Questão 3132067

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Piracicaba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Repórter Fotográfico
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Comunicação na Constituição Federal; Decreto-Lei 972-69; Legislação da Comunicação; Lei de Imprensa no Jornalismo; Regulamentação da profissão de Jornalista

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais

• A. determina que é direito moral do autor ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
  
• B. prescreve que se o autor da obra transferir os direitos para terceiros não poderá retirá-la de circulação mesmo que implique em afronta à sua reputação e conceito.
  
• C. Nas obras em coautoria, cada autor precisa da aquiescência dos outros para registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
  
• D. os direitos patrimoniais do autor de uma fotografia perduram por trinta anos contados a partir do falecimento do repórter fotográfico.
  
• E. constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de retratos feitos sob encomenda.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a Lei nº 9.610:

  Art. 24. São direitos morais do autor:

  I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

  II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

  III - o de conservar a obra inédita;

  IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

  V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

  VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

  (...)