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Letra E
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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O crime de “emprego de
processo proibido ou de substância não permitida" encontra-se previsto no
artigo 274 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “empregar, no fabrico de
produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria
corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não
expressamente permitida pela legislação sanitária". O preceito secundário do
mencionado dispositivo comina a pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e
multa. Ademais, a referida conduta não se encontra no rol dos crimes hediondos
constante da Lei nº 8.072/1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos
termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras
providências". Com toda a evidência, assim, a alternativa correta é a constante
do item (E) da questão.
Gabarito do professor: (E)
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Assertiva E
configura crime, tipificado no Código Penal, apenado com reclusão e multa.
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Assertiva E correta, consoante o art. 272, cuja penaé de reclusão de 4 anos a 8 anos + multa.
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Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais → crime HEDIONDO.
UNICO HEDIONDO DESSA LEI.
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existe culpa consciente e existe chute consciente para responder determinadas questões.
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Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
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Não é de menor potencial ofensivo. Porém, vale ressaltar, que caberia, neste crime, algum dos institutos despenalizadores do JECRIM. (Suspensão do processo)