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LRF - Letra A
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
B)A transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e financeira. Errado. II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
C) A consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31de março. Errado. Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
D) Será emitido pelos Tribunais de Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Errado. Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
E) As normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder Legislativo. Errado. Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar,
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A questão
trata de diversos dispositivos da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei
Complementar nº 101/2000).
Segue o comentário de cada
assertiva:
A)
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à
transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso
público.
CERTA. De acordo
com o art. 48, caput, LRF: “São instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.". A assertiva
está literal da LRF.
B) A transparência será assegurada
mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês
subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e
financeira.
ERRADA. De acordo com o art. 48, §1º, II, LRF: “§
1º - A transparência será assegurada também
mediante:
II -
liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real,
de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público;".
A questão informa “no mês subsequente", quando o correto é “em
tempo real".
C) A consolidação nacional e por esfera
de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao
exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31de
março.
ERRADA. De acordo
com o art. 51, caput, LRF: “O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação,
nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação
relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive
por meio eletrônico de acesso público.".
A consolidação que cabe ao
Poder Executivo da União deverá ser promovida até 30 de junho e não 31
de março.
D) Será emitido pelos Tribunais de
Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as
contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais
ou nas leis orgânicas municipais.
ERRADA. De acordo com o art. 57, caput, LRF: “Os Tribunais de
Contas emitirão parecer prévio
conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver
estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.".
A questão informa “90 dias", quando o correto é 60 dias.
E) As normas estabelecidas na Lei
Complementar n° 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder
Legislativo.
ERRADA. De acordo com o art. 59, caput, LRF: “O Poder
Legislativo, diretamente ou
com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle
interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o
cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: ...". Não cabe somente ao Poder Legislativo.
Gabarito do professor: Letra A.
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A) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso público.
CERTA. De acordo com o art. 48, caput, LRF: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.". A assertiva está literal da LRF.
B) A transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e financeira.
ERRADA. De acordo com o art. 48, §1º, II, LRF: “§ 1º - A transparência será assegurada também mediante:
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;".
A questão informa “no mês subsequente", quando o correto é “em tempo real".
C) A consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31 de março.
ERRADA. De acordo com o art. 51, caput, LRF: “O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.".
A consolidação que cabe ao Poder Executivo da União deverá ser promovida até 30 de junho e não 31 de março.
D) Será emitido pelos Tribunais de Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
ERRADA. De acordo com o art. 57, caput, LRF: “Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.". A questão informa “90 dias", quando o correto é 60 dias.
E) As normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder Legislativo.
ERRADA. De acordo com o art. 59, caput, LRF: “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: ...". Não cabe somente ao Poder Legislativo.
Fonte: Professor Qconcursos
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Respondendo de forma mais dinâmica:
A) CORRETO
Art.48: São Instrumentos de transparência da gestão fiscal:
- PPA , LDO, LOA
- Prestação de Contas e Parecer Prévio
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório da Gestão fiscal (RGF)
- Versões simplificadas do RREO e do RGF
B) ERRADO.
Art. 48, §1º, II, LRF:
A transparência acontecerá em tempo real e NÃO “no mês subsequente",
C) ERRADO
Art. 51:
Consolidação das contas públicas: datas para a entrega.
Municípios----------Estados------------Poder Executivo da União
até 30 de abril----- até 31 de Maio--até 30 de junho
D) ERRADO
Art. 57:
O prazo para o Tribunais de Contas emitir parecer prévio é de sessenta dias do recebimento.
E) ERRADO
Art. 59:
A fiscalização não caberá exclusivamente ao poder Legislativo:
"O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar..."
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Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal
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