Questão 3114568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

Ainda com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item seguinte.

Criar e estruturar unidades judiciárias especializadas no processamento de demandas relacionadas à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero constitui objetivo da Política Judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher, que fomentará, nos termos da lei aplicável, a implantação de equipes de atendimento multidisciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O exame da presente questão deve ser efetivado com apoio no que estabelece o art. 2º, I, da Resolução CNJ n.º 254/2018, que instituiu a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário.
  
  No ponto, confira-se o citado dispositivo normativo:
  
  "Art. 2º São objetivos da Política Judiciária estabelecida nesta Resolução:
  
  I – fomentar a criação e a estruturação de unidades judiciárias, nas capitais e no interior, especializadas no recebimento e no processamento de causas cíveis e criminais relativas à prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseadas no gênero, com a implantação de equipes de atendimento multidisciplinar, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.340/2006;"
  
  Assim sendo, é de se concluir que a proposição lançada pela Banca se revela em perfeita sintonia com a norma de regência da matéria, de sorte que não há equívocos a serem aqui indicados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO