Questão 3134539

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n^o 12.846/13, assinale a alternativa correta.

• A. Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
• B. Os efeitos do acordo de leniência serão sempre estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.
• C. A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a transcrição no Diário Oficial, independentemente da efetivação do respectivo acordo.
• D. A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida legislação.
• E. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Gabarito: A

Comentários

• A- CORRETA: Art. 16, § 7o: Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

  B- INCORRETA: Art. 16, § 5o: Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

  C- INCORRETA: Art. 16, § 6o A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

  D- INCORRETA: Art. 16, § 9o A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

  E- INCORRETA: Art. 16, § 3o O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

• Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/13, é correto afirmar que: Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.