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Questões de Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

ID
351178
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue as seguintes proposições e assinale apelas a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art 135

    §2º. Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais.

    Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (LEI COMPLEMENTAR 14 DE 1991)

  • Gabarito letra A

    Nada de vantagens

ID
351181
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

I. Os notários e registradores podem residir em município diverso de onde tem a delegação, independente de autorização do Tribunal.

II. A pena de perda de delegação poderá ser aplicada por qualquer autoridade judiciária com função jurisdicional no município onde o notário e o registrador exercem suas atividades.

III. Prescrevem em quatro anos as penas aplicáveis aos notários e registradores, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão.

Alternativas
Comentários

  • I. ERRADA

    Além dos deveres constantes do art. 30 da Lei nº 8.935/94, os notários e registradores deverão residir na sede do município onde tem a delegação, salvo autorização do Tribunal.

    II. Acho que também está ERRADA

    As penas disciplinares dos notários e registradores previstas na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, serão aplicadas pelas autoridades judiciárias, de acordo com o disposto no art. 126 deste Código, sendo que a pena de multa pode ser aplicada por qualquer uma daquelas autoridades, e a de perda de delegação somente pelo Tribunal de Justiça.

    III. ERRADA

    Prescrevem em dois anos as penas aplicáveis aos notários e registradores, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão.

    Banca considerou gabarito letra B

ID
351190
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Como regra, é cabível recurso das decisões originárias do Corregedor da Justiça para o TJ. Art. 37.

  • LC 14/1991:

    Art. 37. Das decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

    GAB. LETRA B.

    AVANTE GUERREIROS!!!

    "EM BUSCA DO TÃO SONHADO CARGO PÚBLICO, O OLIMPO DO CONCURSEIRO".

ID
351193
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É competente para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional:

Alternativas
Comentários
  • A resposta desta questão está no Código de Divisão de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar n° 14, de 17 de Dezembro de 1991).

    O art. 16, inciso VI, desta Lei, diz que os Juízes de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

    O art. 61, in verbis, assim preleciona: "A Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 04 (quatro) anos, será admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª, e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar 
    casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".

    Os demais não têm tal competência.

    Resposta: LETRA C

    Bons Estudos.

  • RESPOSTA: Alternativa "c".

     

    A resposta está na Constituição Federal. Por mais que a gente leia várias vezes a CF sempre nos deparamos com algo novo. E agora é a vez do Juiz de Paz. O fundamento encontra-se no art. 98, II, da CF/88. Vejamos:

     

    Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

    II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

     

    A seu turno, o art. 14, §3°, VI, alínea "c", da CF/88 prevê a idade mínima de 21 (vinte e um) anos como condição de elegibilidade para o desempenho da referida função. Confira:

     

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

     

    Por fim, a Procuradoria Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) sob o n° 40, requerendo o cumprimento do caput do artigo 98 e seu inciso II, da Constituicao Federal de 1988, conforme notícia a seguir:

     

    PGR pede edição de lei sobre juízes de paz em 20 estados e DF

    Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) pede que um conjunto de 20 estados, além do Distrito Federal, criem previsão legal para eleições para o cargo de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 40, requer o cumprimento do artigo 98, inciso II, da Constituição Federal, no qual é prevista a criação de justiça de paz remunerada e composta de integrantes eleitos pelo voto direto.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=341315

     

    Bons estudos!

  • Art. 61-M. Compete ao juiz de paz em exercício na sede da Serventia Extrajudicial presidir o processo de habilitação e a solenidade da celebração do casamento, atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras reguladas por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (Red. LC 203/2017)

    Código de Divisão de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar n° 14, de 17 de Dezembro de 1991)

ID
351199
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As questões relativas à habilitação para o casamento deverão ser resolvidas pelo:

Alternativas
Comentários

  • B - Juiz da Vara da Família

ID
351202
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As sanções aplicáveis aos notários e registradores prescreverão:

Alternativas
Comentários

  • Art. 152. As penas aplicáveis aos notários e registradores prescreverão:
    I. em dois anos, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão;
    II. em quatro anos, para as faltas sujeitas à pena de perda de delegação.

ID
351205
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Oficial do Registro Civil deverá encaminhar, nos dez primeiros dias de cada mês, as comunicações dos óbitos ocorridos no mês anterior:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    LC 14/ 1991:

    Art. 162. O oficial deverá encaminhar, nos primeiros dez dias de cada mês, as comunicações dos óbitos ocorridos no mês anterior:

    I – ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, das pessoas com mais de quatorze

    anos;

    II – ao juiz eleitoral, dos maiores de dezesseis anos;

    III – ao juiz diretor do fórum, das pessoas falecidas com bens a inventariar;

    IV – à Polícia Federal, quando o registro envolver estrangeiro.

    §1º Todo óbito deverá ser comunicado ao oficial de Registro do Nascimento e Casamento do falecido, para a devida averbação.

    §2º A omissão no encaminhamento dessas informações sujeita o oficial à multa prevista, nos termos da lei.

