Questão 3112207

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento:

• A. Caso os pais residam em endereços diferentes, o registro de nascimento será lavrado na circunscrição de qualquer deles, a critério do declarante.
• B. O registro de nascimento poderá constar o sexo da criança como feminino, masculino ou ignorado, sendo proibido constar o sexo como não determinado.
• C. O declarante poderá ser representado por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.
• D. O registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto, se dentro do prazo legal.

Gabarito: B

Comentários

• Provimento nº 260/CGJ/2013

  LETRA A: Art. 441. Parágrafo único. Caso os pais residam em endereços diferentes, o registro de nascimento será lavrado na circunscrição de qualquer deles, a critério do declarante.

  LETRA B: Não há previsão nesse sentido no provimento.

  LETRA C: Art. 444. O declarante poderá ser representado por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.

  LETRA D: Art. 441. Se dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto.

  Parágrafo único. Caso os pais residam em endereços diferentes, o registro de nascimento será lavrado na circunscrição de qualquer deles, a critério do declarante.

• GAB LETRA B

  complementando a Colega.

  CAPÍTULO IX

  DOS ELEMENTOS DO REGISTRO

  Art. 454. O registro de nascimento deverá conter expressamente: 

  (...)

  § 2º O sexo será consignado como feminino, masculino, não determinado ou ignorado.

• A questão exigiu conhecimentos sobre o registro de nascimento. Neste sentido, conforme previsto ao parágrafo único do art. 441 do Provimento nº 260/CGJ/2013, o sexo será consignado como feminino, masculino, não determinado ou ignorado. Assim, a alternativa B está incorreta, vejamos:

   

  Art. 454. O registro de nascimento deverá conter expressamente:

  (...)

  II - o sexo do registrando;

  (...)

  §2º O sexo será consignado como feminino, masculino, não determinado ou ignorado;

   

  Gabarito do Professor: B

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a) Caso os pais residam em endereços diferentes, o registro de nascimento será lavrado na circunscrição de qualquer deles, a critério do declarante. CERTO – Nos termos do parágrafo único do artigo 441 do Provimento nº 260/CGJ/2013, vejamos:

  Parágrafo único. Caso os pais residam em endereços diferentes, o registro de nascimento será lavrado na circunscrição de qualquer deles, a critério do declarante.

   

  c) O declarante poderá ser representado por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público. CERTO – Nos termos do caput do artigo 444 do Provimento nº 260/CGJ/2013, vejamos:

   

  Art. 444. O declarante poderá ser representado por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.

   

  d) O registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto, se dentro do prazo legal. CERTO – Nos termos do caput do artigo 441 do Provimento nº 260/CGJ/2013, vejamos:

   

  Art. 441. Se dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto.

   

  Logo, o gabarito é a alternativa B.