Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
(...)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Portanto, gabarito letra B.
A questão quer determinar se o candidato possui
conhecimento sobre o tema: Impostos em espécie.
O enunciado já indica que lidaremos com um dos impostos cuja
competência é municipal, qual seja o Imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN), com previsão constitucional no artigo 156, III:
Art.
156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I
- propriedade predial e territorial urbana;
II
- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III
- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos
em lei complementar.
Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:
A) ao
decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Essa
assertiva está errada, pois nega o previsto no art. 156, §3º, III da CF
(precisa de Lei Complementar):
Art.
156. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo,
cabe à lei complementar:
III
– regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados.
B) à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Essa
é a assertiva correta, pois repete o trecho constitucional, abaixo
colacionado:
Art.
156. §3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo,
cabe à lei complementar:
I
- fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
C) à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Assertiva
errada, pois nega o previsto no art. 156, §3º, III da CF (precisa de Lei
Complementar) acima citado.
D) à lei
ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
Essa
assertiva está errada, pois nega o previsto no art. 156, §3º, II da CF
(precisa de Lei Complementar):
Art. 156. § 3º Em relação ao imposto
previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei
complementar:
II
- excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
E) à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Essa
é uma assertiva errada, pois fere o trecho constitucional, abaixo
colacionado:
Art.
156. §3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo,
cabe à lei complementar:
I
- fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
Gabarito
do professor: Letra B.