Brod para que queimasse seus inéditos revela que acreditava ter fracassado como escritor, embora talvez restasse alguma expectativa otimista, porque, do contrário, ele mesmo os teria queimado.

5.      A propósito de Max Brod, um dos poucos contemporâneos que acreditavam no talento de Kafka, há agora uma retomada dos ataques que já lhe fizeram no passado. Que injustiça! O mundo deveria estar grato a Max Brod, por ter, em vez de acatado a decisão do amigo a quem admirava, salvado para os leitores do futuro uma das obras mais originais da literatura.

6.      Hermann Kafka, o destinatário da carta que seu filho nunca lhe enviou, não teve contato nenhum com a literatura. Dedicou-se ao comércio, abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família.

7.      O melhor amigo de Kafta foi sem dúvida Max Brod, que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros. Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo, algo que efetivamente ocorreu, pois Kafka, quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu e se tornava um insólito inventor de pessoas e histórias.

               (Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. 19/5/19. Disponível em: brasil.elpais.com

Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo (7° parágrafo)


Os termos sublinhados acima constituem, respectivamente: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo (7° parágrafo)

    ? Temos, respectivamente, um artigo definido "o", um pronome oblíquo átono, retomando o substantivo "escritor" e uma preposição regida pelo verbo "estimulou" (estimulou a algo).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.

  • No trecho : "[...]e o estimulou sem trégua ."

    Aparece como pronome demonstrativo, equivalente a isto e aquilo

  • Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua acreditar em si mesmo...

     

    Os termos destacados acima constituem, respectivamente, artigo – pronome – preposição [LETRA C].

     

    Na primeira ocorrência, o termo "o" funciona como ARTIGO DEFINIDO, já que ele acompanha o substantivo "gênio", conferindo a ele um sentido específico.

     Artigo: classe variável em gênero e número (o, a, os, as; um, uns, uma, umas). Esse termo antecede o substantivo. Exemplo: na frase "a moto está abastecida.", o termo em destaque antecede o substantivo "moto".

     

    Os artigos se dividem em:

    Na segunda ocorrência, o termo "o" funciona como PRONOME, já que ele substitui o substantivo "gênio": o estimulou sem trégua = estimulou o gênio do escritor sem trégua ...

     Pronome: classe normalmente variável em gênero e número; esse termo acompanha ou substitui o substantivo. Exemplo: "minha geladeira está cheia." {o termo em destaque acompanha o substantivo "geladeira"}

    Na terceira ocorrência, Por sua vez, o termo "a" funciona como PREPOSIÇÃO, já que ele é exigido pela forma verbal "estimulou". Quem estimula, estimula alguém fazer alguma coisa.

     Preposição: palavra invariável que liga dois elementos numa oração, ou frase, criando e mantendo uma relação entre esses dois termos. Exemplo: "minha geladeira está cheia de refrigerante".

     

    Assim, a letra C é a opção correta!

     


ID
3111967
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1.      A bela cidade de Praga é um monumento a Franz Kafka, o mais ilustre de seus escritores. Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas, as casas onde viveu, os cafés que frequentava.

2.      Comove-me ver, no Museu Franz Kafka, sua Carta ao Pai, que nunca enviou. Essa longa carta foi a primeira coisa que li dele. Eu me dava muito mal com meu pai, de quem tinha medo, e me identifiquei com o texto desde as primeiras linhas, sobretudo quando Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro, desconfiado da sua própria vocação.

3.      Recém-formado, Kafka começa a trabalhar numa companhia de seguros, afirmando que esse trabalho matará sua vocação; como poderia chegar a ser um escritor alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício? Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas. Mas este fez o que a maioria deles não faz: escrever em todos os momentos livres que tinha, e, embora tenha publicado pouco em vida, deixar uma obra de longuíssimo fôlego.

4.      Nada me parece mais triste que alguém que, como Kafka, foi capaz de escrever tantos livros jamais tenha sido reconhecido enquanto vivia, e só postumamente se notasse que foi um dos grandes. O pedido a seu amigo Max Brod para que queimasse seus inéditos revela que acreditava ter fracassado como escritor, embora talvez restasse alguma expectativa otimista, porque, do contrário, ele mesmo os teria queimado.

5.      A propósito de Max Brod, um dos poucos contemporâneos que acreditavam no talento de Kafka, há agora uma retomada dos ataques que já lhe fizeram no passado. Que injustiça! O mundo deveria estar grato a Max Brod, por ter, em vez de acatado a decisão do amigo a quem admirava, salvado para os leitores do futuro uma das obras mais originais da literatura.

6.      Hermann Kafka, o destinatário da carta que seu filho nunca lhe enviou, não teve contato nenhum com a literatura. Dedicou-se ao comércio, abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família.

7.      O melhor amigo de Kafta foi sem dúvida Max Brod, que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros. Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo, algo que efetivamente ocorreu, pois Kafka, quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu e se tornava um insólito inventor de pessoas e histórias.

               (Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. 19/5/19. Disponível em: brasil.elpais.com

Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas (1° parágrafo)


No contexto, o segmento sublinhado acima pode ser corretamente reescrito do seguinte modo:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas (1° parágrafo)

    ? Dedicadas a alguém (temos um verbo transitivo indireto que rege um complemento iniciado pela preposição "a"/a ele);

    ? Logo se usa o pronome "lhe" como um substituto da terceira pessoa do singular, marcando um complemento iniciado por preposição "a ele/lhe"; ademais a oração em destaque é uma adjetiva restritiva reduzida do particípio, desenvolvendo-a: que lhe foram dedicadas.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.

  • Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas (1° parágrafo)

    → O verbo dedicar é VTI - Dedicadas A quem ? A ELE (O.I)

    A) GABARITO. que lhe foram dedicadas.

    → o lhe é o O.I e é um caso de próclise obrigatório, devido ao que (pronome relativo)

    → A colocação pronominal está correta.

    ------------------------------------------------------------------

    B) as quais dedicam-se a ele.

    → Você poderia matar a questão devido ao caso de próclise obrigatório - mesmo motivo da alternativa a

    -------------------------------------------------------------------

    C) que foram-no dedicadas.

    Dois erros:

    1) o verbo dedicar rege preposição por se tratar de um verbo transitivo indireto (VTI) e o no é um objeto direto.

    2) Erro de colocação pronominal.

    -------------------------------------------------------------------

    D) às quais dedicaram-lhe.

    Dois erros:

    1) no excerto há dois objetos indiretos (às quais) e o lhe.

    2) Erro de colocação pronominal.

    -----------------------------------------------------------------

    E) que lhes foram dedicadas.

    Perceba que a diferença dessa alternativa é pouca para a alternativa a. a diferença é no lheS. No entanto, perceba que a frase está relacionado a ELE (no singular), por isso o lhe (no singular).


ID
3111973
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1.      A bela cidade de Praga é um monumento a Franz Kafka, o mais ilustre de seus escritores. Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas, as casas onde viveu, os cafés que frequentava.

2.      Comove-me ver, no Museu Franz Kafka, sua Carta ao Pai, que nunca enviou. Essa longa carta foi a primeira coisa que li dele. Eu me dava muito mal com meu pai, de quem tinha medo, e me identifiquei com o texto desde as primeiras linhas, sobretudo quando Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro, desconfiado da sua própria vocação.

3.      Recém-formado, Kafka começa a trabalhar numa companhia de seguros, afirmando que esse trabalho matará sua vocação; como poderia chegar a ser um escritor alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício? Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas. Mas este fez o que a maioria deles não faz: escrever em todos os momentos livres que tinha, e, embora tenha publicado pouco em vida, deixar uma obra de longuíssimo fôlego.

4.      Nada me parece mais triste que alguém que, como Kafka, foi capaz de escrever tantos livros jamais tenha sido reconhecido enquanto vivia, e só postumamente se notasse que foi um dos grandes. O pedido a seu amigo Max Brod para que queimasse seus inéditos revela que acreditava ter fracassado como escritor, embora talvez restasse alguma expectativa otimista, porque, do contrário, ele mesmo os teria queimado.

5.      A propósito de Max Brod, um dos poucos contemporâneos que acreditavam no talento de Kafka, há agora uma retomada dos ataques que já lhe fizeram no passado. Que injustiça! O mundo deveria estar grato a Max Brod, por ter, em vez de acatado a decisão do amigo a quem admirava, salvado para os leitores do futuro uma das obras mais originais da literatura.

6.      Hermann Kafka, o destinatário da carta que seu filho nunca lhe enviou, não teve contato nenhum com a literatura. Dedicou-se ao comércio, abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família.

7.      O melhor amigo de Kafta foi sem dúvida Max Brod, que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros. Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo, algo que efetivamente ocorreu, pois Kafka, quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu e se tornava um insólito inventor de pessoas e histórias.

               (Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. 19/5/19. Disponível em: brasil.elpais.com

O verbo em negrito deve sua flexão ao termo sublinhado em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Questão típica da FCC que pede, simplificadamente, para localizarmos o sujeito ou o núcleo do sujeito:

    A) embora talvez restasse alguma expectativa otimista ? correto, sujeito posposto ao verbo, na ordem direta: alguma expectativa restasse; o substantivo "expectativa" é núcleo do sujeito.

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  • Coloquei para aparecer exercícios de concordância e só aparece questões de flexão, pontuação e analise sintática....


ID
3111976
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1.      A bela cidade de Praga é um monumento a Franz Kafka, o mais ilustre de seus escritores. Toma todo um dia visitar as esculturas a ele dedicadas, as casas onde viveu, os cafés que frequentava.

2.      Comove-me ver, no Museu Franz Kafka, sua Carta ao Pai, que nunca enviou. Essa longa carta foi a primeira coisa que li dele. Eu me dava muito mal com meu pai, de quem tinha medo, e me identifiquei com o texto desde as primeiras linhas, sobretudo quando Kafka acusa seu progenitor de ter feito dele um homem inseguro, desconfiado da sua própria vocação.

3.      Recém-formado, Kafka começa a trabalhar numa companhia de seguros, afirmando que esse trabalho matará sua vocação; como poderia chegar a ser um escritor alguém que dedica tantas horas a um afazer alimentício? Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas. Mas este fez o que a maioria deles não faz: escrever em todos os momentos livres que tinha, e, embora tenha publicado pouco em vida, deixar uma obra de longuíssimo fôlego.

4.      Nada me parece mais triste que alguém que, como Kafka, foi capaz de escrever tantos livros jamais tenha sido reconhecido enquanto vivia, e só postumamente se notasse que foi um dos grandes. O pedido a seu amigo Max Brod para que queimasse seus inéditos revela que acreditava ter fracassado como escritor, embora talvez restasse alguma expectativa otimista, porque, do contrário, ele mesmo os teria queimado.

5.      A propósito de Max Brod, um dos poucos contemporâneos que acreditavam no talento de Kafka, há agora uma retomada dos ataques que já lhe fizeram no passado. Que injustiça! O mundo deveria estar grato a Max Brod, por ter, em vez de acatado a decisão do amigo a quem admirava, salvado para os leitores do futuro uma das obras mais originais da literatura.

6.      Hermann Kafka, o destinatário da carta que seu filho nunca lhe enviou, não teve contato nenhum com a literatura. Dedicou-se ao comércio, abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família.

7.      O melhor amigo de Kafta foi sem dúvida Max Brod, que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros. Foi um dos primeiros a perceber o gênio do escritor e o estimulou sem trégua a acreditar em si mesmo, algo que efetivamente ocorreu, pois Kafka, quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu e se tornava um insólito inventor de pessoas e histórias.

               (Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. 19/5/19. Disponível em: brasil.elpais.com

Está correta a redação do livre comentário que se encontra em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    A) Ao esmiuçar sua insegurança, Kafka afirmou que nenhuma das coisas e pessoas que conhecia lhes inspiravam confiança, a não ser a terra em que pisava. ? o correto seria usar o "lhe", equivalendo "nele", retomando o termo "Kafka".

    B) A opção de escrever em todos os momentos disponíveis, como fizera Kafka, são poucos os escritores que adota. ? o pronome relativo "que" retoma um termo no plural "escritores", logo o correto seria o verbo estar flexionado no plural "adotam".

    C) Deve ter havido expectativas otimistas de Kafka em relação a sua obra, uma vez que não foi capaz de queimar seus escritos inéditos. ? correto.

    D) Na cidade de Praga, encontra-se, em diversos lugares, turistas que tiram fotos e compram livros e recordações de Kafka. ? temos uma voz passiva sintética (se) com o sujeito paciente no plural, logo o correto seria: encontram-se turistas...; turistas são encontrados.

    E) A indagação de que mais horas do dia deveriam ser dedicados à escrita costumam acompanhar os escritores. ? mais horas... dedicadas.

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  • Obrigada, Arthur!!

  • E) A indagação [disso] costumam acompanhar os escritores.

  • Só lembrando: o verbo HAVER transmite sua impessoalidade em locuções verbais em que o mesmo é o verbo principal.

  • Só uma ressalva na alternativa A:

    Perceba que o "QUE" é uma palavra atrativa e isso quer dizer que há um caso de próclise.

    O correto é: Ao esmiuçar sua insegurança, Kafka afirmou que nenhuma das coisas e pessoas que LHE conhecia inspiravam confiança, a não ser a terra em que pisava.

  • Esta questão requer análise sintática: concordância verbal e nominal e regência.


    ALTERNATIVA (A) INCORRETA – O erro está na flexão do pronome átono “lhes”, visto que está se referindo a um único substantivo próprio – o Kafka. Logo, esse pronome deveria ser flexionado no singular.


    Em relação ao verbo pisar, há de se analisar seu sentido a fim de analisar sua regência. Quando esse verbo significa passar, andar, caminhar (em cima de), ele pode ser transitivo direto ou indireto com a preposição em.


    No caso da assertiva, o verbo pisar está com a regência correta.


    ALTERNATIVA (B) INCORRETA – O erro está na flexão do verbo adotar, deveria estar no plural, concordando com o sujeito “os escritores”.


    ALTERNATIVA (C) CORRETA – A redação obedece às regras de concordância verbal e regência. Em “deve ter havido expectativas”, o verbo principal é o verbo haver, no sentido de existir. Quando o verbo haver tem o sentido de existir, ocorrer ou acontecer, ele só se flexiona na 3ª p. do singular, e isso também vale para seu verbo auxiliar. Por isso, o verbo auxiliar deve” está no singular, mesmo o objeto direto (expectativas) estando no plural.


    ALTERNATIVA (D) INCORRETA - O erro está na flexão do verbo encontrar-se, deveria estar no plural, concordando com o núcleo do sujeito “turistas”.


    ALTERNATIVA (E) INCORRETA – O sujeito da locução verbal costumam acompanhar é “A indagação de que mais horas do dia deveriam ser dedicados à escrita”, sendo que seu núcleo -  indagação – está no singular. Portanto, o verbo auxiliar costumar deveria estar concordando com ele.


    GABARITO DA PROFESSORA: ALTERNATIVA (C).

  • Observação:

    C - Sobre a alternativa C, onde diz: "em relação a sua obra" , está correto, pois antes de pronome possessivo feminino a crase é facultativa.


ID
3111979
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A atual revolução tecnológica lança, a cada ano, novas formas de leitura, mudando não só o modo como a literatura é distribuída, mas também como é escrita, à medida que os autores se ajustam a essas novas realidades. Ao mesmo tempo, alguns dos termos que começamos a usar recentemente parecem momentos anteriores da longa história da literatura.

      Hoje, muitos já leem em uma tela. No dispositivo, o leitor irá virar páginas ou rolar um texto. Dois milênios após o rolo de papiro ter dado lugar ao livro de pergaminho, esse movimento de rolagem voltou, visto que a infindável sequência de palavras armazenadas pelos computadores está mais próxima de um pergaminho do que de páginas separadas. E, como os antigos escribas, mais uma vez nos sentamos curvados sobre “tabuletas”. A narração oral também retornou. Como bem se sabe, palavras “escritas” podem ser apenas ouvidas em um dispositivo de áudio.

      Mas a revolução tecnológica por si só não assegura o futuro da literatura. A única garantia de sobrevivência de uma obra é o uso contínuo: um texto precisa permanecer relevante o suficiente e ser lido, traduzido, transcrito e transcodificado pelas gerações futuras para persistir ao longo do tempo.

(Adaptado de: PUCHNER, Martin. O mundo da escrita. Trad. Pedro Maia Soares. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, edição digital) 

No contexto, o segmento

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    A) palavras ?escritas? podem ser apenas ouvidas em um dispositivo de áudio (2° parágrafo) é uma comprovação de que os dispositivos eletrônicos asseguram a permanência da literatura. ? incorreto, é um fato que limita a literatura, fazendo com que muitas obras se percam no tempo.

    B) à medida que os autores se ajustam a essas novas realidades (1° parágrafo) é uma alusão a dificuldades impostas pelas novas tecnologias de escrita. ? incorreto, faz uma menção a uma ideia de proporcionalidade, marcando as adequações dos autores aos novos meios tecnológicos.

    C) para persistir ao longo do tempo (3° parágrafo) assinala noção de conformidade. ? incorreto, a preposição "para" assinala a noção de finalidade.

    D) mais uma vez nos sentamos curvados sobre ?tabuletas? (2° parágrafo) expressa uma ironia a respeito do caráter pouco inovador das tecnologias de leitura. ? incorreto, expressa um fato de repetimos fatos do passado, não há uso de ironia.

    E) A única garantia de sobrevivência de uma obra é o uso contínuo (3° parágrafo) exprime uma convicção do autor. ? correto, observa-se que não há qualquer embasamento para expor esse fato, logo temos apenas uma convicção do autor do texto, uma ideia subjetiva.

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  • GABARITO:B

    A única garantia de sobrevivência de uma obra é o uso contínuo: um texto precisa permanecer relevante o suficiente e ser lido, 

  • Esta questão requer compreensão e interpretação do texto; coesão e coerência textual.

    ALTERNATIVA (A) INCORRETA – Em palavras “escritas" podem ser apenas ouvidas em um dispositivo de áudio (2° parágrafo) não é uma comprovação de que os dispositivos eletrônicos asseguram a permanência da literatura, tanto que o autor afirma categoricamente, no parágrafo posterior, que revolução tecnológica por si só não assegura o futuro da literatura. Para ela sobreviver, é preciso que um texto tenha sempre uma relevância e que seja sempre lido, traduzido, transcrito e transcodificado pelas gerações futuras para garantir a sua existência.



    ALTERNATIVA (B) INCORRETA À medida que os autores se ajustam a essas novas realidades (1º parágrafo) não significa uma alusão a dificuldades impostas pelas novas tecnologias de escrita, mas uma relação de conformidade entre duas ideias, pois, enquanto novas formas de leitura são lançadas, a cada ano, pela atual revolução tecnológica, os autores vão se ajustando a essa nova realidade a fim de se manterem “antenados".

     

    ALTERNATIVA (C) INCORRETA Para persistir ao longo do tempo (3° parágrafo) assinala noção de finalidade, intenção, objetivo.

    O conectivo “para" (preposição) pode, perfeitamente, ser substituído pelo conectivo “a fim de" (locução prepositiva).

     

    ALTERNATIVA (D) INCORRETA Mais uma vez nos sentamos curvados sobre “tabuletas" (2° parágrafo) expressa uma comparação ao modo como lemos ou escrevemos/digitamos um texto.

     

    ALTERNATIVA (E) CORRETA – O autor, ao afirmar: “A única garantia de sobrevivência de uma obra é o uso contínuo" (3° parágrafo), está convicto do que fala e ainda corrobora, esclarecendo de que forma esse uso contínuo se daria.

     

    GABARITO DA PROFESSORA: ALTERNATIVA (E).


ID
3111982
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A atual revolução tecnológica lança, a cada ano, novas formas de leitura, mudando não só o modo como a literatura é distribuída, mas também como é escrita, à medida que os autores se ajustam a essas novas realidades. Ao mesmo tempo, alguns dos termos que começamos a usar recentemente parecem momentos anteriores da longa história da literatura.

      Hoje, muitos já leem em uma tela. No dispositivo, o leitor irá virar páginas ou rolar um texto. Dois milênios após o rolo de papiro ter dado lugar ao livro de pergaminho, esse movimento de rolagem voltou, visto que a infindável sequência de palavras armazenadas pelos computadores está mais próxima de um pergaminho do que de páginas separadas. E, como os antigos escribas, mais uma vez nos sentamos curvados sobre “tabuletas”. A narração oral também retornou. Como bem se sabe, palavras “escritas” podem ser apenas ouvidas em um dispositivo de áudio.

      Mas a revolução tecnológica por si só não assegura o futuro da literatura. A única garantia de sobrevivência de uma obra é o uso contínuo: um texto precisa permanecer relevante o suficiente e ser lido, traduzido, transcrito e transcodificado pelas gerações futuras para persistir ao longo do tempo.

(Adaptado de: PUCHNER, Martin. O mundo da escrita. Trad. Pedro Maia Soares. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, edição digital) 

No texto, estabelece-se relação de causa e consequência, respectivamente, entre:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? a infindável sequência de palavras armazenadas pelos computadores está mais próxima de um pergaminho do que de páginas separadas // esse movimento de rolagem voltou.

    ? O FATO DE (CAUSA) a infindável sequência de palavras armazenadas pelos computadores estar mais próxima de um pergaminho do que de páginas separadas FEZ QUE (CONSEQUÊNCIA) esse movimento de rolagem voltasse.

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  • Pela conjunção ''visto que '' na E, dá pra matar. Mas confesso que a C deixou-me dúvidas...se alguém puder esclarecer


ID
3111985
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A atual revolução tecnológica lança, a cada ano, novas formas de leitura, mudando não só o modo como a literatura é distribuída, mas também como é escrita, à medida que os autores se ajustam a essas novas realidades. Ao mesmo tempo, alguns dos termos que começamos a usar recentemente parecem momentos anteriores da longa história da literatura.

      Hoje, muitos já leem em uma tela. No dispositivo, o leitor irá virar páginas ou rolar um texto. Dois milênios após o rolo de papiro ter dado lugar ao livro de pergaminho, esse movimento de rolagem voltou, visto que a infindável sequência de palavras armazenadas pelos computadores está mais próxima de um pergaminho do que de páginas separadas. E, como os antigos escribas, mais uma vez nos sentamos curvados sobre “tabuletas”. A narração oral também retornou. Como bem se sabe, palavras “escritas” podem ser apenas ouvidas em um dispositivo de áudio.

      Mas a revolução tecnológica por si só não assegura o futuro da literatura. A única garantia de sobrevivência de uma obra é o uso contínuo: um texto precisa permanecer relevante o suficiente e ser lido, traduzido, transcrito e transcodificado pelas gerações futuras para persistir ao longo do tempo.

(Adaptado de: PUCHNER, Martin. O mundo da escrita. Trad. Pedro Maia Soares. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, edição digital) 

Considere as afirmativas abaixo.


I. No contexto, os dois-pontos (3° parágrafo) podem ser substituídos por “pois”, precedido de vírgula, sem prejuízo do sentido.

II. As vírgulas isolam o aposto explicativo em E, como os antigos escribas, mais uma vez nos sentamos... (2° parágrafo).

III. O verbo “rolar" no segmento rolar um texto (2° parágrafo) é um exemplo dos termos a que o autor se refere no 1° parágrafo.


Está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    I. No contexto, os dois-pontos (3° parágrafo) podem ser substituídos por ?pois?, precedido de vírgula, sem prejuízo do sentido. ? correto; os dois pontos equivalem a um início de uma explicação, perfeitamente substituídos pela conjunção coordenativa explicativa "pois" procedida de vírgula.

    II. As vírgulas isolam o aposto explicativo em E, como os antigos escribas, mais uma vez nos sentamos... (2° parágrafo). ? as vírgulas isolam uma expressão comparativa e não explicativa.

    III. O verbo ?rolar" no segmento rolar um texto (2° parágrafo) é um exemplo dos termos a que o autor se refere no 1° parágrafo. ? correto, refere-se ao fator de usarmos o dedo em telas para passar as páginas, fazendo alusão ao ato de passar páginas em um livro físico.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.

  • Antes da pessoa ver o comentário ela já pensa : Arthur comentou kkkkkk, principalmente quando só tem um comentário.


ID
3111988
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Em entrevista, na sede de sua empresa em Campinas (SP), o empresário César Gon fala sobre os desafios que as empresas do século XX enfrentam no século XXI.

      As empresas do século XX precisam se adaptar ao ambiente digital?

      Não dá para competir no mundo moderno sem que o software e a informação sejam o coração do seu negócio. Mas é preciso ir além da tecnologia e fomentar uma mudança de cultura e no modo de pensar. A competição entre as empresas no século XXI está obsessivamente focada na velocidade com que, a partir da análise de dados, entendemos e surpreendemos o cliente. Mas as grandes corporações são lentas por natureza e não estão preparadas para enfrentar essa realidade. Elas olham para o lado e encontram empresas que já nasceram no ambiente digital e são muito mais rápidas.

      Além da adaptação a novas tecnologias, seria também preciso firmar uma nova relação com os consumidores?

      Sem dúvida. A forma como nos relacionamos com as marcas é radicalmente diferente de 10 anos atrás. Nosso desejo é mais volátil, temos menos apego à tradição. Queremos saber se aquela marca resolve nossos problemas, se nos trata de maneira única.

(Adaptado de: entrevista de VASCONCELLOS, Yuri. Disponível em: revistapesquisa.fapesp.br

Mantém-se o sentido original substituindo-se o segmento sublinhado pelo que se encontra entre parênteses em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? sem que o software e a informação sejam o coração (cerne) do seu negócio (3°parágrafo)

    ? ambos termos referem-se à parte central de algo, àquilo que é mais importante, que possui mais valor, logo a substituição está correta.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.


ID
3111991
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Em entrevista, na sede de sua empresa em Campinas (SP), o empresário César Gon fala sobre os desafios que as empresas do século XX enfrentam no século XXI.

      As empresas do século XX precisam se adaptar ao ambiente digital?

      Não dá para competir no mundo moderno sem que o software e a informação sejam o coração do seu negócio. Mas é preciso ir além da tecnologia e fomentar uma mudança de cultura e no modo de pensar. A competição entre as empresas no século XXI está obsessivamente focada na velocidade com que, a partir da análise de dados, entendemos e surpreendemos o cliente. Mas as grandes corporações são lentas por natureza e não estão preparadas para enfrentar essa realidade. Elas olham para o lado e encontram empresas que já nasceram no ambiente digital e são muito mais rápidas.

      Além da adaptação a novas tecnologias, seria também preciso firmar uma nova relação com os consumidores?

      Sem dúvida. A forma como nos relacionamos com as marcas é radicalmente diferente de 10 anos atrás. Nosso desejo é mais volátil, temos menos apego à tradição. Queremos saber se aquela marca resolve nossos problemas, se nos trata de maneira única.

(Adaptado de: entrevista de VASCONCELLOS, Yuri. Disponível em: revistapesquisa.fapesp.br

A competição entre as empresas no século XXI está obsessivamente focada na velocidade... (3° parágrafo)


Transpondo-se o segmento acima para o discurso indireto, o termo sublinhado assume a seguinte forma:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? A competição entre as empresas no século XXI está obsessivamente focada na velocidade... (3° parágrafo) ? verbo no presente do indicativo;

    ? Na transposição para o discurso indireto, observa-se, como marca principal: Verbo no presente do indicativo passa a pretérito imperfeito do indicativo, ou seja, o verbo "está" passará a ser "estava".

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.

  • A competição entre as empresas no século XXI está obsessivamente focada na velocidade... (3° parágrafo)

    Enunciado da questão:

    Transpondo-se o segmento acima para o discurso indireto, o termo sublinhado assume a seguinte forma:

    Bom, aprendi essa dica com os colegas do qconcursos, então, espero que lhe ajude da mesma forma que me ajudou.

    Percebeu que o verbo da frase está no tempo PRESENTE DO INDICATIVO? → A competição ESTÁ.

    Quando lhe pedir para transpor para o discurso indireto, você deverá colocar o verbo no tempo verbal imediatamente depois do que está na frase.

    Deixe- me dá um exemplo para não ficar tão confuso:

    A competição entre as empresas no século XXI está  (PRESENTE DO INDICATIVO), logo, ficará assim no discurso INDIRETO:

    A competição entre as empresas no século XXI estava (o verbo está no pretérito imperfeito do indicativo, que é o tempo verbal imediatamente após o presente do indicativo).

    Gab. C

    Espero ter ajudado!

    Continue, você está indo bem.


ID
3111994
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Em entrevista, na sede de sua empresa em Campinas (SP), o empresário César Gon fala sobre os desafios que as empresas do século XX enfrentam no século XXI.

      As empresas do século XX precisam se adaptar ao ambiente digital?

      Não dá para competir no mundo moderno sem que o software e a informação sejam o coração do seu negócio. Mas é preciso ir além da tecnologia e fomentar uma mudança de cultura e no modo de pensar. A competição entre as empresas no século XXI está obsessivamente focada na velocidade com que, a partir da análise de dados, entendemos e surpreendemos o cliente. Mas as grandes corporações são lentas por natureza e não estão preparadas para enfrentar essa realidade. Elas olham para o lado e encontram empresas que já nasceram no ambiente digital e são muito mais rápidas.

      Além da adaptação a novas tecnologias, seria também preciso firmar uma nova relação com os consumidores?

      Sem dúvida. A forma como nos relacionamos com as marcas é radicalmente diferente de 10 anos atrás. Nosso desejo é mais volátil, temos menos apego à tradição. Queremos saber se aquela marca resolve nossos problemas, se nos trata de maneira única.

(Adaptado de: entrevista de VASCONCELLOS, Yuri. Disponível em: revistapesquisa.fapesp.br

[A]s grandes corporações são lentas por natureza e não estão preparadas para enfrentar essa realidade. (3° parágrafo)


No contexto, uma nova redação para o trecho acima, em que se mantêm a correção e a lógica, está em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? [A]s grandes corporações são lentas por natureza e não estão preparadas para enfrentar essa realidade. (3° parágrafo) ? temos uma relação de causa/consequência: O FATO DE (CAUSA) as grandes corporações serem lentas por natureza FAZ QUE (CONSEQUÊNCIA) não estejam preparadas para enfrentar essa realidade.

    Como são lentas por natureza, as grandes corporações não estão preparadas para enfrentar essa realidade. ? aqui temos perfeitamente essa ideia, a qual é iniciada pela conjunção subordinativa causal "como", equivale a: já que, visto que...

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Não importa o quão devagar você vá, desde que não pare.

  • A questão requer conhecimento sobre o valor semântico das orações subordinadas adverbiais e dos conectivos (preposições e conjunções) para manter a coesão e a coerência textual e emprego da vírgula.

    No contexto do trecho retirado do 3º parágrafo, o autor faz uma afirmação categórica em relação às empresas do século XXI, explicando, de certa forma, que elas não estão preparadas para enfrentar a realidade do mundo virtual. A alternativa que corrobora essa explicação está na letra (B), vejamos por quê.

    ALTERNATIVA (A) INCORRETA - A primeira oração é subordinada adverbial concessiva reduzida de infinitivo introduzida pela locução prepositiva “a despeito de". Trouxe uma incoerência à frase porque, apesar de as grandes corporações serem lentas por natureza, elas deveriam estar preparadas para enfrentar essa realidade, e a redação desta alternativa afirma ao contrário: de que as grandes corporações não estão preparadas.

    Mas o que é uma Oração Subordinada Adverbial Concessiva?

