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Questões de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

ID
351166
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

    Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.

    A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1º As custas devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas anexas, que fazem parte integrante desta Lei.

    Art. 2º Consideram-se custas:

    I - a taxa judiciária;

    II - os valores e percentuais previstos nas tabelas I a XII, em anexo;

    III - as despesas relativas a serviços de comunicação;

    IV - as despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de publicações em órgão de divulgação;

    V - as despesas de guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou apreendidos judicialmente a qualquer título;

    VI - as multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais;

    VII - outras despesas judiciais.

  • Art. 2º Consideram-se custas:

    VI - as multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais;

    Faculta-se (obrigatório) a exposição, nos serviços de registro civil do Estado, de cartazes legíveis com a informação da gratuidade do registro civil.

    Consideram-se custas as multas impostas nos termos das leis processuais às partes e aos servidores da Justiça.

    Cabe ao tabelião de protestos investigar a ocorrência da prescrição e, inclusive, a origem da dívida constante em documento apresentado para protesto.

    Não haverá sistema de plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais.

  • CAPÍTULO VII408
    Do Tabelionato de Protestos
    Art. 182.506 O documento apresentado para protesto deverá revestirse
    dos requisitos formais previstos na legislação própria, não cabendo
    ao tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade     (Lei
    9.492/97, art. 9º), bem como a origem da dívida ou a falsidade do
    documento.

ID
351169
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

    Apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como suas alterações É ATRIBUIÇÃO DO PLENÁRIO. Art. 8 inciso IX. Regimento interno.

ID
351172
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

Alternativas
Comentários

  • A implantação da computação de dados dispensará a utilização dos livros obrigatórios.

    Não constitui atribuição do notário e do registrador fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devam praticar.

    A contratação de auxiliares nas serventias exclusivamente extrajudiciais só será realizada após prévia consulta à Corregedoria Geral da Justiça, que homologará o ato, se for o caso.

    Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.

ID
351175
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta sobre a escrituração dos livros, traslados e certidões:

Alternativas
ID
351178
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue as seguintes proposições e assinale apelas a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art 135

    §2º. Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais.

    Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (LEI COMPLEMENTAR 14 DE 1991)

  • Gabarito letra A

    Nada de vantagens

ID
351181
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

I. Os notários e registradores podem residir em município diverso de onde tem a delegação, independente de autorização do Tribunal.

II. A pena de perda de delegação poderá ser aplicada por qualquer autoridade judiciária com função jurisdicional no município onde o notário e o registrador exercem suas atividades.

III. Prescrevem em quatro anos as penas aplicáveis aos notários e registradores, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão.

Alternativas
Comentários

  • I. ERRADA

    Além dos deveres constantes do art. 30 da Lei nº 8.935/94, os notários e registradores deverão residir na sede do município onde tem a delegação, salvo autorização do Tribunal.

    II. Acho que também está ERRADA

    As penas disciplinares dos notários e registradores previstas na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, serão aplicadas pelas autoridades judiciárias, de acordo com o disposto no art. 126 deste Código, sendo que a pena de multa pode ser aplicada por qualquer uma daquelas autoridades, e a de perda de delegação somente pelo Tribunal de Justiça.

    III. ERRADA

    Prescrevem em dois anos as penas aplicáveis aos notários e registradores, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão.

    Banca considerou gabarito letra B

ID
351187
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta, quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Correta "B"
    - O hospital exige a via Amarela

    A - errada == pode-se substituir o nome por apelido notório ou público (ex: o Ex-presidente Lula).
    C - errada == as pessoas analfabetas necessitam de 2 testemunhas (o que não é tão constrangedor que colocar o dedo no carimbo).
    D - errada == não há prazo para configurar união estável (Além da doutrina divergir muito sobre isto).
ID
351190
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Como regra, é cabível recurso das decisões originárias do Corregedor da Justiça para o TJ. Art. 37.

  • LC 14/1991:

    Art. 37. Das decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

    GAB. LETRA B.

    AVANTE GUERREIROS!!!

    "EM BUSCA DO TÃO SONHADO CARGO PÚBLICO, O OLIMPO DO CONCURSEIRO".

ID
351193
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É competente para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional:

Alternativas
Comentários
  • A resposta desta questão está no Código de Divisão de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar n° 14, de 17 de Dezembro de 1991).

    O art. 16, inciso VI, desta Lei, diz que os Juízes de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

    O art. 61, in verbis, assim preleciona: "A Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 04 (quatro) anos, será admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª, e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar 
    casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".

    Os demais não têm tal competência.

    Resposta: LETRA C

    Bons Estudos.

  • RESPOSTA: Alternativa "c".

     

    A resposta está na Constituição Federal. Por mais que a gente leia várias vezes a CF sempre nos deparamos com algo novo. E agora é a vez do Juiz de Paz. O fundamento encontra-se no art. 98, II, da CF/88. Vejamos:

     

    Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

    II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

     

    A seu turno, o art. 14, §3°, VI, alínea "c", da CF/88 prevê a idade mínima de 21 (vinte e um) anos como condição de elegibilidade para o desempenho da referida função. Confira:

     

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

     

    Por fim, a Procuradoria Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) sob o n° 40, requerendo o cumprimento do caput do artigo 98 e seu inciso II, da Constituicao Federal de 1988, conforme notícia a seguir:

     

    PGR pede edição de lei sobre juízes de paz em 20 estados e DF

    Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) pede que um conjunto de 20 estados, além do Distrito Federal, criem previsão legal para eleições para o cargo de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 40, requer o cumprimento do artigo 98, inciso II, da Constituição Federal, no qual é prevista a criação de justiça de paz remunerada e composta de integrantes eleitos pelo voto direto.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=341315

     

    Bons estudos!

  • Art. 61-M. Compete ao juiz de paz em exercício na sede da Serventia Extrajudicial presidir o processo de habilitação e a solenidade da celebração do casamento, atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras reguladas por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (Red. LC 203/2017)

    Código de Divisão de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar n° 14, de 17 de Dezembro de 1991)

ID
351199
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões relativas à habilitação para o casamento deverão ser resolvidas pelo:

Alternativas
Comentários

  • B - Juiz da Vara da Família

ID
351202
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As sanções aplicáveis aos notários e registradores prescreverão:

Alternativas
Comentários

  • Art. 152. As penas aplicáveis aos notários e registradores prescreverão:
    I. em dois anos, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão;
    II. em quatro anos, para as faltas sujeitas à pena de perda de delegação.

ID
351205
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Oficial do Registro Civil deverá encaminhar, nos dez primeiros dias de cada mês, as comunicações dos óbitos ocorridos no mês anterior:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    LC 14/ 1991:

    Art. 162. O oficial deverá encaminhar, nos primeiros dez dias de cada mês, as comunicações dos óbitos ocorridos no mês anterior:

    I – ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, das pessoas com mais de quatorze

    anos;

    II – ao juiz eleitoral, dos maiores de dezesseis anos;

    III – ao juiz diretor do fórum, das pessoas falecidas com bens a inventariar;

    IV – à Polícia Federal, quando o registro envolver estrangeiro.

    §1º Todo óbito deverá ser comunicado ao oficial de Registro do Nascimento e Casamento do falecido, para a devida averbação.

    §2º A omissão no encaminhamento dessas informações sujeita o oficial à multa prevista, nos termos da lei.

ID
351208
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere às infrações disciplinares e às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • a) Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por trinta dias. Gabarito. Incorreta. Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.

    b) Art. 35. A perda da delegação dependerá:
    I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
    II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

    c) Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

    d) Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),

    Os demais dispositivos mencionados são da Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), disponível para consulta no endereço eletrônico:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm

ID
356326
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETA - Art. 100, caput, da Lei n. 6015/73: "No livro de casamento, será feita a averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como de desquite, declarando-se a data em que o juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado." Ainda, de acordo com o art. 101 da Lei n. 6015/73: "Será também averbado, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal."

    b) INCORRETA - Art. 77, parágrafo segundo, da Lei n. 6015/73: "A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. "

    c) CORRETA - Art. 109, parágrafo quinto, da Lei n. 6015/73: "Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se- á."

    d) INCORRETA - Da leitura do artigo 89 e caput do artigo 92 da Lei n. 6015/73, vemos que as emancipações e as interdições serão registradas no Cartório do primeiro Ofício ou da primeira subdivisão judiciária de cada comarca.

  • a) Artigo 107, §2º LRP - a dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotados nos assentos de nascimento dos cônjuges.

  • A) Cabe salientar que as hipóteses, além de serem averbadas no assento de casamento dos cônjuges, serão anotadas nos assentos de nascimento dos mesmos, tendo em vista o princípio da segurança jurídica.


    B) A lei não exige o instrumento público e a autorização judicial só é necessária em caso de morte violenta.


    C) Letra da lei.


    D) As emancipações e interdições serão registradas no mesmo livro e no mesmo Ofício de RCPN, quais sejam: Livro E do RCPN do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão Judiciária de cada Comarca, salvo no caso de desmembramento do Livro E, cuja previsão se encontra no art. 33, §único, da LRP.



ID
356458
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

Alternativas
Comentários
  • b) Compete ao Poder Judiciário do Estado a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO

    JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

    TÍTULO I

    Das Disposições Preliminares

    Art. 2º. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça

    a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

  • Compete ao Poder Judiciário do Estado a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

    Letra C) Somente pelo voto da maioria absoluta (Atualmente são 30 desembargadores - No caso, seriam 16) de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

    Letra D) Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

ID
356461
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

Alternativas
Comentários
  • Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção no TJMA por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição.

  • Letras A e C erradas, haja vista a presença necessária de 14 membros e não 17.

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO

    JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

     

    Art. 21. ...

    §1º. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou de

    Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na

    ordem de antigüidade.

    §2º. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da

    eleição.

  • Alternativas A e C - ERRADAS

    Art. 22 O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de dezesseis desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial. 

