Questão 3133432

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Registro (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Registro

A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente

• A. ao Plano Diretor.
• B. ao Código de Posturas.
• C. à concessão de direito real de uso.
• D. ao Estatuto dos Funcionários Públicos.
• E. à Lei da Guarda Municipal.

Gabarito: C