ID
351208
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere às infrações disciplinares e às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • a) Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por trinta dias. Gabarito. Incorreta. Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.

    b) Art. 35. A perda da delegação dependerá:
    I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
    II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

    c) Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

    d) Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),

    Os demais dispositivos mencionados são da Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), disponível para consulta no endereço eletrônico:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm

ID
356458
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

Alternativas
Comentários
  • b) Compete ao Poder Judiciário do Estado a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO

    JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

    TÍTULO I

    Das Disposições Preliminares

    Art. 2º. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça

    a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

  • Compete ao Poder Judiciário do Estado a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

    Letra C) Somente pelo voto da maioria absoluta (Atualmente são 30 desembargadores - No caso, seriam 16) de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

    Letra D) Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

ID
356461
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

Alternativas
Comentários
  • Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção no TJMA por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição.

  • Letras A e C erradas, haja vista a presença necessária de 14 membros e não 17.

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO

    JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

     

    Art. 21. ...

    §1º. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou de

    Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na

    ordem de antigüidade.

    §2º. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da

    eleição.

  • Alternativas A e C - ERRADAS

    Art. 22 O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de dezesseis desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial. 

    B) ERRADA

    D- CORRETA

    Art. 21 Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na última sessão plenária do mês de dezembro, dos anos ímpares, dentre os seus juízes mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a reeleição. (Redação conforme Lei complementar Estadual 212 de 2019)

    §1º Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

    §2º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição. 

  • Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção no TJMA por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição.

    Atenção no salvo recusa, as bancas adoram as exceções.

ID
356464
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 716. Os tabeliães de protesto do Estado do Maranhão poderão receber, para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos

    tributários e não-tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas na conformidade do art. 202 do Código Tributário Nacional, e as

    decisões do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de que resultem imputação de débito ou multa, nos termos

    do § 3° do art. 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, e do § 3° do art. 51 da Constituição do Estado do Maranhão.

ID
359014
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

Alternativas
Comentários
  • letra D -LC 35- Lei Orgânica da Magistratura, art 99-  § 2º - Nos Tribunais em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma Unidade.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

    CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO
    ESTADO DO MARANHÃO

    Art. 20. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por
    advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade
    profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com
    mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista sêxtupla
    pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    §1º. ...
    §2º. As vagas destinadas ao quinto constitucional serão, alternada e sucessivamente,
    preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que,
    também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da
    outra em uma unidade.
    §3º. ...

  • Desatualizada. Visto que atualmente o número de desembargadores do TJ/MA é par (30) e o quinto equivale a 6 lugares não há de se falar em uma categoria ter um representante a mais que a outra.

  • Só atualizando, a atual redação do §2º do art. 20 da LC n. 14/91 dispõe:

    2o Ocorrendo vacância do cargo de desembargador dentre os integrantes do quinto constitucional, o preenchimento se dará por representante da categoria que originou a vaga, observando o disposto no §1o do art.100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/79).

  • Isso aí, Spartacus!

ID
359017
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO II
    Da Divisão Judiciária
    Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum,
    divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

    CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO
    ESTADO DO MARANHÃO

    Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum,
    divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

  • LETRA A

    LEI COMPLEMENTAR N. 14/91

    Art. 6o O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.: O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

    LETRA B

    §9o A classificação das comarcas em entrâncias não importa em diversidade de atribuições e competências, mas visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

    LETRA C

    §8o As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

    LETRA D

    §7o Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

ID
359020
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra b

    SEMPRE é nas três (civil, criminal e adminstrativa).

ID
905986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

    LC 48/2000 - FERJ

    Art. 2º - O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:

    I) a elaboração e execução de planos, programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários;

    C/C

    Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ:

    V) 12% (doze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais, na forma do disposto na Lei n.º 6.760, de 06.11.1996;

     

     

  • Qual o erro da letra A?

  • Qual o erro da letra A?

  • CÓDIGO DE NORMAS.

    DAS CÂMARAS ISOLADAS.

    ART. 14. SÃO OITO AS CÃMARAS ISOLADAS, SENDO TRÊS CRIMINAIS E CINCO CÍVEIS.

    PARÁGRAFO ÚNICO. AS CÃMARAS ISOLADAS CRIMINAIS E CIVEIS SÃO COMPOSTAS, CADA UMA, POR TRÊS DESEMBARGADORES.

  • DAS CÂMARAS ISOLADAS.

    ART. 14. SÃO OITO AS CÃMARAS ISOLADAS, SENDO TRÊS CRIMINAIS E CINCO CÍVEIS.

    PARÁGRAFO ÚNICO. AS CÃMARAS ISOLADAS CRIMINAIS E CIVEIS SÃO COMPOSTAS, CADA UMA, POR TRÊS DESEMBARGADORES

    SEIS CÃMARAS CÍVEIS; UM TOTAL DE 9 CÂMARAS ISOLADAS

  • O RI já foi alterado, portanto a letra A atualmente estaria certa.

    Art. 14. São nove as câmaras isoladas, sendo três criminais e seis cíveis. (alterado pela Resolução 92/2017)

    Parágrafo único. As câmaras isoladas criminais e cíveis são compostas, cada uma, por três desembargadores.

    Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

    II - julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria cível pelos juízes do 1° grau;

  • Acredito que a questão esteja desatualizada, devido a Resolução 92/2017. Ao meu ver, a alternativa A está correta.

    Art. 14. São nove as câmaras isoladas, sendo três criminais e seis cíveis. (alterado pela

    Resolução 92/2017)

    Parágrafo único. As câmaras isoladas criminais e cíveis são compostas, cada uma, por três

    desembargadores.

    SEÇÃO II

    Das Câmaras Isoladas Criminais

    Art. 16. Compete às câmaras isoladas criminais:

    I - processar e julgar:

    (...)

    a) recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de 1° grau em matéria criminal;

    Das Câmaras Isoladas Cíveis

    Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

    I - processar e julgar:

    (...)

    h) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria cível

    II - julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões

    proferidas em casos de matéria cível pelos juízes do 1° grau;

  • ATENÇÃO Q CONCURSOS QUESTÃO DESATUALIZADA!

ID
905989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da divisão judiciária do estado do Maranhão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

    Art. 6º, §8º As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

  • Letra A) - Comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca. 

    Letra B) - Gabarito.

    Letra C) - Para efeitos da administração da justiça comum, o território do estado divide-se em comarcas, termos e zonas judiciarias.

    D) - Cada município corresponde a um termo judiciário.

    Fé no pai que a FCC cai!

ID
905992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção correta no que diz respeito à organização do TJMA.

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

    A) ERRADO. É PROIBIDA A REELEIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 21.
    B) CORRETO. ART. 22 O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de quinze desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.
    C) ERRADO. JULGAMENTO NAS CÂMARAS ISOLADAS SÃO REALIZADOS POR 3 DESEMBARGADORES. ART. 22, §2º.
    D) ERRADO. ADVOGADO NOMEADO DESEMBARGADOR - TEMPO COMPUTADO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE -  DE EXERCÍCIO NA ADVOCACIA ATÉ O MÁXIMO DE 15 ANOS.

  • Gab.: B

    Segundo o material atualizado disponibilizado pelo Estratégia, essa questão está DESATUALIZADA.

    Art. 22 - O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de dezesseis desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial. 

    Obs.: Qualquer observação, avisem-me no privado.

  • Questão desatualizada, pois segundo Lei Complementar Estadual 199 de 2017, o plenário funcionará com a presença de pelo menos 16 desembargadores, incluindo o presidente.

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO - ATUALIZADO.

    ART. 22. O PLENÁRIO FUNCIONARÁ COM A PRESNEÇA, PELO MENOS DE DEZESSEIS DESEMBARGADORES, INCLUINDO O PRESIDENTE; E OS SEUS JULGAMENTOS SERÃO TOMADOS POR MAIORIA DE VOTOS =, SALVO OS CASOS QUE EXIJAM QUÓRUM ESPECIAL.

    § 1º A SEÇÃO CÍVEL FUNCIONARÁ COM, PELO MENOS, DEZ DESEMBARGADORES, NÃO INCLUÍDO O PRESIDENTE; AS DUAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS FUNCIONARÃO COM NO MÍNIMO SEIS DESEMBARGADORES CADA UMA, INCLUINDO O SEU PRESIDENTE; E AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, COM CINCO DESEMBARGADORES, ALÉM DO SEU PRESIDENTE.

    § 2º OS JULGAMENTOS DAS CÂMARAS ISOLADAS SERÃO REALIZADOS POR TRÊS DESEMBARGADORES.

    (...)

ID
905995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a opção correta com base no que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

Alternativas
Comentários

  • A) Em cada comarca funcionará, pelo menos, um tribunal do júri, com a composição e organização determinadas pelo CPP, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos. 

    ERRADO: Art. 46. Em cada Município funcionará, pelo menos, 01 (um) Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

     

    B) A justiça militar estadual será exercida pela auditoria da justiça militar, em primeiro grau, na capital, e, no interior, pelos juízes de direito de competência criminal.

    ERRADO: Art. 52. A Justiça Militar Estadual será exercida:

    II – pela Auditoria da Justiça Militar e pelos Conselhos da Justiça Militar, em primeiro grau, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado do Maranhão

     

    C) A modificação de entrância da comarca importará na promoção do juiz.

    ERRADO: Art. 42. A modificação de entrância da Comarca, não importa em promoção ou disponibilidade do Juiz, que nela permanecerá com os mesmos vencimentos, até ser promovido ou removido.

     

    D) Antes de entrar em gozo de férias, o juiz-presidente do tribunal do júri deve comunicar ao presidente do tribunal e ao corregedor-geral de justiça as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias do tribunal do júri.

    CERTO: Art. 49. Nos termos judiciários de todas as comarcas, o Tribunal do Júri reunir-se-á, ordinariamente em qualquer dia útil do mês.

    §1º O presidente do Tribunal do Júri comunicará ao corregedor geral da Justiça as datas das reuniões do Tribunal do Júri.

    §2º Quando, por qualquer motivo, não funcionar o Tribunal do Júri em suas reuniões ordinárias, o presidente do Tribunal do Júri comunicará o fato ao corregedor-geral da Justiça.

