Questão 3112606

• Banca: FEPESE
• Órgão: SANEFRAI
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Operador de ETA e ETE
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fraiburgo (Santa Catarina); Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo

De acordo com a Lei Complementar n^o 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quanto tempo de efetivo exercício e após ser aprovado em estágio probatório?

• A. 18 meses
• B. 30 meses
• C. 1 ano
• D. 2 anos
• E. 3 anos

Gabarito: E

Comentários

• 3 anos (Gab. E)

• GABARITO: LETRA E

  ? Conforme Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC):

  ? Art. 14 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de Avaliação Especial de Desempenho para o cargo, como condição de aquisição da estabilidade.

  § 1º O estágio probatório será regulamentado por legislação específica.

  § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135/2011).

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