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GABARITO CERTO
Por sua dimensão material, o devido processo legal é respeitado se os órgãos julgadores observarem não apenas as normas processuais, mas também o dever de proporcionalidade e de razoabilidade instrumentos que servem como “freio” aos atos abusivos praticados pelo Poder Público em sua função jurisdicional.
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GABARITO: CORRETO
A questão se refere à concepção material ou substantiva, ou seja, devido processo legal corresponde à exigência e garantia de que as normas sejam razoáveis, adequadas, proporcionais e equilibradas para que não haja arbitrariedades ou abuso de poder; Na concepção formal é o direito de processar e ser processado de acordo com as normas vigentes.
Abraços.
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GABARITO CORRETO
O princípio do "devido processo legal" é considerado o princípio mãe de todo o processo! Ele norteia a aplicação justa do processo, que tem como fim a pacificação social. É utilizado, em seu seio, para evitar abuso de poder por parte daqueles que participam do processo, assegurando os institutos da ampla defesa e contraditório.
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O princípio do devido processo legal pode visto sob duas dimensões: formal/procedimental e material/substancial.
O devido processo legal formal é composto por garantias de natureza processual que asseguram às partes o exercício de seus direitos processuais, bem como por normas que orientam a atuação do juiz na condução do processo. São normas que dizem respeito ao direito ao contraditório, à ampla defesa, ao juiz natural, à duração razoável do processo, à produção de provas, dentre outras.
O devido processo legal material ou substancial, por sua vez, está relacionado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observadas pelos órgãos julgadores em conjunto com as normas processuais. Esses princípios são instrumentos que servem como “freio” aos atos praticados pelo Poder Público em sua função jurisdicional.
Fonte: Direção Concursos
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O princípio do devido processo legal pode visto sob duas dimensões: formal/procedimental e material/substancial.
O devido processo legal formal é composto por garantias de natureza processual que asseguram às partes o exercício de seus direitos processuais, bem como por normas que orientam a atuação do juiz na condução do processo. São normas que dizem respeito ao direito ao contraditório, à ampla defesa, ao juiz natural, à duração razoável do processo, à produção de provas, dentre outras.
O devido processo legal material ou substancial, por sua vez, está relacionado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observadas pelos órgãos julgadores em conjunto com as normas processuais. Esses princípios são instrumentos que servem como “freio” aos atos praticados pelo Poder Público em sua função jurisdicional.
Fonte: Direção Concursos
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Certo!
Pelo que aprendi nos comentários da galera: Devido processo legal pode ser formal/procedimental ou material/substancial.
Formal-> Normas
Material-> Razoabilidade/Proporcionalidade
TJ-AM tranquilo demais! Sdd Cespe! Ódio FGV!
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GABARITO:C
De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). Eis a sede do princípio do devido processo legal, gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.
O alcance desse princípio é amplo, abrangendo, como consta do preceito constitucional supra a vida, a liberdade e a propriedade, o qual tem aplicação também no Direito do Trabalho.
Esse princípio abrange o sentido material-substancial e o processual, manifestando-se em todos os campos do Direito no seu aspecto substancial.
No sentido processual, significa esse princípio:
a) direito à citação e ao conhecimento da acusação;
b) direito a um juiz imparcial;
c) direito ao arrolamento de testemunhas e à elaboração de perguntas;
d) direito ao contraditório (contrariar provas, inclusive);
e) direito à defesa técnica;
f) direito à igualdade entre acusação e defesa;
g) direito de não ser acusado ou processado com base em provas ilícitas;
h) privilégio contra a autoincriminação.
Quanto ao processo civil, o devido processo legal manifesta-se:
a) na igualdade das partes;
b) na garantia do jus actionis;
c) no respeito ao direito de defesa;
e
d) no contraditório.
Portanto, significa esse princípio a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à Justiça, deduzindo pretensão ou se defendendo do modo mais amplo possível. [GABARITO]
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GABARITO:C
De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). Eis a sede do princípio do devido processo legal, gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.
O alcance desse princípio é amplo, abrangendo, como consta do preceito constitucional supra a vida, a liberdade e a propriedade, o qual tem aplicação também no Direito do Trabalho.
Esse princípio abrange o sentido material-substancial e o processual, manifestando-se em todos os campos do Direito no seu aspecto substancial.
