Questão 3125155

• Banca: VUNESP
• Órgão: UFABC
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85)

A Comissão Interna de Saúde do Servidor Público – CISSP

• A. é consequência do compromisso assumido pelo governo brasileiro junto à Organização Internacional do Trabalho – OIT quando da renovação da subscrição da Convenção no 155, de estender ao Serviço Público a participação dos trabalhadores na gestão da Segurança e Saúde do Trabalho em suas atividades.
• B. foi instituída pela Norma Orgânica de Segurança e Saúde do Servidor Público, em 11 de maio de 2009, e tem como objetivo permitir ao gestor público um canal de comunicação permanente com representantes dos servidores interessados na gestão de sua segurança e saúde em seus ambientes de trabalho.
• C. é prevista pela Portaria Normativa no 3, de 7 de maio de 2010, que estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor – NOSS, que assegura o direito à participação dos servidores em todas as etapas do processo de atenção à saúde, valorizando seu saber sobre o trabalho.
• D. é pertinente aos órgãos e às entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC e tem, como principal atribuição, assessorar a administração do órgão ou entidade na edificação de uma política interna de segurança e saúde no trabalho com a participação dos trabalhadores.
• E. tem, entre suas atribuições, conforme Orientação Normativa do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor – DESAP, sistematizar e analisar os dados gerados nas ações de vigilância e promoção à saúde, notificando os agravos relacionados ao trabalho no sistema SIAPE – Saúde.

Gabarito: C

Comentários

• PORTARIA NORMATIVA Nº 03 DE 07 DE MAIO 2010.

  Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor -NOSS aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, com o objetivo de definir diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor.

  Art. 1º Fica instituída a Norma Operacional de Saúde do Servidor-NOSS, com o objetivo de definir diretrizes gerais para a implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do Servidor Público Federal, para os órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal-SIPEC, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.

  Art. 2º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos, por intermédio do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor – DESAP, acompanhar a implementação desta Portaria Normativa.

  Art.3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.