    É uma oração que exprime um fato contrário à outra oração - dita Oração Principal -, mas que não impede a ação presente nela de se realizar. Por exemplo:

    “Embora eu esteja doente, vim trabalhar." O fato de eu estar doente não impediu de realizar uma ação: trabalhar. Assim, a primeira oração é classificada como Subordinada Adverbial Concessiva, e a segunda como Oração Principal.

    ALTERNATIVA (B) CORRETA - A primeira oração é subordinada adverbial causal introduzida pela conjunção “como". Está de acordo com o trecho retirado do 3º parágrafo porque justifica a razão de as grandes corporações não estarem preparadas para enfrentar essa realidade: o fato de elas serem lentas por natureza.

    ALTERNATIVA (C) INCORRETA - A segunda oração é subordinada adverbial concessiva introduzida pela locução conjuntiva “ainda que". Trouxe uma incoerência à frase porque, apesar de as grandes corporações serem lentas por natureza, elas deveriam estar preparadas para enfrentar essa realidade, e a redação desta alternativa afirma ao contrário: de que as grandes corporações não estão preparadas. Outrossim, esta redação traz um desvio gramatical: o uso da vírgula separando sujeito de predicado. Não se separa sujeito de predicado por vírgula, salvo se houver uma palavra ou frase intercalada.

    ALTERNATIVA (D) INCORRETA - Há um desvio no emprego da vírgula; no trecho “que são lentas por natureza" deveria estar entre vírgulas, haja vista ser uma oração adjetiva explicativa por elucidar, esclarecer o termo ou a expressão anterior. Na escrita, marcamos essa oração entre vírgulas. Além disso, a segunda oração, introduzida pela locução adverbial “mesmo assim", traz uma incoerência à redação por expressar uma ideia concessiva, o mesmo caso das alternativas A e C.

    ALTERNATIVA (E) INCORRETA - A primeira oração é subordinada adverbial concessiva introduzida pela locução conjuntiva “mesmo que". A redação apresenta problemas frasais porque a oposição deveria estar na segunda frase e não na primeira; com isso, a frase ficou sem coesão e sem coerência.

    GABARITO DA PROFESSORA: ALTERNATIVA (B)


ID
3111997
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, revela que as carências seguem praticamente inalteradas ao longo dos últimos anos. De acordo com os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), mais de 90% das casas brasileiras têm um banheiro de uso exclusivo, mas um terço delas (33,7%) não têm escoamento do esgoto por rede geral ou mesmo fossa – um porcentual que permanece estável desde 2016.

(Disponível em: https://bit.ly/2QDC711. Acesso em 28.05.2019. Adaptado)


O número, no entanto, é muito mais alto nas seguintes regiões:

Alternativas
Comentários
  • O acesso a esgotamento sanitário é importante indicador de qualidade de vida e diretamente relacionado a outros como a mortalidade infantil e ocorrência de algumas doenças graves e evitáveis. O texto trata do descompasso entre o número de residências que possuem banheiros que é alto e das que possuem esgoto escoado corretamente que é bem baixo. O enunciado  questiona qual a região onde a proporção de residências sem esgoto adequado é mais alto.
    Análise das alternativas:

    A) Nas regiões de menor Índice de Desenvolvimento Social esta taxa certamente será maior como no caso das regiões Norte e Nordeste já que esgotamento sanitário também pode ser utilizado como indicador de qualidade de vida para população. AFIRMATIVA CORRETA


    B) O Centro-Oeste possui urbanização acima da média brasileira e esgotamento sanitário compatível com essa taxa. 
     

    C) No Centro-Oeste a taxa é de 52,89 por cento de população com esgoto tratado contra 28,01 no Nordeste. 

    D) Na região Sul  são 45,17 por cento de domicílios atendidos.

    E) A região Sudeste é que mais atende domicílios com 79,21 por cento. 

    Considerações finais:

    Pesquisas do IBGE são muito importantes no conhecimento das condições de vida dos brasileiros e fundamentais na correta tomada de decisões por gestores públicos. O estudo de indicadores de qualidade de vida por região no Brasil é tradicionalmente conteúdo de Geografia escolar. 
    Gabarito: A
  • Em todo o País, 66,3% do total de domicílios do país tinham acesso a rede geral ou fossa ligada à rede para escoamento de esgotos. O maior percentual estava no Sudeste (88,6%) e os menores estavam no Norte (21,8%)  e Nordeste (44,6%).

    Fonte: 18horasteste


ID
3112000
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No final do último mês de maio, os jornais divulgaram que a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo de Ribeirão Preto detectou a presença de uma doença transmitida por um mosquito silvestre. São Paulo é o segundo estado do Sudeste a registrar o vírus causador da doença que pode se transformar em urbana se for transmitida ao homem por mosquito infectado.

(Disponível em: https://bit.ly/2XnqGgD. Acesso em 31.06.2019)


A transmissão se dá pela picada do Haemagogus janthinomys, que transmite o vírus da

Alternativas
Comentários
  • Doenças causadas por agentes patológicos silvestres  têm se tornado cada vez mais comuns devido ao avanço do desmatamento que põe populações inteiras em contato com microrganismos desconhecidos que não atingem humanos até que ocorra a mutação necessária para tal. Doenças relacionadas a mosquitos são endêmicas (frequentes)  em várias regiões do país.  O texto trata da descoberta de novo caso de doença recente de origem silvestre com transmissão por mosquito no interior de São Paulo. O enunciado dá o nome científico do mosquito Haemagogus janthinomys e questiona qual o vírus que ele transmite.

    A) Transmitido pelo mosquito culex muito comum no Brasil sendo o vírus ainda raro com poucos casos relatados. 

    B) Transmitido por mosquitos do gênero  Aedes sendo o mais comum o Aedes aegypti que já conta com grande quantidade de casos já há alguns anos por todo o Brasil.


    C) É transmitida pela picada dos mosquitos Culex, Mansonia ou Aedes o que explica sua grande quantidade de casos em algumas regiões do Brasil.  

    D) Comum na Amazônia foi notícia devido a descoberta de caso no interior de São Paulo o que sugere mecanismos ainda não completamente conhecidos de expansão. AFIRMATIVA CORRETA.


    E) Transmitidos por insetos da família Phlebotominae  conhecidos na Amazônia como mosquito Palha e é das mais comuns presentes em mais de noventa países por todo o mundo.


    Considerações finais:

    Questão de difícil resolução pois exigia conhecimento da notícia específica para sua realização. Mas atualmente dada as condições da repercussão e consequências da pandemia de Covid19 o tema de vírus que saem de ambientes silvestres e mutacionam para atuar no organismo humano torna-se especialmente relevante podendo já serem aguardadas diferentes questões abordando os muitos aspectos possíveis.   

    Gabarito: D

ID
3112003
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Dados da exportação brasileira de carne suína para a China, em abril de 2019, registram aumento de 44,3% no volume de vendas em relação ao mesmo período do ano passado, segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).

(Disponível em: https://bit.ly/2W84C8b. Acesso em 01.06.2019)


Para os especialistas, esse aumento se deve

Alternativas
Comentários
  • Notícia sobre exportação de produtos agropecuários já são um tema recorrente que tende a aumentar num cenário em que a participação deste setor no PIB deva crescer ainda mais por motivos diversos como a redução do setor industrial, a previsão de super safra de grãos para 2020 e a redução do varejo como consequência do isolamento social em função da pandemia de Covid19.  O texto trata do aumento das exportações da proteína suína para a China e o enunciado questiona o motivo disso somente.

    Análise das alternativas:

    A) A disputa comercial tarifária entre EUA e China envolve majoritariamente produtos manufaturados num fluxo China-EUA maior que o contrário.

    B) A Peste suína levou ao abate de milhões de animais na China o que obrigou o governo central a elevar muito as importações como forma de conter a inflação dos preços dos alimentos já que o porco é base da proteína animal na alimentação de milhões de chineses. Foram registrados aumentos das exportações de proteína suína não só no Brasil mas por todos os grandes produtores em todo o mundo. AFIRMATIVA CORRETA

    C) Hábitos alimentares da maior população do mundo são atualmente cada vez mais urbanos e dependentes de alimentos industrializados e beneficiados sendo muito improvável a determinação de suspensão de um tipo de alimento tão comum sem uma boa razão que seria normalmente de origem sanitária que de fato não ocorreu. 

    D) Os mercados de animais vivos são reconhecidamente pouco higiênicos mas os grandes frigoríficos chineses obedecem às mesmas normas internacionais a que são submetidas instalações similares por todo o mundo. 

    E) A China é o maior produtor de suínos do mundo. Acordo China-Venezuela envolve principalmente commodities minerais como o petróleo.  

    Considerações finais:

    As recentes rusgas diplomáticas entre Brasil e China devem ser acompanhadas com atenção num cenário de forte depressão anunciada na economia brasileira e sinais de recuperação precoce da chinesa.  A China é nosso maior parceiro comercial principalmente no setor de grãos, notadamente a soja utilizada para a produção de ração para suínos cuja população já está em recuperação das perdas decorrentes da epidemia anteriormente citada. 
    Gabarito: B

ID
3112009
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Uma cientista brasileira de 33 anos, formada em Química pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), desenvolveu um equipamento que poderá revolucionar o tratamento de uma moléstia que, não raro, necessita de intervenção cirúrgica. Apesar da pouca idade, a cientista é chefe de um laboratório de pesquisa da Universidade do Texas, em Austin (EUA).

(Disponível em: https://bit.ly/2WaaiPh. Acesso em 31.05.2019)


O equipamento criado pela brasileira assemelha-se a uma caneta capaz de

Alternativas
Comentários
  • Descobertas científicas e avanços em geral na área de ciência e tecnologia costumam frequentar o noticiário e as provas de atualidades. O texto trata da descoberta por cientista brasileira radicada no exterior de equipamento para facilitar cirurgias de extração de  tumores.  O enunciado pergunta qual a função  do equipamento inventado e sua utilidade. 

    A) A detecção de células tumorais é fundamental para o sucesso das cirurgias que removem tumores e não podem deixar resíduos sobre o risco de retorno mas que também devem preservar o máximo de tecido saudável possível. O equipamento substitui a análise em microscópios que exigem logística complexa e demorada facilitando a vida da equipe hospitalar e de cirurgia. ALTERNATIVA CORRETA

    B) Técnicas para extração pouco invasivas já estão sendo utilizadas e são relativamente comuns não sendo o objeto de grande descoberta como no caso do texto.


    C)Tais técnicas de diagnóstico por imagem já são corriqueiras na medicina moderna.

    D) Equipamentos para tal finalidade já existem.

    E) Diversos tipos de tratamento oncológicos podem ser realizados na residência dos pacientes.

    Considerações Finais:

    Questão cuja resolução dependia exclusivamente do contato com a notícia repostada no texto não ocorrendo grandes subsídios por conhecimentos gerais prévios. Nesses caso é importante uma perspectiva de resolução que leve em consideração o grau de dificuldade igual para todos os candidatos e que não saber a resposta não significa necessariamente negligência nos estudos preparatórios. 
     Gabarito: A
  • Resposta: A


ID
3112012
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dois reservatórios de mesmo volume estão vazios e começam a ser abastecidos de água no mesmo instante com fluxos de entrada de água constantes, sendo o fluxo de entrada de água do segundo reservatório 8,5 L/min maior do que o fluxo de entrada de água do primeiro. O segundo reservatório tem uma saída de água que, quando aberta, faz com que o fluxo de entrada de água resultante nele seja 5,1 L/min menor do que o fluxo de entrada de água do primeiro. Se em 24 h ambos os reservatórios estão cheios, o tempo durante o qual a saída de água do segundo reservatório ficou aberta foi de

Alternativas
Comentários
  • Fluxo de Água * Tempo = Capacidade do Reservatório

    Tempo total = 24 horas --> converter para min: 24 * 60 = 1.440 min

    Supondo que o reservatório A tem fluxo de entrada de 10 L/min.

    Reservatório B enche com a saída fechada 10 + 8,5 = 18,5 * tempo 1 (x)

    Reservatório B enche com saída aberta 10 - 5,1 = 4,9 * tempo 2 (y)

    Somando tudo temos a capacidade total do reservatório.

    Reservatório A: 10 [Fluxo de Água L/min] * 1.440 [tempo em min] = 14.400 [Capacidade em Litros]

    Reservatório B:

    (18,5 * x) + (4,9 * y) = 14.400

    x + y = 1.440

    Isolar o Tempo 2 que representa o tempo do fluxo de saída

    x = 1.440 - y

    [18,5 * (1.440 - y) ] + (4,9 * y) = 14.400

    26.640 - 18,5y + 4,9y = 14.400

    18,5y - 4,9y = 26.640 - 14.400

    13,6y = 12.240

    y = (12.240 / 13,6)

    y = 900 minutos

    Converter para horas: 900 / 60 = 15 horas


ID
3112021
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Adriana, Bruna e Cristina trabalharam em uma tarefa, sujeitas a condições de remuneração diferentes. Adriana vai receber R$ 15,00 por hora inteira trabalhada, recebendo uma hora inteira por qualquer fração de hora que não exceda uma hora, e necessitou de 5 horas e 20 minutos para terminar a tarefa. O contrato de Bruna foi fechado ao valor de R$ 0,27 o minuto trabalhado, e ela cumpriu a tarefa em 5 horas e meia. Finalmente, Cristina acertou que vai receber R$ 15,00 por hora inteira trabalhada e, a partir de 4 horas de trabalho, R$ 0,35 por minuto trabalhado. Cristina realizou a tarefa em 5 horas e 25 minutos.


Nessas condições,

Alternativas
Comentários
  • Fazendo por Etapas:

    1.    Adriana

    Adriana ganha R$ 15,00 por hora, e a fração de hora será considerada como uma hora completa.

    Como ela trabalhou 5h20min = 5*15 + 1* 15 (o numero 1 é a fração cheia) = R$90,00

    2.    Bruna

    Bruna irá receber R$ 0,27 por minuto trabalhado.

    Ela trabalhou 5,5 horas que equivalem a 330 minutos.

    330 * 0,27 =R$ 89,10

    3.    Cristina

    Cristina irá receber R$ 15,00 por hora. Sendo que a partir de 04h o valor do minuto trabalhado será de R$ 0,35.

    Ela trabalhou no total 05h e 25 minutos

    As primeiras 04h ela irá receber R$ 60,00 (4*15).

    Como a partir da quarta hora o valor muda, então depois de 04h ela trabalhou mais 1h25 min = 85 min. Ela recebeu R$ 29,75 por 85 min de trabalho.

    R$60,00 + R$ 29,75 = R$89, 75

    ___________________________________________________________________________________________________________

    Adriana recebeu mais do que Cristina, que, por sua vez, recebeu mais do que Bruna.

    ALTERNATIVA "C" 


ID
3112027
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para dar suporte à elaboração de demonstrações corporativas, um Analista de TI montou uma planilha criada no Microsoft Excel 2013, em Português. Posteriormente teve que fazer alguns ajustes e, para tanto, usou a função Transpor que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

    Se você tiver uma planilha com dados em colunas que precisa girar para reorganizá-las em linhas, use o recurso transpor. Com ele, você pode alternar rapidamente os dados de colunas para linhas, ou vice-versa.

    O recurso transpor reorganizará a tabela de forma que os trimestres sejam exibidos nos títulos de coluna e as regiões de vendas possam ser vistas à esquerda.

    Observação: Se os dados estiverem em uma tabela do Excel, o recurso Transpor não estará disponível. Você pode converter a tabela em um intervalo primeiro ou pode usar a função Transpor para girar as linhas e colunas.

    Veja como fazer isso:

    1) Selecione o intervalo de dados que deseja reorganizar, incluindo todos os rótulos de linha ou coluna e pressione Ctrl+C.

    Observação: Certifique-se de copiar os dados para fazer isso, pois usar o comando Recortar ou CTRL + X não funcionará.

    2) Escolha um novo local na planilha onde você deseja colar a tabela transpostada, certificando-se de que há bastante espaço para colar seus dados. A nova tabela que você colar ali substituirá completamente todos os dados/formatação já existentes.

    3) Clique com o botão direito do mouse sobre a célula superior esquerda onde você deseja colar a tabela transpostada e, em seguida, escolha transpor.

    4) Depois de girar os dados com êxito, você pode excluir a tabela original, e os dados da nova tabela permanecerão intactos.

    Fonte: support.office.com/pt-br/article/transpor-dados-girar-de-linhas-para-colunas-ou-vice-versa-3419f2e3-beab-4318-aae5-d0f862209744

  • Letra (B)

    Copia e cola o link na URL

    mostra um exemplo !

    https://support.content.office.net/pt-br/media/0887570b-6f95-49b9-8811-2bfb7bdae231.png

  • Nas planilhas de cálculos as informações são inseridas em células.

    As células, que são o encontro de uma coluna (nomeada com letra) e uma linha (numerada com número) poderão organizar as informações em tabelas, dispostas verticalmente ou horizontalmente. 
    Caso seja necessário mudar as informações de uma coluna para que estejam lançadas em uma linha, podemos usar a opção Transpor.

    O usuário deve copiar o trecho desejado (Ctrl+C), acionar o recurso Colar Especial (disponível no ícone Colar, do grupo Área de Transferência, na guia Página Inicial) e marcar a opção Transpor.



    Para converter um valor em texto com um formato de número específico, use a função VALOR e as configurações de formatação de células (atalho de teclado Ctrl+1).

    Para substituir parte de uma cadeia de células por uma cadeia diferente, podemos usar a função SUBSTITUIR.

    Para converter uma cadeia de texto que representa um número, em um número, usamos a função VALOR.

    Para substituir um texto antigo por outro novo em um intervalo de células, podemos usar o recurso SUBSTITUIR (atalho de teclado Ctrl+U).


    Gabarito do Professor: Letra B.
  • A matéria mais horrível do universo .kkk


ID
3112033
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um Analista de TI elaborando um documento de texto no LibreOffice Writer versão 6.2.2.2 (x64), em Português, precisou inserir três níveis de títulos para seus parágrafos, de forma que o Writer pudesse, posteriormente, controlá-los no índice do documento, automaticamente, inclusive inserindo o número da página em que se encontra cada título.


Para inserir os títulos com tais características, ele acessou a Barra de Menu e utilizou, corretamente,

Alternativas
Comentários
  • Barra de Menus >> Estilos.

  • Vi um comentário aqui no site uma vez e tem me ajudado, no LibreOffice Writer falou em título ou subtítulo nos remete à guia Estilos.

  • Lembrando que da para usar a tecla de atalho Ctrl+1 para tútulo 1

  • Essa é uma questão que exige do candidato o conhecimento prático do LibreOffice Writer.

    Acessando a Barra de Menu, em Estilo, teremos:




    O que torna as alternativas A, B, C e D incorretas. 

    Dessa forma, nosso gabarito ficou por conta da letra E.

    Gabarito do Professor: Letra E.
  • " Estítulos"

  • Menu exibir = controla a exibição do documento na tela. Ex. ferramentas, barra, zoom, tela inteira, galeria (também localizada no menu inserir).

    Menu ferramentas (F7) = contém ferramentas de verificação ortográfica, uma galeria de objetos artísticos que podem ser adicionados a um documento, bem como ferramentas para configurar menus e definir preferências de programas.

    Menu formatar = contém comandos para formatar o layout e o conteúdo do documento, ex. negrito, itálico, sublinhado, alinhar a esquerda, alinhar a direita, centralizar, justificar, estilo de formatação, aplicar estilo título 1, aplicar estilo título 2, aplicar estilo título 3.

    Menu inserir = contém os comandos para inserir novos elementos no seu documento, ex. imagens, links, arquivos multimídia, gráficos, objetos, anotações, símbolos, notas de rodapé, etc

    Menu estilo = contém comandos para definir, criar, editar, atualizar, carregar e gerenciar estilos em um documento de texto. Ex. estilo de caractere, estilo de parágrafo, estilo de quadro (formatar quadro de texto e figura), estilo de página e estilo de listas.

  • EsF11los


ID
3112036
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere as características de pragas virtuais, abaixo.


I. Não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

II. É um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos. Para que possa se tornar ativo e dar continuidade ao processo de infecção, ela depende da execução do programa ou arquivo hospedeiro, ou seja, para que o seu computador seja infectado é preciso que um programa já infectado seja executado.

III. É um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros. Pode ser usado tanto de forma legítima quanto maliciosa, dependendo de como é instalado, das ações realizadas, do tipo de informação monitorada e do uso que é feito por quem recebe as informações coletadas.


Os itens I, II e III descrevem corretamente um

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A para os não assinantes.

  • GAB A

    WORM - Em informática um worm é um programa autorreplicante, diferente de um vírus, este é completo e não precisa usar outro para se propagar. Um worm pode ser projetado para tomar ações maliciosas após infestar um sistema, como por exemplo, deletar arquivos em um sistema ou enviar documentos por email.

    VÍRUS - vírus de computador é um software malicioso que é desenvolvido por programadores geralmente inescrupulosos. Tal como um vírus biológico, o programa infecta o sistema, faz cópias de si e tenta se espalhar para outros computadores e dispositivos de informática

    SPYWARE - é um software espião de computador, que tem o objetivo de observar e roubar informações pessoais do usuário que utiliza o PC em que o programa está instalado, retransmitido-as para uma fonte externa na internet, sem o conhecimento ou consentimento do usuário

    ADWARE - Adware (Advertising software) é um tipo de software especificamente projetado para apresentar propagandas, seja através de um browser, seja através de algum outro programa instalado em um computador.

    OBS - Os spywares, assim como os adwares, podem ser utilizados de forma legítima, mas, na maioria das vezes, são utilizados de forma dissimulada, não autorizada e maliciosa.

    BOTNET - é uma palavra-valise (formada pelos termos robot e network) que designa um grupo de computadores conectados à Internet, cada um deles rodando um ou mais bots e se comunicando com outros dispositivos, a fim de executar determinada tarefa.

    ROOTKIT - é um software, na maioria das vezes malicioso, criado para esconder ou camuflar a existência de certos processos ou programas de métodos normais de detecção e permitir acesso exclusivo a um computador e suas informações. O sistema operacional Linux/Unix tem relação com o início desse software.

    BACKDORR - Backdoor (em português, "porta dos fundos") é um método, geralmente secreto, de escapar de uma  ou criptografia normais em um sistema computacional, um produto ou um dispositivo embarcado (por exemplo, um ), ou sua incorporação, por exemplo, como parte de um , um , um  ou um "computador homúnculo" - um pequeno computador dentro de um computador (como o encontrado na  da ). Os backdoors costumam ser usados para proteger o acesso remoto a um computador ou obter acesso a  em .

  • Essa questão exige do candidato conhecimentos acerca de segurança da informação. De maneira mais específica, de pragas virtuais.

    Códigos maliciosos (malware) são programas especificamente desenvolvidos para executar ações danosas e atividades maliciosas em um computador. Vejamos:

    Vírus
    Vírus é um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos.

    Para que possa se tornar ativo e dar continuidade ao processo de infecção, o vírus depende da execução do programa ou arquivo hospedeiro, ou seja, para que o seu computador seja infectado é preciso que um programa já infectado seja executado.

    O principal meio de propagação de vírus costumava ser os disquetes. Com o tempo, porém, estas mídias caíram em desuso e começaram a surgir novas maneiras, como o envio de e-mail. Atualmente, as mídias removíveis tornaram-se novamente o principal meio de propagação, não mais por disquetes, mas, principalmente, pelo uso de pen-drives.

    Há diferentes tipos de vírus. Alguns procuram permanecer ocultos, infectando arquivos do disco e executando uma série de atividades sem o conhecimento do usuário. Há outros que permanecem inativos durante certos períodos, entrando em atividade apenas em datas específicas. Alguns dos tipos de vírus mais comuns são:

    Vírus propagado por e-mail: recebido como um arquivo anexo a um e-mail cujo conteúdo tenta induzir o usuário a clicar sobre este arquivo, fazendo com que seja executado. Quando entra em ação, infecta arquivos e programas e envia cópias de si mesmo para os e-mails encontrados nas listas de contatos gravadas no computador. 
    Vírus de script: escrito em linguagem de script, como VBScript e JavaScript, e recebido ao acessar uma página Web ou por e-mail, como um arquivo anexo ou como parte do próprio e-mail escrito em formato HTML. Pode ser automaticamente executado, dependendo da configuração do navegador Web e do programa leitor de e-mails do usuário. 
    Vírus de macro: tipo específico de vírus de script, escrito em linguagem de macro, que tenta infectar arquivos manipulados por aplicativos que utilizam esta linguagem como, por exemplo, os que compõe o Microsoft Office (Excel, Word e PowerPoint, entre outros). 
    Vírus de telefone celular: vírus que se propaga de celular para celular por meio da tecnologia bluetooth ou de mensagens MMS (Multimedia Message Service). A infecção ocorre quando um usuário permite o recebimento de um arquivo infectado e o executa. Após infectar o celular, o vírus pode destruir ou sobrescrever arquivos, remover ou transmitir contatos da agenda, efetuar ligações telefônicas e drenar a carga da bateria, além de tentar se propagar para outros celulares.

    Worm
    Worm é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

    Diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

    Worms são notadamente responsáveis por consumir muitos recursos, devido à grande quantidade de cópias de si mesmo que costumam propagar e, como consequência, podem afetar o desempenho de redes e a utilização de computadores.

    Bot
    Bot é um programa que dispõe de mecanismos de comunicação com o invasor que permitem que ele seja controlado remotamente. Possui processo de infecção e propagação similar ao do worm, ou seja, é capaz de se propagar automaticamente, explorando vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

    A comunicação entre o invasor e o computador infectado pelo bot pode ocorrer via canais de IRC, servidores Web e redes do tipo P2P, entre outros meios. Ao se comunicar, o invasor pode enviar instruções para que ações maliciosas sejam executadas, como desferir ataques, furtar dados do computador infectado e enviar spam.

    Botnet
    Botnet é uma rede formada por centenas ou milhares de computadores zumbis e que permite potencializar as ações danosas executadas pelos bots.Quanto mais zumbis participarem da botnet mais potente ela será.

    Spyware
    Spyware é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.

    Pode ser usado tanto de forma legítima quanto maliciosa, dependendo de como é instalado, das ações realizadas, do tipo de informação monitorada e do uso que é feito por quem recebe as informações coletadas. Pode ser considerado de uso:

    Legítimo: quando instalado em um computador pessoal, pelo próprio dono ou com consentimento deste, com o objetivo de verificar se outras pessoas o estão utilizando de modo abusivo ou não autorizado. Malicioso: quando executa ações que podem comprometer a privacidade do usuário e a segurança do computador, como monitorar e capturar informações referentes à navegação do usuário ou inseridas em outros programas (por exemplo, conta de usuário e senha).

    Alguns tipos específicos de programas spyware são:

    Keylogger: capaz de capturar e armazenar as teclas digitadas pelo usuário no teclado do computador. Sua ativação, em muitos casos, é condicionada a uma ação prévia do usuário, como o acesso a um site específico de comércio eletrônico ou de Internet Banking.
    Screenlogger: similar ao keylogger, capaz de armazenar a posição do cursor e a tela apresentada no monitor, nos momentos em que o mouse é clicado, ou a região que circunda a posição onde o mouse é clicado. É bastante utilizado por atacantes para capturar as teclas digitadas pelos usuários em teclados virtuais, disponíveis principalmente em sites de Internet Banking. 
    Adware: projetado especificamente para apresentar propagandas. Pode ser usado para fins legítimos, quando incorporado a programas e serviços, como forma de patrocínio ou retorno financeiro para quem desenvolve programas livres ou presta serviços gratuitos
    Backdoor
    Backdoor é um programa que permite o retorno de um invasor a um computador comprometido, por meio da inclusão de serviços criados ou modificados para este fim.

    Pode ser incluído pela ação de outros códigos maliciosos, que tenham previamente infectado o computador, ou por atacantes, que exploram vulnerabilidades existentes nos programas instalados no computador para invadi-lo.

    Após incluído, o backdoor é usado para assegurar o acesso futuro ao computador comprometido, permitindo que ele seja acessado remotamente, sem que haja necessidade de recorrer novamente aos métodos utilizados na realização da invasão ou infecção e, na maioria dos casos, sem que seja notado.

    Cavalo de troia
    Cavalo de troia, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

    Exemplos de trojans são programas que você recebe ou obtém de sites na Internet e que parecem ser apenas cartões virtuais animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela, entre outros. Estes programas, geralmente, consistem de um único arquivo e necessitam ser explicitamente executados para que sejam instalados no computador.

    Rootkit
    Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

    O conjunto de programas e técnicas fornecido pelos rootkits pode ser usado para:

    remover evidências em arquivos de logs;
    instalar outros códigos maliciosos, como backdoors, para assegurar o acesso futuro ao computador infectado;
    esconder atividades e informações, como arquivos, diretórios, processos, chaves de registro, conexões de rede, etc;
    mapear potenciais vulnerabilidades em outros computadores, por meio de varreduras na rede;
    capturar informações da rede onde o computador comprometido está localizado, pela interceptação de tráfego.


    Fonte: https://cartilha.cert.br/malware/

    Diante disso, vamos analisar as alternativas:

    I. Não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.(worm)

    II. É um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos. Para que possa se tornar ativo e dar continuidade ao processo de infecção, ela depende da execução do programa ou arquivo hospedeiro, ou seja, para que o seu computador seja infectado é preciso que um programa já infectado seja executado. (vírus)

    III. É um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros. Pode ser usado tanto de forma legítima quanto maliciosa, dependendo de como é instalado, das ações realizadas, do tipo de informação monitorada e do uso que é feito por quem recebe as informações coletadas. (spyware)


    Gabarito do Professor: Letra A.
  • Assertiva A

    worm − vírus e spyware.

  • Gab: A

    Worm > Propagação automática pelas redes / execução direta.

    Vírus > Propagação das cópias em programas e arquivos / depende de hospedeiro e da sua execução.

    Spyware > Espião / legítima ou maliciosa.

    Backdoor > Retorno do invasor.

    Rootkit > Esconder o invasor.

    Botnet > Acesso remoto p/ invasor / pc zumbi.


ID
3112039
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um Analista de TI deseja:


I. Mostrar arquivos que estão na pasta em que o usuário está naquele momento, com informações detalhadas dos arquivos.

II. Mostrar a pasta atual que o usuário está no momento, para auxiliar quando for salvar ou criar arquivos.

III. Mostrar o conteúdo do arquivo.


No Linux, para executar as ações I, II e III devem ser usados, correta e respectivamente, os comandos

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA=B

    I. Mostrar arquivos que estão na pasta em que o usuário está naquele momento, com informações detalhadas dos arquivos.(ls -l)visualizar os arquivos do diretório atual\esse está sempre caindo em prova.

    (ls)__lista arquivos.

    (ls-a)___lista arquivos incluindo os ocultos.

    (ls-l)__lista arquivos com detalhes.

    II. Mostrar a pasta atual que o usuário está no momento, para auxiliar quando for salvar ou criar arquivos.

    ( pwd) informa a pasta atual

    III. Mostrar o conteúdo do arquivo.

    ( cat) exibe o documento

  • O registro do fato será em lançamento de 3ª fórmula, pois houve a compra de ferramentas, que é imobilizado; e materiais de consumo, que é estoque.

    D – materiais de consumo

    D – ferramentas

    C – Banco

    O erro da assertiva é que o lançamento é feito no livro DIÁRIO e não no livro-razão.

    Prof. Cláudio Zorzo.

