Questão 3133396

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

O texto permanente da Constituição Federal, hoje em vigor, admite a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social:

• A. para o segurado homem que completar 65 anos de idade e para a segurada mulher que atingir 60 anos, independentemente do tempo de contribuição.
• B. para o segurado homem que completar 60 anos de idade e para a segurada mulher que atingir 55 anos, independentemente do tempo de contribuição.
• C. para o segurado homem que completar 65 anos de idade e para a segurada mulher que atingir 60 anos, desde que tenham cumprido um tempo de contribuição de 10 anos.
• D. para o segurado homem que implementar o tempo de contribuição de 35 anos e 65 anos de idade e para a segurada mulher que tiver implementado o tempo de contribuição de 30 anos e 60 anos de idade.
• E. para o segurado homem que implementar o tempo de serviço de 30 anos e para a segurada mulher que tiver implementado o tempo de serviço de 25 anos, independentemente de idade.

Gabarito: D

Comentários

• PÓS REFORMA DA PREVIDÊNCIA:

  § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 

  I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;      

  II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.     

  § 8o O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7o será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.    

• Alguém poderia explicar melhor essa questão?

  Surge a seguinte dúvida: a aposentadoria por idade era deferida ao homem com 65 anos e a mulher com 60 anos, desde que completada a carência de 15 anos de tempo de contribuição.

  Lado outro, poderia ser deferida aposentadoria por tempo de contribuição ao homem com 35 anos completos e a mulher com 30 anos, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE MÍNIMA.

  Sequer consegui entender essa questão!