    B) ERRADA

    D- CORRETA

    Art. 21 Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na última sessão plenária do mês de dezembro, dos anos ímpares, dentre os seus juízes mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a reeleição. (Redação conforme Lei complementar Estadual 212 de 2019)

    §1º Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

    §2º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição. 

  • Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção no TJMA por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição.

    Atenção no salvo recusa, as bancas adoram as exceções.

ID
356464
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 716. Os tabeliães de protesto do Estado do Maranhão poderão receber, para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos

    tributários e não-tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas na conformidade do art. 202 do Código Tributário Nacional, e as

    decisões do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de que resultem imputação de débito ou multa, nos termos

    do § 3° do art. 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, e do § 3° do art. 51 da Constituição do Estado do Maranhão.

ID
356467
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO I 
    DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA JUSTIÇA DE 1º GRAU
    CAPÍTULO I 
    DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

    Art. 6º Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o 
    Plenário do Tribunal, no prazo de cinco dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo 
    interessado, ou por quem legalmente o represente.  

  • Código de Normas
    da
    Corregedoria Geral da Justiça do
    Maranhão
    Provimento nº 11, de 8 de outubro de 2013

    Art. 11. Das decisões do corregedor-geral da Justiça, salvo
    disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal,
    no prazo de cinco dias, contados a partir da data do conhecimento
    da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

ID
356470
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, são atribuições do Corregedor-Geral da Justiça:

I. Elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo quando necessário, sempre com a aprovação de todos os Juízes Corregedores.

II. Realizar correição geral ordinária semestral, pessoalmente ou por seus Juízes Corregedores, em, pelo menos, metade das Comarcas do Estado.

III. Aplicar penas disciplinares em serventuários e funcionários da Justiça.

IV. Expedir normas referentes ao estágio probatório dos Juízes de Direito não vitalícios.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º São atribuições do Corregedor-Geral da Justiça:  
    I) elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo quando necessário, sempre com a 
    aprovação do Plenário do Tribunal de Justiça;  
    II) realizar correição geral ordinária anual, pessoalmente ou por seus Juízes Corregedores, em, pelo 
    menos, um terço das Comarcas do Estado;  
    VI) expedir normas referentes ao estágio probatório dos Juízes de Direito não vitalícios;  
    VIII) aplicar penas disciplinares em serventuários e funcionários da Justiça;  
    Abs
ID
356473
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
356476
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 320º O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser 
    observado pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre 
    trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários. 
    Abs

  • Art. 397. O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser observado pelos delegatários, sem implicar, no entanto, livre  trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.

    § 1° Os advogados poderão examinar livremente os processos e documentos que lhes tenham sido regularmente apresentados,com a supervisão do serventuário ou qualquer outro empregado designado, desde que não sejam sigilosos, conforme previsões legais.

    § 2° O exame dos atos notariais e registros dar-se-á por meio de traslado ou de certidões, extraídas dos livros de notas e registros, ou, ainda, por fornecimento de informações requeridas à serventia extrajudicial, para o exercício da advocacia.

    § 3° Em processo de fraude cometida pela serventia extrajudicial, por meio de certidões contraditórias ou por violação expressa aos dispositivos legais, os livros de notas e registros poderão serexaminados diretamente pelo advogado, inclusive por ordem do juiz.

ID
356479
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

     

    Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.

     

    A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 1º As custas devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas anexas, que fazem parte integrante desta Lei.

  • Art. 1º As custas devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas anexas, que fazem parte integrante desta Lei.

  • Art. 21 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as custas serão pagas pela parte que desistiu ou reconheceu.

    § 1º - No caso de desistência, as partes poderão acordar quanto ao pagamento das custas.

    § 2º - Havendo transação, as custas serão divididas igualmente, salvo se de outra forma for convencionado pelas partes.

    § 3º - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (Incluído pela Lei n. 10.534/2016)

ID
356482
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Lei de custas

    Art. 28. As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

  • Art. 28. As CUSTAS pagas INDEVIDAMENTE OU A MAIOR serão restituídas através de processo administrativo, que TRAMITARÁ PERANTE A DIRETORIA DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

    EM SÍNTESE:

    O órgão competente para restituição de custas pagas indevidamente ou a maior é o FERJ!

    Não é a Corregedoria ou Presidência do TJMA.

  • Vale a pena destacar ainda:

     

    Art. 30 - A reclamação contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas será feita pelo interessado junto ao juiz do feito.

     

    Art. 32 - Recebida a reclamação, o servidor, o notário ou o registrador será ouvido no prazo improrrogável de dez dias, e a decisão será proferida no mesmo prazo.

    § 3º - Se a reclamação não for decidida no prazo estabelecido, a parte poderá reclamar diretamente ao corregedor-geral da Justiça.

ID
356485
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

     

    Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.

    Art. 4º O recolhimento das custas será certificado nos autos, e o dos emolumentos cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme tabela respectiva, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.

    ...

    Art. 7º As despesas dos atos adiados ou repetidos ficarão a cargo da parte, de servidor do Poder Judiciário, do representante do Ministério Público ou do magistrado que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

  • CUSTAS = Certificado nos autos

    EMOLUMENTOS = Cotados no próprio ato

    Informação complementar:

    Na cobrança de CUSTAS (Somente de custas e não de emolumentos) é VEDADA a contagem progressiva.

ID
356488
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!

  • Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais.

    Categorias funcionais é o conjunto de carreiras.

    Carreiras é o conjunto de classes.

    Classes é o conjuntos de cargos.

    Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que são acometidas a um servidor.

ID
356491
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

    Cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão e dá outras providências.

    A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

    Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de prover a gratuidade do Registro Civil de Nascimento e de Óbito prevista na Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, bem como de atender as determinações do art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

    Art. 2º O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC tem a finalidade de captar recursos financeiros destinados a assegurar a gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado do Maranhão.

    Art. 3º Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC:

    I - repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais;

    II - receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com entidades públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos;

    III - três por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão;

    IV - rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FERC. V- (V e t a d o).

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

    Cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão e dá outras providências.
     

    Art. 404. O valor dos emolumentos e da exação do Fundo Especial
    das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado
    do Maranhão     -FERC recebidos correspondentes às escrituras,
    certidões, buscas, averbações ou registros de qualquer natureza,
    constarão, obrigatoriamente, do próprio documento entregue às
    partes e nos livros arquivados na serventia.

ID
356494
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

    Art. 5º Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao FERC, correspondente às
    importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da
    semana subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

ID
356497
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • LC 130 
    Art. 8º     Competirá à Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao FERC, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das comarca

  • Art. 12. O FERC, até o dia vinte de cada mês, repassará aos registradores do Registro Civil de Pessoas Naturais os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.

    § 1º Para receberem a compensação referida no caput deste artigo, os Registradores Civis de Pessoas Naturais remeterão, até o primeiro dia útil da semana subsequente, à Diretoria do FERJ, no Tribunal de Justiça, a comprovação dos atos gratuitos praticados, anexando os documentos necessários.

    § 2º Os dados enviados pelos registradores ao FERC serão remetidos, para fins estatísticos, à Corregedoria Geral da Justiça.

ID
356500
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

II. Baixar instruções normativas complementares no tocante à organização, estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC.

III. Decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos do FERC.

IV. Fixar as metas e o planejamento estratégico do FERJ.

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
    Cria o Fundo Especial das Serventias de
    Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do
    Maranhão e dá outras providências.
     

    Art. 13. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais
    do Estado do Maranhão – FERC será administrado por um Conselho de
    Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo
    diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
    § 1º O presidente do Tribunal de Justiça nomeará os membros do Conselho de
    Administração, após aprovação do Plenário.
    § 2º Compete ao Conselho:
    I - fixar as metas do FERC;
    II - elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual,
    Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
    III - baixar instruções normativas complementares no tocante à organização,
    estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC;
    IV - decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos
    recursos do FERC;

    ...

  • § 2º Compete ao Conselho:

    I - fixar as metas do FERC;

    II - elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

    III - baixar instruções normativas complementares no tocante à organização, estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC;

    IV - decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos do FERC;

    V - emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à apreciação do Plenário;

    VI - promover o desenvolvimento do FERC e buscar atingir suas finalidades e objetivos;

    VII - resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas;

    VIII - fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC;

    IX - divulgar trimestralmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo exercício financeiro.

ID
359014
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

Alternativas
Comentários
  • letra D -LC 35- Lei Orgânica da Magistratura, art 99-  § 2º - Nos Tribunais em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma Unidade.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

    CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO
    ESTADO DO MARANHÃO

    Art. 20. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por
    advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade
    profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com
    mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista sêxtupla
    pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    §1º. ...
    §2º. As vagas destinadas ao quinto constitucional serão, alternada e sucessivamente,
    preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que,
    também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da
    outra em uma unidade.
    §3º. ...

  • Desatualizada. Visto que atualmente o número de desembargadores do TJ/MA é par (30) e o quinto equivale a 6 lugares não há de se falar em uma categoria ter um representante a mais que a outra.

  • Só atualizando, a atual redação do §2º do art. 20 da LC n. 14/91 dispõe:

    2o Ocorrendo vacância do cargo de desembargador dentre os integrantes do quinto constitucional, o preenchimento se dará por representante da categoria que originou a vaga, observando o disposto no §1o do art.100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/79).

  • Isso aí, Spartacus!

ID
359017
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO II
    Da Divisão Judiciária
    Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum,
    divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

    CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO
    ESTADO DO MARANHÃO

    Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum,
    divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

  • LETRA A

    LEI COMPLEMENTAR N. 14/91

    Art. 6o O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.: O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

    LETRA B

    §9o A classificação das comarcas em entrâncias não importa em diversidade de atribuições e competências, mas visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

    LETRA C

    §8o As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

    LETRA D

    §7o Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

ID
359020
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra b

    SEMPRE é nas três (civil, criminal e adminstrativa).

