Questão 312187

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Acerca das receitas governamentais e dos gastos públicos, julgue os
itens subsequentes.

Apesar de o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ser de competência da União, o montante arrecadado com o imposto sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo estado do Espírito Santo, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver integram as receitas correntes do governo do Espírito Santo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Constitui receita corrente do Estado (ou Município, conforme o caso) o valor correspondente ao imposto sobre a renda ou proventos que deveria ser recolhido à União, mas é retido na fonte para "beneficiar" o próprio estado. Isso ocorre em razão da chamada imunidade recíproca que proíbem a União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (CF art. 150, VI, a).
• Caro Reinaldo,
  
  o assunto não está relacionado à imunidade reciproca, mas à repartição das receitas tributárias, a qual está regulada na CF/88 nos seguintes termos:

  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
  
  ...

  Boa sorte a todos!
  
  
  
  
  
  

• SEÇÃO VI
  DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  " Este inciso determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficará em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo IR devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve."

• Imposto de Renda Retido na Fonte 
  A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos estados, Distrito Federal e aos municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. De acordo com a Portaria STN nº 212, de 04 de junho de 2001, os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária. Para isso, utiliza-se a natureza de receita 1112.04.31 – “Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho”. 
  Desse modo, a contabilidade espelha o fato efetivamente ocorrido: mesmo correspondendo à arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, ficando diretamente com o ente arrecadador. Desse modo, não há de se falar em registro de uma receita de transferência nos estados, DF e municípios, uma vez que não ocorre a efetiva transferência do valor pela União. 
  
  Fonte: MCASP, 6ª edição - p.56