  • No Linux, os comandos são algumas letras significativas da ação que realizam.

    ls -l

    Mostrar arquivos que estão na pasta em que o usuário está naquele momento, com informações detalhadas dos arquivos. O comando ls (list) sem opções, lista os arquivos e diretórios do local atual. O comando ls com a opção -l é para apresentar os nomes com todas as informações adicionais sobre o proprietário do item. O comando ls -l mostra o nome do usuário a quem o arquivo pertence, seguido do nome do grupo ao qual o arquivo está associado.

    pwd
    Mostrar a pasta atual que o usuário está no momento, para auxiliar quando for salvar ou criar arquivos. O comando pwd é o acrônimo de Print Working Directory, ou imprima o diretório de trabalho (atual).

    cat
    Mostrar o conteúdo do arquivo. O comando cat do Linux é um dos mais úteis para se aprender. Seu nome é uma derivação da palavra concatenate (concatenar) e permite que você crie, una e exiba arquivos no formato padrão de tela ou em outro arquivo, entre outras coisas.

    rm é para remover itens (remove).
    mv é para mover ou renomear itens (move).
    cd é para acessar diretórios (change directory).
    cp é para copiar itens (copy).


    Gabarito do Professor: Letra B.
  • Otaviano, leia o final do comando da questão, ela esta falando de Livro razão e não de livro diário como vc afirma.

  • justamente joao, o lançamento será feito no Livro Diário e a questão afirma que será feito no livro razão, por isso está errada.

  • Questão boa pra revisão, aborda vários comandos.

  • GAB B- ls -l pwd cat

    1)ls: lista diretórios (mostra os arquivos que estão na pasta em que o usuário está naquele momento) 

    • Ls-a: arquivos ocultos. 
    • Ls-l: detalhes dos arquivos. 
    • Ls-la: ocultos e detalhes. 

    2)pwd: encontra o caminho para o diretório ATUAL. 

    3) cat: visualiza o conteúdo de um diretório/exibe, mostra o conteúdo. 

    • Tac: mostra o conteúdo em ordem inversa. 

  • Gabarito: B

    Se soubesse do CAT já mataria a questão...

    C A T = Conteúdo Arquivo Texto

  • gab b

    MKDIR = Make Directory

    mkdir: Cria um diretório

    Para criar uma pasta basta digitar o comando mkdir seguido do nome da pasta que você deseja criar.

    Make = Criar

    Directory = Diretório

    rm - remove arquivos e pastas.

    não tem delete ou del

    dir - Equivale ao comando ls-Cb

    que permite exibir os arquivos em colunas, na vertical, e os caracteres especiais são representados por sequências de escape com a barra invertida.

    ls: Lista todos os arquivos do diretório

    df: Mostra a quantidade de espaço usada no disco rígido

    top: Mostra o uso da memória

    cd: Acessa uma determinada pasta (diretório)

    cat: Abre um arquivo

    ln: Criar um arquivo

    cp: Copiar arquivo

    vi: Abre o editor vi (lê-se viai) para editar/criar arquivos

    Pwd :Exibe o diretório atual

    PWDD: TROCA DE SENHA

  • como o lançamento será feito no diário se falta um elemento essencial que é a data?

  • como o lançamento será feito no diário se falta um elemento essencial que é a data?

  • esses comentários errados poderiam ser excluídos, pois muitos não perceberam que a justificativa está errada.


ID
3112042
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    A norma é autoaplicável?

    Não: Eficácia Ltda - Depende de regulamentação. Lei posterior irá ampliar o seu alcance.

    Sim: A norma é restringível?

    Sim: Eficácia Contida - Aplicação direta e imediata. Lei posterior poderá restringir os seus efeitos.

    Não: Eficácia Plena: Aplicação direta, imediata e integral. Apta a produzir todos os seus efeitos.

    Me corrijam se estiver errado. Foi um macete que usei para diferenciar a Contida da Ltda. Espero ter ajudado.

  • A -  correta.

    Art. 5°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  • Normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da

    Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

    Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.

    Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5o, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o

    exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei

    estabelecer”. Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da

    Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões.

    Fonte: Estratégia

    www.estrategiaconcursos.com.br

  • Por que a C está errada? Alguém poderia me responder?

  • Se houvesse necessidade de sobrevir regramento, então a norma seria de eficácia limitada, pois dependente.

    A norma contida não inviabiliza o exercício do direito, apenas possibilita possível restrição.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  • PLENA                    CONTIDA                                      LIMITADA

    Autoaplicável                         AUTOAPLICÁVEL                          NÃO Autoaplicável

    Direta                                     Direta                                              INDIRETA

    Imediata                                 Imediata                                            MEDIATA

    Integral                                  (Pode não ser) Integral                       DIFERIDA

    1-    Normas de Eficácia PLENA (não restringível): Sendo aquelas que têm a sua aplicabilidade desde o momento da entrada em vigor da Constituição, não necessitando de lei integrativa para torná-la eficaz.

    Ex.: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” =  

                                 -  realização de concurso público, direito de resposta.      

    2-    Normas de Eficácia CONTIDA (pode ser restringida): são aquelas em que o legislador regulou o suficiente os interesses relativos para que a lei integrativa estabeleça os termos e os conceitos nela enunciados.

     Obs.: A norma de EFICÁCIA CONTIDA NASCE PLENA, pois, em se tratando de norma constitucional contida, enquanto NÃO sobrevier condição que REDUZA sua aplicabilidade, considera-se PLENA SUA EFICÁCIA !

    Ex.:  exercício da profissão LEGALIZADA, inviolabilidade do sigilo, LIBERDADE DE CRENÇA. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, DIREITO À PROPRIEDADE.

    3-    Normas de Eficácia LIMITADA (PRECISA DE REGULAMENTAÇÃO): Segundo Lenza: são "aquelas normas que de imediato, no momento em que a constituição é promulgada, não têm condão de produzir todos os efeitos, precisando de uma lei interativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida"

          Ex.: Direito de Grave: somente após a edição da norma regulamentadora é que efetivamente produzirão efeitos no mundo jurídico. Grandes fortunas, nos termos de LEI COMPLEMENTAR. Art. 14 (...) § 9.º

    -    o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional

      -   STF =   MANDADO DE INJUNÇÃO apenas em relação a normas constitucionais de eficácia LIMITADA STRICTO SENSU.

    No entendimento de José Afonso da Silva, as NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA se subdividem em normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático. As normas de princípio institutivo são:

    NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO: aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

    Já as NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO, trazem no bojo uma programação a ser desenvolvida pelo Estado e normalmente se aplicam à realização de FINS SOCIAIS.

    OBS.: As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.

  • Cuidado para não confundir as alternativas C e A.

    Na alternativa A ela fala que pode haver a POSSIBILIDADE de sobrevir regramento infraconstitucional

    Na alternativa C ela fala NECESSIDADE.

    Se fosse necessidade seria de eficácia limitada e não contida.

    Por isso, gabarito: alternativa A.

  • A alternativa "C" está errada pois afirma que NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA não tem necessidade de uma norma constitucional, e sim tem a possibilidade, pois se fosse necessidade ela não seria contida e sim seria LIMITADA.

  • Sempre que falarmos em N.E.C (NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA),  a atuação posterior e restritiva do legislador é, portanto, facultativa: ele não está obrigado a editar a lei que vai restringir o direito, mas poderá fazê-lo se assim o desejar. 

    Sendo assim, resposta correta: LETRA (A)

  • Assertiva A

    contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito

  • Gabarito A

    Normas Constitucionais de Eficácia Contida

    - Direta, Imediata, Não Integral, Prospectiva

    - Chamada por alguns doutrinadores de redutível ou restringível.

    - São normas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público, ou seja, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público.

  • Na letra A me lembrei do exame da ordem.

  • XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    A - CONTIDA.

    Não é a C porque não viabiliza, a viabilidade já existe. Apenas poderá ser contida com lei infraconstitucional posterior.

  • XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    A - CONTIDA.

    Não é a C porque não viabiliza, a viabilidade já existe. Apenas poderá ser contida com lei infraconstitucional posterior.

  • NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

    São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou tem possibilidade de produzir todos seus efeitos que o legislador constituinte quis regular.

    Os remédios constitucionais são exemplos de normas de eficácia plena: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção.

    As normas de eficácia plena possuem as seguintes características:

    >>> São autoaplicáveis;

    >>> Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

    Art. 5º, LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.

    NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA

    São normas aptas a produzir todos seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas pelo Poder Público.

    Exemplo de norma de eficácia contida: CF. Art. 5º, XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Assim, em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

    Art. 5º, XIII: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA

    São aquelas normas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos seus efeitos.

    Exemplo de norma constitucional de eficácia limitada: CF. Art. 37, VII – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    As normas de eficácia limitada:

    >>> são não-autoaplicáveis;

    >>> Possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

    As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Produzem, indiretamente, desde a promulgação da Constituição, efeito negativo e vinculante.

    O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores sem sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos.

    O efeito vinculante, por sua vez, manifesta-se na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

    Veja, portanto, que as normas de eficácia limitada produzem efeitos mínimos e dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.

    Art. 14, §9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazo de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade as eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta/indireta.

  • → Normas de eficácia contida são aquelas de aplicação direta e imediata, porém, poderá ter o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei posterior.


ID
3112045
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra B

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    Demais alternativas correspondem aos incisos do artigo 22 compete privativamente à União legislar sobre::

    Letra A

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    Letra C

    XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

    Letra D

    XXIX - propaganda comercial.

    Letra E

    XI - trânsito e transporte;

     

  • Art. 24. competência concorrentemente :

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  • Letra B

    Art. 24, § 1º ao § 4º, CF/88

    04 Regras sobre o exercício de competências legislativas concorrentes:

    1 - A União cria lei geral

    2 - O Estado cria leis suplementares em relação à lei geral federal

    3 - Inexistindo lei federal, o Estado adquire competência legislativa plena para cuidar de suas peculiaridades

    4 - A supremacia de lei geral federal suspende à execução de lei estadual (NÃO REVOGA) no que houver contrariedade.

  • art. 24. Compete à U, E, DF legislar CONCORRENTEMENTE: PUFETO

    I- Direito tributário, penitenciário, financiero, econômico e urbanístico;

    II- orçamento;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    outro que a FCC costuma cobrar é o inciso X:

    criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; (LETRA A)

    XI - trânsito e transporte; (LETRA E)

    XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; (LETRA C)

    XXIX - propaganda comercial. (LETRA D)

     

    =============================================================

     

    ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (GABARITO LETRA B)

  • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA =         ART. 21       SÃO INDELEGÁVEIS=   NAT.  ADMINISTRATIVA

     

     -       manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

     

    -          estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

    - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

    - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;          

     

    2- COMPETÊNCIA PRIVATIVA =        ART. 22,     NATUREZA LEGISLATIVA, são DELEGÁVEIS

     

     - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, trabalho, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial

    CUIDADO !   Somente LEI COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nele.

    ...............

     

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:UNIÃO,ESTADO e DF

    -  criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    - direito tributário, financeiro, PENITENCIÁRIO, econômico e urbanístico;  

     

    -no âmbito da legislação CONCORRENTE, a competência da União limitar-se-á a estabelecer NORMAS GERAIS.

     

    -    a competência da União para legislar sobre normas gerais NÃO EXCLUI a competência suplementar dos Estados.

     

    -     Enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência plena; inexistindo LEI FEDERAL sobre normas gerais, os Estados exercerão a COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, para atender a suas peculiaridades.

    -    a  SUPERVENIÊNCIA de LEI FEDERAL sobre normas gerais SUSPENDE a EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL, no que lhe for contrário.

     

    -EM REGRA, MUNICÍPIO TEM COMPETÊNCIA COMUM, NÃO é concorrente (MEIO AMBIENTE)

     

  • Vc deve tomar cuidado ao tratar sobre o tema >

    Proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora = Comum. (23).

    Legislar sobre o assunto= Art. 24.

    Veja uma questão sobre isso:

    Prova: Guarda de Trânsito - Jijoca de J./ 2019

    34) De acordo com o art. 24 da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: A) Registros públicos. B) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. C) Desapropriação. D) Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

    Bons estudos!


ID
3112048
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente da República apresentou Proposta de Emenda Constitucional − PEC com a finalidade de prever que toda desapropriação praticada pelo Estado fosse precedida de indenização em dinheiro. Devidamente processada, a PEC foi aprovada por três quintos dos deputados, em dois turnos de votação, bem como por três quintos dos senadores, igualmente em dois turnos de votação, seguindo, ato contínuo, para o Presidente da República, que a promulgou.


Com base no caso hipotético descrito acima, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

Alternativas
Comentários
  • Correta C

    Art. 60, §3°- A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  • Erro da letra E:

    Desapropriação imóvel urbano: pagamento em dinheiro (regra geral) ou através de títulos da dívida pública (excepcionalmente) com prazo de resgaste de até 10 anos. É feita pelo município. Motivo: Não cumprir o plano diretor.

    Desapropriação imóvel rural: pagamento (prévio) em títulos da dívida agrária com prazo de resgate de 20 anos, a partir do 2º ano da sua emissão. É feita pela União. Motivo: não cumprir sua função social

    Desapropriação confiscatória (urbana ou rural): não tem direito a indenização. Motivos: cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração do trabalho escravo.

    Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social: pagamento mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

    CF88 - Direito à Propriedade : art 5º, XXII, XXIII, XXIV,XXV, XXVI, art. 184º, art. 243

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

     

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
     

  • GABARITO LETRA C

    O Presidente da República não pode promulgar Emenda Constitucional.

    Complementando: Lembrar que as Emendas Constitucionais também não estão sujeitas à sanção presidencial.

    O PR tem, portanto, a INICIATIVA da proposta de EC, mas não sanciona, nem promulga.

    :)

  • É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção.

    Fonte: Agência Senado

  • DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

     Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    LIMITES CIRCUNSTANCIAIS

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    LIMITES FORMAIS / QUÓRUM

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    PROMULGAÇÃO

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.(CONJUNTAMENTE)

    OBSERVAÇÃO

    O Presidente da República não pode promulgar Emenda Constitucional.

    LIMITES MATERIAIS / CLÁUSULAS PÉTREAS

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • A letra "E" está incorreta, pois não são todos os tipos de desapropriação.

    E...

    Presidente não pode promulgar Emenda Constitucional.

  • Gabarito C

    Art. 60 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: Emenda

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Art. 60, § 3º: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  • Diferentemente da desapropriação por utilidade pública, a desapropriação por interesse social é indenizada por títulos da dívida agrária, não em dinheiro.

     

    Art. 184 da CF: Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  • (A) É possível modificar direitos e garantias individuais por Emenda. O art. 60, §4º veda apenas propostas "tendente a abolir" tais direitos. No caso, a PEC em questão está ampliando direitos individuais.

    (B) o Presidente da República é um dos principais legitimados a apresentar PEC.

    (C)§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    (D) Denomina-se rígida a constituição que determina procedimento especial e solene para a sua modificação. Rígida Imutável. É o caso da CF de 1988, para ser alterada exige um processo mais difícil que as leis ordinárias.

    (E) Art 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.


ID
3112051
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Getúlio é jornalista e deseja ter acesso ao extrato de contrato firmado entre a Prefeitura e fornecedor de insumos para tratamento de água, uma vez que as obrigações contratuais dali constantes já estão sendo praticadas, sem que as informações tenham sido publicadas no Diário Oficial. Solicitou à Prefeitura que prestasse tais esclarecimentos, o que lhe foi negado sob o argumento de que os dados dali constantes não envolvem informações pessoais do próprio jornalista.


Diante da negativa, a fim de ver protegido seu direito, Getúlio deve impetrar

Alternativas
Comentários
  • C) ERRADA LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    e)CORRETA LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data  , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • A informação não era relativa à pessoa do impetrante, logo não caberia Habeas data.

  • Mandado de segurança individual: Titular do direito individual.

    Mandado de segurança coletivo: Partidos políticos, organizações sindicais e entidades de classe.

  • Assertiva E

    O Mandado de Segurança é um Remédio Constitucional, ou seja, ele deve ser utilizado para assegurar o cumprimento de direitos garantidos na constituição, remediando quaisquer inobservâncias deles.

  • GABARITO: LETRA E

    Questão recente do cespe e quase idêntica a essa: Q1041581

  • A questão trata de negativa de informação não referente à pessoa requerente, ou seja, negativa de informação sobre terceiros. Logo:

    a) ERRADA. Mandado de Injunção (MI) só cabe para omissão legislativa.

    b) ERRADA. Mandado de Segurança Coletivo (MSC) só é passível de impetração pelo rol do art. 5º, LXX, "a" e "b" (partidos políticos com representação no Congresso Nacional (CN) e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados). Assim, como o jornalista não se enquadra nesse rol, não cabe impetrar MSC.

    c) ERRADA. Habeas Data (HD) é cabível para requerer ou retificar informações do próprio impetrante.

    d) ERRADA. Habeas Corpus (HC) é uma ação que tutela a liberdade.

    e) CERTA. Mandado de Segurança (MS) tutela direito líquido e certo contra ato ilegal ou contra abuso de poder. No caso, o ato praticado pela autoridade é ilegal pela ausência de publicidade, sendo que não há informações suficientes para dizer que há abuso de poder (ato praticado com fins particulares).

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Apenas complementando...

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

    Como o rapaz não quer retificar uma informação em um banco de dados público Não cabe HD.

    Como não está sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

    Sucesso, Bons estados, não desista.

  • Apenas complementando...

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

    Como a autoridade não demonstrou a imprescindibilidade do sigilo para segurança nacional cabe MS. Caso alegasse e fato fosse inverídico caberia impugnação do ato via MS pleiteando a anulação do ato com fulcro na invalidade insanável do ato administrativo fundamentado na Teoria dos Motivos determinantes e a prestação das informações devidas.

  • Direito certo e liquido, pois a prefeitura deve da publicidade dos atos. Dúvida não restam.

  • Um adendo: a negativa de publicidade de atos públicos oficiais pode configurar ato de improbidade administrativa.

    A luz da L8429:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    Gabarito: E. Motivos:

    A luz da CF/88:

    Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo (direito a receber dos órgãos públicos informações), não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Prefeitura Municipal);

    HC = protege o direito de ir e vir dos "corpos" rsrsrs

    HD = protege o direito a ter suas informações e dados

  • Não Pode ser a letra C Habeas Data, por que não se trata de uma informação pessoal do jornalista mas sim de um direito liquido e certo ao acesso à informação pública, por isso Gabarito é E - Mandado de Segurança.

  • Direito liquido e certo a informação publica

  • Lembrando que Habeas Data é personalíssimo, só diz respeito ao impetrante

  • LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (CARÁTER RESIDUAL), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (REQUISITO APENAS PARA ASSOCIAÇÃO), em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • GAB: E

    - A garantia do Habeas Data (informações relativas à pessoa do impetrante) não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5.º, XXXIV, “b”), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5.º, XXXIII). Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o habeas data. Se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, aí sim o remédio será o habeas data. (Lenza. DIREITO CONST. ESQUEMATIZADO. ed.2020 p. 861)

  • Gabarito''E''.

    O mandado de segurança individual é o remédio constitucional adequado, tendo em vista que a autoridade pública praticou um ato ilegal quando não deu publicidade para as obrigações contratuais, constantes no extrato de contrato firmado, que já estavam sendo praticadas, ou seja, feriu o princípio da publicidade

    Além disso, Getúlio possui um direito líquido e certo, pois solicitou à Prefeitura que prestasse tais esclarecimentos, e a justificativa da prefeitura para a negativa ao acesso dos documento não procede, já que se trata de um documento público.

    Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

  • Engraçado, ainda dizem que não vale a pena fazer questão de outras bancas, vão ver a prova da PGE/PB 2021 da Banca CESPE.....


ID
3112054
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade a Constituição Federal de 1988,

Alternativas
Comentários
  • Sustar a execução de contrato?

  • Gabarito: letra A

    Art. 71. CF (...)

    § 1o No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2o Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  • pqp cara! cobraram o paragrafo esquecido de quem ngm lembra. vou anotar no caderno essa bagaça.

  • Essa Letra A é a menos errada, pois houve um atropelamento.

    Independente de ser ato ou contrato, o TCU assina prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, conforme inciso IX do Art. 71 da CF.

    Se essas providências para saneamento do contrato não forem atendidas, o TCU provoca a CMO e o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

    E se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas, aí sim o Tribunal decidirá a respeito. Lembrando que esse prazo não é o TCU que estabelece, mas sim a própria Constituição Federal. E decidir a respeito não quer dizer necessariamente sustar execução de contrato público.

    Enfim, a redação leva a crer que de imediato a competência é do TCU, tal qual ocorre nos demais atos, o que é um equívoco.

    Me corrijam se estiver errado.

    Abraços.

  • Carambola cobraram o restante o outro parágrafo. Isso que dá memorizar só o parágrafo mais cobrado

    Lasquei-me :'(

    GABA "a"

  • Sim Natália, tem que ler os §§1º e 2º do art. 71 da CF de forma conjugada.

    Não cabe a princípio a sustação do contrato, que deve ser solicitado ao Poder Legislativo. Contudo, estando ambos inertes após o escoamento do prazo de 90 dias, caberá ao TCE/TCU decidir sobre a sustação do contrato.

    Art. 71.

    § 1o No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2o Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  • qual o ero da B?

  • A letra é esta errada, pois de acordo com o art.75 parágrafo único afirma que os tribunais de contas estaduais terão 7 membros.

  • Não compete a Tribunal de Contas sustar contrato.

    É prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional sustar contratos administrativos (Jacoby).

    Compõe esse entendimento um rol de 20 questões:

    a) explicadas - Q1033453 (FCC 2018), Q385547 (Cespe 2014), Q22983 (FCC 2009);

    b) citadas - Q949594 (Cespe 2018), Q948542 (Cespe 2018), Q920006 (FCC 2018), Q932099 (FCC 2018), Q917610 (FCC 2018), Q1022882 (FCC 2017), Q852916 (FCC 2017), Q840468 (FCC 2017), Q704397 (FCC 2016), Q687980 (FCC 2016), Q620634 (Cespe 2016), Q607049 (Cespe 2016), Q302719 (FCC 2013), Q292920 (FCC 2013), Q305269 (Cespe 2013), Q214046 (FCC 2011), Q204589 (FCC 2011).

    .

    O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da <licitação> de que se originou. [MS 23.550, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 4-4-2002, P, DJ de 31-10-2001.] = MS 26.000, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-10-2012, 1ª T, DJE de 14-11-2012.

    .

    Constituição do Estado do Tocantins. EC 16/2006, que (...) atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de <licitação (...). A CF é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do TCU são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. (...) A CF dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/1988). Ação julgada procedente. [ADI 3.715, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-8-2014, P, DJE de 30-10-2014.]

    .

    Q1033453 - Ano: 2018 Banca: FCC

    O controle externo da atuação do Poder Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, compreende, de acordo com as disposições da Constituição Federal,

    c) poder de sustar atos e contratos administrativos, mediante decisão privativa do Tribunal de Contas, quando identificado risco de lesão irreparável ao erário ou indícios de improbidade administrativa.

    ERRADA.

    .

    Q385547 - Ano: 2014 Banca: CESPE

    De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

    O TCU não possui competência para sustar contratos administrativos, devendo tal conduta ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.

    CERTA.

    .

    Q22983 - Ano: 2009 Banca: FCC

    É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

    (...)

    E) sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

    GABARITO: E.

  • Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

     

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  • Juliana.

    Acredito que o erro da assertiva B se dê pelo fato do Tribunal de Contas não ser "órgão do Judiciário" e eles citam "Conselheiros" e não "Ministros".

    Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

    Mas não é "pacífico"...rsrsrs

  • Quantidade de membros no STF ------------------------> 11 ministros

    Quantidade de membros no STJ ------------------------> min. de 33 ministros (idade de Jesus)

    Quantidade de membros no TST ------------------------> 27 ministros (7S7 - 727)

    Quantidade de membros nos TCE/TRF/TRT/TSE: ------------------------> min. de 07 ministros

  • Achei estranha a letra A, uma vez que quem determina o prazo para efetivar as medidas sanatórias do contrato é a própria Constituição (que prevê um prazo de 90 dias para o Congresso Nacional) e não o TCU. Entretanto, caso o TCU estabeleça um prazo para que o contrato seja ajustado com a lei e esse prazo não seja cumprido, o Tribunal deverá comunicar ao Congresso Nacional para que ele tome as medidas cabíveis, conforme a CF. Porém, se nesse caso o CN quedar-se inerte por mais de 90 dias, aí sim poderá o TCU decidir a respeito. Alguém poderia me apontar se meu raciocínio nesse ponto está equivocado? Obrigado.
  • E desde quando Tribunal de Contas susta contrato? Que eu saiba só pode fazer isto o TCU se o Congresso nada fez após sua comunicação. 

  • QUESTÃO MAL FORMULADA E DEVERIA SER ANULADA, POIS ESTÁ INCOMPLETA! DESDE QUANDO TC SUSTA CONTRATO? AH, ME POUPE.

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    ...

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

        § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

        § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

    A alternativa "A" está correta pois fala-se: ..."prática de ilegalidade não sanada no prazo por ele estabelecido"

  • Os TC's não estabelecem prazo para sanar as irregularidades pelo CN. É a CF que determina que se em 90 dias não for solucionado, o TC decidirá a respeito.

  • A - CERTO

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Art. 71, § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

    _________

    B - ERRADO

    NÃO EXISTE SUBMISSÃO DO TCU AO CNJ.

    NO CONGRESSO NACIONAL, TRAMITAM DUAS PROPOSTAS DE FISCALIZAÇÃO DO TCU: UMA POR ÓRGÃO PRÓPRIO , OUTRA PELO CNJ

    ________

    C - ERRADO

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    __________

    D - ERRADO

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    __________

    E- ERRADO

    COMPOSIÇÃO

    Art. 75. [...]

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    REQUISITOS

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Art. 73, § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  • A questão especifica TCE de SP.

  • Continua errada a letra A!

    Art. 71. CF (...)

    § 1o No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2o Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa diasnão efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

    • Primeiro, a regra é que o CN suste o contrato, conforme §1º.
    • Segundo, esgotado o prazo de 90 dias, o tribunal decidirá a respeito. Isso não quer dizer que ele poderá sustar a p*** do contrato. Sem falar que é necessário respeitar o prazo de 90 dias!
    • Terceiro, ''não sanada no prazo por ele estabelecido'' - ELE QUEM? o prazo está na Constituição!
    • Péssima questão.
    • Fim.

  • Nao sabia dessa "ressalva"..

    Acho que derrubou todo mundo

  • A possibilidade de sustação de contratos administrativos (ou apenas os seus efeitos) encontra enorme divergência tanto na doutrina como na jurisprudência. Esse é tipo de tema para ser cobrado em questões discursivas e não em objetivas.

  • CF diz que o Tribunal de Contas DECIDIRÁ a respeito, caso haja omissão. Não diz que sustará.


ID
3112057
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere a seguinte hipótese. Beatriz é empregada de sociedade de economia mista municipal que atua na área de saneamento básico, sendo responsável pela gestão contratual dos acordos firmados pela empresa. Desde 2016, elabora os contratos para a compra de flúor sem a prévia realização de licitação, em razão de dispensa prevista em determinada lei federal.


Em 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a dita lei, alegando que todos os seus artigos violam o art. 37 da Constituição Federal. Devidamente processada, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão em que estavam presentes todos os seus membros, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei referida, ficando vencidos dois Ministros que entendiam pela sua constitucionalidade. Ato contínuo, atendendo a pedido da PGR, o STF determinou, pelo voto favorável de nove Ministros, que a decisão de inconstitucionalidade passasse a produzir efeitos desde a data de distribuição da ADI de modo a evitar severo comprometimento da segurança jurídica. O respectivo acórdão foi publicado no dia 02.05.2019 e o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 10.05.2019.


Diante da narrativa acima, perdem a eficácia 

Alternativas
Comentários
  • MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

    Lei 9868/99

    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    Gabarito Letra B

  • Eu marquei a "A" pq entendi que o STF só poderia restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado por maioria de 2/3 de seus membros, como foram apenas 9, entendi que não foi restringido os efeitos e a lei era nula desde seu nascimento.

    Me corrijam se estiver errada.

  • Maisa de Sena Figueiredo, O STF tem 11 membros. Sendo assim, 2/3 correspondem a 8 membros. Como 9 votaram a favor da ADIn, então houve voto de mais de 2/3 dos membros do STF.

  • faltou o raciocínio matemático KKKKKKKK Obrigada Carolina!!

  • GABARITO: B

     

    Em 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a dita lei, alegando que todos os seus artigos violam o art. 37 da Constituição Federal. Devidamente processada, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão em que estavam presentes todos os seus membros, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei referida, ficando vencidos dois Ministros que entendiam pela sua constitucionalidade. Ato contínuo, atendendo a pedido da PGR, o STF determinou, pelo voto favorável de nove Ministros, que a decisão de inconstitucionalidade passasse a produzir efeitos desde a data de distribuição da ADI de modo a evitar severo comprometimento da segurança jurídica. O respectivo acórdão foi publicado no dia 02.05.2019 e o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 10.05.2019.

     

    b) os contratos assinados, desde a data da distribuição da ação em 2018, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional. 

    CORRETO:

    Lei 9868/99

     

    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  • A resposta estava no próprio enunciado.

  • Meu povo, é o seguinte: em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem eficácia ex tunc, mas circunstâncias excepcionais e extraordinárias poderão autorizar o Supremo Tribunal Federal a conferir efeitos ex nunc às suas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade.

    Isso se dá por questões de segurança jurídica.

  • Questão de interpretação de texto....APENAS


ID
3112060
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : A

    CF. Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Demais alternativas:

    B e C : FALSO

    CF. Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    D e E : FALSO

    CF. Art. 40. § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social(Redação dada pela EC nº 103/2019)

  • Os funcionários temporários são submetidos a um regime especial.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             

     

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  • GABARITO: A

    Obs: Pessoa contratada por tempo determinado, para atender necessidade temporária e excepcional interesse público, não ocupa cargo público e sim FUNÇÃO PÚBLICA – não tem vínculo trabalhista, nem estatutário e sim relação de natureza jurídico-administrativa.

  • CF. Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    RECENSEADOR DO IBGE, POR EXEMPLO. Eles são contratados de dez em dez anos, em caráter excepcional e por período temporário.

  • Incorreto o uso da vírgula no final do enunciado (sujeito e verbo):

    "As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos, admitem a contratação..."


ID
3112063
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D! Artigos da CRFB:

    a) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    b) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (essa alínea trata do princípio da legalidade [detalhando o inciso I do 150], e não da anterioridade, que é previsto na alíneas B e C do mesmo artigo).

    c) Art. 150, VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (não alcança as demais espécies tributárias)

    d) Art. 145, § 2o As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. + Art. 150, III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

    e) Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

    Se algum colega encontrar algum erro no meu comentário, por favor, avisem por mensagem para que eu corrija ou apague, para evitar prejudicar os demais colegas. Obrigada e bons estudos.

  • A D está errada, pois há impostos que permitem a sua cobrança no mesmo exercício de sua instituição: IPI, IOF, II, IE. O II e o IE sequer respeitam 90 dias, por ex. O art. 145, §2º, da CF é a regra, contudo, há varias exceções previstas na própria CF.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

     

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

     

    § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

     

    ==============================================================================


    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    III - cobrar tributos:

     

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b

  • Sobre a letra E)

    É possível a instituição dos chamados IMPOSTOS RESIDUAIS (Art. 154, I).

