Questão 3124729

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).

• A. O tribunal, no julgamento de contas, deverá decidir a legalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.
• B. O tribunal não poderá conceder tutela de urgência nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário.
• C. O tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos poderes, órgãos e entidades estaduais e municipais a prestação de serviços técnicos especializados, no prazo de dez dias, com ou sem ônus, de seus servidores.
• D. A jurisdição do tribunal abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado, mediante convênio, a município ou a entidades da administração indireta, excluídas as regidas pelo direito privado.
• E. Ao tribunal compete emitir, no prazo de noventa dias, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo governador de estado e pelos prefeitos municipais.

Gabarito: A

Comentários

• TÍTULO I

  NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO

  Capítulo I

  Natureza e Competência

  TCU

  Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

  § 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

  TCE-TO

  Art. 2º - No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

  TCE-RJ

  Art. 3º - No julgamento das contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções, auxílios e a renúncia de receitas.

  TCE-GO

  Art. 1 o  Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, órgão de controle externo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei, compete:

  §  1o No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenção e renúncia de receitas.

  TCE-RR

  Art. 1º Ao Tribunal de Contas, órgão constitucional de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, dotado de autonomia funcional, administrativa e financeira, com jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas à sua competência, que presta auxílio ao Poder Legislativo nos termos da , da  e desta Lei, compete: (Redação dada pela )

  § 1º O Tribunal fiscalizará os atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, eficácia, economicidade, razoabilidade, segurança jurídica, efetividade e nos que lhes são correlatos.

• Oi!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak