Questão 3132142

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Piracicaba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Programador; VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

• A. deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.
• B. viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.
• C. não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.
• D. terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.
• E. deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.

Gabarito: B

Comentários

• viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.