    Os requisitos são:

    -- Instituição por meio de Lei complementar

    -- Sejam Não-cumulativos

    -- Não tenham base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na CF

  • Ok ter comentário em vídeo como ALTERNATIVA, mas não como única opção...


ID
3112066
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Recentemente foi editada medida provisória alterando diversos dispositivos da legislação federal que regula o setor de saneamento, a qual, após a aprovação, com emendas, pela Câmara Legislativa, perdeu a validade em face da sua não apreciação pelo Senado Federal. A situação narrada ilustra, do ponto de vista do processo legislativo estabelecido na Constituição Federal de 1988,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - A

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 3o As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7o, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

  • A) CORRETAArt. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 3o As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7o, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

    B) Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.       

    § 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:       

    I - relativa a:        

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

    b) direito penal, processual penal e processual civil;    

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;      

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;         

    II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;     

    III - reservada a lei complementar;       

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

    C) INCORRETA medida provisória pode ser emendada pelos parlamentares.

    D)INCORRETA Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • Resumindo:

    Emendas à Constituição: rejeitada ou havido por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 60 § 5o CF

    Medida Provisória: rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo (sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período) vedada sua reedição na mesma sessão legislativa. Art. 62 § 3o CF

    Projeto de Lei: rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das casas do congresso. Art. 67 CF

  • a FCC precisa ter mais cuidado com seus enunciados. Algo que tramita na Câmara Legislativa não pode ser apreciado pelo Senado Federal porque são entes distintos. Câmara Legislativa é poder legislativo do DF; Senado compõe o poder legislativo da União.

  • a FCC precisa ter mais cuidado com seus enunciados. Algo que tramita na Câmara Legislativa não pode ser apreciado pelo Senado Federal porque são entes distintos. Câmara Legislativa é poder legislativo do DF; Senado compõe o poder legislativo da União.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.   

     

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

  • ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.  

     

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes

  • A - CERTO

    CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.               

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

    § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.               

    ____________

    B - ERRADO

    CF, art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:                

    I – relativa a:              

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;             

    b) direito penal, processual penal e processual civil;           

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;             

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;           

    II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;            

    III – reservada a lei complementar;              

    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.            

    ___________

    C - ERRADO

    CF, art. 62, § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.          

    ___________

    D - ERRADO

    INICIATIVA CONCORRENTE

    # EMENDA CONSTITUCIONAL (CF, art. 60, I, II e III)

    # LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA (CF, art. 61, caput)

    INICIATIVA PRIVATIVA / EXCLUSIVA

    # PR (CF, art. 61, § 1º; art. 165, I, II e III)

    # STF, TRIBUNAIS SUPERIORES e TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (CF, art. 96, II)

    # TCU (CF, art. 73 c/c art. 96)

    # CD (CF, art. 51, IV)

    # SF (CF, art. 52, XIII)

    .

    LEI COMPLEMENTAR x LEI ORDINÁRIA

    # LEI COMPLEMENTAR 

    ==> MATÉRIA = TAXATIVA

    ==> FORMA = DELIBERAÇÃO DA VOTAÇÃO = MAIORIA ABSOLUTA (art. 69)

    ==> INICIATIVA = CD, SF, CN, PR, STF, TS, PGR e CIDADÃOS (CF, art. 61)

    # LEI ORDINÁRIA

    ==> MATÉRIA = RESTANTE

    ==> FORMA = DELIBERAÇÃO DE VOTAÇÃO = MAIORIA RELATIVA (art. 47)

    ==> INICIATIVA = CD, SF, CN, PR, STF, TS, PGR e CIDADÃOS (CF, art. 61)

    ___________

    E - ERRADO

    CF, art. 62, § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.   

  • a) prerrogativa do Presidente da República para editar medida provisória com força de lei, adstrita a situações de relevância e urgência, a qual, contudo, perde vigência se não aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez.

    b) usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, eis que medidas provisórias somente são admissíveis em matéria financeira, orçamentária e tributária.

    c) extrapolação do poder de emenda parlamentar, eis que, em se tratando de medida provisória, apenas o Senado Federal pode apresentar emendas ao texto original.

    d) hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Executivo para proposição legislativa, a qual é afastada quando se trate de leis ordinárias, cuja iniciativa é comum ao Legislativo e Executivo independentemente da matéria.

    e) possível falha no processo legislativo, eis que, em se tratado de medida provisória, a regra é a apreciação apenas pelo Senado Federal, somente cabendo votação pela Câmara Legislativa em situações excepcionais.

  • Amigos, é impressão minha, ou na letra A houve uma impropriedade terminológica? O art. 62, §3º da CF/88 fala em perda da EFICÁCIA, mas a alternativa falou em perda da VIGÊNCIA.

    Apesar de ter acertado a questão, só marquei a A porque as demais estavam com seus erros mais claros.


ID
3112069
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município

Alternativas
Comentários
  • Resposta no artigo 167 da CFRB

    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo;

  • GABARITO: D

    De fato, o art. 167 veda a vinculação de receitas de impostos no seu inciso IV. Contudo, no mesmo inciso e no §4o, são estabelecidas exceções a essa vedação:

    - Repartição de receitas de impostos constitucionalmente estabelecidas nos arts. 158 e 159;

    - Destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde;

    - Destinação de recursos para a manutenção do ensino;

    - Destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária;

    - Para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

    - Prestação de garantia e contragarantia à UNIÃO;

    - Pagamentos de débitos para com esta (UNIÃO).

    Acredito que o erro das outras alternativas esteja relacionado com o fato de que nenhuma delas encontra embasamento constitucional conforme determinado no comando da questão, que é expresso quanto a isso: "De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município"

    É isso, salvo melhor juízo (leia-se: se eu estiver errada, por favor me corrijam~)

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 167. São vedados:

     

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;    

     

    § 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.   

  • Princípio da não–afetação ou não vinculação

    Art. 167. São vedados:

    IV– a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que referem os arts. 158 e 159, a destinação dos recursos para ações e serviço públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2°, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165,§8°, bem como o disposto no §4° deste artigo; →garantia ou contra garantia à União e pacto de débitos c/ União.

    GABA D


ID
3112072
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com os princípios constitucionais que disciplinam a ordem econômica, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado em regime de competição no mercado

Alternativas
Comentários
  • A resposta encontra-se no artigo 173 da CFRB

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 2o As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.     

  • Gabarito: D

    A questão trata do PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - princípio implícito da ordem econômica, determina que cabe ao Poder Público, enquanto agente regulador, atuar na ordem econômica apenas de forma subsidiária à iniciativa privada. Assim, a intervenção somente será cabível em casos expressamente previstos na Constituição Federa.

    ARTIGO 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.   

    Bons estudos :)


ID
3112075
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Entre os instrumentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) voltados à manutenção do equilíbrio fiscal insere-se a reserva de contingência, a qual

Alternativas
Comentários
  • E)

    A LDO para 2012 destacou dois tipos de riscos: o risco Orçamentário (decorrente das receitas e despesas não ocorrerem conforme previsto) e o risco da dívida pública Mobiliária (oriundo das variações das taxas de juros, câmbio e de inflação).
    § 4o. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
    Art. 5o, III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao:
    a) (VETADO)
    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
    A Reserva de Contingência foi prevista pelo artigo 91 do DL 200/1967 – mas somente foi implementada a partir da LRF. De acordo com a LDO, a reserva de contingência corresponde a 2% da receita corrente líquida no projeto de LOA e a 1% na lei. Caso não ocorram os riscos e eventos imprevistos, o valor é utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais.

  • Letra E

    ATENÇÃO!!!!

    A LOA contém a Reserva de Contingência.

    A forma de utilização e montante, com base na RCL, serão estabelecidos na LDO.

    Fonte: LRF, art. 5°

  • A questão trata da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).


    Observe o art. 4, §3º, LRF:

    § 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.".


    Agora, o art. 5, III, b, LRF:


    “Art. 5 - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

     III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:


    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.".

    Portanto, a reserva de contingência é: definida com base na RCL, conteúdo na LOA e a forma de utilização e montante (cálculo) na LDO, sendo avaliados os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais no Anexo de Riscos Fiscais.


    Gabarito do professor:Letra E.

  • Gabarito : E

    "É fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais discriminados em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)."

    O que diz a LRF?

    Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual,

    com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita

    corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    a) (VETADO)

    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

    LOA: Conterá a Reserva de contigência.

    LDO: Estabelece a forma de utilização e montante

    Art. 4, § 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  • Gabarito E

    Reserva de Contingência:

    LOA >>>conterá reserva de contingência.

    LDO >>>Forma de utilização e montante.

    O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, da LRF).


ID
3112078
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Fundamento:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete:

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    Embora a Constituição Federal se refira ao TCU, por simetria é possível a aplicação do raciocínio ao TCE.

  • Alternativa C para os não assinantes!

    Saber que o TC poderá sustar a execução de atos impugnados e solicitar ao Poder legislativo a sustação de contratos.

    CF/88

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    ...

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    ...

    § 1o No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2o Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

    (por simetria aplica-se aos Tribunais de Contas dos Estados)

  • A questão indicada está relacionada com as Licitações.

    • Licitação:

    • Impugnação ao edital: 

    Segundo Amorim (2017) a impugnação objetiva possibilitar ao cidadão ou ao licitante indicar à Administração a ocorrência de vício de legalidade, irregularidades ou inconsistências nos editais, com o intuito de viabilizar a sua correção e adequação. 
    - Lei nº 8.666 de 1993: 

    Art. 41 A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada:

    §1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º, do art. 113. 
    §2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciarem esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

    §3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
    §4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. 

    • Representação ao Tribunal de Contas - art. 113, §1º, da Lei nº 8.666 de 1993.

    Conforme indicado por Amorim (2017) qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica tem a prerrogativa de formular representação ao Tribunal de Contas - controle externo - ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno - art. 74, da CF/88 - contra irregularidades e vícios de legalidade. 
    De acordo com TCE SP (2016), processo nº 00017087.989.16-6, "nesta Corte existe o entendimento de que a determinação de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame ou capaz de determinar a eliminação potencial concorrente". 
    A) ERRADA, uma vez que é cabível a paralisação do certame quando for constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame.
    B) ERRADA, tendo em vista que deve suspender o certame quando constatar ilegalidade que prejudique a isonomia da licitação. 
    C) CERTA, pois o Tribunal de Contas ao constatar ilegalidade no edital, que prejudique a isonomia da licitação deve paralisar o certame, determinar a correção da ilegalidade, para que possa ser dada continuidade à licitação. 
    D) ERRADA, uma vez que pode determinar a paralisação da licitação quando constatar ilegalidade que prejudique a isonomia da licitação. 
    E) ERRADA, já que qualquer licitante tem a prerrogativa de formular representação ao Tribunal de Contas - controle externo - ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ou vícios de legalidade. 
    Referências:

    AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
    TCE SP. 2016. 

    Gabarito: C
  • O TCU não suspende contrato de imediato.O Próprio CN suspende( se passar 90 dias e CN não o fizer, aí o Tribunal pode fazer)

    > TCU : SUSPENDE ATO

    CN: SUSPENDE CONTRATO

  • Lei 8.666

    Art. 113, § 2 Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

  • Ok, mas só pra implantar o caos produtivo na cabeça de vocês: LICITAÇÃO é ATO administrativo formal, conforme a própria lei de licitação, correto? Então se o enunciado fala de uma licitação ainda em andamento, vocês não concordam que o tribunal de contas poderia suspender um ATO? Sei lá, até acertei a questão por eliminação, mas me ocorreu essa outra questão aí.

  • GAB. C

    C poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.

    Lei 8.666/93 art.113 §1º: Qlqr licitante, contratado ou PF ou Jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins disposto neste artigo.

    CF Art. 74 (...) §2º. Qlqr cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

     

    § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

     

    =============================================================================

     

    ARTIGO 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

     

    § 1o  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

  • STF: A Corte de Contas tem Poder Geral de Cautela:

    Afastamento temporário de Agente Público

    Indisponibilidade de Bens

    Suspensão Cautelar de Ato / Procedimento

    Procedimento: Licitação

  • Primeiramente, Trib de Contas pode, SIM, diretamente, suspender licitação, independente de solicitação de autorização de ninguém. Logo, letras A, B, D e E caem.

    a) não poderá suspender a licitação em curso, porém poderá, se entender presente ilegalidade que venha a macular o contrato subsequente, determinar a suspensão dos efeitos deste e a responsabilização dos administradores.

    b) não poderá determinar a suspensão do certame e tampouco impedir a assinatura do contrato, porém poderá reprovar as contas dos administradores da companhia, se concluir pela existência de ilegalidade.

    d) somente poderá determinar a suspensão da licitação se identificar indícios de improbidade administrativa, com a imediata remessa de expediente próprio ao Ministério Público.

    e) caso entenda plausível a impugnação, deverá requerer ao poder legislativo autorização para suspensão do certame ou, se o mesmo já tiver sido concluído, para a sustação dos efeitos do contrato dele decorrente.

    Logo, resta a C como gabarito.

    c) poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.


ID
3112081
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: LETRA E

    Nesse sentido, destaca a professora Lucia Valle Figueiredo que "a proporcionalidade pressupõe a adequação entre atos e necessidades", ou seja, "só se sacrificam interesses individuais em função dos interesses coletivos, de interesses primários, na medida da estrita necessidade, não se desbordando que seja realmente indispensável para a implementação da necessidade pública".

    A razoabilidade alcança a proporcionalidade traduzindo-se no agir de forma lógica, com coerência, congruência, conforme os padrões do homem médio.

    Fonte: PP

    Deus conosco.

  • CORRETA: LETRA E

    Nesse sentido, destaca a professora Lucia Valle Figueiredo que "a proporcionalidade pressupõe a adequação entre atos e necessidades", ou seja, "só se sacrificam interesses individuais em função dos interesses coletivos, de interesses primários, na medida da estrita necessidade, não se desbordando que seja realmente indispensável para a implementação da necessidade pública".

    A razoabilidade alcança a proporcionalidade traduzindo-se no agir de forma lógica, com coerência, congruência, conforme os padrões do homem médio.

    Fonte: PP

    Deus conosco.

  • GAB:E

    A assertiva é perfeita para tomar notas sobre Proporcionalidade e Razoabilidade que são uns dos Princípios Implícitos.

    A: a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios

    Negativo, os Princípios sempre estarão lado a lado!

    C: que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de direito privado

    Não é exclusivamente! Os Princípios abrangem toda a Adm.Pub.

    D: como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade

    Negativo, os Princípios sempre estarão lado a lado!

  • Os princípios são mandamentos de otimização, orientação... são gerais.

    Por isso não obedecem a regra do "tudo ou nada".

    E também por isso toda hora parece que dá de aplicar mais de um princípio para o mesmo caso (isso é normal).

    O que geralmente se faz é usar o princípio que mais se ajusta ao caso pra justificá-lo (mas não se exclui os outros).

  • Alguém poderia comentar sobre o erro da B ?

  • Rachel, não é apenas nos limites para a fiel execução da lei.

    Tem, também, o poder regulamentar autônomo. Este poder está previsto na CF, art. 84, VI.

  • A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre os princípios da Administração Pública.
    Como destacado por José dos Santos Carvalho Filho, "os princípios são postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública". Alguns destes princípios foram trazidos claramente pelo legislador constituinte, e são chamados de princípios expressos, alguns outros princípios são depreendidos da doutrina, da jurisprudência e de outras fontes, e acabam trazendo consigo uma grande aceitação como regras de proceder da Administração Pública. O autor chama esses princípios "não expressos" de "princípios reconhecidos".  A principal distinção, portanto, entre princípios expressos e reconhecidos é o fato de que os primeiros estão expressamente previstos na Constituição Federal. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 19)
    São princípios expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (Para facilitar pode gravar a palavra L I M P E, que tem as iniciais dos cinco princípios expressos no caput do art. 37 da CF)
    Sabendo disso, vamos a analise das alternativas:

    A) ERRADA - não é correto afirmar que vai haver prevalência de um princípio sobre os demais. Para isso, vale lembrar que eventual conflito entre princípios se resolve com ponderação, de forma que, no caso concreto, pode haver a prevalência de um ou outro, a depender da situação.

    B) ERRADA - o princípio da legalidade pressupõe a conformação dos atos praticados com as previsões legais. No entanto, não impede o o Poder Executivo de editar atos normativos, desde que tais atos estejam em conformidade com a legislação e não necessariamente se limitam ao fiel execução da lei. Vide, por exemplo, atos normativos internos, protocolos de atendimento, organização da Administração, entre outros atos que não são exclusivamente para a fiel execução da lei.
    C) ERRADA - o princípio da autonomia aplica-se, de fato, a toda a Administração Pública, e, desta forma, engloba tanto a Administração Pública Direta quanto a Indireta, e, consequentemente, entidades de direito público e outras de direito privado.
    D) ERRADA - assim como na letra "a", não se pode afirmar categoricamente a prevalência de um princípio entre outros, pois todos estão no mesmo nível. Logo, a resposta para eventuais conflitos de princípios vai depender do caso concreto.
    E) CORRETO -  O princípio da razoabilidade pressupõe que o agente deve atuar obedecendo critérios aceitáveis do ponto de vista racional, agindo em conformidade com o senso normal de aceitabilidade das pessoas. A proporcionalidade por sua vez exige o equilíbrio entre os meio que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, buscando sempre o menor impacto sobre os direito e garantias individuais.
    GABARITO - LETRA E
  • Acerca da letra B:

    PODER REGULAMENTAR: faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a LEI para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei. NÃO PODE RESTRINGIR, ALTERAR e nem AMPLIAR A LEI.

    DECRETO REGULAMENTAR:

    a) Não inova o direito;

    b) Não cria direitos/obrigações que não estejam previstos em lei.

    DECRETO AUTÔNOMO:

    a) Editado diretamente do texto constitucional. Sem base na lei.

    b) Inova o direito;

    c) Só é cabível em uma situação: art. 84, VI da CF.

    Alternativas:

    a) a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.

    Erro: NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS PRINCÍPIOS.

    b) que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.

    Erro: já explicado acima.

    c) que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.

    Erro: Princípio da eficiência se aplica tanto às entidades de direito público quanto de direito privado.

    Art. 37. CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    d) como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.

    Erro: Princípio da legalidade não pode ser afastado. A administração pública submete-se ao princípio da legalidade estrita. Só pode fazer aquilo que a lei permite ou determina.

    e) CORRETA. que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.

    Se alguém verificar algum erro na explicação da questão, favor me comunicar.

    Estamos todos aqui para ajudar e aprender!

  • B - que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo (errado), salvo no estrito âmbito do poder regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei (Certo).

    O Principio da Legalidade não impede a edição de atos normativos, pois está expresso na lei, o que não pode é exorbitar do poder regulamentar. Ou seja, Se usar conforme a lei o poder regulamentar no sentido estrito do poder e apenas nos limites para fiel execução da lei.

    O Erro da questão está em Afirmar que o Principio da Legalidade impede a edição de atos normativos.

  • Droga! Estava em dúvida entre a D e E acabei marcando a D e vi que o erro foi por um pequeno descuido.

  • Vejamos.

    A) A assertiva sugere uma hierarquia entre os princípios , contudo isso não existe.

    B) Na verdade, a base para edição de atos normativos pelo poder executivo decorre do princípio da legalidade e dele decorre o caráter de que os atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico.

    C) Aplica-se tanto a administração direta quanto indireta a pessoas jurídicas de direito público quanto privado.

    D) Andam sempre justos é uma p@345!

    Não é que haja afastamento..o que acontece aqui é um controle de atos discricionários que violem a razoabilidade e a proporcionalidade.

    E) Para entender a assertiva vc deve ter em mente que quando se fala em atos discricionários os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade servem como limitadores do ato podendo torná-los ilegais perceba o exemplo:

    I) Um fiscal da vigilância sanitária que ao visitar um estabelecimento comercial encontre uma única mercadoria irregular e decida fechar o estabelecimento, ora, certamente a ação do agente é desproporcional cabendo controle desse ato.

    Bons estudos!

  • Parafraseando Isa Lodon: Negativo, os Princípios sempre estarão lado a lado!

  • Inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.

  • Questão que exige um mínimo conhecimento teórico, mas que pode levar a algumas confusões:

    A. Incorreta. Não há hierarquia entre princípios, mas sim ponderação e preponderância, a depender do caso analisado.

    B. Incorreta. Poder regulamentar é a faculdade de editar ato normativo que explique os ditames da lei geral. Não é a única hipóteses autorizada ao Poder Executivo que pode editar Decretos Autônomos, Medidas provisórias e etc.

    C. Incorreta. Aplica-se ao âmbito público e privado.

    D. Incorreta. A administração se submete à legalidade estrita, que não pode ser afastada.

    E. Correta. Tais princípios demandam atuação obedecendo critérios aceitáveis do ponto de vista da racionalidade. 

    Ramon de Souza Campos Martins

  • Repitam comigo! NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS

  • Gabarito''E''.

    Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade permitem que possam ser impostas limitações aos atos discricionários. 

    Assim, caso determinado ato discricionário não seja razoável, o Poder Judiciário poderá apreciá-lo, mesmo esse ato não estando diretamente em desacordo com a lei. 

    Ressalta-se que a "proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive". (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo (p. 107). Forense. Edição do Kindle). 

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • PODER REGULAMENTAR

    É a prerrogativa conferida à administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.

    Não pode:

    Inova no ordenamento jurídico

    Não pode alterar a lei

    Não pode criar obrigações, deveres e etc

    Princípio da proporcionalidade

    princípio implícito do direito administrativo

    Equilíbrio entre os meios e os fins

    Princípio da razoabilidade

    Proibição de excessos

  • Gab: e)

    Todas as outras alternativas são ABSURDAS.

    a) não há prevalência de NENHUM princípio sobre os demais

    b) ????? legalidade não impede a edição de ato normativo do executivo 

    c) somente entidades de direito privado? e de direito público não? nada a ver

    d) vai afastar o principio da legalidade? como assim?????

  • Sobre a alternativa d:

    Afastar princípios com justificativa de interesse público é papo de picareta! kkk

    O interesse público quer o respeito aos princípios.

  • Pra não zerar.


ID
3112084
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,

Alternativas
Comentários
  • Servidão administrativa

    Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a REALIZAÇÃO e CONSERVAÇÃO de obras e serviços de interesse coletivo.

    NÃO há transferência da propriedade do particular para o Poder Público; este apenas passa a ter o direito de uso sobre a propriedade.

    O titular do direito real é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato).

    Detalhe importante é que a servidão administrativa INCIDE APENAS SOBRE BEM IMÓVEL.

  • A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

    José dos Santos Carvalho Filho ensina que pode ser considerada intervenção do Estado na propriedade privada "toda e qualquer atividade estatal que, amparada por lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada". ( CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: atlas, 2018, p. 845)
    As intervenções podem ser de duas modalidades: intervenções restritivas ou supressivas. As restritivas são aquelas em que há um condicionamento do uso da propriedade sem, contudo, retirar do particular a propriedade. Já as intervenções supressivas são aquelas nas quais o Estado, valendo-se de seu poder coercitivo, transfere para si a propriedade do particular.
    Existem cinco tipos de intervenções restritivas: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento. Enquanto isso as intervenções supressivas se dão por meio da desapropriação.
    > Servidão administrativa - é um direito real que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. São características da servidão administrativa: natureza jurídica de direito real, incidir sobre o bem imóvel, ter caráter de definitividade, tem indenização prévia e condicionada (se houver prejuízo para o particular) e somente se constitui por acordo ou decisão judicial.
    > Requisição - é a modalidade pela qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. Existem dois tipos de requisição, a civil, para situações de emergência de natureza civil, e a militar, para situações de guerra. São características da requisição: é um direito pessoal da Administração, tem como pressuposto a existência de perigo público iminente, incide sobre bens móveis, imóveis e serviços, é transitória, e a indenização, se houver, é em momento posterior.
    > Ocupação temporária - é forma pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. Atenção, pois há quem defenda que é possível a ocupação temporária de bens móveis também. São características da ocupação temporária: é um direito de caráter não real, para alguns autores incide apenas sobre bens imóveis e para outros sobre bens móveis também, tem caráter transitório, a situação constitutiva da ocupação é a necessidade de realização de serviço públicos ou obras normais, a indenização varia de acordo com a modalidade de ocupação. 
    Observação: Um importante autor que adota o posicionamento de que a requisição cabe apenas para bens imóveis é José dos Santos Carvalho Filho, por isso, em uma prova de concurso, é importante ver as referências adotadas pela banca, caso não haja indicação, dificilmente este ponto cairá numa questão fechada, visto ser um ponto de divergência.
    > Limitações administrativas - são limitações de caráter geral através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fin de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. São características das limitações administrativas: são atos de natureza legislativa ou administrativa, tem caráter de definitividade, o motivo para as limitações serão interesses públicos abstratos (lembrar que nos casos anteriores o motivo é sempre uma obra, serviços públicos, situação de emergência, etc.) e não tem direito a  indenização.
    > Tombamento - é a forma de intervenção pela qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro. O objetivo geral é a proteção, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. Ele pode incidir tanto sobre bens móveis quanto bens imóveis que traduzam aspectos de relevância para a noção de patrimônio cultural brasileiro.
    > Desapropriação -  é uma modalidade de intervenção supressiva pela qual se transfere a titularidade do imóvel para o ente público por razões de utilidade pública ou de interesse social , normalmente se dá mediante o pagamento de indenização. São pressupostos da desapropriação: a utilidade pública, que seria a conveniência da transferência do bem para a Administração Pública; a necessidade pública, que decorre da real necessidade de desapropriar o bem; e o interesse social, que consiste nas hipóteses em que mais se realça a função social da propriedade.

    Feita esta explicação sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade particular, vamos a análise das alternativas:

    A) ERRADA -  A obra será realizada apenas no espaço subterrâneo, não havendo necessidade de desapropriar o bem. Vale destacar que a desapropriação é medida excepcional e deve ser adotada apenas quando inexistente outro meio menos gravoso.

    B) ERRADA - Assim com na letra "a" fala em desapropriação, que não é o caso em tela.

    C) CORRETA - ao analisar as características da servidão administrativa, percebe-se que todas estão presentes na situação descrita no enunciado da questão.

    D) ERRADA -  as limitações administrativas são decorrentes de atos legislativos ou administrativos e tem como objetivos interesses abstratos, no caso em tela se tem um objetivo concreto que é a realização de uma obra.
    E) ERRADA - o caso descrito no enunciado não transitório como se exige na ocupação temporária.

    GABARITO - LETRA C
  • Servidão administrativa, segue um breve resumo:

    I. Utilização da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e servições de interesse coletivo;

    II. Trata-se de direito real público;

    III -Em regra, sobre imóvel particular, mas pode incidir sobre bens públicos; (União, Estaduais e Municipais);

    -Exs: redes elétricas, gasodutos e oleodutos, instalação de placas;

    IV. Formas de instituição - autoexecutoriedade?

    Acordo administrativo - escritura pública com prévia declaração de necessidade pública

    Sentença judicial

    V. Necessidade de inscrição no Registro de Imóveis (direito real) - eficácia erga omnes;

    VI. Indenização:

    Regra - não

    Exceção - No limite dos danos ou prejuízos que o uso da propriedade causar - ônus da prova? (Prévia)

    VII-Definitividade:

    Desaparecimento do bem;

    Incorporação ao patrimônio;

    Desinteresse superveniente

    CPIURIS

  • O Município precisará apenas de servidão administrativa na propriedade.

    Gabarito C.


ID
3112087
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,

Alternativas
Comentários
  • Essa questão é tão capiroto assim que ninguém se habilitou a comentar? MDS kkkkkkkkkkkkkk

  • Forma que eu usei para responder: em um convênio os interesses dos entes devem ser convergentes.

  • Quanto à letra "a": ·A relação (formação do convênio) se constitui através de um plano de trabalho, que vai ditar todos os parâmetros da relação. Esse plano de trabalho não depende de autorização legislativa. A jurisprudência é firme no sentido de que a autorização prévia ou ratificação da Casa Legislativa fere a independência e a harmonia dos poderes (ADI 342, 1587, 1166, 770 etc.). É preciso apenas dar ciência à casa legislativa. Diferentemente dos consórcios públicos.

    Fonte: Material do Ciclos

  • O convênio não constituiu modalidade de contrato, embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas. Define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração*.

    Dispondo especificamente acerca do tema, o Decreto 6170/07 conceitua o convênio. Vejamos:

    convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

    Após essas breves considerações, vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. A celebração de convênios não depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos. Na verdade, após ser assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva (art. 116, § 2o, Lei 8.666/93).

    Alternativa "b": Correta. Conforme mencionado acima, o convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. Entretanto, não há impedimento de que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste, desde não haja interesses opostos e que seja mantido o regime mútua cooperação.

    Alternativa "c": Errada. O convênio não pode ser substituído por instrumento de natureza contratual, tendo em vista que possuem natureza distinta. No contrato, os interesses são opostos, enquanto no convênio são recíprocos. Ou seja, nos contratos as vontades são antagônicas, se compõem, mas não adicionam, delas resultando uma terceira espécie (vontade contratual) - ao passo que nos convênios, as vontades se somam, atuam paralelamente, para alcançar interesses e objetivos comuns.

    Alternativa "d": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, o convênio não pode ser substituído por ato unilateral de um ente, em virtude de sua natureza de mútua cooperação.

    Alternativa "e": Errada. O convênio entre entidades públicas pode abranger atividades de competência concorrente, como saúde, assistência social, proteção dos deficientes, proteção dos documentos, obras e outros de valor histórico, preservação das florestas etc*. Ressalte-se que, conforme previsto na Lei 11.107/05, os consórcios públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos na prestação de serviços públicos.

    Gabarito do Professor: B

    * DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
  • Depende de Portaria Interministerial, hoje vigente a PORTARIA Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.


ID
3112090
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Ato administrativo, segundo Di Pietro, é a declaração do Estado ou de quem lhe represente e produz efeitos jurídicos

    imediatos COM OBSERVÂNCIA DA LEI (CONDIÇÃO DE VALIDADE) sob regime de direito público sujeito a controle judicial.

    No enunciado é possível perceber que o ato ainda será exteriorizado, ou seja, a consequência material ainda não existe, eliminando, portanto, a letra C;

    Também não é possível ser Ato da Administração, pois essa abrange a atuação administrativa sob regime de Direito Público e Privado e o enunciado é claro ao afirmar que a Administração agirá com suas prerrogativas e restrições. Assim, o ato deverá realizado sob regime de Direito Público, caracterizando o ATO ADMINISTRATIVO.

  • Ato administrativo, segundo José dos Santos Carvalho Filho, é “a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatário, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.

    Há atos que, sem serem considerados atos administrativos, são apenas atos da Administração, eis que não visam ao atendimento de interesses públicos primários. Por exemplo, os contratos firmados sob regime de Direito Privado, nos quais a Administração não atua sob regime de Direito Público.

  • Atos Administrativos: São manifestações ou declarações do Estado ou de quem o represente (seus agentes), que produzem efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei e sob regime jurídico de Direito Público. Tem como finalidade atender o interesse público.

    Atos da Administração: Nesse caso, a administração estará despida de prerrogativas públicas, ela atuará em igualdade jurídica com os particulares. Serão predominantemente regidos pelo Direito Privado.

