Uma lei que estabelece, de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de
capital (DK) e outras delas decorrentes (ODD), e está prevista na CF/88. Que lei seria essa?
É o Plano Plurianual (PPA), olha só (CF/88):
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O PPA estabelecerá diretrizes, objetivos e metas (DOM), de forma regionalizada, não só para
as despesas de capital (DK), mas também para outras despesas decorrentes dessas despesas de
capital (ODD – Outras Delas Decorrentes).
Para memorizar isso, você pode utilizar os mnemônicos:
PPA regional DOM DK ODD PDC
Ou então:
DOM Drift King Oráculo Da Direção Piloto De Corrida.
Lembrando também que, como afirmou o enunciado da questão, o PPA (assim como a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO) foi uma inovação da CF/88.
Gabarito: D
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.