    §3º Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de réu preso há mais de sessenta dias.

    §4º O presidente do Tribunal do Júri é obrigado a remeter ao corregedor-geral da Justiça relatório circunstanciado de cada reunião.

    Art. 50.Não entrarão em gozo de férias os Juízes que não cumprirem, nos devidos prazos, o disposto no artigo anterior e seus parágrafos.

    Parágrafo único. Não serão promovidos, removidos ou permutados, os juízes de direito que não tenham realizados, quando de sua competência, sessões do Tribunal do Júri, nos seis meses anteriores, salvo motivo justificado.

    OBS: apesar da comunicação ser apenas ao Corregedor e não ao Presidente do Tribunal como está na questão.

     

  • Gab.: D

    Art. 49. Nos termos judiciários das comarcas de São Luís e Imperatriz o Tribunal do Júri reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro dia útil da primeira e segunda quinzenas de cada mês; nos termos judiciários das demais comarcas o Tribunal do Júri reunir-se-á ordinariamente em qualquer dia útil do mês. (Redação conforme LC nº 088, de 16.11.2005)

    § 1º. O presidente do Tribunal do Júri comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça as datas das reuniões do Tribunal do Júri. (Redação conforme LC nº 088, de 16.11.2005)

ID
905998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base nas disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA - D

    Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário:

    I – Tribunal de Justiça;

    II – Juízes de Direito;

    III – Tribunal do Júri;

    IV – Juizados Especiais e Turmas Recursais;

    V – Conselho da Justiça Militar;

    VI – Juízes de Paz.

  • Gab.: D

    Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário: (Redação conforme LC n.º 67, de 23.12.2003)

    I. Tribunal de Justiça;

    II. Juízes de Direito;

    III. Tribunal do Júri;

    IV. Juizados Especiais e Turmas Recursais;

    V. Conselho da Justiça Militar;

    VI. Juízes de Paz.

  • LETRA A - INCORRETA

    Art. 28. Ordinariamente, o Pleno e as Câmaras Isoladas se reunirão uma vez por semana, e as Câmaras Reunidas duas vezes por mês.

    LETRA B - INCORRETA

    Art. 38. O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto de Entrância Inicial, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (NÃO TEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO), fazendo-se a nomeação pela ordem de classificação, Facultado aos candidatos o direito de recusa. 

    LETRA C - INCORRETA

    Art. 32. A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado e sede na sua Capital, será exercida por um Desembargador eleito na forma do art. 21, com a denominação de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes de Direito.

    LETRA D - CORRETA

    Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário: (Redação conforme LC n.º 67, de 23.12.2003)

    I. Tribunal de Justiça;

    II. Juízes de Direito;

    III. Tribunal do Júri;

    IV. Juizados Especiais e Turmas Recursais;

    V. Conselho da Justiça Militar;

    VI. Juízes de Paz.

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • BIZU:

    ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO:

    3T3J+1C

    3T - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TRIBUNAL DO JÚRI; TURMAS RECURSAIS;

    3J - JUÍZES DE DIREITO; JUIZADOS ESPECIAIS; JUÍZES DE PAZ;

    1C- CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR;

    AVANTEEE GUERREIROS!!!

    "EM BUSCA DO TÃO SONHADO CARGO PÚBLICO, O OLIMPO DO CONCURSEIRO".

  • Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário: (Redação conforme LC n.º 67, de 23.12.2003)

    I. Tribunal de Justiça;

    II. Juízes de Direito;

    III. Tribunal do Júri;

    IV. Juizados Especiais e Turmas Recursais;

    V. Conselho da Justiça Militar;

    VI. Juízes de Paz.

    Lei Complementar 14 de 1991

ID
2408212
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a alternativa correta:

I. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

III. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

IV. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

Alternativas
Comentários

  • Das Disposições Preliminares
    Art. 2º. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.
    Art. 3º. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
     

  • GAB.: A

    LC nº 14/1991

    I) CORRETO. Art. 2º Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito,que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional. (INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, CF)
    II) CORRETO. Art. 3º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público. (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO --> VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA)
    III) CORRETO. Art. 4º No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.(JUDICIÁRIO SÓ APRECIA A LEGALIDADE)
    IV) CORRETO. Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados. (AUXÍLIO DA FORÇA PÚBLICA, POR EXEMPLO, A FORÇA POLICIAL).

  • GABARITO - LETRA A

    AFIRMATIVA I - CORRETA

    Art. 2º. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

    AFIRMATIVA II - CORRETA

    Art. 3º. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

    AFIRMATIVA III - CORRETA

    Art. 4º. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

    AFIRMATIVA IV - CORRETA

    Art. 5º. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • Resposta: A

    LC 14/ 1991:

    Art. 2º Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

    Art. 3º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público.

    Art. 4º No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

    Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I. Correta - Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

    A assertiva encontra-se totalmente correta, conforme o Art. 2º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. Veja que o dispositivo está em perfeita consonância com o Art. 5º, XXXV, CF/1988, que diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    II. Correta - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

    A assertiva encontra-se totalmente correta, conforme o Art. 3º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão . Veja que o dispositivo está em perfeita consonância com o Art. 97 da CF/1988, que diz que “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".


    III. Correta - No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

    A assertiva encontra-se totalmente correta, conforme o Art. 4º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão . Veja que o dispositivo está em perfeita consonância com o Art. 2º da CF/1988, que diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

    IV. Correta - Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

    A assertiva encontra-se totalmente correta, conforme o Art. 5º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. O auxílio da força pública visa dar efetividade ao processo para que seja possível atingir a sua finalidade.

    Sendo assim, todas estão corretas.

    Resposta: A


ID
2408662
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

     

  • LETRA - C

    Art. 3º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público.

  • Gab.: C

    LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

    Art. 3º. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

  • LETRA C - CORRETA

    Art. 3º. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Incorreta - O Tribunal de Justiça não pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.



    O Art. 3º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão afirma que “Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público". De uma maneira geral, a atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo. Já o Poder Judiciário, em regra, exerce a função jurisdicional, garantindo a aplicação da lei em concreto. Observe que este Poder também poderá realizar o exame de possível inconstitucionalidade de lei, declarando assim a inconstitucionalidade de lei em abstrato.


    B) Incorreta - Somente pelo voto da maioria simples de seus membros.



    O Art. 3º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão afirma que “Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público". De uma maneira geral, a atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo. Já o Poder Judiciário, em regra, exerce a função jurisdicional, garantindo a aplicação da lei em concreto. Observe que este Poder também poderá realizar o exame de possível inconstitucionalidade de lei, declarando assim a inconstitucionalidade de lei em abstrato.


    C) Correta - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros.



    O Art. 3º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão afirma que “Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público". De uma maneira geral, a atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo. Já o Poder Judiciário, em regra, exerce a função jurisdicional, garantindo a aplicação da lei em concreto. Observe que este Poder também poderá realizar o exame de possível inconstitucionalidade de lei, declarando assim a inconstitucionalidade de lei em abstrato.


    D) Incorreta - Somente pelo voto de um terço de seus membros.



    O Art. 3º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão afirma que “Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público". De uma maneira geral, a atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo. Já o Poder Judiciário, em regra, exerce a função jurisdicional, garantindo a aplicação da lei em concreto. Observe que este Poder também poderá realizar o exame de possível inconstitucionalidade de lei, declarando assim a inconstitucionalidade de lei em abstrato.


    Resposta: C

ID
2408665
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em:

Alternativas
Comentários

  • O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em COMARCAS, TERMOS JUDICIÁRIOS e ZONAS JUDICIÁRIAS conforme art. 6º da LC.

  • Art. 6º O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

    §1º A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede.

    §2º As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:

    I – comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz;

    II – comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um juiz;

    III – comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores

    no termo sede da comarca.

    §3º Sempre que uma comarca alterar o seu número de juízes ou alterar o número de eleitores

    previsto no inciso III, o Presidente do Tribunal submeterá ao Plenário, se for o caso, a nova

    classificação dessa comarca.

    §4º A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

    I – população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede;

    II – audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

    §5º O Tribunal estabelecerá os requisitos mínimos necessários à instalação e elevação de comarcas, bem como à criação de novas varas.

    §6º O Tribunal, em decisão motivada e por maioria absoluta de seus membros, poderá dispensar os requisitos exigidos nos parágrafos 4º e 5º, deste artigo, quando assim o recomendar o interesse da Justiça.

    §7º Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

    §8º As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

    §9º A classificação das comarcas em entrâncias não importa em diversidade de atribuições e competências, mas visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

  • LETRA C - CORRETA

    Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias. 

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em:

    Comarcas, termos judiciários e seções judiciárias.

    Jurisdições, termos judiciários e zonas judiciárias.

    Comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

    Comarcas e seções judiciárias.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Incorreta - Comarcas, termos judiciários e seções judiciárias.

    O Art. 6º da Lei Complementar nº 14/1991 assevera que “O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias". Pronto, encontramos o nosso gabarito! Para fins de conhecimento, saiba que, conforme o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo , “A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede". Para finalizar, segundo o parágrafo oitavo do mesmo dispositivo, “As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial".

    B) Incorreta - Jurisdições, termos judiciários e zonas judiciárias.

    O Art. 6º da Lei Complementar nº 14/1991 assevera que “O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias". Pronto, encontramos o nosso gabarito! Para fins de conhecimento, saiba que, conforme o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo , “A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede". Para finalizar, segundo o parágrafo oitavo do mesmo dispositivo, “As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial".

    C) Correta - Comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

    O Art. 6º da Lei Complementar nº 14/1991 assevera que “O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias". Pronto, encontramos o nosso gabarito! Para fins de conhecimento, saiba que, conforme o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo , “A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede". Para finalizar, segundo o parágrafo oitavo do mesmo dispositivo, “As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial".

    D) Incorreta - Comarcas e seções judiciárias.

    O Art. 6º da Lei Complementar nº 14/1991 assevera que “O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias". Pronto, encontramos o nosso gabarito! Para fins de conhecimento, saiba que, conforme o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo , “A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede". Para finalizar, segundo o parágrafo oitavo do mesmo dispositivo, “As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial".