ID
359023
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Código de Normas
    da
    Corregedoria Geral da Justiça do
    Maranhão
    Provimento nº 11, de 8 de outubro de 2013

    Art. 394. As serventias extrajudiciais, reguladas pela Lei nº 8.935,
    de 18 de novembro de 1994, compreendem os serviços notariais e
    de registro e se destinam a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia do ato jurídico.
    § 1º Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de
    seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação,
    bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos, sem motivo expresso na qualificação notarial ou registral.

ID
359026
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, art. 13.

  • Art. 5º TJ-SP A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização da polícia judiciária [Polícia Cívil + Polícia Federal], dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos ao Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau = Juiz Corregedor Permanente.

    Alternativa correta: D

  • DA FUNÇÃO CORRECIONAL.  Seção I. Das Atribuições.

     Art. 5o A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na  fiscalização da polícia judiciária, dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos a o Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo,  pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.

ID
359029
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A) § 3º Ao assumir uma unidade jurisdicional na qualidade de titular, o juiz DEVERÁ realizar inspeção extraordinária em todos os serviços judiciais que sejam subordinados e serventias extrajudiciais, delegacias e presídios sob sua jurisdição, enviando relatório dessa inspeção à Corregedoria no prazo máximo de trinta dias após o início do exercício, acompanhado de relação de todos os bens encontrados pertencentes ao Poder Judiciário.

    LETRA B) § 2º Cada juiz deverá realizar correição e inspeção ordinárias nos serviços de seu juízo UMA VEZ POR ANO, sendo a correição ATÉ O DIA DAS INTIMAÇÕES de partes e advogados e das sessões de julgamento e audiências nas Justiças de 1º e 2º graus -, a inspeção no SEGUNDO SEMESTRE e, correições e inspeções extraordinárias, sempre que reputar necessário e conveniente.

    LETRA C) § 7º Sempre que houver indícios de ocultação, remoção ilegal ou obstrução do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, ESPECIALMENTE em habeas corpus, poderá ser feita inspeção extraordinária, no estabelecimento penal, pelo juiz cuja ordem estiver sendo descumprida ou por aquele a quem estiver subordinado o preso.

    LETRA D) GABARITO

ID
359032
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • a)

    § 4º A correição e a inspeção permanentes nos serviços extrajudiciais das comarcas com mais de uma vara caberão ao juiz de Registros Públicos. C

    b)

    § 5º Havendo mais de um juiz de Registros Públicos, a função correcional caberá àquele designado pelo corregedor. 

ID
359035
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São consideradas Custas:

I. A taxa judiciária.
II. As despesas relativas a serviços de comunicação.
III. As despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de publicações em órgão de divulgação.
IV. As despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

     

    Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.

    Art. 2º Consideram-se custas:

    I - a taxa judiciária;

    II - os valores e percentuais previstos nas tabelas I a XII, em anexo;

    III - as despesas relativas a serviços de comunicação;

    IV - as despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de publicações em órgão de divulgação;

    V - as despesas de guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou apreendidos judicialmente a qualquer título;

    VI - as multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais;

    VII - outras despesas judiciais.

     

    Parágrafo único. As custas serão arrecadadas, através de boleto bancário acompanhado da devida conta, conforme regulamentação do Tribunal de Justiça, em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.

     

    Art. 3º Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício, conforme incidência especificada nas tabelas XIII a XVII desta Lei.

  • Art. 2º Consideram-se CUSTAS:

    I - a taxa judiciária;

    III - as despesas relativas a serviços de comunicação;

    IV - as despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de publicações em órgão de divulgação;

    INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CUSTAS:

    São as taxas remuneratórias autorizadas em lei e cobradas pelo poder público em decorrência dos serviços prestados pelos serventuários da justiça para a realização dos atos processuais e emolumentos devidos ao juiz. Tais custas são, em regra, pagas pela parte vencida, ante o princípio da sucumbência. O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação.

    Art. 3º Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício, conforme incidência especificada nas tabelas XIII a XVII desta Lei.

    INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE OS EMOLUMENTOS:

    como despesas pagas para a realização de um serviço público delegado cuja cobrança é, igualmente, autorizada por lei estadual. Utiliza-se o termo emolumento para representar as custas pagas ao foro extrajudicial (notários e registradores).

  • Lei Estadual nº 9.109/09

    Art. 2º - Consideram-se custas:

    I - a taxa judiciária;

    II - os valores e percentuais previstos nas tabelas I

    a XII, em anexo;

    III - as despesas relativas a serviços de

    comunicação;

    IV - as despesas decorrentes de impressos, de

    reproduções reprográficas e de publicações em

    órgão de divulgação;

    V - as despesas de guarda e conservação de

    bens penhorados, arrestados, sequestrados ou

    apreendidos judicialmente a qualquer título;

    VI - as multas impostas nos termos das leis

    processuais às partes, aos servidores do Poder

    Judiciário e aos serventuários extrajudiciais;

    VII - outras despesas judiciais.

    Parágrafo único - As custas serão arrecadadas,

    através de boleto bancário acompanhado da

    devida conta, conforme regulamentação do

    Tribunal de Justiça, em favor do Fundo Especial de

    Modernização e Reaparelhamento do Judiciário

    – FERJ.

ID
359038
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual 9.109/09

    Art. 8º É vedado a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.

  • Art. 8º É VEDADA a cobrança DE EMOLUMENTOS em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.

    EM SÍNTESE: Se o erro foi do notário e registrador, este não pode realizar cobrança de emolumento em razão da pratica do ato retificado, refeito e renovado.

    Art. 9º Verificando-se em decisão transitada em julgado, a imprestabilidade de laudo pericial por ERRO GROSSEIRO OU POR MÁ-FÉ, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.

  • Gab. A)

    Lei nº 9.109/09

    Art. 8º - É vedado a cobrança de emolumentos

    em decorrência da prática de ato retificado,

    refeito ou renovado em razão de erro imputável

    aos respectivos notários e registradores.

  • Erro da C e D:

    Art. 9º - Verificando-se em decisão transitada em julgado, a imprestabilidade de laudo pericial por erro grosseiro ou por má-fé, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido. 

ID
359041
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São isentos do pagamento de custas:

I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações, mesmo que explorem atividade econômica.
II. O réu pobre nos feitos criminais.
III. Nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentante, o acidentado e seus beneficiários.
IV. O simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro.

Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual 9109/09

    Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

    I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica;

    II - o réu pobre nos feitos criminais;

    III – o beneficiário da assistência judiciária;

    IV – o Ministério Público;

    V – a Defensoria Pública;

    VI – os processos de habeas corpus e habeas data;

    VII – nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentando, o acidentado e seus beneficiários, quando vencidos;

    VIII – as cartas precatórias criminais;

    IX – o simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro;

    X – os autores na ação popular, na ação civil pública e na ação coletiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;

    XI – os processos de competência da Justiça da Infância e Juventude;

    XII – as vítimas nos processos de competência da Justiça Especial da Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.

  • GABARITO - LETRA B

    ASSERTIVA I: Incorreta

    Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

    I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica;

    ASSERTIVA II: Correta

    Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

    II - o réu pobre nos feitos criminais;

    ASSERTIVA III: Incorreta

    Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

    VII ? nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentando, o acidentado e seus beneficiários, quando vencidos;

    ASSERTIVA IV: Correta

    Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

    IX ? o simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro;

ID
359044
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 70. A promoção de juiz de direito far-se-á de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:

    I - (...)

    II - (...)

    III – a promoção por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância e integre o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

  • Progressão : 1 ano

    Promoção: 2 anos

    #ProntoAcabou

  • LEI ESTADUAL Nº 8.715 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

    Art. 5º O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-á através da promoção e progressão.

    § 1º Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

    § 2º Progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

ID
359047
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

97. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

II. Receitas oriundas de convênios, firmados com entidades públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.

III. Cinco por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.

IV. Rendimentos de aplicações financeiras com recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais Estado do Maranhão.

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
    Cria o Fundo Especial das Serventias de
    Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do
    Maranhão e dá outras providências    .

    Art. 3º Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil
    de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC:
    I - repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do
    Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas
    Naturais;
    II - receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com entidades
    públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada
    aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos;
    III - três por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais
    conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão;
    IV - rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FERC. V- (V e t a d
    o).

ID
359050
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4ºO recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao FERC compete ao notário ou registrador incumbido da prática do ato, mediante boleto bancário.

    Art. 5º Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao FERC, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

    Art. 6º O não recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao FERC no prazo legal acarretará ao titular da serventia multa de cinquenta por cento sobre o valor devido, além da abertura de processo administrativo disciplinar.

    Parágrafo único. Em caso de não pagamento de valor apurado em processo administrativo, o infrator estará sujeito à aplicação das penas de suspensão ou perda de delegação.

    Art. 7º O percentual dos emolumentos destinado ao FERC recolhido indevidamente será devolvido à parte interessada, corrigido monetariamente, mediante processo administrativo a ser apreciado pelo Conselho de Administração do FERC.

    Parágrafo único. A Presidência do Tribunal de Justiça, através de ato normativo, disciplinará o procedimento administrativo.

ID
359053
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à apreciação do Plenário.
II. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC.
III. Divulgar mensalmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo exercício financeiro.
IV. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERJ.

Alternativas
Comentários

  • Lei complementar 130 de 29 de dezembro de 2009

    Art. 13. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais
    do Estado do Maranhão – FERC será administrado por um Conselho de
    Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo
    diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.
    § 1º O presidente do Tribunal de Justiça nomeará os membros do Conselho de
    Administração, após aprovação do Plenário.
    § 2º Compete ao Conselho:
    I - fixar as metas do FERC;
    II - elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual,
    Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
    III - baixar instruções normativas complementares no tocante à organização,
    estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC;
    IV - decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos
    recursos do FERC;
    V - emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do
    FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à
    apreciação do Plenário;
    VI - promover o desenvolvimento do FERC e buscar atingir suas finalidades e
    objetivos;
    VII - resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas;
    VIII - fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC;
    IX - divulgar trimestralmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão,
    demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo
    exercício financeiro.

ID
359056
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Lei complementar 130 de 29 de dezembro de 2009

    Art. 13. O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais
    do Estado do Maranhão – FERC será administrado por um Conselho de
    Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo
    diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

ID
905986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

    LC 48/2000 - FERJ

    Art. 2º - O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:

    I) a elaboração e execução de planos, programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários;

    C/C

    Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

    V) 12% (doze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais, na forma do disposto na Lei n.º 6.760, de 06.11.1996;

     

     

  • Qual o erro da letra A?

  • Qual o erro da letra A?

  • CÓDIGO DE NORMAS.

    DAS CÂMARAS ISOLADAS.

    ART. 14. SÃO OITO AS CÃMARAS ISOLADAS, SENDO TRÊS CRIMINAIS E CINCO CÍVEIS.

    PARÁGRAFO ÚNICO. AS CÃMARAS ISOLADAS CRIMINAIS E CIVEIS SÃO COMPOSTAS, CADA UMA, POR TRÊS DESEMBARGADORES.

  • DAS CÂMARAS ISOLADAS.

    ART. 14. SÃO OITO AS CÃMARAS ISOLADAS, SENDO TRÊS CRIMINAIS E CINCO CÍVEIS.

    PARÁGRAFO ÚNICO. AS CÃMARAS ISOLADAS CRIMINAIS E CIVEIS SÃO COMPOSTAS, CADA UMA, POR TRÊS DESEMBARGADORES

    SEIS CÃMARAS CÍVEIS; UM TOTAL DE 9 CÂMARAS ISOLADAS

  • O RI já foi alterado, portanto a letra A atualmente estaria certa.

    Art. 14. São nove as câmaras isoladas, sendo três criminais e seis cíveis. (alterado pela Resolução 92/2017)

    Parágrafo único. As câmaras isoladas criminais e cíveis são compostas, cada uma, por três desembargadores.

    Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

    II - julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria cível pelos juízes do 1° grau;

  • Acredito que a questão esteja desatualizada, devido a Resolução 92/2017. Ao meu ver, a alternativa A está correta.

    Art. 14. São nove as câmaras isoladas, sendo três criminais e seis cíveis. (alterado pela

    Resolução 92/2017)

    Parágrafo único. As câmaras isoladas criminais e cíveis são compostas, cada uma, por três

    desembargadores.

    SEÇÃO II

    Das Câmaras Isoladas Criminais

    Art. 16. Compete às câmaras isoladas criminais:

    I - processar e julgar:

    (...)

    a) recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de 1° grau em matéria criminal;

    Das Câmaras Isoladas Cíveis

    Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

    I - processar e julgar:

    (...)

    h) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria cível

    II - julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões

    proferidas em casos de matéria cível pelos juízes do 1° grau;

  • ATENÇÃO Q CONCURSOS QUESTÃO DESATUALIZADA!

ID
905989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da divisão judiciária do estado do Maranhão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

    Art. 6º, §8º As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

  • Letra A) - Comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca. 

    Letra B) - Gabarito.

    Letra C) - Para efeitos da administração da justiça comum, o território do estado divide-se em comarcas, termos e zonas judiciarias.

    D) - Cada município corresponde a um termo judiciário.

    Fé no pai que a FCC cai!

ID
905992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção correta no que diz respeito à organização do TJMA.

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

    A) ERRADO. É PROIBIDA A REELEIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 21.
    B) CORRETO. ART. 22 O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de quinze desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.
    C) ERRADO. JULGAMENTO NAS CÂMARAS ISOLADAS SÃO REALIZADOS POR 3 DESEMBARGADORES. ART. 22, §2º.
    D) ERRADO. ADVOGADO NOMEADO DESEMBARGADOR - TEMPO COMPUTADO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE -  DE EXERCÍCIO NA ADVOCACIA ATÉ O MÁXIMO DE 15 ANOS.

  • Gab.: B

    Segundo o material atualizado disponibilizado pelo Estratégia, essa questão está DESATUALIZADA.

    Art. 22 - O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de dezesseis desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial. 

    Obs.: Qualquer observação, avisem-me no privado.

  • Questão desatualizada, pois segundo Lei Complementar Estadual 199 de 2017, o plenário funcionará com a presença de pelo menos 16 desembargadores, incluindo o presidente.

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO - ATUALIZADO.

    ART. 22. O PLENÁRIO FUNCIONARÁ COM A PRESNEÇA, PELO MENOS DE DEZESSEIS DESEMBARGADORES, INCLUINDO O PRESIDENTE; E OS SEUS JULGAMENTOS SERÃO TOMADOS POR MAIORIA DE VOTOS =, SALVO OS CASOS QUE EXIJAM QUÓRUM ESPECIAL.

    § 1º A SEÇÃO CÍVEL FUNCIONARÁ COM, PELO MENOS, DEZ DESEMBARGADORES, NÃO INCLUÍDO O PRESIDENTE; AS DUAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS FUNCIONARÃO COM NO MÍNIMO SEIS DESEMBARGADORES CADA UMA, INCLUINDO O SEU PRESIDENTE; E AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, COM CINCO DESEMBARGADORES, ALÉM DO SEU PRESIDENTE.

    § 2º OS JULGAMENTOS DAS CÂMARAS ISOLADAS SERÃO REALIZADOS POR TRÊS DESEMBARGADORES.

    (...)

ID
905995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção correta com base no que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

Alternativas
Comentários

  • A) Em cada comarca funcionará, pelo menos, um tribunal do júri, com a composição e organização determinadas pelo CPP, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos. 

    ERRADO: Art. 46. Em cada Município funcionará, pelo menos, 01 (um) Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

     

    B) A justiça militar estadual será exercida pela auditoria da justiça militar, em primeiro grau, na capital, e, no interior, pelos juízes de direito de competência criminal.

    ERRADO: Art. 52. A Justiça Militar Estadual será exercida:

    II – pela Auditoria da Justiça Militar e pelos Conselhos da Justiça Militar, em primeiro grau, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado do Maranhão

     

    C) A modificação de entrância da comarca importará na promoção do juiz.

    ERRADO: Art. 42. A modificação de entrância da Comarca, não importa em promoção ou disponibilidade do Juiz, que nela permanecerá com os mesmos vencimentos, até ser promovido ou removido.

     

    D) Antes de entrar em gozo de férias, o juiz-presidente do tribunal do júri deve comunicar ao presidente do tribunal e ao corregedor-geral de justiça as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias do tribunal do júri.

    CERTO: Art. 49. Nos termos judiciários de todas as comarcas, o Tribunal do Júri reunir-se-á, ordinariamente em qualquer dia útil do mês.

    §1º O presidente do Tribunal do Júri comunicará ao corregedor geral da Justiça as datas das reuniões do Tribunal do Júri.

    §2º Quando, por qualquer motivo, não funcionar o Tribunal do Júri em suas reuniões ordinárias, o presidente do Tribunal do Júri comunicará o fato ao corregedor-geral da Justiça.

    §3º Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de réu preso há mais de sessenta dias.

    §4º O presidente do Tribunal do Júri é obrigado a remeter ao corregedor-geral da Justiça relatório circunstanciado de cada reunião.

    Art. 50.Não entrarão em gozo de férias os Juízes que não cumprirem, nos devidos prazos, o disposto no artigo anterior e seus parágrafos.

    Parágrafo único. Não serão promovidos, removidos ou permutados, os juízes de direito que não tenham realizados, quando de sua competência, sessões do Tribunal do Júri, nos seis meses anteriores, salvo motivo justificado.

    OBS: apesar da comunicação ser apenas ao Corregedor e não ao Presidente do Tribunal como está na questão.

     

  • Gab.: D

    Art. 49. Nos termos judiciários das comarcas de São Luís e Imperatriz o Tribunal do Júri reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro dia útil da primeira e segunda quinzenas de cada mês; nos termos judiciários das demais comarcas o Tribunal do Júri reunir-se-á ordinariamente em qualquer dia útil do mês. (Redação conforme LC nº 088, de 16.11.2005)

    § 1º. O presidente do Tribunal do Júri comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça as datas das reuniões do Tribunal do Júri. (Redação conforme LC nº 088, de 16.11.2005)

ID
905998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base nas disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA - D

    Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário:

    I – Tribunal de Justiça;

    II – Juízes de Direito;

    III – Tribunal do Júri;

    IV – Juizados Especiais e Turmas Recursais;

    V – Conselho da Justiça Militar;

    VI – Juízes de Paz.

  • Gab.: D

    Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário: (Redação conforme LC n.º 67, de 23.12.2003)

    I. Tribunal de Justiça;

    II. Juízes de Direito;

    III. Tribunal do Júri;

    IV. Juizados Especiais e Turmas Recursais;

    V. Conselho da Justiça Militar;

    VI. Juízes de Paz.

  • LETRA A - INCORRETA

    Art. 28. Ordinariamente, o Pleno e as Câmaras Isoladas se reunirão uma vez por semana, e as Câmaras Reunidas duas vezes por mês.

    LETRA B - INCORRETA

    Art. 38. O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto de Entrância Inicial, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (NÃO TEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO), fazendo-se a nomeação pela ordem de classificação, Facultado aos candidatos o direito de recusa. 

    LETRA C - INCORRETA

    Art. 32. A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado e sede na sua Capital, será exercida por um Desembargador eleito na forma do art. 21, com a denominação de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes de Direito.

    LETRA D - CORRETA

    Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário: (Redação conforme LC n.º 67, de 23.12.2003)

    I. Tribunal de Justiça;

    II. Juízes de Direito;

    III. Tribunal do Júri;

    IV. Juizados Especiais e Turmas Recursais;

    V. Conselho da Justiça Militar;

    VI. Juízes de Paz.

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • BIZU:

    ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO:

    3T3J+1C

    3T - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TRIBUNAL DO JÚRI; TURMAS RECURSAIS;

    3J - JUÍZES DE DIREITO; JUIZADOS ESPECIAIS; JUÍZES DE PAZ;

    1C- CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR;

    AVANTEEE GUERREIROS!!!

    "EM BUSCA DO TÃO SONHADO CARGO PÚBLICO, O OLIMPO DO CONCURSEIRO".

  • Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário: (Redação conforme LC n.º 67, de 23.12.2003)

    I. Tribunal de Justiça;

    II. Juízes de Direito;

    III. Tribunal do Júri;

    IV. Juizados Especiais e Turmas Recursais;

    V. Conselho da Justiça Militar;

    VI. Juízes de Paz.

    Lei Complementar 14 de 1991

ID
1087690
Banca
MPE-MA
Órgão
MPE-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
ID
2408023
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Código Civil de 2002 influenciou sobremaneira a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), por ter estabelecido profundas alterações estruturais no tocante às pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da definição dos contornos das sociedades empresárias e das sociedades simples. Atento a essa realidade, aponte a única alternativa que NÃO CONTÉM entidades sujeitas ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, consoante o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão:

Alternativas
Comentários

  • Factoring (empresária)

  • Cooperativa - depedente do código de normas - pode ser nas Juntas Comerciais ou no RCPJ.

ID
2408029
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, segundo o que estabelece o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão a respeito do Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Alternativas
ID
2408032
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão acerca do procedimento de registro das sociedades, associações e fundações:

Alternativas
Comentários
  • O Art. 527 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão assevera que “O registro das sociedades, associações e fundações será feito mediante requerimento do representante legal da pessoa jurídica, com firma reconhecida e instruída com duas cópias do estatuto, compromisso ou contrato". Sendo assim, vamos analisar as alternativas:

    A) Incorreta - Os documentos que autorizem averbações, incluindo a publicação no Diário Oficial, quando alterarem os atos constitutivos, deverão ser obrigatoriamente arquivados nos autos que deram origem ao registro, vedando a norma que sejam arquivados separadamente.

    O Art. 527, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, assevera que “Todos os documentos que autorizem averbações (...) que deram origem ao registro e QUANDO ARQUIVADOS SEPARADAMENTE dos autos originais e suas averbações, estas deverão reportar- se obrigatoriamente a eles, com referências recíprocas". Ou seja, a letra da lei permite sim o arquivo em separado, diferentemente do que diz a alternativa.

    B) Correta - O oficial lançará, nas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, a certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, entregando um deles ao apresentante e arquivando o outro.

    A alternativa está correta, conforme dispõe o Art. 527, §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

    C) Correta - O requerimento será autuado com as vias do estatuto, compromisso ou contrato, devendo o oficial numerar e rubricar todas as folhas dos autos, certificando os atos realizados.

    A alternativa está correta, conforme dispõe o Art. 527, §1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

    D) Correta - Entre as indicações que deverá o oficial de registro declarar em relação ao registro das sociedades e fundações, encontra-se a afirmação sobre a possibilidade de alteração do estatuto ou compromisso ou não, e, caso positivo, o modo pelo qual pode ser reformado.

    A alternativa está correta, conforme dispõe o Art. 527, §3º, III, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Observe o dispositivo na íntegra:

    § 3° O registro das sociedades e fundações consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes INDICAÇÕES:

    I - a denominação, o fundo social (patrimônio), quando houver, os fins e sede da associação ou fundação, com endereço completo, bem como o tempo de sua duração;

    II - o modo como se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

    III - se o estatuto, contrato ou compromisso é reformável no tocante à administração, e de que modo;

    IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

    V - as condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino de seu patrimônio;

    VI - os nomes dos fundadores ou instituidores, dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, e dos apresentantes dos exemplares, com a indicação da nacionalidade, estado civil, profissão e residência de cada um; e

    VII - o nome e o número de inscrição na OAB do advogado que vistou o contrato ou estatuto constitutivo de pessoa jurídica.

    Resposta: A

ID
2408212
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a alternativa correta:

I. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

III. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

IV. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

Alternativas
Comentários

  • Das Disposições Preliminares
    Art. 2º. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.
    Art. 3º. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
     

  • GAB.: A

    LC nº 14/1991

    I) CORRETO. Art. 2º Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito,que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional. (INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, CF)
    II) CORRETO. Art. 3º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público. (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO --> VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA)
    III) CORRETO. Art. 4º No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.(JUDICIÁRIO SÓ APRECIA A LEGALIDADE)
    IV) CORRETO. Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados. (AUXÍLIO DA FORÇA PÚBLICA, POR EXEMPLO, A FORÇA POLICIAL).

  • GABARITO - LETRA A

    AFIRMATIVA I - CORRETA

    Art. 2º. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

    AFIRMATIVA II - CORRETA

    Art. 3º. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

    AFIRMATIVA III - CORRETA

    Art. 4º. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

    AFIRMATIVA IV - CORRETA

    Art. 5º. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • Resposta: A

    LC 14/ 1991:

    Art. 2º Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

    Art. 3º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público.

    Art. 4º No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

    Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I. Correta - Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

    A assertiva encontra-se totalmente correta, conforme o Art. 2º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. Veja que o dispositivo está em perfeita consonância com o Art. 5º, XXXV, CF/1988, que diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    II. Correta - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

    A assertiva encontra-se totalmente correta, conforme o Art. 3º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão . Veja que o dispositivo está em perfeita consonância com o Art. 97 da CF/1988, que diz que “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".


    III. Correta - No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

    A assertiva encontra-se totalmente correta, conforme o Art. 4º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão . Veja que o dispositivo está em perfeita consonância com o Art. 2º da CF/1988, que diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

    IV. Correta - Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

    A assertiva encontra-se totalmente correta, conforme o Art. 5º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. O auxílio da força pública visa dar efetividade ao processo para que seja possível atingir a sua finalidade.

    Sendo assim, todas estão corretas.

    Resposta: A


ID
2408215
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.

II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.

III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas.

IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.

  • DO PLENÁRIO.

    A)

    ART. 6º COMPETE AO PLENÁRIO PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE.

    I - NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, O VICE-GOVERNADOR;

    II - NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, OS DEPUTADOS ESTADUAIS, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, O PROCURADOR-GERAL DE ESTADO E O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL;

  • II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, O PREFEITO DA CAPITAL, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.

    O erro nessa segunda é apenas o PREFEITO DA CAPITAL

  • I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador. (certo)

    Art. 6° Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

    I - nas infrações penais comuns, o vice-governador;

    II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral. (errado)

    II - nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os

    secretários de Estado, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o

    defensor público-geral;

    III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas. (errado)

    Art. 11. Compete às Câmaras Cíveis Reunidas: (alterado pela Resolução nº 17/12)

    I - processar e julgar:

    f) mandados de segurança quando autoridade apontada como coatora for secretário de

    Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do

    Tribunal de Contas;

    IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões. (errado)

    Art. 11. Compete às Câmaras Cíveis Reunidas: (alterado pela Resolução nº 17/12)

    I - processar e julgar:

    h) As Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas

    com greve, em âmbito municipal e microregiões (acrescentado pela Resolução nº 50/12).

    Ora, a fé é o firme fundamento das coisas que se esperam, e a prova das coisas que se não vêem. Hb 11:1

  • Simone Araújo. O gabarito é letra C.

ID
2408218
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:

I. Construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos.

II. Aquisição e manutenção de veículos utilitários.

III. Implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais.

IV. Realização de despesas de custeio com pessoal e ao ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça, para cumprimento de mandados.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • letra ( A ) CORRETA! SEGUE O TEXTO

    O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ foi criado pela lei complementar estadual nº. 48/2000, regulamentada pela Resolução nº. 27/2000, posteriormente alterada pela Resolução nº. 02/2001do Tribunal de Justiça

     

    O FERJ tem por finalidade arrecadar as custas judiciais e 12 % dos emolumentos extrajudiciais, estipulados por lei, transformando estes, em meios que possibilitem ao Poder Judiciário atender de forma satisfatória e eficiente a população.

     

    As receitas provenientes dessas serventias destinam-se a subsidiar as despesas de elaboração e execução de planos, programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários; implementação de tecnologias de controle da tramitação dos feitos judiciais, com o uso da informática, microfilmagem e reprografia, objetivando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança da prestação jurisdicional; construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos; a implantação dos serviços de informatização da justiça; aquisição e manutenção de veículos utilitários; materiais de consumo indispensáveis à manutenção do Poder Judiciário; implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais; consultoria na avaliação, fiscalização e modernização de atividades do Poder Judiciário; treinamento de membros e servidores do Poder Judiciário através de cursos, seminários e congressos.

     

    Assim, o FERJ, desde sua implantação até os dias atuais, vem mostrando um avanço na concepção dos trabalhos desenvolvidos e recursos adquiridos, sempre promovendo a sua missão institucional, objetivando o melhor desenvolvimento do Judiciário no Estado do Maranhão.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I. Correta - Construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos.

    Conforme o Art. 2º, III, da Lei Complementar nº 48/2000 , o FERJ possui o objetivo de suprir o Poder Judiciário do Estado do Maranhão com recursos para arcar com as despesas previstas nesta assertiva.

    II. Correta - Aquisição e manutenção de veículos utilitários.

    Conforme o Art. 2º, V, da Lei Complementar nº 48/2000 , o FERJ possui o objetivo de suprir o Poder Judiciário do Estado do Maranhão com recursos para arcar com as despesas previstas nesta assertiva.

    III. Correta - Implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais.

    Conforme o Art. 2º, VII, da Lei Complementar nº 48/2000 , o FERJ possui o objetivo de suprir o Poder Judiciário do Estado do Maranhão com recursos para arcar com as despesas previstas nesta assertiva.

    IV. Incorreta - Realização de despesas de custeio com pessoal e ao ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça, para cumprimento de mandados.

    Conforme o Art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 48/2000, “É vedada a realização de despesas de custeio com pessoal pelo FERJ, excetuada a contratação de estagiários, conforme regulamento do Tribunal de Justiça". Ou seja, o custeio com pessoal pelo FERJ será somente com a contratação de estagiários. É importante memorizar esse dispositivo para a sua prova.

