MCASP e LRF - Gabarito letra E
I. As etapas das receitas orçamentárias se resumem em: Previsão, Lançamento, e Recolhimento. Errado. Previsão, Lançamento, Recolhimento e Arrecadação.
II. A Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Essa Previsão deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Correto. Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. A Arrecadação é o momento da transferência dos recursos à conta específica do Tesouro. Errado. Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
IV. Não são todas as receitas orçamentárias que passam por todas as etapas da receita orçamentária, a exemplo das receitas orçamentárias arrecadadas não previstas. Correto. Doações por exemplo não passam pela etapa do lançamento. Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
A questão
trata do assunto ETAPAS DA RECEITA. Está disciplinada no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Segue comentário de cada
item:
I.
As etapas das receitas orçamentárias se resumem em: Previsão, Lançamento, e
Recolhimento.
ERRADO. Observe o
item 3.5, pág 52 do MCASP:
“ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
As etapas
da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento,
arrecadação e recolhimento.". Portanto, está faltando a etapa da ARRECADAÇÃO.
II.
A Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias
que constarão na proposta orçamentária. Essa Previsão deverá ser realizada em
conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as
disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CERTO. Observe o
item 3.5.1 – Previsão, pág. 52 do
MCASP:
“A previsão implica planejar e
estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta
orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas
e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.". O
item está literal do MCASP.
III.
A Arrecadação é o momento da transferência dos recursos à conta específica do
Tesouro.
ERRADO. Observe o
item 3.5.3 – Arrecadação, pág. 53 do
MCASP:
“Corresponde
à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores,
por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas
pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem
ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção
do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.".
Agora,
observe o item 3.5.1 – Recolhimento,
pág. 53 do MCASP:
“É a transferência
dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela
administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se
o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o
art. 56 da Lei no 4.320, de 1964.".
Portanto, a
banca colocou na questão o conceito de Recolhimento e não o conceito de Arrecadação.
IV.
Não são todas as receitas orçamentárias que passam por todas as etapas da
receita orçamentária, a exemplo das receitas orçamentárias arrecadadas não
previstas.
CERTO. Observe o
item 3.5.5 - Cronologia das Etapas da
Receita Orçamentária, pág. 54 do MCASP:
“Há de se
observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos
os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o
caso da arrecadação de receitas
orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela
etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não
passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em
espécie recebida pelos entes públicos.". O item está literal do MCASP.
Gabarito do professor: Letra E.