    Resposta: C


ID
2408668
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão instituiu que ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 20 §3º. Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

  • GAB.: A

    LC nº 14/1991

    Art. 20, §3º Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

  • Art. 20.123 124 125 Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por

    advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de

    membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de

    carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das

    respectivas classes.

    §1º Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice enviando-a ao Poder Executivo que nos

    20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

    §2º Ocorrendo vacância do cargo de desembargador dentre os integrantes do quinto constitucional, o

    preenchimento se dará por representante da categoria que originou a vaga, observando o disposto no

    §1º do art.100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79).

    §3º Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e

    disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

  • LETRA A - CORRETA

    Art. 20, §3º. Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Correta - 15 (quinze) anos.

     

    Primeiramente, é importante saber que o Art. 20 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão assevera que “Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por ADVOGADOS de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". Depois de entendido o contexto, o parágrafo terceiro do dispositivo finaliza informando que “Ao ADVOGADO nomeado desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade , o tempo de exercício na advocacia, até o MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS" . Encontramos o nosso gabarito.

    B) Incorreta - 35 (trinta e cinco) anos.



    Primeiramente, é importante saber que o Art. 20 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão assevera que “Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por ADVOGADOS de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". Depois de entendido o contexto, o parágrafo terceiro do dispositivo finaliza informando que “Ao ADVOGADO nomeado desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade , o tempo de exercício na advocacia, até o MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS" .


    C) Incorreta - 10 (dez) anos.



    Primeiramente, é importante saber que o Art. 20 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão assevera que “Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por ADVOGADOS de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". Depois de entendido o contexto, o parágrafo terceiro do dispositivo finaliza informando que “Ao ADVOGADO nomeado desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade , o tempo de exercício na advocacia, até o MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS" .


    D) Incorreta - 20 (vinte) anos.



    Primeiramente, é importante saber que o Art. 20 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão assevera que “Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por ADVOGADOS de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". Depois de entendido o contexto, o parágrafo terceiro do dispositivo finaliza informando que “Ao ADVOGADO nomeado desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade , o tempo de exercício na advocacia, até o MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS" .



    Resposta: A

ID
2408674
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado do Maranhão a Justiça Comum considera como comarcas de entrância final:

Alternativas
Comentários

  • ART. 6

    §2º. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios: (Redação conforme LC nº 113, de 17/03/2008  )  
    I. comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz; (Redação conforme LC nº 113, de 17/03/2008  )  
    II. comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um juiz; (Redação conforme LC nº 113, de 17/03/2008  )  
    III. comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca

  • Art. 6º. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

    §2º. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos

    desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:  

    I. comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz; 

    II. comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um juiz; 

    III. comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • LETRA D - CORRETA

  • + de 1 juiz e + de 200 mil eleitores

ID
2490343
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Penalva - MA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, no que concerne a competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Redação antiga!

  • a) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade. 

    ERRADO. Art. 30, I, b: os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais de Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade; seus próprios desembargadores não!!!

     

    b) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça e de Desembargador.

    CERTO: Art. 30, I, f: O Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa, da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça, e de Desembargador;

     

    c) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for membros do Tribunal de Contas do Estado.

    ERRADO: quando coator NÃO, quando paciente SIM. Art. 30, I, e: o Habeas Corpus quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;

     

    d) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.

    ERRADO: Art. 30, I, b: os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais de Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade; seus próprios desembargadores não!!!

  • LETRA A: INCORRETA

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

    LETRA B: CORRETA

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    f) o ?Habeas-Data? e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa, da Assembléia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores-Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor-Geral da Justiça e de Desembargador;

    LETRA C: INCORRETA

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    e) o ?Habeas-Corpus?, quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;

    LETRA D: INCORRETA

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

    FONTE: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

    SALMO 91:1

  • Lembrar que desembargador é julgado no STJ.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991. Nos termos do art. 30, I, f, é competência originária do Tribunal de Justiça, processar e julgar “Habeas-Data” e “Mandado de Segurança” das seguintes autoridades.

     

    Vejamos:

     

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    f) o “Habeas-Data” e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa, da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores-Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor-Geral da Justiça e de Desembargador;

    Vejamos as demais alternativas.

     

    A) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade. ERRADO. Art. 30, I, b. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu competência ao Superior Tribunal de Justiça - STJ para, originariamente, processar e julgar os Desembargadores dos Tribunais estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 105, I, a). Retomando a Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, vejamos:

     

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;



    C) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for membros do Tribunal de Contas do Estado. ERRADO. Art. 30, I, e.

     

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

    c) os Prefeitos, nos crimes comuns;

    d) os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

    e) o “Habeas-Corpus”, quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;



    D) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade. ERRADO. Art. 30, I, b. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu competência ao Superior Tribunal de Justiça - STJ para, originariamente, processar e julgar os Desembargadores dos Tribunais estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 105, I, a). Retomando a Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, vejamos:

     

    Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I. processar e julgar originariamente:

    b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

     

    Logo, o gabarito é a alternativa B.