  • Dentro do CONCEITO de Ato Administrativo, as questões consumam colocar as seguintes características:

    -Declaração do estado ou de quem o represente; (agentes públicos/autoridades praticam os atos sempre em nome do estado)

    -No exercício da função administrativa; (os atos praticados dentro dos poderes Legislativo e Judiciário - em sua função atípica - também são atos administrativos, assim como aqueles praticados por entidades de direito privado e particulares na execução de Serviço Público)

    -É exercido sob as prerrogativas do Poder Público, sob regência do direito público; (a atuação daquele que pratica os Ato Administrativo se dá com o uso das prerrogativas próprias da adm. pública, inexistentes na esfera privada. Daí a origem dos atributos dos Atos Administrativos: Presunção de Legitimidade/Veracidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)

    -Praticado conforme o estabelecido em Lei; (a atuação da administração deve ser subordinada àquilo estabelecido nos dispositivos legais que tratam da matéria)

    -Produz efeitos jurídicos consistem na criação, preservação, modificação ou extinção de direitos e deveres para a Administração Pública e/ou para o administrado; (a atuação da administração tem por objetivo trazer para a prática os ditames estabelecidos na lei)

    -Passível de controle pelo Judiciário; (desde que seja provocado. Sendo que a análise do judiciário limita-se aos aspectos de legalidade do ato. Não pode o judiciário apreciar o mérito de ato discricionário, se este foi praticado dentro dos limites admitidos para a situação)

  • A questão exige conhecimento sobre a distinção entre atos administrativos e atos da administração. Nesse ponto, cabe destacar as lições de José dos Santos Carvalho Filho:

    "A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. O emprego da expressão não leva em conta a natureza deste ou daquele ato. Significa apenas que a Administração Pública se exprime, na maioria das vezes, por meio de atos, de forma que, ao fazê-lo, pratica o que se denomina de atos da Administração. O critério identificativo, portanto, reside na origem da manifestação de vontade. Uma vez praticado, caberá ao intérprete identificá-lo na categoria adequada.

    Na verdade, entre os atos da Administração se enquadram os atos que não se caracterizam propriamente como atos administrativos, como é o caso dos atos privados da Administração. Exemplo: os contratos regidos pelo direito privado, como a compra e venda, a locação etc. No mesmo plano estão os atos materiais, que correspondem aos fatos administrativos".


    Para a caracterização do ato administrativo, o mesmo autor menciona três pontos fundamentais. "Em primeiro lugar é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público". Assim, o ato administrativo pode ser conceituado como sendo a "exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público".

    Após essas considerações, vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. O ato mencionado no enunciado enquadra-se no conceito de ato administrativo. Os atos da Administração são todos aqueles praticados no exercício da função administrativa, incluem os atos de direito privado, atos materiais, contratos etc.

    Alternativa "b": Errada. O ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar  um único ato. Nem todos os atos administrativos são complexos, tendo em vista que também podem ser simples (decorrem da manifestação de um único órgão) ou compostos (resultam da manifestação de ou mais órgãos em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro).

    Alternativa "c": Errada. O ato mencionado no enunciado enquadra-se no conceito de ato administrativo. Os atos materiais dizem respeito a atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. Ex: apreensão de mercadorias, a dispersão de manifestantes, a desapropriação de bens privados etc.

    Alternativa "d": Correta. O ato descrito no enunciado da questão enquadra-se no conceito de ato administrativo, que possui os seguintes elementos (ou requisitos): competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

    Alternativa "e": Errada. O ato mencionado no enunciado enquadra-se no conceito de ato administrativo. Outro erro consiste em afirmar que o vício de competência seria insanável. A doutrina aponta que, em regra, os vícios de forma e competência são sanáveis. Assim, quando há vício do elemento competência, este pode ser convalidado pela autoridade, por meio de ratificação do ato viciado.

    Gabarito do Professor: D
  • A questão exige a distinção entre atos administrativos e atos da administração. Nesse ponto, cabe destacar as lições de José dos Santos Carvalho Filho:

    "A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. O emprego da expressão não leva em conta a natureza deste ou daquele ato. Significa apenas que a Administração Pública se exprime, na maioria das vezes, por meio de atos, de forma que, ao fazê-lo, pratica o que se denomina de atos da Administração. O critério identificativo, portanto, reside na origem da manifestação de vontade. Uma vez praticado, caberá ao intérprete identificá-lo na categoria adequada.

    Na verdade, entre os atos da Administração se enquadram os atos que não se caracterizam propriamente como atos administrativos, como é o caso dos atos privados da Administração. Exemplo: os contratos regidos pelo direito privado, como a compra e venda, a locação etc. No mesmo plano estão os atos materiais*, que correspondem aos fatos administrativos".


    Para a caracterização do ato administrativo, o mesmo autor menciona três pontos fundamentais. "Em primeiro lugar é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público". Assim, o ato administrativo pode ser conceituado como sendo a "exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público".

    * Atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. Ex: apreensão de mercadorias, a dispersão de manifestantes, a desapropriação de bens privados etc.

  • Minha Contribuição, nobres colegas!

    A administração pública, quando da realização de suas atividades, pratica atos, portanto, o ato administrativo é a expressão da vontade administrativa.

    A edição dos atos administrativos devem respeitar os seus requisitos ( competência, finalidade, forma e motivo).

    Ato Administrativo

    É a declaração do Estado (pode ser praticado pelo Poder Executivo, legislativo e judiciário) ou de quem lhe faça as vezes (concessionário de serviço público), expedida em nível inferior à lei – a título de cumprí-la (distingue o ato administrativo da lei), sob regime de direito público (distingue do ato administrativo do ato de direito privado) e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (distingue o ato administrativo do ato jurisdicional).

    A condição essencial para o ato administrativo é que a administração pública aja nessa qualidade, usando a supremacia do poder público.

    Atos da administração: nem sempre a administração pública edita atos na condição de superioridade. Há casos que ela se equipara a particulares.

    Ex de atos privados: locação e compra de imóvel, doação, quando uma SEM vende ações, Banco estatal celebra contrato de empréstimo com o particular.

    GABA D

  • O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, pp. 354-358), nesse gênero são incluídos: a) os atos de direito privado – a exemplo das doações, permutas, locações e compra e venda; b) os atos materiais da Administração– quando não há manifestação de vontade, mas apenas atividades de execução, como a apreensão de mercadorias, a demolição de uma edificação, a realização de um serviço, a pavimentação de uma rua; c) os atos políticos ou de governo – editados em obediência direta à Constituição[1], e com ampla discricionariedade, pelo Poder Executivo (apesar de controláveis pelo Judiciário),

  • GABARITO - D

    Resumo ...

    FATO ADMINISTRATIVO - Corrente majoritária -

    toda “atividade material no exercício da função administrativa, que visa efeitos de ordem prática para a Administração” 121, ou seja, tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração ou movimento na ação administrativa. 

    Traduzindo: um evento da natureza (fato administrativo natural) ou um comportamento voluntário (fato administrativo voluntário)

    Ex: A mudança do prédio administrativo.

    ATOS DA ADMINISTRAÇÃO ( GÊNERO ) Se divide em :

    Os atos políticos ou de governo - quando há o exercício da função política

    atos privados - são os atos da Administração Pública regidos pelo direito privado.

    ex: Adm aluga um galpão para guardar viaturas.

     atos materiais - também chamados de fatos administrativos, já que não manifestam a vontade do Estado. São atos de mera execução de atividade. Por exemplo, o ato que determina a demolição de um prédio 

    atos administrativos - serão tratados especificamente a seguir. São atos por meio dos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

    O fato de um ato administrativo ser praticado com prerrogativas não o exime da observância das condições de validade como: Requisitos/ elementos, Condições de validade ...

    Fonte: A. Mazza.

    Bons estudos!

  • Ato material é o ato de mera execução, não representam a vontade do Estado. Ex: a demolição de um prédio.

  • Ato da administração é aquele em que a Adm Publ. age no mesmo patamar que o particular, nao utilizando-se das suas prerrogativas. Já os atos administrativos, é a manifestação unilateral da vontade da Adm. Publ. utilizando-se de suas prerrogativas, ou seja, aqueles em que a Adm age em superioridade ao particular. Apenas para concluir, os atos materiais, são aqueles que execução, como por exemplo a demolição de um prédio.

  • Atos Administrativos: São manifestações ou declarações do Estado ou de quem o represente (seus agentes), que produzem efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei e sob regime jurídico de Direito Público. Tem como finalidade atender o interesse público.

    Atos da Administração: Nesse caso, a administração estará despida de prerrogativas públicas, ela atuará em igualdade jurídica com os particulares. Serão predominantemente regidos pelo Direito Privado.

  • ATO ADMINISTRATIVO

    # VONTADE = UNILATERAL

    # LEGITIMIDADE = ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTADO) ou PARTICULARES (DELEGAÇÃO)

    # EFEITO = IMEDIATO

    # REGIME = DIREITO PÚBLICO (PRERROGATIVAS PÚBLICAS)

    # CONTROLE = JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO


ID
3112093
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A aquisição de insumos não medicinais é realizada com frequência pelas unidades hospitalares de determinado estado da federação. Como medida de economicidade, para otimizar recursos e proceder o melhor controle do estoque, a Administração pública pode

Alternativas
Comentários
  • A previsão para o registro de preços decorre do art. 15 da Lei 8.666/1993, vejamos:

    Art. 15. As compras (torna incorreta a letra E), sempre que possível, deverão:

    (...)II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

    (...) IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; ( Torna incorreta a letra A)

    V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

    § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. (É o que garante o menor preço de mercado, tornando incorreta a alternativa B)

    § 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

    § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    I - seleção feita mediante concorrência (ou pregão, conforme o decreto 7892, incorreta letra C)

    II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

    III - validade do registro não superior a um ano.

    § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.(...)

    § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

    I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

    II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

    III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

  • Quando a questão menciona "aquisições frequentes", provavelmente estará se referindo ao sistema de registro de preços.

    a) Errada. Não faz sentido falar em "aquisição antecipada de todos os bens", visto a possibilidade de insuficiência de recursos.

    b) Errada. "Fracionar" o objeto da licitação p/enquadrá-la em modalidades mais simples (ou até mesmo em caso de dispensa) é uma prática ilegal. E não faz sentido a realização de diversos pregões, tendo em vista o sistema de registro de preços p/aquisições frequentes.

    c) Errada. Apesar de a seleção ser feita p/modalidade concorrência (ou pregão), Não há previsão de que tem que ser por apenas "uma única concorrência", até porque a validade do registro é de no máxima 1 ano, logo teria de ser feita outra seleção, por meio de outra concorrência (ou pregão conforme o caso).

    d) Certo. (decreto 7.892/2013, art. 3°, I)

    e) Errada. Alienação não se enquadra nos casos em que é possível a adoção do SRP (art. 3° do decreto 7.892/2013 especifica os casos em que é possível sua adoção)

  • A partir das informações contidas no enunciado da questão, conclui-se que Administração Pública pode realizar licitação para registro de preços. Tal instituto está previsto no art. 15 da Lei 8.666/93 e foi regulamentado pelo Decreto 7.892/13.

    Em algumas situações, o poder público não licita com a finalidade imediata de contratação, mas tão somente para registrar os preços, para o caso de eventual contratação posterior. Acontece quando a Administração entende que um bem ou serviço é adquirido com muita frequência e, por isso, tem interesse em deixar um registro, no órgão, com o eventual fornecedor deste bem ou serviço.

    Nesse procedimento licitatório, devem os licitantes apresentar o valor unitário, uma vez que não há quantitativo exato a ser adquirido pelo Estado. A Administração Pública, no entanto, deve informar a quantidade máxima que poderá adquirir por meio da ata decorrente do certame. Finalizada a licitação, os preços são registrados no sistema de cadastros do ente, formalizando o que se denomina ata de registro de preços. Esta ata, decorrente do registro, terá validade de 1 ano.

    Durante esse ano (período de vigência da ata), a proposta selecionada fica à disposição da Administração Pública, que poderá adquirir o bem selecionado quantas vezes ela precisar, desde que não ultrapasse o quantitativo licitado, realizando quantas contratações forem necessárias e convenientes, sem a necessidade de novo procedimento licitatório.

    Sendo assim, nessa espécie de procedimento, basta a realização de um procedimento licitatório para que os bens fiquem à disposição do poder público, que poderá adquiri-los, no decorrer do ano, conforme suas necessidades e disponibilidades orçamentárias. Com isso, evita-se uma série de licitações realizadas sucessivamente para aquisição de objetos similares, ensejando uma maior eficiência nas contratações públicas.

    Gabarito do Professor: D

    Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 470-471.
  • Esta questão poderia ter sido anulada.

    Explico.

    A redação de letra "d", em um determinado ponto, anota que "de forma que as unidades que àquela aderirem, poderão contratar as aquisições na frequência necessária ao emprego dos bens", o que sugere que estas unidades hospitalares não são entidades ou órgãos que "participam" da licitação, mas que a "adere", ou seja, trata-se de órgãos não participantes conhecidos também como "carona".

    Dessa forma, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 22, do Decreto 7.892/2013, o "carona" deve obedecer os limites de aquisição, sendo observado o máximo de 100% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrado na ata de registro de preço ou do quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata.

    Em outras palavras, há limites para aquisição dos itens fixados na ata de registro de preço por parte dos órgãos não participantes.

    Aparentemente, a letra "a" não está errada, porém, para efeito de economicidade, otimização e controle de estoque, um único pregão não parece ser uma medida eficaz, já que, ao longo do ano, a demanda por um determinado insumo não medicinal pode aumentar ou diminuir, podendo esses itens perder a validade causando prejuízos à Administração Pública.

    Pode ser viagem minha, mas deixo meus apontamentos para serem contraditados. Questão nula.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 15. As compras, sempre que possível, deverão:  

     

    I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

    III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

    V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

     

    § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

  • Gabarito B.

    Bens e serviços comuns de saúde: Pregão + Registro de Preços.

    Observação: DESDE que o serviço seja de NATUREZA COMUM o Pregão pode ser utilizado independentemente de seu valor.


ID
3112096
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Durante a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto gerida pela Administração pública, o funcionário danificou uma das válvulas que acionavam a filtragem, ocasionando a contaminação da água em nível superior ao admitido. A Administração pública responsável pela gestão da referida estação

Alternativas
Comentários
  • A - correta;

    B - responsabilidade objetiva pura;

    C - inclui terceirizados;

    D - caso fortuito tem a ver com o evento danoso e não com o ato do agente;

    E - não houve conduta omissiva.

  • Fiquei super na dúvida sobre essa questão, pensei que seria dano ambiental. Mas como a questão em nada falou sobre meio ambiente, não vou viajar!!!

    a) é responsável objetivamente pelos danos causados pelo funcionário, independentemente de se tratar de servidor público ou terceirizado, o que, contudo, pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso.  

     

     b) implica responsabilidade objetiva pura, o que transfere à Administração pública o ônus de provar a culpa do funcionário responsável pela manutenção, caso pretenda exigir que seja ele o demandado para reparação dos danos. 

    A responsabilidade civil é objetiva pura, quando resultante de ato lícito ou de fato jurídico, como alguém que age licitamente e, mesmo assim, deve indenizar o prejuízo decorrente de sua ação. Neste caso, a lei deve dizer, expressamente, que o indenizador deve indenizar independentemente de culpa, como nos danos ambientais (art. 14, º 1º, da Lei 6938/81), nos danos nucleares (art. 40, da Lei 6453/77) e em algumas hipóteses do Código do Consumidor.

    https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1934/Responsabilidade-civil-por-danos-ambientais

     

    c) responde objetivamente pelos danos causados caso reste demonstrado que o autor da conduta danosa era servidor público, independente do vínculo funcional específico, excluídos, portanto, terceirizados.

     

    d) descaracterizar a possibilidade de responsabilidade se comprovar se tratar de caso fortuito, ou seja, que a atuação durante a manutenção foi involuntária. 

    Caso fortuito: Qualquer evento imprevisível e inevitável.

     

    e) incorre em hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração pública, tendo em vista que se configura conduta omissiva do servidor público, desde que efetivo, pois este não empregou o zelo esperado no desempenho de sua função.

  • Os professores sumiram?

  • ACHEI A QUESTÃO MEIO RUIM.

  • Não entendi porque "pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso", quem será demandado em regresso é o funcionário que fez a manutenção, independente de ele ser servidor público ou terceirizado. Alguém pode explicar?

  • Gente, alguém pode me explicar por que não é a D?

    Muito obrigada!!

  • Não se trata de evento imprevisível.

  • A definição de agente público abarca todos aqueles que atuam em nome do

    Estado, ainda que temporariamente e sem remuneração, seja a qualquer título, com cargo,

    emprego, mandato ou função. Esse conceito abarca os agentes políticos, os servidores estatais

    (sejam eles temporários, celetistas ou estatutários) e também os particulares em colaboração

    com o poder público.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Estado

    responde inclusive por atos de terceirizados, contratados por interposta pessoa para prestar

    serviços nos órgãos públicos (REsp 904127/2008)

  • De fato, embora a questão não deixa explicitamente claro que o dano causado é ambiental, contudo este é presumível pela contaminação de águas, conforme exposto. Desta forma, a responsabilidade do Estado por danos ambientais é objetiva, fundada na teoria do Risco Integral (STJ), ou seja, não admitindo hipóteses de exclusão de responsabilidade, mesmo que por fortuito ou força maior. Assim, alternativa correta é a Letra A. Por fim, o Estado poderá ajuizar ação de regresso em face do servidor responsável pelo ilícito.

  • O Estado responde objetivamente se o dano for causado por :

    U/E/DF/M

    AUT/FP

    EP/SEM (SOMENTE NO CASO DAS PSP)

    Delegatarios de svc público.

    Logo, nessa questão vemos que necessariamente a responsabilização do Estado será Objetiva (ficamos entre A,BeC)

    C) não poderá ser, haja vista ter excluído os tercerizados. Vimos assima que no caso de delegataria de servico público , responde objetivamente

    B) O erro da alternativa b é dizer que o agente será o demandado pela reparação do dano. Errado ele ressarcira o Estado através de ação regressiva. Logo, o Estado é o responsável por reparar o dano e o agente reparar o Estado (teoria da dupla responsabilizacao)

    Com isso, temos o gabarito letra A.

    Escrevi de forma rápida, mas espero ter ajudado.

  • A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Observe que a responsabilização do ente público de configura objetiva, mas que seus agentes respondem de forma subjetiva - ou seja, após a análise de dolo ou culpa desse - perante o Estado em ação de regresso.

    Sobre a responsabilidade desses agentes, José dos Santos Carvalho Filho destaca o seguinte: 

    "O termo agente tem sentido amplo, não se confundindo o termo servidor. Este é de sentido mais restrito e envolve uma relação de trabalho entre o indivíduo e o Estado. O servidor é um agente do Estado, mas há outros agentes que não se caracterizam tipicamente como servidores. (...)
    Diante disso, são agentes do Estado os membros dos Poderes da República, os servidores administrativos, os agentes sem vínculo típico de trabalho, os agentes colaboradores sem remuneração, enfim todos aqueles que, de alguma forma estejam juridicamente vinculados ao Estado. Se, em sua atuação, causam danos a terceiros, provocam a responsabilidade civil do Estado".

    Aliás, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema no Julgamento do REsp 904127. Confira-se a ementa:

    Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial.Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito.Legitimidade passiva. Empresa tomadora de serviços. Funcionário terceirizado. Atuação como preposto. Precedentes. Responsabilidade objetiva.
    - O fato do suposto causador do ato ilícito ser funcionário terceirizado não exime a tomadora do serviço de sua eventual responsabilidade;
    - A jurisprudência do STJ entende como preposto aquele que possui relação de dependência ou presta serviço sob o interesse de outrem.Precedentes;
    - O acórdão recorrido fixou a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, por ter o acusado agido na qualidade de agente da recorrente.Recurso especial não conhecido.

    Diante do exposto, no caso em tela, a Administração Pública é responsável objetivamente pelos danos causados pelo funcionário, independentemente de se tratar de servidor público ou terceirizado, o que, contudo, pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso. 

    Gabarito do Professor: A

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed.  2019. p/.604.

  • A alternativa D afirma que o caso fortuito foi caracterizado pela atuação involuntária do agente.

    Contudo, o caso fortuito ou força maior, rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, mas não tem relação com voluntariedade da atuação do gente.

    Conforme leciona o artigo 393, parágrafo único do Código Civil, Caso Fortuito ou força maior refere-se a efeitos inevitáveis, imprevisíveis, que não era possível impedir sua ocorrência.

  • Não conhecia o termo pura e impura pra responsabilidade objetiva, segue artigo de José Luiz Junior

    ()

    A teoria objetiva não exige a comprovação da culpa, e hodiernamente tem sido subdividida em pura e impura.

    A responsabilidade civil é objetiva pura, quando resultante de ato lícito ou de fato jurídico, como alguém que age licitamente e, mesmo assim, deve indenizar o prejuízo decorrente de sua ação. Neste caso, a lei deve dizer, expressamente, que o indenizador deve indenizar independentemente de culpa, como nos danos ambientais (art. 14, º 1º, da Lei 6938/81), nos danos nucleares (art. 40, da Lei 6453/77) e em algumas hipóteses do Código do Consumidor.

    A responsabilidade civil objetiva impura existe quando alguém indeniza, por culpa de outrem, como no caso do empregador que, mesmo não tendo culpa, responde pelo ato ilícito de seu empregado (art. 1521, III, do Código Civil, e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal).

    Portanto ao que parece, esta é sinônimo de Responsabilidade Integral, porém utilizada nas relações entre particulares...

    se alguém puder colaborar, tb estou na dúvida.

  • Em relação a dúvida do Antonio AUgusto:

    "Não entendi porque "pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso", quem será demandado em regresso é o funcionário que fez a manutenção, independente de ele ser servidor público ou terceirizado. Alguém pode explicar?"

    Partindo da explicação do Lucas bosa:

    Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Estado

    responde inclusive por atos de terceirizados, contratados por interposta pessoa para prestar

    serviços nos órgãos públicos (REsp 904127/2008)]

    ACHO que, se foi o terceirizado, o regresso será contra a empresa de terceirização. Se for servidor, contra o próprio servidor.

  • o que, contudo, pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso.

    Pode impactar na definição pq poderá ser um funcionário público ou um funcionário privado. Mas independente da definição, quem deu causa poderá em regresso responder subjetivamente.

  • Teoria do risco administrativo: Adotada no Brasil. Justifica a responsabilidade objetiva do Estado: deve ser atribuída a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. Persiste a responsabilidade objetiva mesmo se o serviço público for prestado por pessoa jurídica de direito privado. Admite as seguintes excludentes: caso fortuito (fato de terceiro), força maior (fato da natureza), culpa exclusiva da vítima.

    Teoria do risco integral: também prevê a responsabilidade objetiva do Estado, mas, todavia, não aceita excludentes. O Estado nesta teoria é garantidor universal. Para alguns autores essa teoria foi adotada pelo Brasil nas hipóteses de danos decorrentes de acidentes de trabalho (infortunística), nuclear, ambiental e  indenização coberta pelo (DPVAT)

    Teoria da responsabilidade por omissão do Estado: neste caso ela é subjetiva, baseada na culpa do serviço ou culpa anônima. Poderá ser objetiva, exceção, quando o Estado tiver alguém sob custódia, ex: preso mata outro na prisão. SE O ESTADO CRIOU A SITUAÇÃO DE RISCO, ELE SE RESPONSABILIZA OBJETIVAMENTE PELOS RISCOS.

    A DOUTRINA BRASILEIRA ENTENDE QUE ESSA SITUAÇÃO DE RISCO SEMPRE É CRIADA QUANDO O ESTADO POSSUI ALGUÉM OU ALGUMA COISA SOBRE SUA CUSTÓDIA.

    EXEMPLO: ESTUDANTES DE ESCOLA PÚBLICA, PRESOS, ENFERMOS EM HOSPITAIS.

    OBSERVAÇÃO: Embora não explicito na redação da questão, há um consequente acidente ambiental, cujo resultado será a responsabilidade pela teoria integral, que é objetiva, sem possibilidade de excludentes e com direito a regresso aos responsáveis.

  • Não importa: servidor público ou terceirizado, a Adm pública vai responder objetivamente.

  • Sobre a letra D, penso que a questão foi tirada do livro da Di Pietro, a qual entende como excludentes da responsabilidade civil: - força maior - culpa de 3o (multidões) - culpa exclusiva da vítima. Segundo a autora, caso fortuito NÃO exclui a responsabilidade! Caso fortuito se trata de dano decorrente de ato HUMANO ou falha da administração, por exemplo rompimento de adutora ou cabo elétrico. Diferencia-se de força maior, pois esta refere-se a evento imprevisível e inevitável, não imputável à Administração, por exemplo tempestade, terremoto, raio. Contudo, há autores, como Carvalho Filho, que incluem Caso fortuito no rol de excludentes de responsabilidade. Para esse doutrinador, caso fortuito e força maior referem-se a qualquer evento imprevisível e inevitável, os quais rompem o nexo de causalidade. Infelizmente, as divergências doutrinárias podem nos confundir na hora da prova.
  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

     

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • A) é responsável objetivamente pelos danos causados pelo funcionário, independentemente de se tratar de servidor público ou terceirizado, o que, contudo, pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso. (Certa, apesar desse final está bem estranho, dá a entender que pode ser o terceirizado ou a empresa que é responsável por ele, para ficar seguro vamos ver as próximas)

    B) implica responsabilidade objetiva pura, o que transfere à Administração pública o ônus de provar a culpa do funcionário responsável pela manutenção, caso pretenda exigir que seja ele o demandado para reparação dos danos. (erro: não será o servidor que irá reparar o dano, e sim a adm, ela só vai cobrar ele com a ação de regresso pedindo o dinheiro de volta)

    C) responde objetivamente pelos danos causados caso reste demonstrado que o autor da conduta danosa era servidor público, independente do vínculo funcional específico, excluídos, portanto, terceirizados. ( Erro: inclui terceirizados, exemplo: o segurança de um órgao que porta arma de fogo, lembrando que se ajuíza contra o Estado e não contra o órgão que não pode ser polo passivo)

    D) pode descaracterizar a possibilidade de responsabilidade se comprovar se tratar de caso fortuito, ou seja, que a atuação durante a manutenção foi involuntária. (erro: caso fortuito é uma imperícia, não é excludente, não tira a responsabilidade estatal! exemplo: sou o policial responsável pela manutenção dos veículos, eu não cuidei disso direito e o freio falhou, isso é um caso fortuito e gera responsabilidade!)

    E) Incorre em hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração pública, tendo em vista que se configura conduta omissiva do servidor público, desde que efetivo, pois este não empregou o zelo esperado no desempenho de sua função. (erro: não foi uma omissão mas sim imperícia, uma falha, e não precisa ser efetivo, pode ser comissionado, pode ser terceirizado)

  • Eu entendi da seguinte forma a alternativa B)

    implica responsabilidade objetiva pura, o que transfere à Administração pública o ônus de provar a culpa do funcionário responsável pela manutenção, caso pretenda exigir que seja ele o demandado para reparação dos danos.

    Neste caso a administração pública responderia objetivamente com base na teoria do risco administrativo, daí em ação de regresso seria necessário a administração provar o dolo ou culpa para que pudesse ser ressarcida.


ID
3112099
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe pq não a letra E?

  • Gabarito: Letra B.

    O erro a Letra E consiste na impossibilidade do incremento da receita relativa ao pagamento de Contraprestação, pois tal característica configura o contrato de PPP (lei n. 11.079/2004). Na hipótese, a alternativa deixa claro que se trata de um contrato de Concessão ou Permissão de Serviço Público, que rege-se pela lei n. 8.987/1998, não prevendo o pagamento de contraprestação pelo parceiro público.

  • Erro da questão "E" é que a contraprestação do poder público caracteriza uma Parceira Público-Privada, que é definida pelo art 2º da Lei 11.079/2004, como: "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."

    Ou seja, não cabe Permissão em PPP.

  • A questão indicada está relacionada com os serviços públicos.

    • Serviços Públicos:

    - Formas de prestação de serviços públicos:

    Segundo Mazza (2018) a prestação de serviços públicos pode ser direta - pessoalmente pelo Estado ou com auxílio de particulares -; prestação indireta por outorga; prestação indireta por delegação ou "por colaboração". 

    • Prestação Direta
    Realizada pelo próprio Estado (Administração Pública Direta). Caso haja cobrança em troca da prestação direta - remuneração terá natureza tributária de taxa. A prestação direta pode ser: pessoalmente pelo Estado - promovida pelos órgãos públicos da Administração Direta; com o auxílio de particulares - prestadores são selecionados por procedimento licitatório, celebrando contrato de prestação de serviços.
    • Prestação Indireta: 
    A prestação indireta por outorga - é aquela prestação de serviços públicos que pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas pelo Estado caso haja lei específica. 
    A prestação indireta por delegação ou "por colaboração" - é realizada, após licitação por intermédio de concessionários e permissionários, 
    A) ERRADO, de acordo com Matheus Carvalho (2015) na delegação há transferência da execução de serviços públicos, mas a titularidade é mantida sob a custódia do Estado.

    B) CERTO, com base no art. 23, V, da Lei nº 8.987 de 1995. "Art. 23 São cláusulas essenciais do contrato de concessão relativas a: V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações" - literalidade da lei. 
    Conforme indicado por Di Pietro (2018) a concessão pode ocorrer em diferentes modalidades: de exploração ou de simples uso - concessões de minas e águas; temporária - concessão de águas e a maioria das utilizações privativas- ou perpétua - sepultura; remunerada ou gratuita; de utilidade pública ou de utilidade privada. 
    C) ERRADO, pois a situação indicada é caso de concessão de serviço público, nos termos do artigo 23, V, da Lei nº 8.987 de 1995. 

    D) ERRADO, segundo Matheus Carvalho (2015) a delegação - descentralização por colaboração - "pode ser efetivada por meio da EDIÇÃO DE LEI - no caso de entes da Administração Indireta de direito privado ou mediante contratos de concessão e permissão de serviços públicos, quando a delegação é realizada a particulares". 
    E) ERRADO, pois na concessão patrocinada adicionalmente à tarifa há contraprestação pecuniária do Estado ao parceiro privado. Na permissão os usuários serão responsáveis pela remuneração. 
    "Art. 2º §1º concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado".

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.  
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    Gabarito: B 
  • Letra B tem fundamento no art. 23, V, da Lei nº 8.987/95. 

    Art. 23 São cláusulas essenciais do contrato de concessão relativas a: V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações

  • A) Delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público (deixei essa para o final, já que a redação ficou ambígua, não dá pra saber se ele está falando da titularidade do serviço público).

    B) contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato (CORRETA).

    C) edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato (ERRADA: não precisa lei para trespassar a prestação do serviço).

    D) delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público (ERRADA: A delegação para outro ente público exigiria lei ou convênio administrativo, jamais poderia decreto, que é ato unilateral).

    E) licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação (ERRADA: "acrescentando à receita tarifária o pagamento da contraprestação" é o mesmo que dizer que o ente público vai complementar os custos da concessão, mas sabemos que concessão não admite prestação estatal direta).

    A alternativa "A" ficou ambígua e a "B" está mais correta, então marquei essa.

     

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8987/1995 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

     

    V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;


ID
3112102
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A contratação de servidores pela Administração pública indireta

Alternativas
Comentários
  • Achei essa redação bem estranha...fiquei entre A e E e fui na errada! Mas essa A, no '' exclusivamente'', entregou que estava errada mesmo!

  • GABARITO: LETRA E

    ERRO DA ALTERNATIVA A: o controle externo em relação ao certame não é exclusivamente desempenhado pelo Poder Judiciário (e o controle por este Poder se restringe aos aspectos de legalidade).

