A questão trata de EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, conforme Lei nº 4.320/64.
Segundo o art. 35 da Lei nº
4.320/1964:
“Pertencem ao exercício
financeiro:
I - as receitas
nele arrecadadas;
II - as despesas
nele legalmente empenhadas".
De acordo com o item 3.3,
pág. 50 do MCASP:
“3.3. REGISTRO DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
O registro da receita
orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art.
35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei,
tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse
a arrecadação efetiva".
De acordo com o item 4.5,
pág. 100 do MCASP:
“4.5. PROCEDIMENTOS
CONTÁBEIS REFERENTES À DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A Lei nº 4.320/1964 estabelece
a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício
financeiro:
Art. 35. Pertencem ao
exercício financeiro: [...]
II – as despesas
nele legalmente empenhadas.
Observa-se que o ato da
emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa
orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superávit
financeiro".
Portanto, de acordo com a
doutrina, a Lei nº 4.320/64 estabeleceu o regime orçamentário
para as receitas e despesas, sendo que as receitas são
reconhecidas no momento da arrecadação (ingresso de recursos) e
as despesas são reconhecidas no momento do empenho
(comprometimento do crédito orçamentário). Portanto, regime de caixa para
as receitas e regime de competência para as despesas, sob
a ótica da Lei nº 4.320/64.
As alternativas A e B NÃO
tratam a execução orçamentária conforme explicado acima. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) NÃO trata
sobre execução orçamentária. Por isso, as alternativas C e D estão incorretas.
Gabarito do professor: Letra E.