Questão 3123298

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas; VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

Electra é servidora pública aposentada do Município de Campinas. Após três anos da data da sua aposentadoria, descobriu-se, e restou devidamente provado, que ela havia cometido falta grave quando ainda estava no exercício do cargo público. Segundo o que estabelece a Lei n° 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), nessa hipótese, é correto afirmar que Electra

• A. não mais poderá sofrer qualquer punição em razão da prescrição da pena.
• B. somente poderá ser punida pelo Poder Judiciário, mas não mais pela Administração.
• C. estará sujeita à pena de advertência, que será anotada em seu prontuário.
• D. ficará sujeita somente à eventual pena criminal, mas não sofrerá sanção administrativa.
• E. estará sujeita à cassação de sua aposentadoria, pena esta que ainda não prescreveu.

Gabarito: E

Comentários

• - Será cassada a aposentadoria/disponibilidade se ficar provado, em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que:

  I - praticou, quando em atividade, falta grave p/ a qual seja cominada, nesta lei, pena de demissão;

  II - aceitou cargo/função púb em desconformidade c/ a lei;

  III - aceitou representação de Estado estrangeiro, s/ prévia autorização do Presidente da Rep.

• Olá!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.