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ID
3112606
Banca
FEPESE
Órgão
SANEFRAI
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quanto tempo de efetivo exercício e após ser aprovado em estágio probatório?

Alternativas
Comentários
  • 3 anos (Gab. E)

  • GABARITO: LETRA E

    ? Conforme Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC):

    ? Art. 14 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de Avaliação Especial de Desempenho para o cargo, como condição de aquisição da estabilidade.

    § 1º O estágio probatório será regulamentado por legislação específica.

    § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135/2011).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!