Questão 3124687

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.

II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.

III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.

Assinale a opção correta

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B, conforme artigo 74, do Regimento Interno do TCE-RO:

  Item I: errado.

  Art. 73. Ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes das unidades Técnicas da Secretaria, para desempenhar funções de inspeções e auditoria, determinadas pelo Plenário, pelas Câmaras, pelo Relator ou, quando for o caso, pelo Presidente, são asseguradas as seguintes prerrogativas: (...)

  Item II: correto.

  Art. 74. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.

  Item III: errado.

  § 1º No caso de sonegação, o Relator assinará prazo improrrogável de até três dias para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, fazendo-se a comunicação do fato ao Secretário de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis. 

• RITCE-SC

  Tudo permanece igual, exceto a parte do período para resposta em caso de sonegação:

  § 1º No caso de sonegação, o Plenário, a Câmara ou o Relator assinarão prazo improrrogável de até quinze dias para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos necessários, fazendo-se a comunicação do fato ao Secretário de Estado ou de Município, supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.