Questão 3112603

• Banca: FEPESE
• Órgão: SANEFRAI
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Operador de ETA e ETE
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fraiburgo (Santa Catarina); Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).

• A. A jornada de trabalho de 8 horas diárias deverá ser cumprida em 3 períodos.
• B. O servidor perderá a remuneração do dia e dos repousos quando faltar ao serviço, injustificadamente.
• C. O estabelecimento de jornada de trabalho em turno único de 6 horas implicará redução proporcional da remuneração e gerará direitos ao servidor.
• D. O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de parcial dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
• E. A carga horária não poderá ser superior a 48 horas semanais, nem inferior a 18 horas semanais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Conforme Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC):

  ? Art. 42 O servidor perderá:

  I - a remuneração do dia e dos repousos quando faltar ao serviço, injustificadamente;

  II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos;

  III - metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2º, do artigo 129, desta Lei Complementar.

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