    ERRO DA ALTERNATIVA B: Segundo o art. 37, II, da CF,  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Vejam que a ressalva não se aplica às funções, conforme destacado na questão.

    ERRO DA ALTERNATIVA C:  o exame de discricionariedade não é exclusivo do Tribunal de Contas.

    ERRO DA ALTERNATIVA D: salvo melhor juízo, os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, exceto aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19-1998.

    Ademais, o concurso não necessariamente será SEMPRE de provas e títulos, podendo ser simplesmente de provas.

    Favor comunicar qualquer erro.

    Bons estudos!

  • GABARITO : E

    CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

    Demais alternativas:

    A : FALSO

    Há controle externo também pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 71, III, acima transcrito).

    B : FALSO

    A exigência de concurso não abrange cargos em comissão (CF, art. 37, II) e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).

    C : FALSO

    Há exame de discricionariedade no controle interno (STF, Súmula 473; Lei 9.784/99, art. 53).

    STF. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Lei 9.784/99. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    D : FALSO

    Estabilidade beneficia titular de "cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público" (CF, art. 41, caput), que pode ser de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II).

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

    CF. Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.

    • Administração Pública Direta:

    - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Administração Pública Indireta:

    - Autarquias, inclusive as associações públicas;
    - Fundações públicas;
    - Empresas públicas;
    - Sociedades de economia mista. 

    A) ERRADO, uma vez que o controle externo pode ser desempenhado pelos Tribunais de Contas, importantes auxiliares do Poder Legislativo. Segundo Mazza (2013) "os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas, que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário".
    B) ERRADO, tendo em vista que o provimento do cargo público pode acontecer sem concurso público. Conforme exposto por Di Pietro (2018)  "o provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório".
    C) ERRADO, pois há exame de discricionariedade no controle interno. Súmula 473 do STF "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 
    D) ERRADO, com base no art. 37, II e no art. 41 da Constituição Federal de 1988. 

    "Art.37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
    I - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 
    "Art.41 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
    E) CERTO, de acordo com o artigo 71 da Constituição Federal de 1988. "Artigo 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como o das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessionário". 
    Referências:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: E
  • Não entendi esse final da E "restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo." restringindo revisão somente ao tcu? não entendi por isso não marquei a E . Alguém pode explicar?

  • Também não entendi a parte final da assertiva "E" dada como correta.

  • Também não entendi esse final da E.

  • "Não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo." - Significa dizer que quem fará a revisão de seu ato será o próprio Poder Executivo. Foi o que entendi. Se não for isso, me mandem mensagem.

  • GABARITO E!

    Não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo. = mérito

  • Acredito que todas as alternativas estejam incorretas.

    Quanto à alternativa "E", a primeira parte do enunciado é correta; A contratação de servidores pela Administração pública indireta não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade.

    Mas, a segunda parte do enunciado, ao meu ver, possui dois erros;

    1- Pressupõe que apenas o poder executivo possa realizar a descentralização administrativa.

    2-Afasta em completo a possibilidade de ingerência no mérito administrativo, acredito que esta ideia esteja equivocada pelo que preconiza o art.71 da CF.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Que redaçãozinha horrível essa da letra E, AFFFFFF

     

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;     

  • Sobre a alternativa E, acredito que o "juízo de revisão" seja a oportunidade de "Revisão de Ofício do ato", por parte da Administração Pública. E isso, realmente é apenas a própria APU quem faz (juízo de conveniência e oportunidade).

    Mas, enfim, também errei, achei a redação dessa questão bem ruim.

  • Quanto à alternativa E, gabarito da questão, temos que: o juízo de revisão por ato próprio é restrito à esfera do Poder Executivo. Isso porque é o Poder Executivo que realiza o concurso, de modo que atos praticados no curso do certame são próprios desse poder, podendo, por isso mesmo, ser revisados restritamente por ele.

  • Não gostei dessa redação

  • Não acho que a alternativa d cravou que deveria ser apenas “provas e titulos “ O verbo pode facultou essa possibilidade , eu entendo assim. A alternativa e no final , eu nada entendi kkk
  • DOUTRINA

    QUANTO À NATUREZA

    # EXECUTIVO / ADMINISTRATIVO

    # LEGISLATIVO / POLÍTICO

    # JUDICIÁRIO / JUDICIAL 

    QUANTO A ORIGEM 

    # INTERNO / AUTOCONTROLE = CADA PODER EXERCE SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS e AGENTES (art. 74)

    # EXTERNO / HETEROCONTROLE = A CARGO DO CONGRESSO NACIONAL COM AUXÍLIO DO TCU (art. 71) + ADMINISTRAÇÃO DIRETA SOBRE INDIRETA

    QUANTO AO MOMENTO

    # PRÉVIO / PREVENTIVO= AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO 

    # CONCOMITANTE / SUCESSIVO = ACOMPANHAMENTO

    # POSTERIOR / SUBSEQUENTE = REVISÃO (CORRIGIR, DESFAZER, CONFIRMAR)

    QUANTO AO ASPECTO

    # LEGALIDADE = EXERCIDO PELOS TRÊS PODERES

    # MÉRITO = EXERCIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E PELO PODER LEGISLATIVO COM LIMITAÇÕES

    QUANTO À AMPLITUDE

    # HIERÁRQUICO = PODER HIERÁRQUICO

    # FINALÍSTICO = PODER VINCULADO = TUTELA OU SUPERVISÃO MINISTERIAL

  • Henrique Giribone, mas a opção D está errada de qualquer forma, pois fala de estabilidade, incluindo tb os empregados públicos e, como vc deve saber, estes são regidos pela CLT e não gozam de estabilidade

  • Quanto a alternativa E, vi alguns amigos afirmando que está correta pois não cabe controle de mérito dos atos ADM a outro Poder, sendo competência exclusiva do Executivo revisar o mérito de seus atos.

    Porém, existe uma exceção. Se o mérito ADM do ato for contra PRÍNCIPIOS, cabe revisão ao Judiciário, quanto a respectiva legalidade. Logo, não se pode afirmar que é competência exclusiva da ADM PUB revisar o mérito de seus atos, tornando a assertiva parcialmente incorreta.

    Se eu estiver errado, peço que me corrijam.

    Abraços!

  • A) ERRADO, uma vez que o controle externo pode ser desempenhado pelos Tribunais de Contas, importantes auxiliares do Poder Legislativo. Segundo Mazza (2013) "os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas, que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário".

    B) ERRADO, tendo em vista que o provimento do cargo público pode acontecer sem concurso público. Conforme exposto por Di Pietro (2018)  "o provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório".

    C) ERRADO, pois há exame de discricionariedade no controle interno. Súmula 473 do STF "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 

    D) ERRADO, com base no art. 37, II e no art. 41 da Constituição Federal de 1988. 

    "Art.37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    I - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 

    "Art.41 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

    E) CERTO, de acordo com o artigo 71 da Constituição Federal de 1988. "Artigo 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como o das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessionário". 

    Fonte: Prof. QC

  • Para quem achou estranha a redação da letra E, convido fazer a seguinte reflexão:

    O TCU e o Poder Judiciário são competentes para APRECIAR a legalidade dos atos do Poder Executivo

    Até aí tudo bem, o Judiciário pode anular um ato, mas e o TCU, pode, por exemplo, anular ou suspender licitação e contratos?

    TCU fiscaliza atos que geram despesa, como licitações e contratos, para verificar o uso correto dos recursos. Nesses casos, quando o TCU encontra alguma impropriedade ou irregularidade, determina correção das falhas ou providências para melhorar o desempenho da gestão.

    Quando a irregularidade pode gerar dano ou é uma infração à norma legal, o TCU assina prazo para que os responsáveis adotem as medidas necessárias para adequar o ato ou contrato à lei. Se não for atendido, o TCU pode SUSTAR o ATO ou comunicar ao Congresso para que o façaem caso de CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ademais, no caso de contratos em específico, se realizada a comunicação o CN não tomar as providências em 90 dias, o próprio TCU poderá tomar as providências. Em ambos, o TCU determina que o órgão suspenda a execução do ato ou do contrato, mas não suspende diretamente, muito menos ANULA. (Art.71, CF; art. 249 a 252, RI)

    Em relação ao poder executivo, este é competente tanto para APRECIAR a legalidade e o mérito dos seus atos. Logo, o juízo de revisão, diante do contexto apresentado, seria o poder de rever, por meio da discricionariedade, os seus próprios atosA revisão, nesse caso é restrita à função EXECUTIVA. Nenhum outro poder/órgão pode rever os atos de outros, salvo os próprios, sob pena de usurpar a função destes, pois nessa situação, a revisão poderia acarretar, se irregular o ato, em eventual convalidação, seja por confirmação, ratificação ou saneamento, o que demanda que seja feito pela própria administração

  • "Sempre e concursos públicos não combinam."

    Mestre Lúcio Weber

  • Qualquer poder desempenha controle de mérito de seus atos, desde que no exercício da função administrativa. Questão ruim, portanto.
  • Letra E.. Era para ser "poder legislativo ",não executivo

  • O final diz repeito a MÉRITO ADMNISTRATIVO " restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo ", logo, apenas a Administração Pública pode rever seus atos nesse aspecto. Ao Tribunal de Contas cabe o controle de legalidade.


ID
3112105
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Joseane, em 2009, recebeu em comodato uma casa para residir até que se casasse. Em 2012, ela iniciou um relacionamento amoroso com Cleverson, que a pediu em casamento, o que foi prontamente aceito por Joseane, e o casal passou a residir juntos na casa de Joseane. Após um ano e um mês do casamento de Joseane, sua tia, proprietária da casa que lhe dera em comodato, solicitou a devolução do imóvel, imediatamente, alegando que cessara a condição para que a sobrinha continuasse residindo no imóvel (ser solteira). Joseane, por sua vez, negou-se a devolver o imóvel, alegando ser bem de família.


O vício existente na posse de Joseane e a condição para o convalescimento da posse são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, em atenção ao gabarito da questão (letra "C"), transcrevo as seguintes lições:

    Art. 1.208. (CC/02) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

    Pelo que consta no art. 1208 CC, a posse injusta (violenta ou clandestina) pode convalidar. A posse precária não. Trata-se de exceção ao Princípio da Continuidade do Caráter da Posse.

    Posse violenta: Aquela obtida com uso de violência física ou psíquica.

    Posse Clandestina: Aquela obtida sem oportunidade ao direito de defesa do possuidor.

    Posse Precária: Aquela obtida em abuso de confiança.

    "A posse precária não convalesce como regra. Mas pode convalescer se houver modificação da relação jurídica base. É o exemplo do comodatário que não restituiu no prazo. Se não restituiu no prazo, automaticamente praticou esbulho. E se praticou esbulho, a posse deixou de ser precária e se tornou violenta. Como violenta, ela pode convalescer. E havendo convalescimento (interversão), ela agora produz todos os efeitos. Inclusive a possibilidade de usucapião"

    Fonte: minhas anotações + comentários de outros colegas do QC.

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) Diz o legislador, no art. 1.200 do CC, que “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária".

    A posse precária é a que se verifica no enunciado e ela “resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse. Inicialmente, o precarista era qualificado como titular de uma posse direta e justa, obtida através de negócio jurídico celebrado com o proprietário ou possuidor, conduzindo-se licitamente perante a coisa. Todavia, unilateralmente delibera por manter o bem em seu poder, além do prazo normal de devolução, praticando verdadeira apropriação indébita." (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p.108).

    A posse de Joseane era justa. Tratava-se de um contrato de comodato, sujeito a uma condição resolutiva, ou seja, o casamento. Ela abusou da confiança da tia ao ter se casado e permanecido no imóvel após o casamento. Portanto, a precariedade é, de fato, o vício existente na posse de Joseane.

    Mas e a condição para o convalescimento da posse? O art. 1.208 nos responde. Vejamos: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, SENÃO DEPOIS DE CESSAR A VIOLÊNCIA OU A CLANDESTINIDADE".

    Esse dispositivo costuma ser conjugado pela doutrina majoritária com o art. 558 do CPC/2015, ou seja, cessa a violência ou a clandestinidade da posse após um ano e um dia, tornando-se, então, justa a posse. Percebam que o legislador não inclui a precariedade, não havendo o convalescimento deste vício. Portanto, se a posse for adquirida a título precário, a posse injusta jamais se convalescerá (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 4. p. 42 e 117).  Incorreta;

    B) A posse clandestina é aquela adquirida de maneira oculta em relação à pessoa que tem interesse de recuperar a coisa possuída, ainda que a ocupação seja eventualmente constatada por outras pessoas (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 107).

    Conforme exposto anteriormente, a posse de Joseane não é clandestina, mas sim precária e, portanto, injusta. No mais, não há que se falar em convalescimento da precariedade, por conta do art. 1.208 do CC, permanecendo injusta a posse. Incorreta;

    C) Em harmonia com as explicações apresentadas na letra A. Correta;

    D) De fato, a posse é precária, ou seja, injusta; contudo, não cessará a precariedade após um ano e um dia. Cessaria se a posse fosse violenta ou clandestina, conjugando-se, pois, o art. 1.208 do CC com o art. 558 do CPC. Incorreta;

    E) Precariedade e não convalescimento, conforme outrora explicado. Incorreta.





    Resposta: C 
  •  O relevante é porque a detenção violenta e a clandestina podem convalescer, ou seja, podem se curar e virar posse quando cessar a violência ou a clandestinidade, e o ladrão/invasor passar a usar a coisa publicamente, sem oposição ou contestação do proprietário. Já a detenção precária jamais convalesce, nunca quem age com abuso de confiança pode ter a posse da coisa para com o passar do tempo se beneficiar pela usucapião e adquirir a propriedade (ex: inexiste usucapião entre irmãos pelo abuso de confiança: o pai morre, um dos filhos fica na casa, não vai jamais adquirir propriedade contra os irmãos, tem que fazer o inventário e partilha). O ladrão e o invasor até podem se tornar proprietários, mas quem age com abuso de confiança nunca. É como se a lei admitisse violência de um estranho, jamais de um conhecido, condômino ou beneficiário de empréstimo. 

  • GABA - C

     

    A) Diz o legislador, no art. 1.200 do CC, que “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária".

    A posse precária é a que se verifica no enunciado e ela “resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse. Inicialmente, o precarista era qualificado como titular de uma posse direta e justa, obtida através de negócio jurídico celebrado com o proprietário ou possuidor, conduzindo-se licitamente perante a coisa. Todavia, unilateralmente delibera por manter o bem em seu poder, além do prazo normal de devolução, praticando verdadeira apropriação indébita." (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p.108).

    A posse de Joseane era justa. Tratava-se de um contrato de comodato, sujeito a uma condição resolutiva, ou seja, o casamento. Ela abusou da confiança da tia ao ter se casado e permanecido no imóvel após o casamento. Portanto, a precariedade é, de fato, o vício existente na posse de Joseane.

    Mas e a condição para o convalescimento da posse? O art. 1.208 nos responde. Vejamos: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, SENÃO DEPOIS DE CESSAR A VIOLÊNCIA OU A CLANDESTINIDADE".

    Esse dispositivo costuma ser conjugado pela doutrina majoritária com o art. 558 do CPC/2015, ou seja, cessa a violência ou a clandestinidade da posse após um ano e um dia, tornando-se, então, justa a posse. Percebam que o legislador não inclui a precariedade, não havendo o convalescimento deste vício. Portanto, se a posse for adquirida a título precário, a posse injusta jamais se convalescerá (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 4. p. 42 e 117).  Incorreta;

    B) A posse clandestina é aquela adquirida de maneira oculta em relação à pessoa que tem interesse de recuperar a coisa possuída, ainda que a ocupação seja eventualmente constatada por outras pessoas (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 107).

    Conforme exposto anteriormente, a posse de Joseane não é clandestina, mas sim precária e, portanto, injusta. No mais, não há que se falar em convalescimento da precariedade, por conta do art. 1.208 do CC, permanecendo injusta a posse. Incorreta;

    C) Em harmonia com as explicações apresentadas na letra A. Correta;

    D) De fato, a posse é precária, ou seja, injusta; contudo, não cessará a precariedade após um ano e um dia. Cessaria se a posse fosse violenta ou clandestina, conjugando-se, pois, o art. 1.208 do CC com o art. 558 do CPC. Incorreta;

    E) Precariedade e não convalescimento, conforme outrora explicado. Incorreta.

     

    FONTE: QC- concurso

  • A questão traz uma posse que possui o vício da precariedade, a qual é caracterizada por dois momentos: 1)posse justa 2)abuso de direito ou de poder->posse injusta. A posse precária nunca convalece, pois o vício permanece enquanto estiver com a coisa.
  • Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

  • Importante: O art. 1.208 do cc/02 em sua segunda parte aduz que a posse violenta e clandestina podem ser convalidadas quando cessar a violência e a clandestinidade, trata-se de uma exceção ao princípio segundo qual a posse mantém o caráter com que foi adquirida prevista no art. 1.203 do cc/02.

    Segundo a doutrina, a posse precária que é aquela adquirida com abuso da confiança ou de direito não convalesce pois não houve a sua indicação expressa no referido dispositivo legal .Logo, no caso da questão houve abuso de direito pois a condição para a sobrinha se manter no imóvel era que fosse solteira, tornando-se assim precária a partir do momento em que se casou e sua tia exigiu a devolução do imóvel.

  • A posse precária não pode ser convalidada em posse justa.

  • A POSSE PRECÁRIA (abuso de confiança ou de direito) SERÁ SEMPRE PRECÁRIA. NÃO SE CONVALIDA. 

    POSSE CLANDESTINA E VIOLENTA PODEM SER CONVALIDADAS.

    A HIPÓTESE DA QUESTÃO FOI DE ABUSO DE DEIREITO= PRECARIEDADE DA POSSE

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 1200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

     

    ============================================================================

     

    ARTIGO 1208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

  • A corrente clássica não admite convalidação de posse precária. Já para Flávio Tartuce é possível. Isso também está no Enunciado 301, CJF: É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.

     

    É hipótese de interversio possessionis:

    Interversio possessionis é a transformação ou inversão no título da posse, que se opera quando o possuidor direto afronta o proprietário ou possuidor indireto, rompendo o princípio da confiança, agindo com animus domini. É uma forma de posse precária

     

    O mesmo está no Enunciado 237, CJF:

    Enunciado 237, CJF: É cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

  • A posse de Joseane era justa. Tratava-se de um contrato de comodato, sujeito a uma condição resolutiva, ou seja, o casamento. Ela abusou da confiança da tia ao ter se casado e permanecido no imóvel após o casamento. Portanto, a precariedade é, de fato, o vício existente na posse de Joseane.

    Mas e a condição para o convalescimento da posse? O art. 1.208 nos responde. Vejamos: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, SENÃO DEPOIS DE CESSAR A VIOLÊNCIA OU A CLANDESTINIDADE".

    LETRA C.

  • Pessoal...

    Humildemente, não consegui visualizar o erro da assertiva "A", se alguém puder apontar com precisão eu agradeço!

    Isso porque, o art. 1.200 do CC determina: "Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária."

    Da leitura inversa do referido dispositivo normativo infere-se que é INJUSTA a posse que FOR violenta, clandestina ou precária...

    O aspecto do não convalescimento da posse precária, entendo, que diz respeito apenas à conversão em posse justa. Como a precariedade não convalesce, a posse permanece INJUSTA.

    No gabarito prestado pelo professos do QConcursos é, patentemente, afirmado que "D) De fato, a posse é precária, ou seja, injusta; contudo..."

    Concluindo... Se a posse é, de fato, precária e injusta, qual o erro da assertiva "A"?

  • Posse quanto aos vícios objetivos 

    i- Posse justa: por exclusão → a posse não violenta, clandestina ou precária. 

    ii- Posse injusta: é a posse violenta, clandestina ou precária. 

    • Violenta - obtida por meio de esbulho, violência física ou moral (*ex: ameaça);
    • Clandestina - obtida às escuras;
    • Precária - obtida com abuso de confiança ou de direito. (*Ex.: o sujeito para de pagar o aluguel e não devolve o imóvel.)

    ⇒ Uma posse que nasce violenta ou clandestina poderá ser convalidada caso cesse a violência ou a clandestinidade.

    • Precária nunca, pois representa abuso de confiança. (há segunda corrente, como Tartuce, que admite desde que haja alteração substancial na causa.) 

     A posse, mesmo injusta, é posse. → é possível defender essa posse injusta em face de terceiros, inclusive se valer de ações possessórias em caso de esbulho e turbação. 

    • A posse é viciada somente sobre uma determinada pessoa, e não em relação a todo mundo.

    ⇒ O caráter da posse é mantido mesmo após uma aquisição, salvo prova em contrário.

  • Diferentemente da posse injusta por violência ou clandestinidade, a posse injusta por precariedade NÃO é passível de convalidação.

  • Aos que de início tb erraram como eu.

    Eu marquei a letra A.

    Ela não está errada sobre o caso dado.

    No entanto, o enunciado da questão fala “O vício existente na posse de Joseane e a condição para o convalescimento da posse são, respectivamente,”

    Se dissermos que a A está correta (precária e injusta), estamos dizendo que ela convalesce, pois a questão nao pergunta só sobre o caso, mas se é caso de convalescimento.

  • C. precariedade e não convalescimento, pois a precariedade, em regra, não cessa.

    (CERTO) A posse é precária, mas não convalesce – apenas a violência ou a clandestinidade podem convalescer após ano e dia (art. 1.208 CC).


ID
3112108
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

NÃO são hipóteses de extinção da servidão:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

    Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

    Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

    I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

    II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;

    III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

    Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

    I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

    II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

    III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

  • O desuso é do PRÉDIO DOMINANTE (e não do serviente) pelo prazo de 10 anos (art. 1.389, CC)

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil e o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto das Servidões, cuja previsão legal específica é dada nos artigos 1.378 e seguintes do referido Código Civilista. Requer-se, para tanto, a indicação da assertiva que NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA SERVIDÃO. 
    Senão vejamos:


    A) INCORRETA. Perecimento do prédio dominante ou serviente.

    A assertiva está incorreta, pois o perecimento do prédio dominante (aquele que tem a servidão a seu favor) ou serviente (aquele que serve o outro, em detrimento do seu domínio), configura hipótese de extinção da servidão.

    Segundo Caio Mário da Silva Pereira:

    “Extinguindo-se a servidão, cabe ao interessado promover o seu cancelamento no registro imobiliário, o que mais se enfatiza se a sua constituição se dera por ato de vontade, pois que é ele que opera sua cessação. EM SE TRATANDO DE PERECIMENTO DO OBJETO, DÁ-SE A CESSAÇÃO EX RE IPSA (DA PRÓPRIA COISA), E, SENDO ASSIM, INDEPENDE DE CANCELAMENTO DO REGISTRO, PORQUE DESAPARECE COM OU SEM ESTE. Neste caso, o cancelamento apenas tem o efeito de uma apuração documental. Quando essa por confusão, o interesse do cancelamento reside em não se restabelecer em caso de alienação. E, finalmente, cessando por prescrição extintiva, cabe ao interessado fazer a prova judicial do não uso, cancelando o registro com a apresentação do ato liberatório".

    Para fins de ampla compreensão do candidato, registra-se então que se extingue a servidão pelo perecimento, pela confusão, pela renúncia, pelo não uso, pela impossibilidade de exercício, pela resolução do domínio, pela condição e pela desapropriação. 
    E aqui, como aprofundamento do tema, importante registrar que alguns doutrinadores admitem ainda a extinção da servidão pelo decurso de prazo, se constituída a termo. Mas o tema é controvertido. Isto porque, por ser espécie do gênero direitos reais (art. 1225, CC), a servidão ostentaria marcas de perpetuidade. Caio Mário da Silva Pereira, sobre o tema, também preleciona:

    “Costumava-se dizer que a servidão é perpétua (Lafayette, Marty e Raynaud). A expressão não é exata. Preferimos, com Clóvis Beviláqua e tantos mais dizer que tem duração indefinida, querendo assim significar que se constitui sempre por tempo indeterminado e nunca a prazo certo".

    Já Maria Helena Diniz aduz que inexiste qualquer óbice legal à constituição de servidões por tempo limitado afirmando que “nada impede que se constitua, por convenção, servidão ad tempus, subordinada a tempo determinado ou a condição".

    Carlos Roberto Gonçalves também coaduna com a autora:

    “Além das causas de extinção mencionadas e elencadas na lei, as servidões podem extinguir-se, ainda: a) pela destruição do prédio dominante, como a invasão das águas do mar, ou a inundação definitiva em virtude do erguimento de uma barragem; b) pela destruição do prédio serviente, nos mesmos casos do item anterior; c) por se ter realizado a condição ou por se ter chegado ao termo convencionado; d) pela preclusão do direito da servidão, em virtude de atos opostos; e) por decisão judicial, como na hipótese da desapropriação; e f) pela resolução do domínio do prédio serviente".

    Mas frisa-se, a questão é controversa, pois a concepção de “perpetuidade" influencia sobremaneira o tema ora avaliado, porquanto definidor de balizas temporais.

    B) INCORRETA. Abandono especificado e renúncia pelo dono do prédio dominante.

    A questão está incorreta, pois o abandono especificado e renúncia pelo dono do prédio dominante, configuram hipóteses de extinção da servidão. Vejamos a previsão contida no Código Civilista:

    Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

    I - QUANDO O TITULAR HOUVER RENUNCIADO A SUA SERVIDÃO;

    (...)

    Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

    (...)

    III - PELO NÃO USO, durante dez anos contínuos.

    C) INCORRETA. Confusão.

    Consoante visto, o art. 1.389 determina em seu inciso I, que também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa. Assim, a assertiva está correta, pois tem-se aqui a CONFUSÃO, doutrinariamente conceituada e tida legalmente como hipótese de extinção da servidão.

    D) CORRETA. Pela longa inércia do titular do prédio serviente (desuso por prazo indeterminado) E SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

    A assertiva está correta, pois a extinção da servidão não se dá pela longa inércia do titular do prédio serviente (desuso por prazo indeterminado), e sem necessidade de intervenção judicial. Ao revés, o dono do prédio serviente tem direito, PELOS MEIOS JUDICIAIS, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne.

    Neste sentido, vejamos a previsão contida no já visto artigo 1.387 e seguintes do Código Civil:

    Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

    III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

    Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, PELOS MEIOS JUDICIAIS, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

    I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;
    II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;
    III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

    E) INCORRETA. Pelo cancelamento, salvo nas desapropriações, desde que registrada.

    A assertiva está incorreta, pois conforme inteligência do artigo 1.387 do Código Civil, SALVO NAS DESAPROPRIAÇÕES, A SERVIDÃO, UMA VEZ REGISTRADA, SÓ SE EXTINGUE, COM RESPEITO A TERCEIROS, QUANDO CANCELADA, sendo, portanto, hipótese de extinção pelo cancelamento, nos termos aqui previstos:

    Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

    Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “D".


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código de Processo Civil, Lei 13105, de 16 de março de 2015, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.

    DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 350.

    GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. V, Direito das Coisas, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 442-443.

    PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. IV. Direitos Reais, 18. ed. rev. e atual, Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 286.

    PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. IV. Direitos Reais. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 279.
  • A regra é a perpetuidade. Hipóteses de extinção estão no art. 1.387 do cc. 

     

    1. Desapropriação;

    2. Renúncia;

    3. Cessação da utilidade;

    4. Resgate;

    5. Confusão;

    6. Supressão de obras;

    7. Não uso pelo prazo de 10 anos; 

  • CONFUSÃO = CC 1389 I- pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

  • a Extinção das Servidões Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

    Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

    Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

    I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

    II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;

    III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

    Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

    I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

    II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

    III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 1387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

     

    Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

     

    ARTIGO 1388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

     

    I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

    II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;

    III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

     

    ARTIGO 1389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

     

    I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; (=CONFUSÃO)

    II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

    III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

  • letra D - questão confundi, nao é desuso do servente . seria do dominante no prazo de 10 anos
  • Gabarito: D

    E não letra B, como informado pelo colega.


ID
3112111
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É nulo o ato jurídico:


I. Quando praticado por pessoa relativamente incapaz.

II. Quando for ilícito seu objeto.

III. Quando não revestir a forma prescrita em lei.

IV. Por vício resultante de coação.


Está correto o que consta APENAS de

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta Letra D

    Código Civil

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

     

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • Gab: D

    CC, art. 166. É NULO o negócio jurídico quando:

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [item II - correto]

    IV - não revestir a forma prescrita em lei; [item III - correto]

    _____

    CC, art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é ANULÁVEL o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente; [item I]

    II - por vício resultante de Erro, Dolo, Coação, Estado De Perigo, Lesão Ou Fraude Contra Credores. [item IV]

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil e o ordenamento jurídico brasileiro sobre a Invalidade do Negócio Jurídico. Senão vejamos: 

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; 

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. 

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

    I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

    II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

    III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

    § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

    Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

    Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

    Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

    Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

    Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

    Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174 , importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

    Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

    Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

    Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

    Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

    Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

    Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. 

    Feitas as considerações sobre o tema, passemos à análise da questão:

    É nulo o ato jurídico: 

    I. Quando praticado por pessoa relativamente incapaz. 

    Conforme visto no artigo 171, inciso I, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente;

    Assertiva incorreta.

    II. Quando for ilícito seu objeto. 

    Estabelece o artigo 166, em seu inciso II que é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    Assertiva CORRETA.

    III. Quando não revestir a forma prescrita em lei. 

    Dispõe o artigo 166, em seu inciso IV, que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei;

    Assertiva CORRETA.

    IV. Por vício resultante de coação.

    O artigo 171, inciso II, ensina que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    Assertiva incorreta.

    Está correto o que consta APENAS de 

    A) I e IV. 

    B) I e II. 

    C) III e IV. 

    D) II e III. 

    E) I, II e III. 

    Gabarito do Professor: D 

    Bibliografia: 

  • GABARITO D

    Hipóteses de negócio jurídico NULO:

    a) Celebração do negócio por pessoa absolutamente incapaz;

    b) For ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto;

    c) O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    d) Não for observada a forma prescrita ou não defesa em lei;

    e) Quando for preterida solenidade que a lei considere essencial para sua validade;

    f) Tiver por objeto fraudar lei imperativa;

    g) Quando a lei taxativamente declarar o negócio nulo ou proibir a sua prática;

    h) Simulação

    Caros colegas, aos 23 anos fui aprovado em 1o lugar na prova objetiva do cargo de Auditor de Controle Externo (Direito) do TCE-PA. Logo após, fui aprovado também em 1o lugar na prova objetiva (acertei 49 das 50 questões da prova de conhecimentos específicos) do concurso de Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce, cargo que ocupo atualmente. Caso precisem de alguém para ajudá-los no planejamento, mentoria, direcionamento e potencialização dos estudos (Mentoring-Coaching), com metas detalhadas de estudo, simulados e acompanhamento individualizado, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail.com) OBS: SEMANA 1 é de degustação! Fiquem com Deus e forte abraço a todos =)  

  • ITEM I e IV relaciona-se à anulabilidade do ato e não NULIDADE

  • GABARITO: D

    I - ERRADO: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;

    II - CERTO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - CERTO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    IV - ERRADO: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • GAB D, II, III

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

    I, e IV, Anuláveis

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • ATENÇÃO:

    Coação FÍSICA é causa de nulidade.

