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ID
312118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com referência à organização administrativa, julgue os itens que se
seguem.

Os mecanismos utilizados pela administração pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos compõem a noção de poder discricionário sobre os critérios e procedimentos de organização administrativa.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    As atividades de distribuição e escalonamento de funções dos órgãos compõem a noção de Poder Hierárquico. A organização administrativa por meio do poder hierárquico permite à Administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre servidores do seu quadro de pessoal. Tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

    Já o Poder Discricionário é o q a Administração dispõe, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
  • Espécies de poderes:

    Poder Vinculado e Discricionário

    Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

    Poder discricionário é aquele em que o administrador se encontra preso (não inteiramente) ao enunciado da lei que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

    Poder Hierárquico
    É o poder conferido à Administração para se auto-organizar, isto é, para distribuir as funções dos seus órgãos (estabelecer campos de atuação) e fiscalizar a atuação dos seus agentes.

    Poder Normativo ou regulamentar
    É o poder conferido à Administração para expedição de decretos e regulamentos.

    Poder Disciplinar
    É  o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

    Poder de Polícia
    É  o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

  • Errado.

    Poder Hierárquico:

    Palavras chave:

    Relação de Verticalidade.
    Subordinação a ordem legais.
    Revisão de atos praticados.
    Fiscalização.
    Controle.
    Delegação de competências a orgãos subordinados ou não.
    Avocação de competências de órgão subordinado.

  • GAB:E

    É O PODER HIERÁRQUICO E Ñ O DISCRICIONÁRIO

    Segue questões que ajudam na resposta:

    O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é:

    Poder Hierárquico.

  • Ano: 2011 Banca: Órgão: Prova:

    No que concerne aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

    O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes. (E)

    Poder Hierárquico