No sentido processual, significa esse princípio:
a) direito à citação e ao conhecimento da acusação;
b) direito a um juiz imparcial;
c) direito ao arrolamento de testemunhas e à elaboração de perguntas;
d) direito ao contraditório (contrariar provas, inclusive);
e) direito à defesa técnica;
f) direito à igualdade entre acusação e defesa;
g) direito de não ser acusado ou processado com base em provas ilícitas;
h) privilégio contra a autoincriminação.
Quanto ao processo civil, o devido processo legal manifesta-se:
a) na igualdade das partes;
b) na garantia do jus actionis;
c) no respeito ao direito de defesa;
e
d) no contraditório.
Portanto, significa esse princípio a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à Justiça, deduzindo pretensão ou se defendendo do modo mais amplo possível. [GABARITO]
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O princípio do devido processo legal é denominado pela doutrina como "o princípio dos princípios". Ele está positivado no art. 5º, LIV, da CF/88, nos seguintes termos: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Sobre ele, explica a doutrina: "I. Devido processo legal (due process of law, processo 'justo' ou 'equitativo'). Garantias mínimas. As garantias que decorrem do princípio do devido processo legal são consideradas mínimas, operando em todos os momentos ou fases do procedimento, qualquer que seja a natureza do procedimento, judicial (civil ou criminal), administrativo, ou, ainda, eleitoral. Assim, 'o exame da cláusula referente ao due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, dentre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de 'participação ativa' nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes..." (MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 156-157).
Gabarito do professor: Afirmativa correta.
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Apenas para complemento de estudos:
O devido processo legal ou constitucional tem origem na Carta Magna de 1.215. Possui aspectos formais (garantias processuais; ex: juiz natural) e aspectos materiais (art. 8º, CPC).
No seu aspecto material, o STF entende que o devido processo legal implica o dever de órgãos judicantes de observarem a proporcionalidade e a razoabilidade no momento da prestação jurisdicional.
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CF, art. 5º [...]
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
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DEVIDO PROCESSO LEGAL NO SENTIDO SUBSTANCIAL OU MATERIAL
No sentido substancial o devido processo legal diz respeito ao campo da elaboração e interpretação das normas jurídicas, evitando-se a atividade legislativa abusiva e irrazoável e ditando uma interpretação razoável quando da aplicação concreta das normas jurídicas. É campo para a aplicação dos princípios – ou como prefere parcela da doutrina, das regras – da razoabilidade e da proporcionalidade, funcionando sempre como controle das arbitrariedades do Poder Público (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - 258)
Em uma perspectiva substancial (substantive due process of law), o devido processo legal é a exigência e garantia de que as normas sejam razoáveis, adequadas, proporcionais e equilibradas. Corresponde, para muitos, ao princípio da proporcionalidade. O processo devido é aquele “regido por garantias mínimas de meios e de resultado, com emprego de instrumental técnico processual adequado e conducente a uma tutela adequada e efetiva”.(Donizetti, Elpídio. Curso didático de direito processual civil – 20. ed. – São Paulo: Atlas, 2017 - 75)
DEVIDO PROCESSO LEGAL NO SENTIDO PROCEDIMENTAL OU FORMAL
No sentido formal encontra-se a definição tradicional do princípio, dirigido ao processo em si, obrigando-se o juiz no caso concreto a observar os princípios processuais na condução do instrumento estatal oferecido aos jurisdicionados para a tutela de seus direitos materiais (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - 259)
Em uma concepção formal, o devido processo legal nada mais é do que o direito de processar e ser processado de acordo com as normas preestabelecidas para tanto, preceitos estes também criados de acordo com um devido processo previamente determinado (devido processo legislativo). (Donizetti, Elpídio. Curso didático de direito processual civil – 20. ed. – São Paulo: Atlas, 2017 - 74)
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CERTO
O devido processo legal é uma garantia contra eventual uso abusivo de poder, de modo a assegurar provimento jurisdicional em consonância com a Constituição Federal de 1988.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). Eis a sede do princípio do devido processo legal, gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.
O alcance desse princípio é amplo, abrangendo, como consta do preceito constitucional supra a vida, a liberdade e a propriedade, o qual tem aplicação também no Direito do Trabalho.
Esse princípio abrange o sentido material-substancial e o processual, manifestando-se em todos os campos do Direito no seu aspecto substancial.