    Sendo assim, apenas I, II e III estão corretas.

    Resposta: A



ID
2408221
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com as normas que regem o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Resolução n 027/2000 REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO - FERJ

    ART. 4º

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a LCE 48/2000, quanto às receitas do FERJ. Neste sentido, de fato contitui-se como receita da FERJ, o preparo dos recursos, vejamos:

     

     

     

    Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

    I) dotações constantes do orçamento do Estado e em leis especiais;

    II) custas e despesas processuais das Serventias Judiciais oficializadas, obedecidas as tabelas da Lei 6760, de 06/11/1996;

    III) o valor integral da Taxa Judiciária;

    IV) preparo dos recursos;

    V) 12% (doze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais, na forma do disposto na Lei n.º 6.760, de 06.11.1996;

    VI) doações, legados e contribuições;

    VII) subvenções, auxílios públicos ou privados, específicos ou oriundos de convênios, acordos ou contratos, nacionais e internacionais, para os serviços afetos ao Poder Judiciário;

    VIII) transferências públicas e os créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

    IX) produto da alienação de materiais e equipamentos;

    X) rendimentos provenientes das aplicações financeiras;

    XI) superávit financeiro apurado no balanço do FERJ em exercícios financeiros anteriores;

    XII) recursos provenientes do recolhimento de valores excedentes da despesa autorizada com telefonia;

    XIII) receitas decorrentes da cobrança de cópias reprográficas extraídas pelo Poder Judiciário;

    XIV) produto da venda de cópias de editais de licitação;

    XV) cobrança de valores pelo fornecimento de impressos, publicações dos atos judiciais e despesas postais;

    XVI) cobrança de valores pela publicação de contratos no Diário da Justiça do Estado;

    XVII)multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Poder Judiciário;

    XVIII) custas decorrentes da aplicação do art. 55 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

    XIX) valores oriundos da venda de ações pertencentes ao Poder Judiciário;

    XX) multas aplicadas ao espólio, pelo retardamento do início do inventário;

    XXI) multas processuais previstas na legislação civil;

    XXII) multas aplicadas em processos administrativos a servidores do Poder Judiciário;

    XXIII) bens de herança jacente e o saldo das coisas vagas pertencentes ao Estado;

    XXIV) depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão;

    XXV) fianças arbitradas em dinheiro, observada a legislação processual penal;

    XXVI) 25% (vinte e cinco por cento) do valor das penas pecuniárias aplicadas nos processos criminais, pela Justiça Estadual, sendo o restante recolhido ao Fundo Penitenciário;

    XXVII) cobrança de valores pela prestação de informações via correio eletrônico;

    XXVIII) outras receitas de qualquer origem.;

     

    Gabarito do Professor: B

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    a) Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, o correspondente a 50% do valor integral da Taxa Judiciária. ERRADO – Não é somente metade do valor, mas sim o valor integral da Taxa Judiciária, vejamos:

     

    Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

    [...]

    III) o valor integral da Taxa Judiciária;

     

     

    c) Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais. ERRADO – O percentual é de 12%, vejamos:

     

    Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

    [...]

    V) 12% (doze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais, na forma do disposto na Lei nº 6.760, de 06.11.1996;

     

    d) Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, depósitos judiciais inativos por mais de 02 (dois) anos, após o trânsito em julgado da decisão. ERRADO – O prazo é de cinco anos e não dois, vejamos:

     

    Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

    [...]

    XXIV) depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão;

     

    Logo, gabarito correto, alternativa B.

ID
2408224
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:

I. Sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento.

II. Divórcio e separação judiciais e extrajudiciais.

III. Restabelecimento da sociedade conjugal.

IV. Sentença de interdição, de ausência, de morte presumida e de adoção.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rondônia serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:

    (...)

    Art. 832. No registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos:  (...)

    II - a averbação de:  (...)

    14) escrituras públicas de separação e divórcio e das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, se nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro (incluído pela Lei nº 6.850, de 1980);

    15) a sentença de separação judicial, ou de nulidade ou anulação de casamento bem como escrituras dessa natureza será objeto de averbação, quando não decidir sobre a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão, atentando-se, neste caso, para a mudança de seu caráter jurídico, com a dissolução da sociedade conjugal (art. 1.671, 1.683 e 1.685, do Código Civil) e surgimento do condomínio "pro indiviso" (arts. 1.314 e ss, do Código Civil);

     

    Conforme a Lei nº 6.015/73.

    Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

    I - os nascimentos;     

    II - os casamentos;      

    III - os óbitos;      

    IV - as emancipações;

    V - as interdições;

    VI - as sentenças declaratórias de ausência;

    VII - as opções de nacionalidade;

    VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

     

    § 1º Serão averbados:

    a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

    c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

    d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

    e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

    f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

    § 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

     

  • Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

    Art.425

    § 2° Serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:

    I - sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento;

    II - divórcio e separação judiciais e extrajudiciais;

    III - restabelecimento da sociedade conjugal;

    IV - atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem

    VI - sentença de perda ou suspensão do poder familiar, conforme dispõe o parágrafo único do art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990); VII - decisão declaratória de suspensão de autoridade parental, nos termos do inciso VII do art. 6° da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010; VIII - perda de nacionalidade brasileira, comunicada pelo Ministério da Justiça; IX - alteração de sobrenome dos cônjuges em virtude de Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão 159 casamento ou de alteração do nome do menor até um ano depois de completada a maioridade.

    Gabarito letra ( C )

ID
2408662
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

     

  • LETRA - C

    Art. 3º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público.

  • Gab.: C

    LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

    Art. 3º. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

  • LETRA C - CORRETA

    Art. 3º. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Incorreta - O Tribunal de Justiça não pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.



    O Art. 3º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão afirma que “Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público". De uma maneira geral, a atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo. Já o Poder Judiciário, em regra, exerce a função jurisdicional, garantindo a aplicação da lei em concreto. Observe que este Poder também poderá realizar o exame de possível inconstitucionalidade de lei, declarando assim a inconstitucionalidade de lei em abstrato.


    B) Incorreta - Somente pelo voto da maioria simples de seus membros.



    O Art. 3º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão afirma que “Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público". De uma maneira geral, a atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo. Já o Poder Judiciário, em regra, exerce a função jurisdicional, garantindo a aplicação da lei em concreto. Observe que este Poder também poderá realizar o exame de possível inconstitucionalidade de lei, declarando assim a inconstitucionalidade de lei em abstrato.


    C) Correta - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros.



    O Art. 3º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão afirma que “Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público". De uma maneira geral, a atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo. Já o Poder Judiciário, em regra, exerce a função jurisdicional, garantindo a aplicação da lei em concreto. Observe que este Poder também poderá realizar o exame de possível inconstitucionalidade de lei, declarando assim a inconstitucionalidade de lei em abstrato.


    D) Incorreta - Somente pelo voto de um terço de seus membros.



    O Art. 3º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão afirma que “Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público". De uma maneira geral, a atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo. Já o Poder Judiciário, em regra, exerce a função jurisdicional, garantindo a aplicação da lei em concreto. Observe que este Poder também poderá realizar o exame de possível inconstitucionalidade de lei, declarando assim a inconstitucionalidade de lei em abstrato.


    Resposta: C

ID
2408665
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em:

Alternativas
Comentários

  • O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em COMARCAS, TERMOS JUDICIÁRIOS e ZONAS JUDICIÁRIAS conforme art. 6º da LC.

  • Art. 6º O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

    §1º A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede.

    §2º As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:

    I – comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz;

    II – comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um juiz;

    III – comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores

    no termo sede da comarca.

    §3º Sempre que uma comarca alterar o seu número de juízes ou alterar o número de eleitores

    previsto no inciso III, o Presidente do Tribunal submeterá ao Plenário, se for o caso, a nova

    classificação dessa comarca.

    §4º A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

    I – população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede;

    II – audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

    §5º O Tribunal estabelecerá os requisitos mínimos necessários à instalação e elevação de comarcas, bem como à criação de novas varas.

    §6º O Tribunal, em decisão motivada e por maioria absoluta de seus membros, poderá dispensar os requisitos exigidos nos parágrafos 4º e 5º, deste artigo, quando assim o recomendar o interesse da Justiça.

    §7º Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

    §8º As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

    §9º A classificação das comarcas em entrâncias não importa em diversidade de atribuições e competências, mas visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

  • LETRA C - CORRETA

    Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias. 

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em:

    Comarcas, termos judiciários e seções judiciárias.

    Jurisdições, termos judiciários e zonas judiciárias.

    Comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

    Comarcas e seções judiciárias.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Incorreta - Comarcas, termos judiciários e seções judiciárias.

    O Art. 6º da Lei Complementar nº 14/1991 assevera que “O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias". Pronto, encontramos o nosso gabarito! Para fins de conhecimento, saiba que, conforme o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo , “A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede". Para finalizar, segundo o parágrafo oitavo do mesmo dispositivo, “As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial".

    B) Incorreta - Jurisdições, termos judiciários e zonas judiciárias.

    O Art. 6º da Lei Complementar nº 14/1991 assevera que “O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias". Pronto, encontramos o nosso gabarito! Para fins de conhecimento, saiba que, conforme o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo , “A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede". Para finalizar, segundo o parágrafo oitavo do mesmo dispositivo, “As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial".

    C) Correta - Comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

    O Art. 6º da Lei Complementar nº 14/1991 assevera que “O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias". Pronto, encontramos o nosso gabarito! Para fins de conhecimento, saiba que, conforme o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo , “A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede". Para finalizar, segundo o parágrafo oitavo do mesmo dispositivo, “As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial".

    D) Incorreta - Comarcas e seções judiciárias.

    O Art. 6º da Lei Complementar nº 14/1991 assevera que “O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias". Pronto, encontramos o nosso gabarito! Para fins de conhecimento, saiba que, conforme o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo , “A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede". Para finalizar, segundo o parágrafo oitavo do mesmo dispositivo, “As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial".

