Questão 3122725

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

É correto afirmar, com relação ao tema dos deveres, responsabilidade e penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, que

• A. a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.
• B. as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
• C. as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
• D. a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.
• E. as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.

Gabarito: B

Comentários

• A - ERRADO - Art. 196: "A pena de repreensão será aplicada por escrito, aos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres".

  B - CERTO - Art. 190: "As cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa"

  C - ERRADO - Art. 204: "Prescreverá:

  I - Em 2 (dois) anos a falta sujeita a repreensão, multa ou suspensão;

  II - Em 4 (quatro) anos as faltas sujeitas:

  a) A pena de demissão no caso do § 2º do artigo 198;

  b) Cassação de aposentadoria e disponibilidade"

  D - ERRADO - Art. 197: "A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência"

  E - ERRADO - Art. 204: "Prescreverá:

  I - Em 2 (dois) anos a falta sujeita a repreensão, multa ou suspensão".

  Gabarito letra B.