Questão 31321

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa NORTE
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito de Guerra e Neutralidade

O Pacto de Paris de 1928, que passará à história com a
conjugação dos nomes de seus firmatários, os ministros do
exterior da França e dos Estados Unidos da América, simboliza
importante avanço do direito das gentes. Acerca do conteúdo
jurídico desse documento, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Esse pacto propugna pela abolição das guerras coloniais e de conquista.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Pegadinha? O referido pacto "tornava ilegal" a guerra que não fosse defensiva. Notar que a questão usa o termo "propugna", que significa "defender".
• O Pacto Kellogg-Briand, também conhecido como Pacto de Paris, por conta da cidade onde foi assinado em 27 de agosto de 1928, foi um tratado internacional "estipulando a renúncia à guerra como um instrumento de política nacional".Ele fracassou em seu propósito, mas foi significativo no desenvolvimento posterior do direito internacional. Serviu inclusive de fundamento para os julgamentos realizados no Tribunal de Nuremberg (2a GM) por crimes contra a paz.Recebeu o nome do secretário de Estado estadunidense Frank B. Kellogg e do ministro francês das relações exteriores Aristide Briand, que rascunhou o pacto.
• Artigo 1 do Pacto: "The High Contracting Parties solemly declare in the names of their respective peoples that they condemn recourse to war for the solution of international controversies, and renounce it, as an instrument of national policy in their relations with one another."
  
  Repare que o tratado faz menção específica a condenar o recurso à guerra como solução de controvérsias como um instrumento para as relações ENTRE AS PARTES
  
• É bom lembrar que neste período as colônias eram consideradas como "fardo do homem branco"; portanto, os conflitos entre colônia e metrópole eram tratados como conflitos administrativos por grande parte das grandes potências do período. Portanto, não seria cabível propugnar a abolição das guerras coloniais.
• ERRADA.
  
  O Pacto recurso à guerra para solução de controvérsias, não menciona (DIRETAMENTE) sobre guerra de conquista. Talvez guerras coloniais a exemplo do preemente conflito "Incidente de Fachoda" de 1898.
  
  
  

  http://www.yale.edu/lawweb/avalon/imt/kbpact.htm

  The High Contracting Parties solemly declare in the names of their respective peoples that they condemn recourse to war for the solution of international controversies, and renounce it, as an instrument of national policy in their relations with one another.

  The High Contracting Parties agree that the settlement or solution of all disputes or conflicts of whatever nature or of whatever origin they may be, which may arise among them, shall never be sought except by pacific means.

• Gabarito: ERRADO.

  1. Propugnar: t.d. e t.i. (prep.: por) lutar em defesa de (algo); defender, pugnar ‹p. suas ideias› ‹p. pela preservação da natureza›

  2. O Pacto Kellogg-Briand condenava a guerra de agressão, permanecendo válida a guerra defensiva.

• ERRO GUERRAS coloniais, direirto de se defender dos povos

• Não tem nenhuma pegadinha nessa assertiva.

  O Pacto Briand-Kellogg proibia o recurso à guerra, porém excluía dessa proibição as GUERRAS COLONIAIS.

• • O Pacto de Paris de 1928, também conhecido como Pacto Briand-Kellog, condenava todo tipo de guerra de agressão (mas mantinha o direito da guerra defensiva). A partir daí, estabeleceu-se, formalmente, o princípio da não agressão ao Direito Internacional Público.
  • O pacto, apesar de representar o apogeu da "segurança coletiva", foi negociado fora da Liga das Nações e não atendia plenamente às reivindicações dos pacifistas, poderosa força política da época, tais como a "não violência", a "não resistência", a "guerra fora da lei" e o "desarmamento unilateral". Não prescrevia a guerra de conquista nem preenchia as lacunas que existiam no Pacto da Liga das Nações, não evitou a corrida armamentista entre as potências e tampouco previu uma sanção contra aqueles que o violassem.
  • A guerra continuou sendo legítima em quatro situações: 1) Legítima defesa; 2) Instrumento de ação coletiva de uma organização internacional (segurança coletiva); 3) Resposta a Estados que violassem o pacto ao utilizar o recurso à guerra; e 4) Guerra entre signatários do pacto e não signatários

  Fontes de consulta: Clipping; CPDOC/FGV