ID
2490346
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Penalva - MA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será composto por:

Alternativas
Comentários

  • 27 (vinte e sete) Desembargadores

  • 27 faz nada .

  • REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

    MARANHÃO - ATUALIZADO COM AS RESOLUÇÕES 74/13, 12/14, 15/14,

    16/14, 03/15 e 20/15 e ADAPTADO AO NOVO CPC (RESOLUÇÃO Nº 102016)


    Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de

    São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de 27

    desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste

    Regimento.

  • Questão desatualizada.

     

    Atualmente: 30 Desembargadores. LC 199/2017.

  • Cuidado, questão desatualizada.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE8 DE NOVEMBRODE 2017

    Art. 1º O artigo 17 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 17 O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do PoderJudiciário Estadual, compor-se-á de 30 (trinta) Desembargadores, dentre os quais serão escolhidos oPresidente, oVice-Presidente e oCorregedor-Geral daJustiça, e tem as competências e atribuições presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno.

  • CÓDIGO DE NORMAS. ATUALIZADO.

    ART. 17 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO LUÍS, E JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO, É O ÓRGÃO SUPREMO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, COMPOR-SE-Á DE 30 (TRINTA) DESEMBARGADORES, DENTRE OS QUAIS SERÃO ESCOLHIDOS O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O CORREGADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E TEM AS COMPETÊNIAS E ATRIBUIÇÕES PRESENTES NA CONTITUIÇÃO DO ESTADO, NESTE CÓDIGO E NO REGIMENTO INTERNO.

ID
3125926
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    Promoção é um provimento derivado de ascensão do servidor dentro do cargo público;

    Readaptação é a realocação de um servidor em outro cargo adequado a sua nova condição física;

    Falecimento é forma de vacância de cargo público em decorrência da morte do servidor empossado naquele determinado cargo. 

     

    * A única forma de provimento originário é a nomeação, todas as demais formas de provimento em cargo público são derivadas. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as disposições contidas ao § 5.º, do artigo 112, da LC 14/1991, que determina a aplicação do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, aos servidores do Poder Judiciário.

    De outro turno, o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do MA é a Lei Nº 6.107/1994, que em seu artigo 39 traz os casos em que há vacância no cargo público. Por tal razão, o gabarito da questão é a alternativa “A" promoção, readaptação e falecimento, vejamos:

    Art. 39 - A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

    IV - acesso; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    V - transferência; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

    IX - perda de cargo por decisão judicial;

    X - falecimento.

    Vamos analisar onde encontra-se o erro em cada uma das alternativas:

    A) promoção, readaptação e falecimento.

    B) reversão [1], aposentadoria e perda de cargo por decisão administrativa.

     

    C) promoção, reversão [1] e exoneração.

     

    D) perda de cargo por decisão administrativa [2], promoção e demissão. 

     

    E) falecimento, perda de cargo por decisão administrativa e afastamento compulsório [3].


    A Vacância ocorre quando o cargo público torna-se vago, ou seja, desocupado. Cabe ainda ressaltar que a vacância pode decorrer de ato administrativo ou de um fato. Atentem-se ainda para os incisos revogados. Vejamos cada um dos erros das alternativas.


    [1] REVERSÃO - é forma de provimento derivado que consiste no retorno à atividade de servidor aposentado. Pode ocorrer de ofício, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, que será deferida no interesse da administração.

    [2] DECISÃO JUDICIAL – a questão trouxe a perda de cargo por decisão administrativa, quando o inciso IX, do art. 39 informa que é perda de cargo por decisão judicial.

    [3] AFASTAMENTO COMPULSÓRIO – talvez o examinador tenha elaborado o item para confundir o candidato que pode ter pensado em aposentadoria compulsória, que é instituto diverso do afastamento compulsório.


    Gabarito da questão: A

ID
3125929
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    Entrância: é a classificação administrativa das Comarcas. Contudo, pode também se referir ao grau correspondente da carreira do Magistrado ou do membro do Ministério Público.

     

    Instância: é a classificação do grau de jurisdição (1ª instância, 2ª instância).

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer os conceitos de instância e entrância.

    Vejamos tais conceitos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    Instâncias – O termo “instância” corresponde ao grau de jurisdição. Os juízes de órgãos de primeira instância são os que primeiro estabelecem contato com as partes, geralmente nas varas e juizados. É direito da parte discordar da sentença recebida em primeira instância e recorrer à segunda instância, ou segundo grau de jurisdição, onde seu processo será analisado, em geral, por desembargadores. Ainda é possível recorrer a uma instância superior, que são os tribunais superiores – Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM) ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os processos que envolvem matérias constitucionais serão analisados no STF.

    Entrâncias – As comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, podem ser classificadas como de primeira ou segunda entrância, além da comarca de entrância especial.

    Vamos aprofundar:

    Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão temos o seguinte:

    Art. 6º. [...]

    §2º. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:

    I. comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz;

    II. comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um juiz;

    III. comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

    Notem que a entrância é a unidade de lotação do Juiz de direito.

    Já a instância corresponde ao grau de jurisdição, ou seja:

    Primeira instância => exercida por juízes de direito.

    Segunda instância => exercida por desembargadores, dentro da estrutura forma do Tribunal de Justiça do Maranhão.

