Questão 3125932

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Edificações; FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo; FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade; FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Hardware; FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

• A. cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.
• B. solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.
• C. indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.
• D. solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.
• E. população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras para criação de novas Comarcas na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, vejamos:

  Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão temos o seguinte:

  Art. 6º. [...]

  §4º. A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

  a) população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede;

  b) audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

  Notem que são 2 (dois) requisitos que devem ser cumpridos.

  Portanto, o item correto é a alternativa E.

  As demais alternativas não apresentam nenhum dos requisitos exigidos na lei, com exceção da alternativa D, que traz apenas 1 (um) dos requisitos, porém, a solicitação do Governo do Estado do Maranhão está errado.

   

  Gabarito da questão: E