Questão 3133330

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado

Consoante o previsto na Legislação Especial, assinale a alternativa correta.

• A. No procedimento judicial de execução penal previsto na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
• B. No procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/95), o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
• C. Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, consoante o previsto na Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/06), poderá o delegado de polícia, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
• D. Nos termos da Lei n° 12.850/13, o juiz, quando necessário, participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
• E. Consoante o previsto na Lei n° 12.037/09 (Identificação Criminal), a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados coletados e armazenados nas hipóteses legais de identificação criminal ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

Gabarito: E

Comentários

• Desatualizada.

• pacote anticrime tornou essa questão desatualizada

  Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:   

  I - no caso de absolvição do acusado; ou     

  II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.     

• Como era antes: a exclusão ocorria no término do prazo descrito em lei para a prescrição do crime

  Como é agora: Absolvição é imediato. Condenação, mediante requerimento, após 20 anos do cumprimento da pena.

• Desatualizada.

  Atualmente:

  Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:    

  I - no caso de absolvição do acusado; ou      

  II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.