Julguemos cada assertiva, separadamente:
I- Errado:
Na verdade, as autarquias devem, sempre, ser criadas por meio de lei, não sendo admissível, portanto, que ocorra a instituição através de atos normativos infralegais, como é o caso das portarias.
Neste sentido, determina o art. 37, XIX, da CRFB/88:
"Art. 37 (...)
XIX –
somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação;"
A propósito, ainda, a norma do art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67, que assim define as autarquias:
"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I
- Autarquia - o serviço autônomo,
criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração
Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada."
Incorreta, pois, esta proposição.
II- Certo:
Trata-se aqui de afirmativa devidamente amparada no texto legal acima transcrito, de maneira que inexistem equívocos a serem indicados.
III- Errado:
A Caixa Econômica Federal, na verdade, tem natureza de empresa pública federal, consoante se extrai do teor do art. 1º do Decreto 7.973/2013:
"Art. 1º A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira
sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,
vinculada ao Ministério da Fazenda."
IV- Certo:
De fato, autarquias são dotadas de capacidade de autoadministração, porquanto são entidades que possuem autonomia administrativa, isto é, competência para gerir os próprios negócios, sem vínculo hierárquico ao ente central, submetendo-se, apenas, a controle baseado em relação de vinculação ou tutela.
Do exposto, estão corretas as assertivas II e IV.
Gabarito do professor: B