A questão indicada está relacionada com o Estatuto do Servidor Público de Campinas.
• Lei nº 1.399 de 1955 - Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários públicos do Município de Campinas.
A) ERRADO, com base no artigo 187, da Lei nº 1.399 de 1955. "Art.187 A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importem em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros".
B) ERRADO, de acordo com o artigo 187, §1º, da Lei nº 1.399 de 1955. "Art.187, §1º A indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações anuais, não excede da 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização".
C) CERTO, de acordo com o artigo 190, da Lei nº 1.399 de 1955. "Art.190 As cominações civis, penais e disciplinares, poderão acumular-se sendo umas ou outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa".
D) ERRADO, com base no artigo 187, §2º, da Lei nº 1.399 de 1955. "Art.187 A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importem em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros. §2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar de julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado".
E) ERRADO, de acordo com o artigo 186, da Lei nº 1.399 de 1955. "Art.186 Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente".
Referência:
Lei nº 1.399 de 1955.
Gabarito: C