    Resposta: C


ID
2408668
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão instituiu que ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 20 §3º. Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

  • GAB.: A

    LC nº 14/1991

    Art. 20, §3º Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

  • Art. 20.123 124 125 Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por

    advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de

    membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de

    carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das

    respectivas classes.

    §1º Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice enviando-a ao Poder Executivo que nos

    20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

    §2º Ocorrendo vacância do cargo de desembargador dentre os integrantes do quinto constitucional, o

    preenchimento se dará por representante da categoria que originou a vaga, observando o disposto no

    §1º do art.100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79).

    §3º Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e

    disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

  • LETRA A - CORRETA

    Art. 20, §3º. Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Correta - 15 (quinze) anos.

     

    Primeiramente, é importante saber que o Art. 20 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão assevera que “Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por ADVOGADOS de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". Depois de entendido o contexto, o parágrafo terceiro do dispositivo finaliza informando que “Ao ADVOGADO nomeado desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade , o tempo de exercício na advocacia, até o MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS" . Encontramos o nosso gabarito.

    B) Incorreta - 35 (trinta e cinco) anos.



    Primeiramente, é importante saber que o Art. 20 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão assevera que “Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por ADVOGADOS de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". Depois de entendido o contexto, o parágrafo terceiro do dispositivo finaliza informando que “Ao ADVOGADO nomeado desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade , o tempo de exercício na advocacia, até o MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS" .


    C) Incorreta - 10 (dez) anos.



    Primeiramente, é importante saber que o Art. 20 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão assevera que “Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por ADVOGADOS de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". Depois de entendido o contexto, o parágrafo terceiro do dispositivo finaliza informando que “Ao ADVOGADO nomeado desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade , o tempo de exercício na advocacia, até o MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS" .


    D) Incorreta - 20 (vinte) anos.



    Primeiramente, é importante saber que o Art. 20 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão assevera que “Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por ADVOGADOS de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". Depois de entendido o contexto, o parágrafo terceiro do dispositivo finaliza informando que “Ao ADVOGADO nomeado desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade , o tempo de exercício na advocacia, até o MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS" .



    Resposta: A

ID
2408671
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão acerca de licenças e aposentadoria pode-se afirmar:

I. Compete ao presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e expedir o devido ato de aposentadoria, bem como expedir os atos de aposentadoria compulsória e de disponibilidade não punitiva.

II. Os proventos dos aposentados não poderão, em nenhuma hipótese, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

III. O valor da aposentadoria dos antigos serventuários das serventias mistas, cujos estipêndios se compuserem de uma parte fixa e outra variável, não poderá exceder ao valor da remuneração dos secretários de vara.

IV. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 120. Aplica-se aos servidores do Poder Judiciário, quanto à disponibilidade e aposentadoria, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

    §1º Compete ao presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e expedir o devido ato de aposentadoria, bem como expedir os atos de aposentadoria compulsória e de disponibilidade não punitiva.

    §2º Os proventos dos aposentados não poderão, em nenhuma hipótese, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos

    .§3º O valor da aposentadoria dos antigos serventuários das serventias mistas, cujos estipêndios se compuserem de uma parte fixa e outra variável, não poderá exceder ao valor da remuneração dos secretários de vara.

  • Apenas o item IV está incorreto.

    Art. 118-A. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias

    consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

  • Art. 118-A. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo

    da remuneração. (Red. LC 116/2008)

    §1º. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

    (Red. LC 116/2008)

    §2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. (Red. LC 116/2008)

    §3º. No caso de natimorto e de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso

    remunerado. (Red. LC 116/2008)

    ...

    Art. 118-B. Pelo nascimento ou adoção de filhos o servidor terá direito à licença-paternidade de vinte dias consecutivos,

    contados a partir do nascimento ou da adoção da criança. (Red. LC 184/2016)

  • Resposta: B

    LC 14/1991, art. 120:

    §1º Compete ao presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e expedir o devido ato de aposentadoria, bem como expedir os atos de aposentadoria compulsória e de disponibilidade não punitiva. 

    §2º Os proventos dos aposentados não poderão, em nenhuma hipótese, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou 

    equivalente dos servidores ativos. 

    §3º O valor da aposentadoria dos antigos serventuários das serventias mistas, cujos estipêndios se compuserem de uma parte fixa e outra variável, não poderá exceder ao valor da remuneração dos secretários de vara.  

    Art. 118-A. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

  • I - Art. 120, § 1

    II - Art. 120, § 2

    III - Art. 120, § 3

    IV - Art. 118-A.

ID
2408674
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado do Maranhão a Justiça Comum considera como comarcas de entrância final:

Alternativas
Comentários

  • ART. 6

    §2º. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação conforme LC nº 113, de 17/03/2008  )  
    I. comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz; (Redação conforme LC nº 113, de 17/03/2008  )  
    II. comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um juiz; (Redação conforme LC nº 113, de 17/03/2008  )  
    III. comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca

  • Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

    §2º. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos

    desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:  

    I. comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz; 

    II. comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um juiz; 

    III. comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • LETRA D - CORRETA

  • + de 1 juiz e + de 200 mil eleitores

ID
2490343
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Penalva - MA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, no que concerne a competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Redação antiga!

  • a) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade. 

    ERRADO. Art. 30, I, b: os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais de Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade; seus próprios desembargadores não!!!

     

    b) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça e de Desembargador.

    CERTO: Art. 30, I, f: O Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa, da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça, e de Desembargador;

     

    c) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for membros do Tribunal de Contas do Estado.

    ERRADO: quando coator NÃO, quando paciente SIM. Art. 30, I, e: o Habeas Corpus quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;

     

    d) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.

    ERRADO: Art. 30, I, b: os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais de Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade; seus próprios desembargadores não!!!

  • LETRA A: INCORRETA

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

    LETRA B: CORRETA

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    f) o ?Habeas-Data? e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa, da Assembléia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores-Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor-Geral da Justiça e de Desembargador;

    LETRA C: INCORRETA

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    e) o ?Habeas-Corpus?, quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;

    LETRA D: INCORRETA

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • Lembrar que desembargador é julgado no STJ.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991. Nos termos do art. 30, I, f, é competência originária do Tribunal de Justiça, processar e julgar “Habeas-Data” e “Mandado de Segurança” das seguintes autoridades.

     

    Vejamos:

     

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    f) o “Habeas-Data” e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa, da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores-Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor-Geral da Justiça e de Desembargador;

    Vejamos as demais alternativas.

     

    A) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade. ERRADO. Art. 30, I, b. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu competência ao Superior Tribunal de Justiça - STJ para, originariamente, processar e julgar os Desembargadores dos Tribunais estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 105, I, a). Retomando a Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, vejamos:

     

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;



    C) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for membros do Tribunal de Contas do Estado. ERRADO. Art. 30, I, e.

     

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

    c) os Prefeitos, nos crimes comuns;

    d) os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

    e) o “Habeas-Corpus”, quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;



    D) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade. ERRADO. Art. 30, I, b. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu competência ao Superior Tribunal de Justiça - STJ para, originariamente, processar e julgar os Desembargadores dos Tribunais estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 105, I, a). Retomando a Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, vejamos:

     

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

     

    Logo, o gabarito é a alternativa B.

ID
2490346
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Penalva - MA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será composto por:

Alternativas
Comentários

  • 27 (vinte e sete) Desembargadores

  • 27 faz nada .

  • REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

    MARANHÃO - ATUALIZADO COM AS RESOLUÇÕES 74/13, 12/14, 15/14,

    16/14, 03/15 e 20/15 e ADAPTADO AO NOVO CPC (RESOLUÇÃO Nº 102016)


    Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de

    São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de 27

    desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste

    Regimento.

  • Questão desatualizada.

     

    Atualmente: 30 Desembargadores. LC 199/2017.

  • Cuidado, questão desatualizada.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE8 DE NOVEMBRODE 2017

    Art. 1º O artigo 17 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 17 O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do PoderJudiciário Estadual, compor-se-á de 30 (trinta) Desembargadores, dentre os quais serão escolhidos oPresidente, oVice-Presidente e oCorregedor-Geral daJustiça, e tem as competências e atribuições presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno.

  • CÓDIGO DE NORMAS. ATUALIZADO.

    ART. 17 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO LUÍS, E JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO, É O ÓRGÃO SUPREMO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, COMPOR-SE-Á DE 30 (TRINTA) DESEMBARGADORES, DENTRE OS QUAIS SERÃO ESCOLHIDOS O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O CORREGADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E TEM AS COMPETÊNIAS E ATRIBUIÇÕES PRESENTES NA CONTITUIÇÃO DO ESTADO, NESTE CÓDIGO E NO REGIMENTO INTERNO.

ID
3125926
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá de

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  • GABARITO A

     

    Promoção é um provimento derivado de ascensão do servidor dentro do cargo público;

    Readaptação é a realocação de um servidor em outro cargo adequado a sua nova condição física;

    Falecimento é forma de vacância de cargo público em decorrência da morte do servidor empossado naquele determinado cargo. 

     

    * A única forma de provimento originário é a nomeação, todas as demais formas de provimento em cargo público são derivadas. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as disposições contidas ao § 5.º, do artigo 112, da LC 14/1991, que determina a aplicação do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, aos servidores do Poder Judiciário.

    De outro turno, o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do MA é a Lei Nº 6.107/1994, que em seu artigo 39 traz os casos em que há vacância no cargo público. Por tal razão, o gabarito da questão é a alternativa “A" promoção, readaptação e falecimento, vejamos:

    Art. 39 - A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

    IV - acesso; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    V - transferência; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    IX - perda de cargo por decisão judicial;

    X - falecimento.

    Vamos analisar onde encontra-se o erro em cada uma das alternativas:

    A) promoção, readaptação e falecimento.