  • I - ERRADO: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;

    II - CERTO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - CERTO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    IV - ERRADO: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • Gabarito D

     É NULO o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

     

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é ANULÁVEL o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • Parte ABSOLUTAMENTE incapaz = NULO

    Parte RELATIVAMENTE incapaz = ANULÁVEL


ID
3112114
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Natália, proprietária de edícula construída nos fundos de um posto de combustível, onde trabalha, celebrou contrato de locação com Manoel, por prazo determinado. Neste contrato, constou como obrigação ao locatário proceder à transferência da titularidade da conta de água para seu nome, sem, no entanto, mencionar expressamente quem seria o responsável pelo seu pagamento.

Passados dois anos da celebração do contrato, Natália ajuizou ação de rescisão contratual c/c cobrança, em razão do atraso no pagamento das contas de água e da prestação do aluguel. Manoel, em sua defesa, alegou que a despesa é dívida propter rem e, portanto, de responsabilidade do locador, que é o proprietário do imóvel, devendo repassar o valor ao locatário, por ocasião da cobrança do aluguel.


No caso apresentado, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C - CORRETA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA DE ANTIGO LOCATÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRG NO ARESP 834.673/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 8.3.2016; AGRG NO RESP 1.320.974/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18.8.2014. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Discute-se nos autos a responsabilidade pelo pagamento de dívida oriunda de consumo de antigo ocupante do imóvel. A Corte de origem concluiu que o inadimplemento foi, de fato, do anterior ocupante do imóvel, com contas apuradas à época de sua utilização, e não poderia ser exigido do atual proprietário o pagamento de tais valores, por se tratar de obrigação pessoal.

    2. Constata-se que tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual o inadimplemento pelo serviço de água, de anterior ocupante do imóvel, não pode ser cobrado do proprietário, por não ter dado causa, e ser débito de natureza pessoal. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ:AgRg no AREsp.

    834.673/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp.

    1.320.974/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.8.2014.

    3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

    (AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)

  • O débito, decorrente tanto do serviço de fornecimento de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. (...). 

    A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de responsabilidade de quem solicitou o serviço, ou seja, daquela pessoa constante do cadastro junto à concessionária. 

    Incumbe ao consumidor a comunicação à prestadora do serviço de modificações cadastrais. 

    A inércia do usuário quanto à comunicação da prestadora do serviço em relação à modificação da titularidade acarreta sua responsabilização por eventuais débitos futuros."

    (Acórdão 1158697, 07089007520188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 21/3/2019)

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Locação, cuja previsão se dá especificamente pela lei 8.245/91. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. A dívida é de natureza propter rem, e, por isso, somente o proprietário é por ela responsável.

    A alternativa está incorreta, pois conforme consubstanciado pelo STJ, a dívida é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel (propter rem).

    B) INCORRETA. O contrato de locação não foi prorrogado, e, portanto, não podem ser exigidos do locatário os valores referentes ao consumo posterior ao prazo determinado para a locação.

    A alternativa está incorreta, pois independentemente da prorrogação do contrato de locação, podem ser exigidos do locatário os valores referentes ao consumo posterior ao prazo determinado para a locação, uma vez que houve o efetivo consumo por parte do inquilino, sendo o débito de natureza pessoal.

    C) CORRETA. O débito relativo ao fornecimento de água é de natureza pessoal, e, assim, pode ser exigido do consumidor que utilizou o serviço.

    A alternativa está correta, pois o artigo 23 da Lei de Locações (Lei 8.245/91) assim dispõe expressamente:

    Art. 23. O locatário é obrigado a: VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Ademais, conforme pacífica jurisprudência do STJ, o débito relativo ao serviço de fornecimento de água e energia elétrica é de NATUREZA PESSOAL, não se vinculando à titularidade do imóvel (propter rem). Assim, pode ser exigido do consumidor que utilizou o serviço. Vejamos:

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/2/2017).

    D) INCORRETA. O proprietário nunca será responsável pelas dívidas do imóvel, enquanto este estiver alugado para terceiros.

    A alternativa está incorreta, pois no que se refere às contas de água e energia, por exemplo, se a titularidade estiver em nome do proprietário, ainda que o imóvel esteja locado, não será afastada a responsabilidade pelo pagamento perante a concessionária. Entretanto, será admitida ação de regresso em face do inquilino. Vejamos:

    Recurso inominado. Energia elétrica. Débito em nome do proprietário do imóvel que foi locado para terceiro. Embora o débito objeto da ação tenha origem no período da locação, não há possibilidade da ré transferir o débito para terceiro estranho ao feito, sem qualquer contratação existente entre as partes. O consumo deve ser cobrado da pessoa titular da conta à época do consumo, quando a concessionária conhece o fato, mas no caso concreto, o autor permaneceu responsável. A obrigação de transferir a titularidade incumbia ao locatário. Na sua omissão, deveria o autor (locador) ter buscado a rescisão do contrato de fornecimento de energia vigente, obrigando o locatário a solicitar a ligação em seu próprio nome. Ressalvada a possibilidade de eventual direito de regresso. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71006336507, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 11/11/2016).

    Ademais, nos termos do artigo 22 da Lei de Locações, são obrigações do locatário:

    Art. 22. O locador é obrigado a: VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; g) constituição de fundo de reserva.

    E) INCORRETA. Ao locatário incumbe realizar diretamente ao locador o pagamento dos valores de tarifas de serviços prestados por concessionárias de serviço público, já que ele – locador − é o único responsável por tal pagamento perante a concessionária.

    A alternativa está incorreta, pois conforme visto, o artigo 23 da Lei de Locação prevê que o locatário é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. Assim, a responsabilidade perante a concessionária será do inquilino, e não do proprietário.

    Gabarito do Professor: letra “C".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Jurisprudência disponível no Site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Lei N° 8.245, de 18 de outubro de 1991, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  • OBRIGAÇÃO PESSOAL, não propter rem

    Responsabilidade civil de quem solicitou o serviço

  • Aquela questão que você leva para a vida prática, seja na qualidade de advogado, juiz, promotor, etc.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "C".

    Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica:

    Energia elétrica: [...] 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. [...] (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017)

    Serviços de Água e Esgoto: [...] “a contraprestação pelo serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do imóvel, mas a quem solicitou o serviço.” (AgRg no AREsp 454.302/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014). [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1552944/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 19/05/2017)

  • A responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Assim, não se pode responsabilizar o atual usuário por débitos antigos contraídos pelo morador anterior do imóvel.

    STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1313235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012.

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Débitos da tarifa de água de antigo proprietário do imóvel. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 06/08/2020

  • 1 - DIREITO PESSOAL = OBRIGAÇÕES = possuidor paga

    # ÁGUA E ESGOTO

    # ENERGIA ELÉTRICA

    2 - DIREITO REAL = COISAS

    3 - DIREITO PESSOAL + DIREITO REAL (OBRIGAÇÃO PROPTER REM) = proprietário paga

    # TAXA DE CONDOMÍNIO


ID
3112117
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Caracteriza a responsabilidade objetiva a ausência de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : E

    CC. Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    ► "Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessária a existência: a) do dano; b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano; c) da culpa lato sensu (culpa – imprudência, negligência ou imperícia – ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência: a) do dano; e b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas)" (Nery-Nery, Código Civil comentado, 11ª ed., São Paulo, RT, 2014).

  • Responsabilidade OBJETIVA -> dano + nexo de causalidade

    Responsabilidade SUBJETIVA -> dano + nexo de causalidade + comprovação do dolo ou culpa

    -

    Quem precisa comprovar o elemento SUBJETIVO (DOLO ou CULPA) do agente causador do dano É O ESTADO, para fins de AÇÃO REGRESSIVA. O direito de regresso que precisa de dolo e culpa.

    Vítima cobra do Estado ---------- Responsabilidade Objetiva = INDEPENDE DE DOLO ou CULPA

    Estado cobra do Agente Público --------- Responsabilidade Subjetiva = DEPENDE DE DOLO ou CULPA

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre a Responsabilidade Civil, cuja previsão legal específica se encontra no artigo 927 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Ação (comissiva ou omissiva).

    A alternativa está incorreta, pois para verificação da responsabilidade objetiva, leva-se em conta o nexo de causalidade entre o efetivo dano e a ação (comissiva ou omissiva), sem verificação de dolo ou culpa do agente.

    B) INCORRETA. Apenas o dolo do agente.

    A alternativa está incorreta, pois o que caracteriza a responsabilidade objetiva é a ausência do dolo ou culpa – elemento subjetivo.

    C) INCORRETA. Nexo de causalidade.

    A alternativa está incorreta, pois na responsabilidade objetiva se verifica justamente o nexo de causalidade entre a ação lesiva e o dano, independente de dolo ou culpa.

    D) INCORRETA. Dano.

    A alternativa está incorreta, pois verifica-se o nexo de causalidade entre o efetivo dano e a ação lesiva, independente da averiguação de culpa ou dolo.

    E) CORRETA. Culpa ou dolo do agente.

    A alternativa está correta, tendo em vista que caracteriza a responsabilidade objetiva a ausência de culpa ou dolo do agente.

    Neste passo, sobre a responsabilidade civil, estabelece o Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    A teoria subjetiva ou teoria da culpa continua a fundamentar, como regra geral, a responsabilidade civil, conforme se vê do caput do art. 927, que faz referência ao ato ilícito regulado no art. 186, segundo o qual o ato ilícito é a ação ou omissão dolosa, negligente ou imprudente que viola um direito e causa dano a outrem.

    Mas o Código Civil adota, não só diante de previsão legal expressa, mas também de risco na atividade do agente, a teoria objetiva ou teoria do risco, no parágrafo único do dispositivo em tela.

    Na teoria objetiva ou teoria do risco não se cogita a intenção (dolo) ou o modo de atuação do agente (culpa em sentido estrito: negligência, imprudência ou imperícia), mas apenas a relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano (Carlos Alberto Bittar, Responsabilidade civil nas atividades nucleares, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985).

    Gabarito do Professor: letra “E".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

    BITTAR, Carlos Alberto, Responsabilidade civil nas atividades nucleares, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985.
  • Caracteriza a responsabilidade objetiva a ausência de Culpa ou Dolo do agente? Não entendi este gabarito como certo.

    Como pode haver a responsabilidade de um fato que não houve culpa nem dolo do agente?

    Ex: Quer dizer então que, se eu sou servidor público e estou dirigindo um veículo oficial do Poder Executivo pelas ruas e uma pessoa se joga na frente do veículo e é atropelada sem que eu tenha tempo de parar o carro. Nesse caso o Poder Executivo responde pela tentativa de suicídio da pessoa ?????????????? Alguém poderia me esclarecer? Obrigado!

  • Errei, não tinha entendido. O enunciado não diz o que é responsabilidade objetiva, quer saber o que está ausente nela!

  • Valter Queiroz, em linhas gerais, na responsabilidade objetiva não existe a necessidade de aferir a presença de dolo ou culpa, pois tais elementos não requisitos para sua configuração.

    Efetivamente, no seu exemplo (pessoa se joga na frente do veículo, causando colisão), haverá uma excludente de responsabilidade, notadamente a culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar.

    Daí porque correta a questão quando diz que a responsabilidade objetiva é caracterizada mesmo na ausência de culpa/dolo, embora o enunciado tenha ficado de certo modo incompleto e certamente poderia ter sido melhor redigido.

  • Má redação ao meu ver. A ausência de culpa ou dolo não é o que caracteriza a responsabilidade objetiva, e sim a não necessidade de se comprová-los.

  • Má redação ao meu ver. A ausência de culpa ou dolo não é o que caracteriza a responsabilidade objetiva, e sim a não necessidade de se comprová-los.

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

     

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

  • Responsabilidade OBJETIVA -> dano + nexo de causalidade

    Responsabilidade SUBJETIVA -> dano + nexo de causalidade + comprovação do dolo ou culpa

    -

    Quem precisa comprovar o elemento SUBJETIVO (DOLO ou CULPA) do agente causador do dano É O ESTADO, para fins de AÇÃO REGRESSIVA. O direito de regresso que precisa de dolo e culpa.

    Vítima cobra do Estado ---------- Responsabilidade Objetiva = INDEPENDE DE DOLO ou CULPA

    Estado cobra do Agente Público --------- Responsabilidade Subjetiva = DEPENDE DE DOLO ou CULPA

  • Para complementar: a Teoria que dispensa NEXO DE CAUSALIDADE é a Teoria do Risco Integral.

    teoria do risco integral é a forma mais gravosa de responsabilidade civil, mais grave até mesmo que a Teoria da Responsabilidade Objetiva, pois naquela não admite-se as hipóteses de excludente de responsabilidade nem mesmo em se tratando de caso fortuito ou força maior, bem como dispensa a comprovação da conduta do agente e do nexo causal.

    Já, a Teoria da Responsabilidade Objetiva dispensa comprovação de Culpa ou Dolo, mas não dispensa comprovação da conduta do agente, nem do nexo de causalidade. A Responsabilidade Civil Objetiva é intrínseca às atividades, cujo desenvolvimento por si próprio é permeado de riscos inerentes.

  • concordo con Joannes ferrari. redaçâo do enunciado muito mal feita. é na ação de regressão que precisa comprovação do dolo ou culpa do agente. usam o que quando produzem uma porcaria dessas?
  • Que redação mal feita!

  • Péssima redação. Nem entendi o que o examinador estava perguntando. Aff!!!

  • Importante se atentar para o fato de que a apuração da responsabilidade objetiva DISPENSA a comprovação de culpa ou dolo.

    É tecnicamente incorreto dizer simplesmente que "não há" culpa ou dolo na responsabilidade objetiva.

    De qualquer modo, o gabarito é a alternativa E.


ID
3112120
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre Direito Autoral é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • É de 3 anos, quando se discute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à pretensão decorrente de afronta a direito autoral. – STJ, AgInt nos EREsp No 1.539.725-DF, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) A assertiva está em harmonia com os art. 28 da Lei nº 9.610, que dispõe que “cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica"; bem como com o caput do art. 29, que exige a prévia e expressa autorização do autor para a utilização de sua obra. Correto;

    B) Em consonância com o art. 22 da Lei, que dispõe que “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou", bem como com o art. 102: “O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível". Correto;

    C) De fato, “o surgimento da pretensão ressarcitória nos casos de plágio se dá quando o autor originário tem comprovada ciência da lesão a seu direito subjetivo e de sua extensão". Portanto, o termo inicial não é a data da publicação.

    A pretensão ressarcitória não prescreve em 10 anos, mas em 3 anos, com fundamento no art. 206, § 3º, V do CC, que se aplica à responsabilidade civil extracontratual (REsp 1645746/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 10/08/2017). Incorreto;

    D) Trata-se do art. 108, II da Lei: “Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor". Correto;

    E) É o que dispõe o art. 104 da Lei: “Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior". Correto.




    Resposta: C 
  • Lei 9610. GAB C

    A - Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (...).

    B - Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

    C - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. VIOLAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Em se tratando de violação extracontratual de direitos do autor, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal. 2. (...) 3. O Tribunal de origem consigna a inexistência de prescrição, tendo em vista que o autor das músicas negociadas pela recorrente, teve ciência de dita negociação no ano de 2008, ao passo que a ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório foi ajuizada em 15/09/2010, quando ainda não havia se esvaído o prazo prescricional de três anos. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 696.121/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 27/8/2015.)

    D - Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

    E - Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

  • A pretensão ressarcitória (STJ) é de 3 anos (art. 206, §3º, V do CC) e se inicia após o término da violação do direito autoral... (item C é o errado).


ID
3112123
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Netuno é empregado da empresa Luz Divina Ltda. e percebe salário de R$ 2.000,00, não tendo ainda completado um ano na empresa. Desgostoso com a violência da cidade grande, pretende celebrar acordo com a sua empregadora para a rescisão contratual e se mudar com a família para o campo. Seu saldo na conta vinculada do FGTS é de R$ 1.400,00. Anuindo a empregadora com a rescisão de Netuno por mútuo acordo, deverá a mesma pagar ao empregado R$ ..I.. de aviso prévio indenizado, R$ ..II.. de indenização sobre o saldo de FGTS, podendo Netuno levantar ..III.. a título de FGTS.


Conforme previsão na CLT, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : A

    A extinção contratual por distrato (ou comum acordo) enseja o pagamento de metade do aviso prévio indenizado (R$ 2.000,00 ÷ 2 = R$ 1.000,00) e metade da indenização de 40% do FGTS (20% de R$ 1.400,00 = R$ 280,00), assim como autoriza o levantamento de 80% dos depósitos de FGTS (80% de R$ 1.400,00 = R$ 1.120,00).

    CLT. Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e  b) a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467/2017)

    CLT. Art. 484-A. § 1.º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036/90, limitada até 80% do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467/2017)

    Lei nº 8.036/90. Art. 18. § 1.º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

  • A banca narra a situação hipotética de um empregado que, antes de completar um ano de serviço, celebra acordo com o seu empregador para extinção contratual. A hipótese em questão  foi incluída pela Lei da Reforma Trabalhista na CLT e está prevista no artigo 484 - A, observem:

    Art. 484-A da CLT O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:                    
    I - por metade: 
    a) o aviso prévio, se indenizado; e                
    b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;        
    II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.                   
    § 1o  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.                 
    § 2o  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.           

    Pelo acima exposto, Netuno percebe salário de R$ 2.000,00 e por isso poderá celebrar acordo com a sua empregadora  da seguinte forma: aviso prévio indenizado será recebido pela metade (R$ 1.000,00) e  indenização sobre o saldo do FGTS será reduzida à metade o que totaliza 20% do valor depositado que é de R$1.400,00, logo será de R$ 280,00. 

    Por fim, ele poderá levantar até oitenta por cento do valor depositado o que totaliza R$ 1.120 a título de FGTS.

    Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) R$ 1.000,00 − R$ 280,00 − R$ 1.120,00

    A letra "A" está certa é é o gabarito da questão porque Netuno percebe salário de R$ 2.000,00 e por isso poderá celebrar acordo com a sua empregadora da seguinte forma: aviso prévio indenizado será recebido pela metade (R$ 1.000,00) e indenização sobre o saldo do FGTS será reduzida à metade o que totaliza 20% do valor depositado que é de R$1.400,00, logo será de R$ 280,00. Ele poderá levantar até oitenta por cento do valor depositado o que totaliza R$ 1.120 a título de FGTS.

    B) R$ 1.600,00 − R$ 560,00 − R$ 700,00 

    A letra "B" está errada porque Netuno percebe salário de R$ 2.000,00 e por isso poderá celebrar acordo com a sua empregadora da seguinte forma: aviso prévio indenizado será recebido pela metade (R$ 1.000,00) e indenização sobre o saldo do FGTS será reduzida à metade o que totaliza 20% do valor depositado que é de R$1.400,00, logo será de R$ 280,00. Ele poderá levantar até oitenta por cento do valor depositado o que totaliza R$ 1.120 a título de FGTS.

    C) R$ 2.000,00 − R$ 280,00 − R$ 1.400,00

    A letra "C" está errada porque Netuno percebe salário de R$ 2.000,00 e por isso poderá celebrar acordo com a sua empregadora da seguinte forma: aviso prévio indenizado será recebido pela metade (R$ 1.000,00) e indenização sobre o saldo do FGTS será reduzida à metade o que totaliza 20% do valor depositado que é de R$1.400,00, logo será de R$ 280,00. Ele poderá levantar até oitenta por cento do valor depositado o que totaliza R$ 1.120 a título de FGTS.

    D) R$ 1.000,00 − R$ 140,00 − R$ 1.120,00

    A letra "D" está errada porque Netuno percebe salário de R$ 2.000,00 e por isso poderá celebrar acordo com a sua empregadora da seguinte forma: aviso prévio indenizado será recebido pela metade (R$ 1.000,00) e indenização sobre o saldo do FGTS será reduzida à metade o que totaliza 20% do valor depositado que é de R$1.400,00, logo será de R$ 280,00. Ele poderá levantar até oitenta por cento do valor depositado o que totaliza R$ 1.120 a título de FGTS.

    E) R$ 1.600,00 − R$ 560,00 − R$ 1.400,00

    A letra "E" está errada  porque Netuno percebe salário de R$ 2.000,00 e por isso poderá celebrar acordo com a sua empregadora da seguinte forma: aviso prévio indenizado será recebido pela metade (R$ 1.000,00) e indenização sobre o saldo do FGTS será reduzida à metade o que totaliza 20% do valor depositado que é de R$1.400,00, logo será de R$ 280,00. Ele poderá levantar até oitenta por cento do valor depositado o que totaliza R$ 1.120 a título de FGTS.

    O gabarito é a letra "A".
  • Pessoal, os 20% dos depósitos do FGTS (R$ 280,00) não deveriam ser considerados no levantamento de 80% dos depósitos (80% de R$ 1.680)?

  • Henrique M., fiquei a pensar o mesmo...
  • Henrique, a resposta é não, porque os 20% tem caráter indenizatório e é pago pelo Empregador! Diferente dos 80% que será levantado na Caixa.

    Qualquer erro avisem-me! ;)

  • Gabarito:"A"

    CLT, art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

    I - por metade: 

    a) o aviso prévio, se indenizado; e  

    b) a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90;

    II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

    CLT, art. 484-A. § 1.º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036/90, limitada até 80% do valor dos depósitos.

  • Questão muito didática. Bom repeti-la para melhor compreensão da matéria.

  • Acordo Mútuo:

    EMPREGADOR PAGA:

    50% do aviso prévio.

    20% de multo sobre o FGTS.

    e o empregado poderá sacar somente 80% do saldo do FGTS.

    Logo:

    Se o aviso prévio corresponde ao salário de 30 dias do empregado, 50% de R$2.000,00 é R$1.000,00.

    A multa de 20% dos R$1.400,00 é R$280,00.

    E por fim, o empregado poderá sacar os 80% de RS1.400,00, sendo então, R$1.120,00.

  • Os 20% deveriam sim ser considerando no cálculo do levantamento do FGTS, tendo em vista que a Lei n. 8.036 estabelece o depósito do FGTS em qualquer hipótese - jamais o pagamento direto ao trabalhador (vide arts. 18, 26, 26-A). Na prática, havendo reclamação trabalhista, a maioria dos juízes determinam o pagamento direto; no entanto, tal prática não tem o respaldo legal.


ID
3112126
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : A

    CLT. Art. 71. § 4.º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho(Redação dada pela Lei nº 13.467/2017)   

    Demais alternativas:

    B : FALSO

    Não há limite temporal à responsabilidade do sucessor pelas dívidas do sucedido.

    CLT. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467/2017)

    C : FALSO

    CLT. Art. 457. § 2.º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário(Redação dada pela Lei nº 13.467/2017)

    D : FALSO

    CLT. Art. 461. § 1.º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467/2017)

    E : FALSO

    CLT. Art. 468. § 2.º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467/2017)

  • A alternativa B quis fazer uma pequena confusão com o prazo do art. 10-A, mas esse artigo não corresponde à afirmativa em questão:

    Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

    I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

    II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

    III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

    Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

  • ATENÇÃO - Dica Valiosa: Não confundirSucessão Empresas” com “Sócio Retirante”!

    ▪️Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

    Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

    ▪️Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

    I - a empresa devedora;

    II - os sócios atuais; e

    III - os sócios retirantes.

    Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

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  • Desconto de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre auxílio-alimentação:

    -se pago em dinheiro > incidem tais descontos;

    -se pago em vale-alimentação > não incidem.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) o intervalo intrajornada suprimido do empregado deverá ser pago com acréscimo de 50% ao valor da hora normal e, nessa situação, não incidirá no cálculo das demais verbas contratuais. 

    A letra "A" está certa porque de acordo com o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 

    B) havendo sucessão empresarial, a empresa sucessora assume todas as obrigações relativas aos empregados, inclusive as contraídas na época da sucedida, limitadas a dois anos da sucessão. 

    A letra "B" está errada porque as cláusulas de não responsabilização não são admitidas na sucessão. Assim, mesmo que o sucessor e o sucedido assinem um contrato no qual a responsabilidade será exclusivamente do sucedido. Esta cláusula não terá valor por estar fulminada de nulidade. 

    É oportuno esclarecer que havendo sucessão empresarial, a empresa sucessora assume todas as obrigações relativas aos empregados, inclusive as contraídas na época da sucedida, mas não há que se falar em limite de dois anos da sucessão para responsabilização. 

    Observem que o artigo 10 da CLT estabelece que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. 

    E de acordo com o artigo 10-A da CLT o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora, os sócios atuais e os sócios retirantes.    O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.                 

    C) o auxílio-alimentação, ainda que pago em dinheiro, compõe a remuneração do empregado, mas não constitui base de cálculo do FGTS e contribuição para a previdência social. 

    A letra "C" está errada porque de acordo com o parágrafo segundo do artigo 457 da CLT as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 

    É oportuno lembrar que a súmula 63 do TST estabelece que a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. 

    D) o tempo de trabalho para a mesma empresa não é excludente para a equiparação salarial, apenas o tempo na função, o qual não pode ser superior a dois anos entre empregado e seu paradigma. 

    A letra "D" está errada porque de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 461 da CLT o trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

    E) o empregado que retorna por determinação do empregador ao cargo de origem após ter ocupado função de confiança terá a gratificação de função incorporada, desde que tenha exercido a função por período superior a cinco anos.

    A letra "E" está errada porque de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 468 da CLT não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Já o parágrafo segundo do artigo 468 da CLT estabelece que a alteração com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.           

    O gabarito da questão é a letra "A".
  • A) o intervalo intrajornada suprimido do empregado deverá ser pago com acréscimo de 50% ao valor da hora normal e, nessa situação, não incidirá no cálculo das demais verbas contratuais. B) havendo sucessão empresarial, a empresa sucessora assume todas as obrigações relativas aos empregados, inclusive as contraídas na época da sucedida, limitadas a dois anos da sucessão. C) o auxílio-alimentação, ainda que pago em dinheiro, compõe a remuneração do empregado, mas não constitui base de cálculo do FGTS e contribuição para a previdência social. D) o tempo de trabalho para a mesma empresa não é excludente para a equiparação salarial, apenas o tempo na função, o qual não pode ser superior a dois anos entre empregado e seu paradigma. E) o empregado que retorna por determinação do empregador ao cargo de origem após ter ocupado função de confiança terá a gratificação de função incorporada, desde que tenha exercido a função por período superior a cinco anos. Resposta: A
  • "[...]nessa situação, não incidirá no cálculo das demais verbas contratuais." - Jeito do examinador para complicar uma maneira de dizer que a verba não terá natureza salarial. kkkkkkk

  • A

    o intervalo intrajornada suprimido do empregado deverá ser pago com acréscimo de 50% ao valor da hora normal e, nessa situação, não incidirá no cálculo das demais verbas contratuais.

    CORRETO - Serão pagos a título de indenização. Haverá a obrigatoriedade de remunerá-lo com hora extra o intervalo não concedido, o que não afasta a conduta irregular do empregador, que mesmo pagando o adicional poderá ser autuado. Tal garantia tem natureza indenizatória, não incidindo em outras verbas.

    B

    havendo sucessão empresarial, a empresa sucessora assume todas as obrigações relativas aos empregados, inclusive as contraídas na época da sucedida, limitadas a dois anos da sucessão.

    ERRADO - não há limitação de prazo.

    C

    o auxílio-alimentação, ainda que pago em dinheiro, compõe a remuneração do empregado, mas não constitui base de cálculo do FGTS e contribuição para a previdência social.

    ERRADO - Desconto de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre auxílio-alimentação, se pago em dinheiro ,incidem tais descontos; se pago em vale-alimentação, não incidem.

    D

    o tempo de trabalho para a mesma empresa não é excludente para a equiparação salarial, apenas o tempo na função, o qual não pode ser superior a dois anos entre empregado e seu paradigma.

    ERRADO - O tempo de serviço é excludente sim, não pode ser superior a 4 anos.

    E

    o empregado que retorna por determinação do empregador ao cargo de origem após ter ocupado função de confiança terá a gratificação de função incorporada, desde que tenha exercido a função por período superior a cinco anos.

    ERRADO - não há limitação de tempo e não se incorpora.


ID
3112129
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de trabalho

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : E

    CLT. Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a 2 vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307/96. (Incluído pela Lei nº 13.467/2017)

    Ao ensejo, vale lembrar outro preceito especial que rege os empregados ditos "hipersuficientes":

    CLT. Art. 444. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

  • A falta de outras alternativa corretas marquei a letra E. Contudo me parece incompleta pois não menciona que o empregado possui diploma de nível superior conforme redação do art. 444. Parágrafo único da CLT:

    CLT. Art. 444. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

  • Complementando:

    Enunciado nº 49 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE. ART. 444, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT I. O parágrafo único do art. 444 da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, contraria os princípios do Direito do Trabalho, afronta a Constituição Federal (arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, além de outros) e o sistema internacional de proteção ao Trabalho, especialmente a Convenção 111 da OIT. II. A negociação individual somente pode prevalecer sobre o instrumento coletivo se mais favorável ao trabalhador e desde que não contravenha as disposições fundamentais de proteção ao trabalho, sob pena de nulidade e de afronta ao princípio da proteção (artigo 9º da CLT c/c o artigo 166, VI, do Código Civil).

    Enunciado nº 55 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: TRABALHADORA GESTANTE E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 444, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT Com o intuito de proteger a vida do nascituro, não poderão ser objeto de livre estipulação, no contrato de trabalho, direitos estabelecidos na Constituição Federal que afetem sua integridade, sendo proibida a negociação pela trabalhadora gestante, ainda que “hipersuficiente”, do enquadramento da insalubridade em grau inferior ou da prorrogação de jornada sob condições insalubres.

  • O QUE É A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NO DIREITO DO TRABALHO:

    Trata-se de uma livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. vide ,artigo 444, caput.

    CONDIÇÕES:

    1- NO CASO DE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

    O empregado precisa ser portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. vide, artigo 444, parágrafo único.

    2- NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO:

    O empregado precisa ter remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa. vide, artigo 507-A.

  • Gabarito: “E

    Olá, estou iniciando um Instagram focado em TRTs, se quiser dar um conferia e, quem sabe, seguir, entra lá!

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  • Gabarito:"E"

    CLT, art. 444. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) não é considerada válida, na medida em que a Consolidação das Leis do Trabalho tem norma que veda expressamente a arbitragem como forma de solução de conflitos decorrentes da relação de emprego. 

    A letra "A" está errada porque de acordo com CLT a cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada com base no artigo 507 - A, observem:

    Art. 507-A da CLT  Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na  Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.        

    B) em nenhuma hipótese é considerada válida, tendo em vista que a arbitragem não pode ser usada para solução de controvérsias envolvendo direitos indisponíveis, como são em regra os decorrentes da relação de emprego. 

    A letra "B" está errada porque de acordo com CLT a cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada com base no artigo 507 - A, observem: 

    Art. 507-A da CLT Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. 

    C) é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior ao limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado, valendo apenas para direitos disponíveis. 

    A letra "C" está errada porque de acordo com a CLT a cláusula compromissória de arbitragem será considerada válida nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja pactuada por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. 

    D) é considerada válida apenas na hipótese de haver concordância expressa do empregado, previsão em norma coletiva, independente do salário do trabalhador, mas sempre terá que ter assistência pelo Sindicato. 

    A letra "D" está errada porque Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

    E) é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado.

    A letra "E" está certa porque de acordo como artigo 507-A da CLT nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. 

    O gabarito é a letra "E". 

    Legislação: 

    Art. 507-A da CLT  Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na  Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.        

    Art. 507-B da CLT  É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.
    Parágrafo único.  O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.                  

  • ATENÇÃO! NÃO CONFUNDA.

    livre estipulação do CT vs cláusula de arbitragem.

    O gabarito da questão é a letra E por força do art. 507-A, QUE FALA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. Vide comentário do colega Rodrigo, que está perfeito...

