Questão 3132568

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Piracicaba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Administrador de Rede; VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Analista de Sistemas; VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista; VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Designer Gráfico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Piracicaba

A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de

• A. Secretaria dos Negócios Jurídicos.
• B. Corregedoria Geral da Administração.
• C. Tribunal de Contas do Município.
• D. Procuradoria Geral do Município.
• E. Advocacia Geral da Câmara Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

  Art. 36. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

  Parágrafo único. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem, e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.