    B) reversão [1], aposentadoria e perda de cargo por decisão administrativa.

     

    C) promoção, reversão [1] e exoneração.

     

    D) perda de cargo por decisão administrativa [2], promoção e demissão. 

     

    E) falecimento, perda de cargo por decisão administrativa e afastamento compulsório [3].


    A Vacância ocorre quando o cargo público torna-se vago, ou seja, desocupado. Cabe ainda ressaltar que a vacância pode decorrer de ato administrativo ou de um fato. Atentem-se ainda para os incisos revogados. Vejamos cada um dos erros das alternativas.


    [1] REVERSÃO - é forma de provimento derivado que consiste no retorno à atividade de servidor aposentado. Pode ocorrer de ofício, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, que será deferida no interesse da administração.

    [2] DECISÃO JUDICIAL – a questão trouxe a perda de cargo por decisão administrativa, quando o inciso IX, do art. 39 informa que é perda de cargo por decisão judicial.

    [3] AFASTAMENTO COMPULSÓRIO – talvez o examinador tenha elaborado o item para confundir o candidato que pode ter pensado em aposentadoria compulsória, que é instituto diverso do afastamento compulsório.


    Gabarito da questão: A

ID
3125929
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

Alternativas
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  • GABARITO C

     

    Entrância: é a classificação administrativa das Comarcas. Contudo, pode também se referir ao grau correspondente da carreira do Magistrado ou do membro do Ministério Público.

     

    Instância: é a classificação do grau de jurisdição (1ª instância, 2ª instância).

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer os conceitos de instância e entrância.

    Vejamos tais conceitos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    Instâncias – O termo “instância” corresponde ao grau de jurisdição. Os juízes de órgãos de primeira instância são os que primeiro estabelecem contato com as partes, geralmente nas varas e juizados. É direito da parte discordar da sentença recebida em primeira instância e recorrer à segunda instância, ou segundo grau de jurisdição, onde seu processo será analisado, em geral, por desembargadores. Ainda é possível recorrer a uma instância superior, que são os tribunais superiores – Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM) ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os processos que envolvem matérias constitucionais serão analisados no STF.

    Entrâncias – As comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, podem ser classificadas como de primeira ou segunda entrância, além da comarca de entrância especial.

    Vamos aprofundar:

    Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão temos o seguinte:

    Art. 6º. [...]

    §2º. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:

    I. comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz;

    II. comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um juiz;

    III. comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

    Notem que a entrância é a unidade de lotação do Juiz de direito.

    Já a instância corresponde ao grau de jurisdição, ou seja:

    Primeira instância => exercida por juízes de direito.

    Segunda instância => exercida por desembargadores, dentro da estrutura forma do Tribunal de Justiça do Maranhão.

    Art. 40. Aos Juízes de Direito, salvo disposição em contrário, compete o exercício, em primeira instância, de toda a jurisdição civil, criminal ou de qualquer outra natureza.

    Portanto, o item correto é a alternativa C.

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais;

    ERRADO: O espaço físico onde funcionam os órgãos judiciais é o Fórum.

    b) entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores;

    ERRADO: O acesso aos Tribunais Superiores ocorre de uma instância à outra. Trata-se da possibilidade de recorrer a uma instância superior.

    d) instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas;

    ERRADO: Este é o conceito de entrância.

    e) entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais;

    ERRADO: Juizados Especiais, popularmente conhecidos como juizados de pequenas causas. São sim um importante meio de acesso à justiça, entretanto, não é acessado pela entrância, que nada mais é do que comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.

     

    Gabarito da questão: C

ID
3125932
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

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  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras para criação de novas Comarcas na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, vejamos:

    Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão temos o seguinte:

    Art. 6º. [...]

    §4º. A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

    a) população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede;

    b) audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

    Notem que são 2 (dois) requisitos que devem ser cumpridos.

    Portanto, o item correto é a alternativa E.

    As demais alternativas não apresentam nenhum dos requisitos exigidos na lei, com exceção da alternativa D, que traz apenas 1 (um) dos requisitos, porém, a solicitação do Governo do Estado do Maranhão está errado.

     

    Gabarito da questão: E

ID
3125935
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de

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Comentários
  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as disposições contidas ao art. 219-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que trata da organização e funcionamento interno do Tribunal. No Título relativo à disciplina judiciária, temos o capítulo Da Prescrição das Faltas Funcionais. É uma questão que cobrou a literalidade da norma, vejamos:

    Art. 219-A. O prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

    Parágrafo único. A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Plenário que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar.

    Percebam que só há 2 (duas) alternativas que trazem o prazo correto, que é de 5 anos, entretanto apenas uma delas considera a contagem à partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato. Ademais, há uma exceção, que é quando este configurar tipo penal, e nesta hipótese  o prazo prescricional será o do Código Penal. Por tal razão, o gabarito da questão é a alternativa “D" cinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

    Vamos analisar as demais alternativas:

    A) cinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.  

    Item ERRADO. A contagem do prazo é a partir da ciência pelo Tribunal e havendo configuração de ilícito penal, seguirá o prazo prescricional contido ao Código Penal.


    B) três anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal. 

    Item ERRADO. O erro da alternativa está no prazo, que é de 5 (cinco) anos e não 3 (três).


    C) dois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal. 

    Item ERRADO. O erro da alternativa está no prazo, que é de 5 (cinco) anos e não 2 (dois).


    E) três anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.

    Item ERRADO. A contagem do prazo é a partir da ciência pelo Tribunal e havendo configuração de ilícito penal, seguirá o prazo prescricional contido ao Código Penal. Ademais, o prazo é de 5 (cinco) anos.


    Gabarito da questão: D

ID
3126826
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

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  • GABARITO A

     

    Outro requisito necessário é com relação à idade. Para exercer a função de juiz de paz é necessário ser maior de 21 anos de idade, assim como para ser elegível ao cargo de Prefeito. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer o modo de eleição do juiz de paz, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Nesse contexto, o juiz de paz é eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, com competência para a celebração civil de casamentos, vejamos:

    Art. 61. A Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 04 (quatro) anos, será admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª, e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

    Ademais, o Juiz de paz é escolhido entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia, exige-se tão somente, no momento da inscrição, a demonstração comprobatória da idoneidade moral do candidato, grau de instrução, profissão, identificação, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco), vejamos:

    Art. 61. [...]

    §1º. O Tribunal de Justiça determinará dia para a eleição, cabendo ao Juiz de Direito da Comarca receber as inscrições com documentos comprobatórios da idoneidade moral do candidato, grau de instrução, profissão, identificação, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco).

    Assim, o juiz de paz é eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos, uma vez que não constam no rol de exigência para a investidura no cargo.

    Gabarito da questão: A

ID
3126829
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

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  • GABARITO E

     

    Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração em quaisquer dos poderes da república. A autoridade máxima do órgão ou entidade da administração pública é responsável por nomear e exonerar o servidor ocupante de cargo em comissão, sem a necessidade de procedimento administrativo ou até mesmo de motivação (mesmo quando a lei exige motivação a administração pública menciona , na prática, "no interesse público" que serve também como desfarçe para punir o servidor, SIM!). 

     

    No Poder Judiciário a competência para nomear ou exonerar servidores é do Presidente do Tribunal, que deve ser um Desembargador. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências do Presidente do Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Vejamos:

    Art. 126. [...]

    III. o Tribunal, as penas de advertência, repreensão, suspensão e demissão;

    IV. o presidente do Tribunal, nos casos de demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão ou destituição de função gratificada, independentemente de qualquer procedimento administrativo.

    Gabarito da questão: E

ID
3126832
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

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  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a organização e funcionamento internos do Tribunal, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nesse contexto, tendo em vista que a decisão de prisão envolve matéria do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para processar e julgar o pedido é das Câmaras Isoladas Cíveis, conforme o art. 17, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno: Vejamos:

    Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

    I - processar e julgar:

    a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Aspecto importante é que se o ato de coação fosse atribuído a Juiz de Direito e não houvesse relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Câmara Isolada Criminal seria competente para processar e julgar o feito.

    Art. 16. Compete às câmaras isoladas criminais:

    I - processar e julgar:

    [...]

    b) pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a juízes de direito;

    Gabarito da questão: B

  • Gabarito B

    Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

    I - processar e julgar:

    a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

ID
3126835
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

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  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as incumbências dos oficiais de justiça, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos:

    Art. 94. Aos oficiais de justiça incumbe:

    I. fazer as citações, notificações, intimações, penhoras, arrestos, seqüestros e todas as demais diligências que lhes forem determinadas pelas autoridades judiciárias;

    II. cumprir os mandados de prisão, sem prejuízo da ação policial;

    III. lavrar termos, certidões e autos das diligências que efetuarem, devolvendo-os à secretaria da vara;

    IV. entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos;

    V. comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário;

    VI. estar presente nas audiências, cumprindo as determinações do juiz, auxiliando-o na manutenção da ordem, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tais funções serão desempenhadas pelo oficial de justiça de plantão ou pelo secretário judicial, a depender do caso.

    VII. entregar, incontinenti, à secretaria da vara, os valores recebidos em cumprimento de ordem judicial, mediante recibo do diretor de secretaria;

    VIII. auxiliar os serviços da secretaria da vara, quando não estiver realizando diligências;

    IX. exercer função de porteiro de auditório, quando designado pelo juiz, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tal função será exercida pelo secretário judicial

    [...]

    §3º. As diligências atribuídas ao oficial de justiça devem ser feitas pessoalmente; são intransferíveis e, somente com autorização judicial, poderá ocorrer sua substituição.

    [...]

    §5º. No mandado cumprido fora do prazo, o oficial de justiça deverá certificar o motivo da demora.

    Gabarito da questão: A

ID
3126838
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

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  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a organização judiciária do Estado do Maranhão, nos termos do seu Regimento Interno, vejamos:

    Art. 6º. [...]

    §7º. Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

    Gabarito da questão: C

ID
3997360
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 014/91), assinale a alternativa correta:

Alternativas