ID 3125161 Banca VUNESP Órgão UFABC Ano 2019 Provas VUNESP - 2019 - UFABC - Técnico em Segurança do Trabalho Disciplina Segurança e Saúde no Trabalho Assuntos Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85) De acordo com a Portaria Normativa no 3, de 7 de maio de 2010, Alternativas que instituiu a Norma Operacional de Saúde do Servidor-NOSS, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal-SIPEC têm autonomia para regulamentar sua política em relação à participação dos servidores na gestão da segurança e saúde no trabalho em seus ambientes e atividades. a Norma Operacional de Saúde do Servidor – NOSS tem por objetivo definir as diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância e promoção à saúde do servidor público federal, para os órgãos e as entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal-SIPEC. para os fins da Norma Operacional de Saúde do Servidor-NOSS, equiparam-se ao acidente de trabalho as doenças profissionais e relacionadas ao trabalho, o acidente de trajeto e a agressão sofrida pelo servidor e provocada por este inadvertidamente no exercício de suas atribuições funcionais. que definiu os principais elementos da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal, onde houver lacuna normativa, deve-se considerar, a título precário, a regulamentação aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada. considera-se proteção da saúde do servidor o conjunto de medidas implementadas com a finalidade de reduzir, controlar ou eliminar os riscos decorrentes do ambiente, do processo de trabalho, dos hábitos de vida e da relação da população com o grande público. Responder Comentários ---> B)PORTARIA NORMATIVA Nº 03 DE 07 DE MAIO 2010. Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor -NOSS aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, com o objetivo de definir diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor.