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a) o veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta. - MAIORIA DOS PRESENTES. MAIORIA ABSOLUTA SÓ NO CASO DE LC.
b) o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. - TAMBÉM PODE VETAR POR INCONSTITUCIONALIDADE, QUE É O JURÍDICO.
c) o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente. - UM TURNO SÓ, EM COMISSÃO PERTINENTE.
d) as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.
e) o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário. - 20 DIAS.
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Simples e objetivo... mto obrigada Guilherme =)
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COMENTA Y COMENTA
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Além disso, usei para matar a questão o seguinte:
Para proceder novas buscas de Inquérito Policial arquivado, basta a Notícia de novas provas.
Para oferecer DENÚNCIA, por exemplo, de inquerito policial arquivado, necessariamente precisa de novas provas.
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E em caso de atipicidade do fato investigado.
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Mari pereira, se o motivo do arquivamento for a materialidade não cabe reabertura, pois não houve crime!
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Essa é a resposta que o concurseiro precisa!
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Muito bom! Só não entendi o final em que ele disse "(só na fase judicial)". Alguém explica, por gentileza.
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Muito bom! Só não entendi o final em que ele disse "(só na fase judicial)". Alguém explica, por gentileza.