    LIVRE ESTIPULAÇÃO:

    444, Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e (+) que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

    "ain, mas como vou decorar qual é qual?"

    Eu pensei o seguinte: cláusula compromissória de arbitragem é uma cláusula. Portanto, um requisito: perceber remuneração 2x RGPS.

    Livre estipulação das cláusulas: mais de uma cláusula. Portanto, mais de um requisito: diploma de nível superior e perceber remuneração 2x rgps.

    -------------------------

    Este comentário foi feito com o intuito de ajudar, mas posso estar equivocado, motivo pelo qual peço que enviei mensagem, caso isso aconteça.

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  • Letra E

    Art. 507-A da CLT  Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na  Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. 

  • A – Errada. Não há vedação para a cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de trabalho. Esta cláusula pode ser pactuada nos termos do artigo 507-A da CLT.

    CLT, art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

    B – Errada. Há hipóteses em que a cláusula é considerada válida, desde que sejam observados os requisitos do artigo 507-A da CLT.

    C – Errada. O patamar de valor informado na alternativa está equivocado. No lugar de “superior ao limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social”, o correto é “superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, nos termos do artigo 507-A da CLT.

    D – Errada. A pactuação da cláusula depende, sim, do salário do trabalhador, pois deve observar o limite mínimo previsto no artigo 507-A da CLT. Além disso, é desnecessário ter assistência pelo Sindicato.

    E – Correta. A cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de trabalho é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado, nos termos do artigo 507-A da CLT.

    Gabarito: E


ID
3112132
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, considere:


I. É ilícita cláusula de Convenção Coletiva que reduz para vinte minutos o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de proteção à saúde por definição legal.

II. É válida cláusula de Convenção Coletiva que elenque os cargos que se enquadram em funções de confiança.

III. Não é lícita cláusula de Convenção Coletiva que altere enquadramento de grau de insalubridade, visto que depende de perícia técnica por determinação legal.

IV. É legítima cláusula de Convenção Coletiva de redução de 50% do salário dos empregados, desde que haja previsão de proteção contra a despedida imotivada durante o prazo de vigência da norma coletiva.


Esta correto o que consta APENAS de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : D

    I : FALSO

    A cláusula é ilícita apenas por violar o limite mínimo de 30 minutos fixado no art. 611-A, III, da CLT.

    CLT. Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas.

    O novo art. 611-B da CLT fixa que duração do intervalo não é "norma de proteção à saúde" para fins de negociação coletiva – com o que foi superada, pois, a Súmula 437, II, do TST.

    CLT. Art. 611-B. Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.

    TST. Súmula 437. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF), infenso à negociação coletiva.

    II : VERDADEIRO

    CLT. Art. 611-A. (...) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança.

    III : FALSO

    CLT. Art. 611-A. (...) XII - enquadramento do grau de insalubridade.

    IV : VERDADEIRO

    CLT. Art. 611-A. § 3. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

    ► CF. Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  • O intervalo intrajornada de 20 minutos é ilícito, até aqui a questão está correta. Porém, referido intervalo não é considerado como norma de saúde, o que a torna errada.

    I. É ilícita cláusula de Convenção Coletiva que reduz para vinte minutos o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de proteção à saúde por definição legal.

    Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:  

    (...)

    III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:    

    (...)

    Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.  

  • Vamos analisar as alternativas da questão

    I. É ilícita cláusula de Convenção Coletiva que reduz para vinte minutos o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de proteção à saúde por definição legal.

    O item I está errado porque o artigo 611 - A da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;      
                      
    II. É válida cláusula de Convenção Coletiva que elenque os cargos que se enquadram em funções de confiança. 

    O item II está certo porque refletiu o que estabelece a CLT, obserervem:

    Art. 611-A da CLT  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:  V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança.                  

    III. Não é lícita cláusula de Convenção Coletiva que altere enquadramento de grau de insalubridade, visto que depende de perícia técnica por determinação legal. 

    O item III está errado o artigo 611-A da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade.      

    IV. É legítima cláusula de Convenção Coletiva de redução de 50% do salário dos empregados, desde que haja previsão de proteção contra a despedida imotivada durante o prazo de vigência da norma coletiva. 

    O item IV está certo, observem o dispositivo legal consolidado:

    Art. 611-A da CLT A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:  § 3o  Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.                 

    O gabarito é a letra "D".

    Legislação:

    Art. 611-A da CLT  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:             
     I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;               
    II - banco de horas anual;                     
    III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;                      
    IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;                     
    V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;       
    VI - regulamento empresarial;                  
    VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;                  
    VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;                    
    IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;            
    X - modalidade de registro de jornada de trabalho;                 
    XI - troca do dia de feriado;                  
    XII - enquadramento do grau de insalubridade;          
    XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;              
    XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;                
    XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.              

     § 1o  No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação.              

    § 2o  A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.               

    § 3o  Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. 
                     
    § 4o  Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.        
           
    § 5o  Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.    
                

  • Letra D

    Objetos Ilícitos de Convenções e Acordos Coletivos

    Art. 611-B,CLT - . Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

    IV – salário mínimo;

    Dessa forma, sob pena de nulidade, é vedado às negociações coletivas disporem sobre os seguintes “objetos ìlicitos”:

    1) salário mínimo;

    2) valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;

    3) repouso semanal remunerado;

    4) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; 

    5) licença paternidade;

    6) licença maternidade com a duração mínima de 120 (cento e vinte) dias;

    7) entre outros muitos citados no artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho.

    A convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei em diversas situações, tais como: jornada de trabalho (desde que observado os limites constitucionais), banco de horas anual, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos, salários e funções, regulamento empresarial, representação dos trabalhadores, teletrabalho, regime de sobreaviso, trabalho intermitente, remuneração por produtividade, troca do dia de feriado, modalidade de registro de jornada, enquadramento do grau de insalubridade, entre outros.

    Fonte: https://chcadvocacia.adv.br/guia-da-reforma-trabalhista/

  • Discordo do gabarito, pois segundo o art.2° da Lei 4923/65, a empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 (três) meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitado o salário-mínimo regional e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores. Dessa forma, não seria incorreto reduzir 50% dos salários? Se alguém puder tirar essa dúvida, eu agradeço
  • Bom dia, amigos! Espero que estejam todos ótimos! Gostaria de fazer uma comparação com o que pode nos causar confusão.

    Como já dito pelos colegas, o enquadramento do grau de insalubridade pode ser disposto por norma coletiva, caso em que prevalecerá sobre a lei. Prestemos atenção no seguinte: o que pode ser previsto por norma coletiva é aquilo que antes só poderia ser enquadrado por perícia. O perito devia ir no local e dizer: "esse local deve pagar insalubridade em grau máximo". Atualmente, a norma coletiva pode dizer que aquele mesmo local é insalubre em grau mínimo.

    Ok, até aí...

    O alerta que faço é que a porcentagem não pode ser alterada.

    Vejam:

    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

    XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

    Portanto, se uma act/cct prever que a insalubridade em grau mínimo será de 5%, será ilícita!

    -------------------

    Qualquer erro peço que avisem por mensagem!

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  • Olá, colegas! Por favor, alguém poderia me explicar de onde o examinador tirou o percentual de 50% para redução do salário?

    IV. É legítima cláusula de Convenção Coletiva de redução de 50% do salário dos empregados, desde que haja previsão de proteção contra a despedida imotivada durante o prazo de vigência da norma coletiva.


ID
3112135
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : B

    CLT. Art. 134. § 1.º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

    Demais alternativas:

    A : FALSO

    CLT. Art. 134. § 3.º É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

    C : FALSO

    CLT. Art. 130. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes.

    D : FALSO

    CLT. Art. 136. § 2.º O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

    E : FALSO

    CLT. Art. 134. § 1.º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

  • Férias - até 3 períodos

    -> 1 período com, no mínimo, 14 dias

    -> 2 períodos com, no mínimo, 05 dias

    Férias COLETIVAS - até 2 períodos

    -> nenhum deles inferior a 10 dias corridos

  • Letra B

    De acordo com a Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017 as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, desde que haja concordância do empregado.

    Vale ressaltar que, havendo o fracionamento em 3 períodos, o último período de gozo deve ocorrer dentro do período concessivo, sob pena de o empregador pagar, em dobro, as férias gozadas depois do período legalmente permitido.

    Fonte:http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Ferias-anuais-reforma-trabalhista.htm

  • Gabarito = B

    ⭐️ Anota a dica aí: ⭐️

    Art. 58-A, §7° da CLT: As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.

    Ou seja, as regras de que labora em Jornada Parcial são regidas pelas normas daqueles que trabalham em Regime de Jornada Integral e, portanto, são iguais.

    @vitor_trt

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) pelo fato de a concessão das férias respeitar ao que melhor atende ao desejo da empresa, não há restrição na lei para o dia de início das férias.  

    A letra "A" está errada porque de acordo com o caput do artigo 134 da CLT as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. E, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 134 da CLT  é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
                     
    B) é lícita concessão de férias fracionadas ao empregado em um período de vinte dias e outros dois de cinco dias, mediante concordância do empregado. 

    A letra "B" está certa porque está em consonância com o dispositivo legal abaixo:

    Art. 134 da CLT  As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.  

    § 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 

    C) o empregado que faltou ao serviço cinco dias durante o período aquisitivo tem redução no período de férias. 

    A letra "C" está errada porque o empregado que faltou ao serviço cinco dias durante o período aquisitivo terá 30 dias de férias. 

    Observem que a gradação do período de férias (art. 130 da CLT) ocorrerá a partir de 6 faltas injustificadas.

    Art. 130 da CLT  Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:                
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;        
    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;         
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;       
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.                    

    § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.     
               
     § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.        
            
    D) deverá gozar férias o empregado estudante sempre fazendo coincidir com o período de férias escolares. 

    A letra "D" está errada porque de acordo com o parágrafo segundo do artigo 136 da CLT o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. 

    E) não se reputa legal o fracionamento de férias, por se tratar de norma de proteção à saúde, ainda que com concordância do empregado. 

    A letra "E" está errada porque de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 

    O gabarito é a letra "B". 
  • Gabarito: B

    A) Artigo 134 da CLT as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

    Artigo 134 da CLT é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

             

    B) Art. 134 da CLT  As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.  

    § 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um

    C) Art. 130 da CLT  Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:         

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;     

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;     

    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;    

    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.           

         

    D) Artigo 136 da CLT o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. 

    E) Artigo 134 da CLT desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

  • Vale a pena comparar:

    CLT

    Art. 134, § 1   Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

    Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.                  

    § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. 

    LC 150 (DOMÉSTICOS)

    Art. 17, § 2  O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. 

  • Questão mega capciosa


ID
3112138
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

João e José iniciaram a criação de crustáceos de água doce nas margens de um riacho existente em imóvel rural situado no município de Campinas. As atividades realizadas consistiam na instalação de viveiros, captação de água do riacho e despejo de resíduos no mesmo local, sem nenhum tratamento. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não tinham licença ambiental para o exercício da atividade. Acerca da responsabilidade pelos eventuais danos ambientais ocasionados,

Alternativas
Comentários
  • A responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal:

    A responsabilidade administrativa não se fundamenta na teoria objetiva, mas sim, na teoria subjetiva, com a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

    A responsabilidade civil ambiental, por sua vez, é objetiva, por força do artigo 14, § 1o, da Lei 6.938/81, tendo o ordenamento consagrado, excepcionalmente neste ponto, a teoria da responsabilidade civil objetiva, independente da comprovação de culpa ou dolo.

    A responsabilidade penal é subjetiva.

  • A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

    Assim, a responsabilidade CIVIL ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, a responsabilidade é SUBJETIVA.

    STJ. 1ª Seção. EREsp 1318051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/05/2019 (Info 650).

  • A questão demanda conhecimento acerca da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    Analisemos as alternativas.

    A) ERRADO. Há dois erros na alternativa. O primeiro deles está no fato de que não cabe a alegação de desconhecimento da lei. Nesse sentido, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro dispõe em seu art. 3º que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
    Além disso, a inversão do ônus da prova em demandas ambientais tem como fundamento o princípio da precaução – e não da prevenção. No caso concreto, a inversão do ônus da prova imporia a João e José a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa nem poluidora.

    É com base no princípio da PRECAUÇÃO que parte da doutrina sustenta a possibilidade de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nas demandas ambientais, carreando ao réu (suposto poluidor) a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa nem poluidora, em que pese inexistir regra expressa nesse sentido, ao contrário do que acontece no Direito do Consumidor (REsp 972.902-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 25.08.2009).


    B) ERRADO
    . A ausência de obtenção de vantagem pecuniária não é circunstância que atenua a pena, conforme se extrai da leitura do art. 14 da Lei n. 9.605/98:

    Lei n. 9.605, Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

    I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

    II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

    III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

    IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.


    C) ERRADO. Não é necessária comunicação prévia pelo Poder Público sobre o perigo iminente de degradação ambiental, ou seja, não é preciso que a Administração notifique antes do dano ocorrer.

    Ao contrário, caso João e José comuniquem à administração o perigo iminente de degradação ambiental, tal conduta apenas será considerada circunstância que atenua a pena, não impedindo a aplicação das sanções penais e administrativas.


    D) ERRADO. Mais uma vez, trata-se de circunstância que apenas atenua a pena, não impedindo a aplicação das sanções penais e civis.

    E) CERTO. A Constituição federal prevê, em seu art. 225, §3º, a tríplice responsabilidade ambiental, sujeitando os infratores ambientais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    CF, Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


    A responsabilidade civil ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Isso significa que, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade:

    Lei 6.938, Art. 14, § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.


    Sendo assim, a única opção que responde adequadamente ao enunciado é a alternativa E), devendo ser assinalada.
     

    Gabarito do Professor: E
  • Gabarito: E

    É importante ressaltar que apenas a responsabilidade CIVIL por danos ambientais é objetiva, fundamentada pela Teoria do Risco Integral da atividade desenvolvida.

    A responsabilidade penal e administrativa só pode ser subjetiva, dependendo da análise do dolo e da culpa do agente.

    Este ponto costuma ser muito cobrado pelas bancas.

    As questões do QC de número 261763, 853036, 996849, 974003 e 620655 aprofundam bem o tema.

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/responsabilidade-administrativa-por-dano-ambiental/


ID
3112141
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A empresa MIL TINTAS, que trabalha com estoque e manuseio de produtos químicos considerados perigosos foi invadida e assaltada por bandidos, que explodiram dinamite para ter acesso ao cofre. A ocorrência gerou a ruptura de estruturas de contenção e o consequente despejo de milhares de litros de produtos químicos perigosos na rede de esgoto e corpos hídricos da região. Considerando a situação hipotética descrita, as atividades desempenhadas pela empresa e o que dispõe a Política Nacional de Resíduos Sólidos,

Alternativas
Comentários
  • LETRA C (correta)

    Lei no 12.305 de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS

    Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

    I - quanto à origem:

    II - quanto à periculosidade:

    a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

    Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

    II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

    a) gerem resíduos perigosos;

    Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.

  • C.

    Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.

  • Apenas complementando o comentário do colega,

    Quando ao erro da alternativa A, observem que a identificação das áreas favoráveis é feita pelo Plano Municipal de gestão integrada, e não pelo plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

    Lei 12305 - art. Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: 

    (...) II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver.

    Bons estudos.

  • A questão demanda conhecimento de dispositivos específicos sobre a Lei n. 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

    - Mas o que são resíduos sólidos?
    De forma resumida, resíduo é todo o material, substância, objeto ou bem que já foi descartado, mas que ainda comporta alguma possibilidade de uso — seja por meio da reciclagem ou do reaproveitamento. São classificados como perigosos ou não perigosos e podem ser gerados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

    Feita a introdução necessária, passemos à análise das questões:

    A) ERRADO. Planos de GESTÃO de resíduos sólidos são os elaborados por leis municipais. Cabe à empresa MIL TINTAS e outros geradores de resíduo elencados no art. 20 da Lei 12.305/10, a elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

    PNRS, Art. 14. São planos de resíduos sólidos:

    I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;

    II - os planos estaduais de resíduos sólidos;

    III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;

    IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;

    V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;

    VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.


    B) ERRADO. Cabe ao plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos prever a identificação dos geradores de resíduos sólidos. Vale lembrar, todavia, que tal identificação deve respeitar as disposições do PNRS, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS.

    PNRS, Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: 

    IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 

     

    C) CERTO. O item está de acordo com a Lei nº 12.305/ 2010, que assim dispõe:

    PNRS, Art. 20.  Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: 

    II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: 

    a) gerem resíduos perigosos; 

    PNRS, Art. 24.  O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.



    D) ERRADO. Não há indicação do período mínimo de 05 anos.

    PNRS, Art. 37.  A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos. 

     

    E) ERRADO. São três os erros da alternativa.
    Não há necessidade de que o técnico responsável pertença ao quadro de funcionário da empresa, podendo ser contratado.

    PNRS, Art. 38, § 2º Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam contar com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro.


    Outro erro está no fato da contratação de seguro não ser obrigatória em todos os casos, tão somente quando exigido pelo órgão licenciador. Ademais, o contrato de seguro abrangerá apenas a responsabilidade civil, e não a penal e administrativa.

    PNRS, Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento. 



    Gabarito do Professor: C



ID
3112144
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Um munícipe possui um lava-rápido na área central do município, no qual capta água de poço artesiano, irregularmente instalado no local e despeja os resíduos na rede de esgoto da cidade. Os gestores públicos, preocupados com o consumo desregrado de água, decidem implementar medidas de política pública visando a evitar a prática desse tipo de abuso, consubstanciadas na obrigação de utilização de novas instalações hidráulicas, mais eficazes e econômicas, além da colocação de sistemas de filtragem antes do despejo na rede de esgoto, para determinados tipos de atividades, tudo às expensas daqueles que as realizam. Estão relacionados diretamente com a atuação do Poder Público na situação hipotética descrita os princípios

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa b

     

    Segundo o princípio do poluidor-pagador, deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante (as chamadas externalidades negativas). A questão dá exemplos da aplicação desse princípio, como

    "a obrigação de utilização de novas instalações hidráulicas, mais eficazes e econômicas, além da colocação de sistemas de filtragem antes do despejo na rede de esgoto, para determinados tipos de atividades, tudo às expensas daqueles que as realizam"

     

    Para alguns autores, no princípio usuário-pagador está contido o o princípio do poluidor-pagador.

  • O princípio da ubiquidade está baseado na diretriz que a conservação do meio ambiente deve ser priorizado em qualquer ação a ser tomada pela sociedade, sobretudo, direcionado ao Poder Público. Assim, na instalação de políticas públicas, deve-se atentar a variável ambiental.

  • Alternativa correta: B

    Poluidor-Pagador: este princípio é instrumento de direito econômico que EXIGE que as EXTERNALIDADES NEGATIVAS da atividade poluidora sejam SUPORTADAS por QUEM DEU CAUSA.

    Usuário- Pagador: pressupõe que quem UTILIZAR os recursos naturais deverá PAGAR por seu uso. Essa compensação "não" pressupõe a existência de dano ambiental.

  • Gab B.

    Segundo o professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo [ ], "Este princípio( princípio da ubiquidade) vem evidenciar que o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra etc. tiver que ser criada e desenvolvida. Isso porque, na medida em que possui como ponto cardeal de tutela constitucional a vida e a qualidade de vida, tudo que se pretende fazer, criar ou desenvolver deve antes passar por uma consulta ambiental, enfim, para saber se há ou não a possibilidade de que o meio ambiente seja degradado [ ]."

    1. In Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 7ª edição. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 45.

    2. Cf . Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues, Manual de direito ambiental , cit., p. 148.

    Como  princípio da ubiquidade não pode ser pelo enunciado?

    Ao meu ver, a assertiva C seria correta também.

  • O que significa externalidade negativa?

  • Na questão, o princípio do usuário pagador diz respeito à captação de água do poço artesiano. Já o princípio do poluidor pagador diz respeito à aos resíduos despejados na rede de esgoto.

  • Achei estranho, pois a meu ver esses princípios estariam relacionados mais com a atuação do munícipe do que com a atuação do Poder Público...

  • POLUIDOR PAGADOR =>O empreendedor deve internalizar todos os “Custos Ambientais” gerados por sua atividade, onde se inclui naturalmente os custos gerados pela poluição que eventualmente venha a causar.

    USUÁRIO PAGADOR => A lógica do Princípio do Usuário-Pagador demanda que se alguém se aproveita dos recursos ambientais deve suportar isoladamente os custos pela sua utilização. Art. 4º, VII, Lei 6938/81: impõe ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais.

    Gabarito: letra B

  • Por que o princípio da ubiquidade não?

    "Os gestores públicos, preocupados com o consumo desregrado de água, decidem implementar medidas de política pública visando a evitar a prática desse tipo de abuso"


ID
3112147
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre competência para licenciamento ambiental, compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:

Alternativas
Comentários
  • Letra A (Errado)

    Art. 7o São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...)

    c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

    Letra B (Errado)

    Art. 7o São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...)

    d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

    Letra C (Errado)

    Art. 7o São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...)

    e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;

    Letra E (Certo)

    Art. 7o São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...)

    f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;

    Letra E (Errado)

    Art. 7o São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...)

    g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen);

  • Gabarito: letra D.

    Bem fundamentado por ARCPI.

    Fonte: LC 140/2011.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm

  • A questão demanda conhecimento sobre as regras de competência para promoção do licenciamento ambiental, previstos na Lei Complementar n. 140/11.

    Os empreendimentos e atividades que deverão ser licenciados pela União estão previstos no art. 7º, XIV:

    Art. 7º São ações administrativas da União:

    XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: 

    a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; 

    b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; 

    c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; 

    d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

    e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; 

    f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999; 

    g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou 

    h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;


    Feita a introdução, analisemos as alternativas:

    A) ERRADO. A competência da União não se estende ao entorno das terras indígenas, limitando-se a elas, conforme verifica-se na alínea 'c'.


    B) ERRADO. A alternativa traz a regra, sem considerar importante exceção: as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) federais não serão, por si só, licenciadas pela União. Não dá para considerar a alternativa apenas 'incompleta', uma vez que foi utilizada a expressão “em todos os tipos de unidades de conservação instituídas pela União", reforçando o erro.


    C) ERRADO. A regra que define a competência da União para licenciar empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados é objetiva (alínea 'e') e não depende da concordância dos entes federados.


    D) CERTO. É o que dispõe a alínea 'f', já transcrita.


    E) ERRADO. Apenas a pesquisa, lavra, transporte e produção de produto radioativo ou que utilizem energia nuclear atrai a competência da União para o licenciamento ambiental.


    Gabarito do Professor: D
  • A questão demanda conhecimento sobre as regras de competência para promoção do licenciamento ambiental, previstos na Lei Complementar n. 140/11.

    Os empreendimentos e atividades que deverão ser licenciados pela União estão previstos no art. 7º, XIV:

    Art. 7º São ações administrativas da União:

    XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: 

    a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; 

    b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; 

    c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; 

    d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

    e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; 

    f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999; 

    g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou 

    h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;

    Feita a introdução, analisemos as alternativas:

    A) ERRADO. A competência da União não se estende ao entorno das terras indígenas, limitando-se a elas, conforme verifica-se na alínea 'c'.

    B) ERRADO. A alternativa traz a regra, sem considerar importante exceção: as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) federais não serão, por si só, licenciadas pela União. Não dá para considerar a alternativa apenas 'incompleta', uma vez que foi utilizada a expressão “em todos os tipos de unidades de conservação instituídas pela União", reforçando o erro.

    C) ERRADO. A regra que define a competência da União para licenciar empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados é objetiva (alínea 'e') e não depende da concordância dos entes federados.

    D) CERTO. É o que dispõe a alínea 'f', já transcrita.

    E) ERRADO. Apenas a pesquisa, lavra, transporte e produção de produto radioativo ou que utilizem energia nuclear atrai a competência da União para o licenciamento ambiental.


ID
3112150
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Proprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de 3 metros de largura, pretende realizar atividade de aquicultura nas margens do rio. Sobre a situação hipotética acima e considerando o que estabelece a legislação que protege a vegetação nativa:

Alternativas
Comentários
  • LEI N. 12.651/2012

    Letra A (Errado)

    Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    Letra B (Errado)

    Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    § 6o Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: (...)

    Letra C (Certo)

    Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

    § 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

    Letra D (Errado)

    Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    Letra E (Errado)

    Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

  • Resposta: alternativa c

     

    As Áreas de Perservação Permanente existem em zonas urbanas e rurais; uma delas é a de margem de rios, no qual rios com menos de 10 metros da largura da calha do leito regular requer uma área de APP de 30 metros.

     

    Além disso, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área é obrigado a promover a recomposição da vegetação (vide Cflo, art. 7°, §1°)


ID
3112153
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considere as assertivas abaixo.


I. As Unidades de Conservação são espécies do gênero espaços territoriais especialmente protegidos, dos quais também são espécies as áreas de preservação permanente e a reserva legal.

II. As Unidades de Conservação não podem pertencer ao domínio privado, sendo que após a instituição de uma Unidade de Conservação, cabe ao Poder Público promover a desapropriação da área.

III. Todas as Unidades de Conservação devem dispor de plano de manejo, elaborado no prazo de dois anos a partir de sua criação, devendo abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos.

IV. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, porém sua alteração ou supressão somente poderá se dar por ato do Poder Legislativo.


Com base na legislação ambiental, está correto o que consta APENAS de

Alternativas
Comentários
  • Item I (Certo)

    Lei no 9.985 de 2000

    Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

    Lei no 12.651 de 2012

    Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

    III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

    Item II (Errado)

    São permitidas áreas particulares, por exemplo, no monumento nacional e no refúgio da vida silvestre (Lei no 9.985 de 2000):

    Art. 12. (...) § 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

    Art. 13. (...) § 1o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

    Item III (Errado)

    Lei no 9.985 de 2000

    Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.

    § 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

    § 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

    Item IV (Certo)

    Lei no 9.985 de 2000

    Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

    § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

  • A letra A ficou muito ambígua, dando a entender que a Reserva legal e as Áreas de Preservação Permanente são espécies de Unidades de Conservação.

  • Gab E.

    I. As Unidades de Conservação são espécies do gênero espaços territoriais especialmente protegidos, dos quais também são espécies as áreas de preservação permanente e a reserva legal.

    II. As Unidades de Conservação não podem pertencer ao domínio privado, sendo que após a instituição de uma Unidade de Conservação, cabe ao Poder Público promover a desapropriação da área.

    III. Todas as Unidades de Conservação devem dispor de plano de manejo, elaborado no prazo de dois anos (5 anos) a partir de sua criação, devendo abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos.

    IV. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, porém sua alteração ou supressão somente poderá se dar por ato do Poder Legislativo.(PGE-RO,2011; Q214159).

  • GÊNERO: espaços territoriais especialmente protegidos

    ESPÉCIES: UC, APP, RL

  • Importante lembrar que APA e Reserva Particular do Patrimônio Natural não têm zona de amortecimento e corredores ecológicos (art. 25, da Lei 9.985/2000).

  • ato do legislativo e LEI!
  • por isso que Cebraspe e cebraspe objetivo sem invenção...agora ato do legislativo e LEI!

ID
3112156
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terrenos espalhados pelo município, deixando o material a céu aberto, causando a contaminação de riachos e do solo, além de danos à saúde da população. A Associação Amigos do Bairro Andorinhas, associação civil de direito privado e interesse público, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de bens ambientais e proteção ao patrimônio público e social, fundada há seis meses e com sede no Município pretende adotar as medidas cabíveis em face dos danos ambientais causados pela municipalidade. Acerca da situação hipotética descrita e em relação à propositura de Ação Civil Pública (ACP):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : B

    Todas as referências abaixo são da LACP (Lei nº 7.347/85).

    Art. 3.º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária (...).

    Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

    Demais alternativas:

    A : FALSO

    Não são legitimados a associação, pois fundada há menos de 1 ano – embora, em tese, o juiz pudesse dispensar o requisito da pré-constituição (art. 5º, § 4º) –, os partidos políticos, nem as mesas diretoras das casas legislativas.

    Art. 5.º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    C : FALSO

    Art. 4.º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

    D : FALSO

    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. 

    E : FALSO

    O texto da LACP faculta o litisconsórcio ativo ulterior apenas ao Poder Público e outras associações legitimadas, não ao Ministério Público.

    Art. 5.º § 2.º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

    Note-se, porém, que predomina entendimento segundo o qual essa regra se aplica a qualquer um dos co-legitimados (v. Mazzilli; Andrade-Masson-Andrade).

  • A questão aborda dispositivos da Lei n. 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente.

    Analisemos as alternativas:


    A) ERRADO. Os partidos políticos e as mesas diretoras das Casas Legislativas não possuem legitimidade para propor ACP, e sim ação direta de inconstitucionalidade.

    LACP, Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

    I - o Ministério Público; 
    II - a Defensoria Pública; 
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 
    V - a associação que, concomitantemente:
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    Como visto, o art. 5º, V, a, da LACP impõe um critério temporal para que as associações possuam legitimidade para ajuizar ACP - estar constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil. No caso narrado, a Associação Amigos do Bairro Andorinhas foi fundada há apenas seis meses, preenchendo apenas um dos requisitos cumulativos.

    DICA EXTRA: A LACP prevê a possibilidade de o requisito da pré-constituição ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (Art. 5º, §4º).


    B) CERTO. A possibilidade de sentença condenatória impor ao responsável obrigação de pagar quantia a título de compensação por dano moral coletivo cumulativamente com a obrigação de recompor o meio ambiente tem amparo jurisprudencial:

    Súmula 629 do STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

    Quanto a destinação dos valores indenizados:

    LACP, Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.


    C) ERRADO. A utilização de medidas urgência é prevista na LACP e tem como objetivo garantir a efetiva proteção do direito lesado ou ameaçado de lesão.

    LACP, Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    Para os casos em que possa haver risco de irreversibilidade da pretensão concedida pela via provisória, a LACP prevê a possibilidade de suspensão da execução da liminar:

    LACP, Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

    § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.


    D)
    ERRADO. A assertiva contraria o teor do art. 16 da LACP, que assim dispõe:

    LACP, Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.


    E)
    ERRADO. A assertiva aborda com excessiva literalidade o teor do art. 5º, §2º, da LACP que faculta o litisconsórcio ativo ulterior apenas ao Poder Público e outras associações legitimadas.

    LACP, Art. 5º, § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

    § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. 


    Gabarito do Professor: B

  • #jurisprudência

    É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97.

    É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

    STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).

  • Então a E estáe errada? Sei...

    Questão nula, A e E estão certas. Sem papo mole.

  • entra na questão se for reparado dano não necessita de pecúnia! ponto final. outras a regra para dinheiros provenientes de degradação existe prioridades não necessariamente o fundo que o poder público quer como são vários terrenos quem me garante que não são particulares ou SNUC

ID
3112159
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos foi instituído com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, competindo

Alternativas
Comentários
  • Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

    I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

    II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

    III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

    IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

    V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

    VI - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

    VII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

    VIII -  (VETADO)

    IX - acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

    IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;                  

    X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

    XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);                 

    XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);                    

    XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao CONGRESSO NACIONAL.              

  • Letra A (Errado)

    Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

    IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;

    Letra B (Errado)

    Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: (...)

    X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

    Letra C (Certo)

    Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

    I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

    Letra D (Errado)

    Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

    VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

    Letra E (Errado)

    Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: (...) § 3o Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:

    I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;

    II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.

    Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

    IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

  • Letra C = ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários, bem como estabelecer diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

    Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

    I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

    XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);  

    XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);