No sentido processual, significa esse princípio:
a) direito à citação e ao conhecimento da acusação;
b) direito a um juiz imparcial;
c) direito ao arrolamento de testemunhas e à elaboração de perguntas;
d) direito ao contraditório (contrariar provas, inclusive);
e) direito à defesa técnica;
f) direito à igualdade entre acusação e defesa;
g) direito de não ser acusado ou processado com base em provas ilícitas;
h) privilégio contra a autoincriminação.
Quanto ao processo civil, o devido processo legal manifesta-se:
a) na igualdade das partes;
b) na garantia do jus actionis;
c) no respeito ao direito de defesa;
d) no contraditório.
Portanto, significa esse princípio a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à Justiça, deduzindo pretensão ou se defendendo do modo mais amplo possível.
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O devido processo legal é princípio fundamental do processo, do qual decorrem diversos outros princípios como seu consectário lógico, a exemplo do contraditório e da ampla defesa. O princípio do due process of law pode ser analisado sob duas perspectivas diferentes:
a) devido processo legal formal ou procedimental: composto pelas diversas garantias
processuais, tais como o direito ao contraditório, a ampla defesa, a duração razoável do
processo e o juiz natural;
b) devido processo legal substancial: aplicação das regras processuais levando-se em
consideração a razoabilidade e a proporcionalidade.
- PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ (JUIZ NATURAL): Art. 5º, incisos LIII e XXXVII
da CF/88.
- Alguns doutrinadores o incluem dentro do Princípio do Devido Processo Legal.
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PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
A base constitucional do princípio do devido processo legal está no art. 5o, inciso LIV da Constituição
Federal:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Princípio do devido processo legal. Prevalece o entendimento que deste princípio
constitucional decorrem os demais princípios processuais, dentre eles:
princípio do duplo grau de jurisdição (direito a recurso);
princípio do juiz e promotor natural,
princípio do contraditório;
princípio da ampla defesa;
princípio da proibição de prova ilícita;
princípio da motivação das decisões;
princípio da publicidade das decisões;
princípio da razoável duração do processo e
princípio da presunção de inocência.
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GAB: CERTO
Complementando!
Fonte: Estratégia Concursos
O devido processo legal é apresentado pela doutrina como um supra princípio, um princípio-base, norteador de todos os demais, relacionando-se à ideia de processo justo, com ampla participação das partes e efetiva proteção de seus direitos.
Além disso, o devido processo legal também se direciona à elaboração e interpretação das normas, evitando a atividade legislativa abusiva e primando por uma interpretação razoável quando da aplicação concreta da norma. Nesse âmbito, está intrinsecamente relacionado à razoabilidade e proporcionalidade, evitando o uso abusivo do poder.
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Gabarito CERTO
CPC/15
De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV).
Eis a sede do princípio do devido processo legal, gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.
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Na minha humilde opinião, a questão está errada, porque ela induz que o devido processo legal asseguraria provimento jurisdicional em consonância apenas com a CF/88, o que não é verdade. O princípio é aplicável a todo o ordenamento jurídico.
o
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Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, é correto afirmar que: O devido processo legal é uma garantia contra eventual uso abusivo de poder, de modo a assegurar provimento jurisdicional em consonância com a Constituição Federal de 1988.
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Conforme as lições constitucionais de Dirley da Cunha Júnior, o devido processo legal material ou substantivo (substantive due process of law), impõe a justiça e a razoabilidade das decisões restritivas a direitos. Parte do pressuposto da observância do sentimento de justiça, de equilíbrio, de adequação, de necessidade e proporcionalidade em face do fim que se deseja proteger.
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Oi!
Gabarito: Certo
Bons estudos!
-Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.
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Gabarito C
Esse é o princípio dos princípios. Positivado no art. 5º, LIV, da CF/88, nos seguintes termos:
"Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"
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DEVIDO PROCESSO LEGAL
Garantias inerentes ao Estado de direito.
Devido processo legal formal (procedural due process): Garantias que ele deve respeitar o regramento legal que deve obedecer
Devido processo legal substancial (substantive due process): Constitui autolimitação ao poder estatal, que não pode editar normas que ofendam a RAZOABILIDADE e afrontam as bases do regime democrático.
“uma garantia do trinômio ‘vida-liberdade-propriedade’. Através da qual se assegura que a sociedade só seja submetida a leis razoáveis, as quais devem atender aos anseios da sociedade, demonstrando assim sua finalidade social. Tal garantia substancial do devido processo legal pode ser considerada como o próprio princípio da razoabilidade das leis”