    Art. 40. Aos Juízes de Direito, salvo disposição em contrário, compete o exercício, em primeira instância, de toda a jurisdição civil, criminal ou de qualquer outra natureza.

    Portanto, o item correto é a alternativa C.

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais;

    ERRADO: O espaço físico onde funcionam os órgãos judiciais é o Fórum.

    b) entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores;

    ERRADO: O acesso aos Tribunais Superiores ocorre de uma instância à outra. Trata-se da possibilidade de recorrer a uma instância superior.

    d) instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas;

    ERRADO: Este é o conceito de entrância.

    e) entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais;

    ERRADO: Juizados Especiais, popularmente conhecidos como juizados de pequenas causas. São sim um importante meio de acesso à justiça, entretanto, não é acessado pela entrância, que nada mais é do que comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.

     

    Gabarito da questão: C

ID
3125932
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras para criação de novas Comarcas na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, vejamos:

    Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão temos o seguinte:

    Art. 6º. [...]

    §4º. A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

    a) população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede;

    b) audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

    Notem que são 2 (dois) requisitos que devem ser cumpridos.

    Portanto, o item correto é a alternativa E.

    As demais alternativas não apresentam nenhum dos requisitos exigidos na lei, com exceção da alternativa D, que traz apenas 1 (um) dos requisitos, porém, a solicitação do Governo do Estado do Maranhão está errado.

     

    Gabarito da questão: E

ID
3126826
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    Outro requisito necessário é com relação à idade. Para exercer a função de juiz de paz é necessário ser maior de 21 anos de idade, assim como para ser elegível ao cargo de Prefeito. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer o modo de eleição do juiz de paz, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Nesse contexto, o juiz de paz é eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, com competência para a celebração civil de casamentos, vejamos:

    Art. 61. A Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 04 (quatro) anos, será admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª, e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

    Ademais, o Juiz de paz é escolhido entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia, exige-se tão somente, no momento da inscrição, a demonstração comprobatória da idoneidade moral do candidato, grau de instrução, profissão, identificação, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco), vejamos:

    Art. 61. [...]

    §1º. O Tribunal de Justiça determinará dia para a eleição, cabendo ao Juiz de Direito da Comarca receber as inscrições com documentos comprobatórios da idoneidade moral do candidato, grau de instrução, profissão, identificação, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco).

    Assim, o juiz de paz é eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos, uma vez que não constam no rol de exigência para a investidura no cargo.

    Gabarito da questão: A

ID
3126829
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração em quaisquer dos poderes da república. A autoridade máxima do órgão ou entidade da administração pública é responsável por nomear e exonerar o servidor ocupante de cargo em comissão, sem a necessidade de procedimento administrativo ou até mesmo de motivação (mesmo quando a lei exige motivação a administração pública menciona , na prática, "no interesse público" que serve também como desfarçe para punir o servidor, SIM!). 

     

    No Poder Judiciário a competência para nomear ou exonerar servidores é do Presidente do Tribunal, que deve ser um Desembargador. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências do Presidente do Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Vejamos:

    Art. 126. [...]

    III. o Tribunal, as penas de advertência, repreensão, suspensão e demissão;

    IV. o presidente do Tribunal, nos casos de demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão ou destituição de função gratificada, independentemente de qualquer procedimento administrativo.

    Gabarito da questão: E

ID
3126835
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as incumbências dos oficiais de justiça, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos:

    Art. 94. Aos oficiais de justiça incumbe:

    I. fazer as citações, notificações, intimações, penhoras, arrestos, seqüestros e todas as demais diligências que lhes forem determinadas pelas autoridades judiciárias;

    II. cumprir os mandados de prisão, sem prejuízo da ação policial;

    III. lavrar termos, certidões e autos das diligências que efetuarem, devolvendo-os à secretaria da vara;

    IV. entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos;

    V. comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário;

    VI. estar presente nas audiências, cumprindo as determinações do juiz, auxiliando-o na manutenção da ordem, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tais funções serão desempenhadas pelo oficial de justiça de plantão ou pelo secretário judicial, a depender do caso.

    VII. entregar, incontinenti, à secretaria da vara, os valores recebidos em cumprimento de ordem judicial, mediante recibo do diretor de secretaria;

    VIII. auxiliar os serviços da secretaria da vara, quando não estiver realizando diligências;

    IX. exercer função de porteiro de auditório, quando designado pelo juiz, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tal função será exercida pelo secretário judicial

    [...]

    §3º. As diligências atribuídas ao oficial de justiça devem ser feitas pessoalmente; são intransferíveis e, somente com autorização judicial, poderá ocorrer sua substituição.

    [...]

    §5º. No mandado cumprido fora do prazo, o oficial de justiça deverá certificar o motivo da demora.

    Gabarito da questão: A

ID
3126838
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a organização judiciária do Estado do Maranhão, nos termos do seu Regimento Interno, vejamos:

    Art. 6º. [...]

    §7º. Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

    Gabarito da questão: C

ID
3997360
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 014/91), assinale a alternativa correta:

Alternativas